Decreto-Lei n.º 210/93 — Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Proceder a estudos, definir, coordenar e realizar acções em ordem à execução sistemática de métodos e técnicas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas;

Definir, coordenar e avaliar a execução da política de informática, garantir e assegurar a gestão dos respectivos meios e elaborar e promover os procedimentos relativos à sua aquisição e utilização;

Elaborar estudos, definir, coordenar e realizar acções em matéria de desenvolvimento e gestão dos recursos humanos;

Proceder a estudos, definir, coordenar e elaborar projectos normativos referentes a programas funcionais de instalações e equipamento dos serviços, bem como acompanhar, avaliar e dar apoio técnico e pareceres sobre as matérias relacionadas com obras e apetrechamento daquelas instalações;

Proceder a estudos e dar pareceres jurídicos, acompanhar os processos contenciosos, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento, bem como intervir, quando solicitada, na apreciação de processos disciplinares, de inquérito ou similares.

A Direcção de Serviços de Organização e Informática;

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

A Direcção de Serviços de Formação de Recursos Humanos;

A Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento;

A Direcção de Serviços Jurídicos;

A Direcção de Serviços de Administração.

A Divisão de Apoio à Gestão;

A Divisão de Organização;

A Divisão de Informática.

Proceder à identificação e análise dos sistemas orgânicos e à determinação das suas estruturas;

Elaborar, informar e acompanhar projectos de criação, organização e reestruturação de serviços;

Colaborar em estudos visando a criação e a aplicação de metodologias e técnicas de implantação de serviços;

Promover e divulgar métodos e técnicas a utilizar no processo de tomada de decisão;

Recolher dados e elaborar indicadores, quer ao nível das actividades quer ao nível dos meios, de forma a permitir o acompanhamento e avaliação do processo de gestão.

Proceder à definição de um sistema integrado de informação, bem como dos respectivos subsistemas, definindo suportes documentais, nomenclaturas, normas de segurança da informação e metodologias para o respectivo desenvolvimento, tendo em vista assegurar a sua revisão e promover, coordenar e avaliar a sua aplicação;

Promover, coordenar e avaliar a aplicação de medidas de aperfeiçoamento e de modernização administrativas:

Colaborar na determinação dos níveis de acesso e protecção específicos de cada classe de dados e na definição de regras que permitam assegurar a sua adequada utilização, bem como a qualidade dos mesmos.

Fomentar e coordenar a utilização da informática, assegurando o aproveitamento racional dos recursos disponíveis;

Promover e coordenar a aplicação e manutenção dos sistemas informáticos, bem como elaborar os manuais necessários ao desenvolvimento do software aplicacional;

Prestar apoio técnico na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição e instalação de equipamentos, suportes lógicos, software de aplicação e outros serviços de informática;

Dar parecer sobre a aquisição de equipamento e serviços de informática;

Proceder à definição dos circuitos e suportes de transmissão de dados, incluindo o desenho das redes de teleprocessamento.

A Divisão de Quadros e Carreiras;

A Divisão de Regimes de Pessoal.

Colaborar em estudos de análise e qualificação de funções, com vista à sua hierarquização e à definição do perfil correspondentes aos postos de trabalho;

Fixar critérios referentes ao ordenamento, estruturação e dinâmica de quadros e carreiras de pessoal;

Estudar e propor a criação de carreiras específicas, bem como analisar as propostas de reconversão e reclassificação profissionais;

Orientar e dar parecer sobre processos de movimentação de pessoal;

Proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal não pertencente aos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo as medidas de gestão consideradas pertinentes;

Exercer funções de orientação e de fiscalização relativamente aos quadros e ao pessoal abrangidos pelo regime aplicável às caixas de previdência social;

Organizar e manter actualizado o banco de dados dos recursos humanos, tendo em vista a prossecução das competências da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Acompanhar a aplicação dos diplomas que regulam o trabalho e a condição profissional dos trabalhadores e propor, quando for caso disso, as alterações conducentes à sua progressiva harmonização;

Promover, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados à apreciação do mérito no desempenho das funções, de forma a garantir a aplicação uniforme do respectivo regime;

Dar parecer sobre os períodos de funcionamento e horários de trabalho a vigorar nos serviços do MESS;

Exercer consultadoria técnica no domínio dos regimes de pessoal, designadamente em matéria de direitos e deveres, férias, faltas e licenças, concursos, vínculos, sistema retributivo, disciplina, acumulações e incompatibilidades, acidentes em serviço, assiduidade e pontualidade, bem como prestações sociais;

Realizar estudos sobre recursos humanos e propor medidas que visem a adequação entre os recursos humanos e as estruturas e objectivos prosseguidos pelos serviços, tendo em vista o dimensionamento das necessidades de pessoal e a correcta utilização daqueles recursos;

Colaborar na definição dos métodos e processos de recrutamento e selecção de pessoal mais adequados à organização e dinâmica das diversas carreiras de pessoal;

Estudar, aplicar e fomentar a utilização de técnicas e métodos de psicologia e psicossociologia do trabalho e promover estudos e actividades de orientação e aconselhamento profissional, tendo em vista uma mais adequada utilização dos recursos humanos;

Coordenar ou realizar as acções de recrutamento e selecção de pessoal que nela forem centralizados nos termos da lei e, bem assim, as que forem solicitadas por serviços no âmbito do Ministério.

Elaborar estudos e propor medidas em matéria da política de formação e aperfeiçoamento profissional;

Realizar estudos que fundamentem o planeamento da formação, designadamente os que respeitem à definição das necessidades;

Elaborar, coordenar e avaliar planos globais de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal, tendo em conta os contributos dos diferentes serviços;

Apoiar os serviços em acções que visem institucionalizar a função formação, ao respectivo nível;

Realizar estudos sobre métodos e técnicas pedagógicas e promover a sua divulgação;

Conceber, organizar e avaliar acções de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal dos serviços do Ministério;

Assegurar o apoio técnico aos serviços referidos na alínea anterior relativamente às acções de formação e aperfeiçoamento profissional da sua iniciativa;

Colaborar com outros serviços, realizando acções de formação por eles solicitadas, no âmbito das áreas de intervenção do Ministério;

Promover a articulação com os órgãos e serviços centrais e sectoriais de formação da Administração Pública;

Assegurar o funcionamento de um sector de meios auxiliares de formação, nomeadamente audiovisuais, bem como promover a sua exploração.

A Divisão de Estudos e Projectos;

A Divisão de Instalações e Equipamento.

Proceder a estudos referentes a programas funcionais de instalações dos serviços;

Elaborar informação técnica e dar parecer sobre concursos para adjudicação de projectos;

Apoiar os serviços nos concursos para a escolha de equipas projectistas, na elaboração e apreciação de projectos e no acompanhamento técnico da respectiva execução;

Recolher, analisar e avaliar elementos referentes a empreendimentos realizados.

Dar parecer sobre as propostas de investimentos referentes às instalações dos serviços e suas reformulações, promovendo, em conformidade com os planos e programas superiormente definidos, a sua aprovação ministerial;

Emitir parecer sobre a aptidão de terrenos, edifícios ou parcelas autónomas de edifícios para as instalações dos serviços;

Elaborar informação técnica sobre características do equipamento a utilizar, assegurar a sua racionalização, bem como dar parecer sobre a sua aquisição, nos casos em que tal resulte da lei ou quando seja solicitado;

Definir os sistemas de fiscalização e de controlo de execução de obras;

Elaborar informação técnica sobre concursos para a adjudicação de obras e fornecimento de equipamento;

Apoiar tecnicamente os serviços na preparação dos processos de concurso e na adjudicação de empreitadas de obras, bem como no acompanhamento e fiscalização das empreitadas de execução de obras que deles careçam;

Emitir parecer prévio relativamente a projectos de alteração de empreitadas.

Proceder a estudos e emitir parecer sobre todas as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito do MESS;

Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos legislativos;

Preparar os projectos de resposta nos recursos e outros processos do contencioso administrativo interpostos de actos praticados no âmbito do MESS;

Acompanhar a tramitação dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e através de consultores jurídicos para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida;

Intervir em processos disciplinares, de inquérito ou similares, verificando da respectiva legalidade;

Verificar a regularidade formal dos processos de contratação de bens, equipamentos e serviços.

A Repartição de Pessoal e Contabilidade, que compreende a Secção de Pessoal e a Secção de Contabilidade;

A Repartição de Serviços Gerais, que compreende a Secção de Economato, a Secção de Expediente e Arquivo e a Secção de Artes Gráficas e Reprografia.

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;

Executar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal;

Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidade;

Assegurar as acções relativas à gestão dos recursos humanos da DGATG, em colaboração com a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Prestar todo o apoio administrativo necessário aos demais serviços da Direcção-Geral.

Elaborar os orçamentos da DGATG e controlar a sua execução;

Promover acções nos domínios da técnica de aplicação dos instrumentos de gestão orçamental, financeira e patrimonial;

Organizar e manter actualizada a conta corrente do orçamento;

Executar todas as operações relativas ao processamento das despesas com aquisições e as referentes aos vencimentos e demais abonos do pessoal;

Assegurar toda a organização processual respeitante às relações dos funcionários e agentes com a ADSE e os Serviços Sociais do Ministério;

Desenvolver todas as acções inerentes à contabilidade analítica;

Coordenar a elaboração dos relatórios trimestrais e respectiva execução financeira relativa a todas as actividades da DGATG.

Promover a aquisição do material necessário ao funcionamento da Direcção-Geral;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;

Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos e instalações.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de todo o expediente;

Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento;

Garantir a divulgação pelos serviços de normas internas e directivas superiores de carácter geral;

Assegurar a gestão dos meios de comunicação e transportes;

Assegurar a execução de trabalhos gráficos e preparar, executar e imprimir os impressos necessários às várias actividades da Direcção-Geral;

Executar trabalhos de reprografia, designadamente relatórios, manuais e textos de apoio;

Gerir o parque gráfico e de reprografia que lhe está afecto.