Decreto-Lei n.º 345/93 — Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

Orientar, coordenar e fiscalizar as instituições prestadoras de cuidados de saúde e serviços de saúde;

Preparar e coordenar os planos de actividades de saúde;

Promover e orientar a preparação profissional do pessoal do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e colaborar na definição das políticas de recursos humanos, financeiros e técnicos;

Fazer a acreditação das instituições e serviços prestadores dos cuidados de saúde, ainda que não integrados no sistema de saúde;

Promover e efectuar a realização de auditorias;

Fomentar o recurso a formas inovadoras de organização, gestão e funcionamento das instituições e serviços de saúde;

Colaborar com o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de convenções entre instituições e serviços do SNS e outras entidades;

Promover, em conjunto com o Instituto Nacional de Saúde, o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;

Realizar a programação funcional a que deve obedecer a concepção e o projecto das instalações e equipamentos de saúde;

Orientar tecnicamente e avaliar as actividades de prevenção e promoção da qualidade dos factores ambientais e das condições de salubridade nos ambientes ocupacionais e escolares;

Organizar os concursos de atribuição dos graus das carreiras médicas, orientar a realização dos respectivos concursos de provimento e coordenar os processos de atribuição de equivalências;

Garantir aos serviços prestadores de cuidados o abastecimento de vacinas e produtos biológicos afins;

Coordenar a execução de planos verticais de saúde e os programas de formação em serviço;

Elaborar os processos de licenciamento das unidades privadas de saúde;

Assegurar a realização de inquéritos na área da saúde no quadro do Sistema Estatístico Nacional.

A Direcção de Serviços de Educação e Promoção da Saúde;

A Direcção de Serviços de Saúde Pública;

A Direcção de Serviços de Cuidados de Saúde;

A Direcção de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental;

A Direcção de Serviços de Promoção e Garantia da Qualidade;

A Repartição Administrativa;

A Repartição Financeira;

O Gabinete Jurídico;

O Gabinete de Documentação e Divulgação.

A Divisão de Educação para a Saúde;

A Divisão de Epidemiologia e Bioestatística.

Propor orientações técnicas e de intervenção dos serviços para um eficiente uso das tecnologias de educação para a saúde;

Proceder à análise dos factores que condicionam a difusão das mensagens de educação para a saúde, identificando as técnicas e os métodos a adoptar;

Proceder, com a colaboração do Instituto Nacional de Saúde, à análise dos factores que conduzem às situações de insuficiências, excessos e desequilíbrios nutricionais da população;

Propor regras técnicas e programas de educação alimentar e proceder à sua avaliação e revisão;

Promover a educação para a saúde no que respeita ao controlo da sinistralidade, à prevenção do alcoolismo, do tabagismo, da toxicodependência e da sida.

Dar apoio estatístico às actividades da Direcção-Geral e promover o conhecimento da situação epidemiológica;

Recolher, tratar, analisar e divulgar a informação estatística sobre cuidados de saúde;

Propor regras técnicas para a realização de estudos epidemiológicos pelos serviços, promover a sua divulgação e proceder à sua avaliação e revisão periódicas;

Realizar estudos epidemiológicos para caracterizar a situação de saúde da população.

A Divisão de Saúde Ambiental;

A Divisão de Saúde Ocupacional;

A Divisão de Saúde Materna, Infantil e dos Adolescentes;

A Divisão de Saúde Escolar;

A Divisão de Saúde das Doenças Genéticas, Crónicas e Geriátricas;

A Divisão de Saúde das Doenças Transmissíveis.

Orientar tecnicamente as actividades de prevenção, promoção da qualidade dos factores ambientais, no âmbito dos estabelecimentos de saúde;

Colaborar na programação e divulgação de estratégias que visem combater a poluição das águas superficiais e subterrâneas destinadas ao consumo humano;

Propor e divulgar programas nacionais de vigilância sanitária de sistemas de águas residuais e de zonas balneares e de recreio;

Propor a adopção das técnicas adequadas à gestão de resíduos sólidos industriais, urbanos e de tipo hospitalar, informar os pedidos de licenciamento de tais actividades e fiscalizar o seu funcionamento;

Propor regras técnicas e de intervenção nas áreas da higiene e segurança da habitação e das condições de salubridade, higiene e segurança de hospedarias, restaurantes e similares e dos empreendimentos turísticos;

Propor regras técnicas e de intervenção em matéria de vigilância e redução dos riscos ligados aos resíduos perigosos;

Propor regras técnicas e de intervenção em matéria de vigilância da actividade termal, qualificação das águas minerais e de nascente, vigilância das características bacteriológicas e químicas das águas consumíveis.

Propor, em colaboração com as demais entidades competentes, regras técnicas de intervenção no licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais e de fiscalização da sua instalação e laboração, nos aspectos relacionados com a higiene, segurança e saúde dos trabalhadores e da população;

Proceder à identificação, medição, avaliação e controlo dos factores ambientais de risco e outros que condicionem a saúde dos trabalhadores, com o objectivo de manter as condições ambientais e de trabalho mais favoráveis à prevenção das doenças;

Promover estudos epidemiológicos dos acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Determinar a suspensão da laboração ou o encerramento total ou parcial dos locais de trabalho quando, do seu funcionamento, possa resultar risco significativo para a saúde dos trabalhadores ou da população;

Propor regras relativas aos exames médicos de trabalhadores sujeitos a risco específico de doença profissional;

Colaborar, com as demais entidades competentes, na elaboração da tabela das doenças profissionais de notificação obrigatória;

Prestar apoio técnico e fiscalizar os serviços de medicina do trabalho no âmbito das suas atribuições;

Colaborar com as demais entidades competentes no licenciamento das entidades prestadoras de serviços no âmbito da saúde ocupacional;

Propor regras, de acordo com a legislação em vigor, relativas a inspecções e condições médicas de aptidão para a condução de veículos automóveis.

Proceder à análise dos factores que influenciam a natalidade e a mortalidade fetal, materna, perinatal, infantil e dos adolescentes, identificando as medidas a adoptar;

Promover as acções tendentes à adequada nutrição das grávidas, das mães e das crianças;

Propor e apoiar tecnicamente as acções de planeamento familiar, de acordo com as orientações superiormente definidas;

Propor regras técnicas e de intervenção dos serviços em matéria de saúde da mulher, da criança e do adolescente;

Propor regras técnicas e programas de saúde oral e promover a sua difusão.

Orientar e coordenar as actividades de prevenção da doença e prestação de cuidados de saúde dirigidas à população e ambientes escolares;

Proceder, em colaboração com outros serviços competentes, à análise dos factores que afectem o nível de saúde da população escolar e elaborar propostas conducentes à sua melhoria;

Avaliar as necessidades em matéria de formação específica do pessoal de saúde que exerce a actividade de saúde escolar e colaborar na organização da formação referente a esta actividade;

Propor medidas de encerramento dos locais escolares nos casos de risco significativo para a saúde dos discentes, docentes e pessoal administrativo;

Propor, em colaboração com outros serviços competentes, as regras técnicas relativas às condições de segurança, higiene e saúde dos locais escolares e promover a sua difusão;

Promover a cooperação com os serviços competentes em matéria de desportos, medicina desportiva e aproveitamento de tempos livres;

Participar em comissões ou grupos de trabalho que tenham por objecto o campo de aplicação da saúde escolar.

Orientar e avaliar as actividades relacionadas com as doenças genéticas e de evolução prolongada;

Proceder à análise dos factores que afectam as condições de saúde dos adultos e, em especial, dos deficientes e idosos, identificando as medidas a adoptar;

Proceder à análise dos factores que determinam o aparecimento de doenças genéticas e crónicas, identificando as medidas a adoptar;

Propor regras técnicas relativas a doenças genéticas e crónicas de evolução prolongada.

A orientação técnica e a avaliação das actividades de prevenção das doenças transmissíveis através da vigilância epidemiológica;

Analisar as causas e extensão das doenças transmissíveis e o seu impacte na saúde pública, identificando as medidas a adoptar;

Elaborar e orientar a execução dos programas de imunização contra as doenças transmissíveis e propor a obrigatoriedade da vacinação quando as circunstâncias o justifiquem;

Propor orientações técnicas e de intervenção dos serviços em relação aos portadores de doenças parasitárias.

A Divisão de Cuidados de Saúde;

A Divisão de Prestação de Cuidados de Saúde Inovadores;

A Divisão de Preparação Profissional e Investigação Aplicada;

A Divisão de Métodos de Trabalho e Técnicas de Organização.

Orientar, coordenar e avaliar as actividades de prestação de cuidados de saúde;

Preparar planos de acção gerais ou especializados e elaborar critérios de actuação dos serviços;

Realizar o planeamento dos cuidados, designadamente em termos de programação funcional, a que deve obedecer o projecto e concepção das instalações e equipamentos de saúde, acompanhando a sua aplicação;

Orientar, avaliar e fiscalizar as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;

Promover e controlar a utilização de técnicas não invasivas ou que diminuam o grau de traumatismo provocado a fim de se conseguir um mais rápido e seguro diagnóstico e tratamento;

Promover, em conjunto com as instituições e serviços de segurança social, a continuidade da assistência;

Orientar a criação de novas unidades orgânicas e modelos de organização nas instituições e serviços integrados no sistema de saúde;

Orientar a introdução de novas tecnologias de diagnóstico e tratamento, bem como avaliar a eficácia e segurança dos equipamentos de saúde.

Propor, com a colaboração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, as regras de convencionamento das actividades privadas, dos contratos de gestão e contratos-programa na área da saúde e dos mecanismos de efectivação do seguro alternativo de saúde;

Fomentar o recurso a formas inovadoras de organização e gestão das instituições e serviços de saúde e promover alternativas à hospitalização;

Promover a elaboração de regras relativas a acordos de convencionamento ou de reembolso com os prestadores privados e com entidades fornecedoras de aparelhos complementares terapêuticos;

Elaborar os estudos necessários à definição das regras de contratação com entidades privadas e colaborar com o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na definição dos preços a pagar a tais entidades;

Promover a identificação de fontes alternativas de financiamento;

Promover a elaboração de acordos de cooperação na área dos cuidados de saúde com as instituições particulares de solidariedade social;

Propor a introdução de novas tecnologias para prestação de cuidados, nas instituições e serviços integrados no SNS.

Elaborar, em colaboração com as demais entidades competentes, os planos de formação dos profissionais de saúde;

Promover o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;

Promover o intercâmbio científico com serviços congéneres, nacionais ou estrangeiros.

Conceber e acompanhar a execução de programas que visem uma racional afectação dos recursos humanos, finaneiros e técnicos;

Estudar métodos de racionalização de trabalho a desenvolver pelas instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, acompanhar a sua execução e proceder à respectiva avaliação;

Analisar as actuações institucionais e promover a adopção de códigos de valores específicos.

A orientação técnica e a avaliação dos resultados no âmbito da saúde mental, com especial incidência na área do alcoolismo e da droga;

Proceder à análise dos factores que condicionam a saúde mental, nas diferentes fases etárias, identificando as medidas que os serviços devem adoptar;

Manter actualizada a carta sanitária do País no campo da saúde mental;

Proceder à análise dos factores determinantes do alcoolismo, identificando as medidas a adoptar;

Orientar as condições de internamento, atendimento de urgência e consultas externas dos actuais estabelecimentos de internamento psiquiátrico, públicos e privados, bem como os demais aspectos do seu funcionamento técnico;

Promover a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos ao movimento de doentes, bem como quaisquer outros elementos com interesse para a avaliação da actividade dos serviços e estabelecimentos de saúde mental;

Propor regras técnicas relativas ao licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde mental.

A Divisão de Ética na Saúde;

A Divisão de Estudos e Modernização;

A Divisão de Acreditação e Auditoria.

Fiscalizar o respeito pelos princípios éticos da pessoa humana e garantir a permanente adequação das actividades de saúde, com o fim de conseguir o equilíbrio físico-psíquico dos doentes;

Propor, difundir e zelar pelo cumprimento de uma carta de direitos e deveres do doente;

Fiscalizar a observância de um código de ética de boas práticas clínicas;

Propor e difundir orientações relativas ao consentimento livre e esclarecido e à confidencialidade dos cuidados e tratamentos prestados, bem como ao acesso aos processos clínicos dos doentes.

Organizar e rever periodicamente o inventário das instituições e serviços de saúde, recolher toda a informação necessária à adequação dos equipamentos de saúde aos cuidados a prestar;

Propor a caracterização dos padrões e critérios aferidores de qualidade técnica, assistencial e humana por que devem reger-se as instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;

Proceder ao estudo e avaliação de novas técnicas da qualidade;

Promover a adequação técnica, científica e humana das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.

Propor a acreditação inicial e continuada das instituições e serviços prestadores dos cuidados de saúde, ainda que não integrados no sistema de saúde, promovendo a melhoria do nível de prestação de cuidados e fiscalizando o respectivo funcionamento;

Pronunciar-se sobre os pedidos de licenciamento de entidades privadas na área das actividades de prestação de cuidados de saúde sujeitas a licenciamento;

Propor e efectuar a realização de auditorias nas diversas áreas de intervenção, com a colaboração das entidades ou peritos que em cada caso considere necessárias e propor as medidas que considere adequadas;

Avaliar a compatibilização dos padrões de qualidade e desempenho de actividades das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde com os padrões e critérios definidos, propondo as medidas de correcção consideradas necessárias.

Executar as acções relativas ao recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções do pessoal;

Organizar a base de dados relativa ao pessoal;

Assegurar o funcionamento do sistema informático de registo, controlo, distribuição e pesquisa de correspondência;

Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais directivas de carácter geral;

Executar as tarefas de arquivo e respectiva microfilmagem;

Assegurar os demais procedimentos de administração geral.

A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior;

A Secção de Expediente Geral e Arquivo, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas c) a f) do número anterior.

Efectuar os processamentos dos vencimentos e de outras remunerações e abonos;

Assegurar as acções necessárias à elaboração e execução do orçamento;

Promover a cobrança de receitas e pagar as despesas devidamente autorizadas;

Elaborar o relatório e a conta anual de gerência;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;

Fazer o inventário do património;

Assegurar a gestão do património, bem como a conservação dos edifícios, e proceder à elaboração e actualização do respectivo cadastro.

A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior;

A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas e) a g) do número anterior.

Elaborar os estudos e pareceres jurídicos que lhe forem solicitados;

Assegurar o patrocínio judiciário da Direcção-Geral;

Acompanhar os processos de concurso das carreiras médicas;

Estudar e preparar para despacho os processos de contra-ordenações;

Efectuar a articulação da Direcção-Geral da Saúde com os demais serviços competentes do Ministério da Saúde relativamente a assuntos de direito comunitário;

Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições das instituições e serviços integrados no SNS.

Os artigos 37.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;

Os artigos 69.º a 85.º do Decreto n.º 351/72, de 8 de Setembro;

O Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março;

O Decreto-Lei n.º 175/90, de 4 de Junho;

A Portaria n.º 17143, de 29 de Abril de 1959;

A Portaria n.º 17241, de 26 de Junho de 1959;

O Decreto n.º 43853, de 10 de Agosto de 1961;

A Portaria n.º 18752, de 29 de Setembro de 1961.