LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 39/93 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/83, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-05-25, Declaração de Rectificação n.º 85/93 — De ter sido rectificada a Declaração de rectificaç…
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/83, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a Lei Orgânica do Exército, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 50/93, publicado no Diário da República, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 19.º, n.º 1, onde se lê «de acordo com uma visão territorial,» deve ler-se «de acordo com uma divisão territorial,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.
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