Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente

Elaborar, no quadro do Plano de Desenvolvimento Regional, os planos sectoriais relativos aos seus domínios de actuação;

Assegurar o desenvolvimento integrado das acções conducentes à satisfação das necessidades colectivas nos sectores do seu âmbito;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outras entidades;

Promover formas de cooperação com entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.

Definir e orientar a política da Região para os sectores de actividades referidos no artigo 1.º, coordenando a elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento e promovendo o seu cumprimento;

Superintender e coordenar as acções dos vários órgãos e serviços da SRESA;

Superintender nos institutos públicos que exerçam a sua actividade no âmbito dos sectores afectos à SRESA;

Aprovar ou submeter à aprovação do Conselho do Governo, conforme a lei vigente, os projectos de obras respeitantes aos sectores que lhe estão afectos;

Autorizar ou submeter à autorização do Conselho do Governo, conforme a lei vigente, os contratos de adjudicação de obras relativas às suas áreas de intervenção;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Gabinete do Secretário Regional (GSR);

Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Gabinete de Aquisição de Imóveis (GAI);

Direcção de Serviços de Pessoal, Administração e Finanças (DSPAF);

Gabinete de Topografia e Desenho (GTD);

Divisão de Informática (DI);

Direcção Regional de Obras Públicas (DROP);

Direcção Regional de Ambiente (DRA);

Direcção Regional de Saneamento Básico (DRSB);

Direcção Regional de Estradas (DRE);

Direcção Regional de Urbanismo (DRU).

Conselho Regional de Equipamento Social;

Comissão Regional de Ambiente.

Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Estabelecer a ligação da SRESA com outros departamentos governamentais;

Assegurar o expediente normal do Gabinete;

Coligir as informações respeitantes ao andamento dos serviços e assegurar o funcionamento harmonioso de todos eles;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho e assegurar a transmissão ao exterior e aos serviços dos despachos, ordens e instruções do Secretário Regional;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.

No quadro do Plano de Desenvolvimento Regional, recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos plurianuais e anuais dos investimentos sectoriais;

Acompanhar a execução dos planos referidos na alínea anterior, mediante quadros adequados para análise superior dos ajustamentos que se justifiquem;

Participar nas acções de preparação e apresentação de projectos da SRESA, para co-financiamento dos fundos estruturais da CE, ou de outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento, bem como acompanhar a execução dos mesmos, na perspectiva económica, financeira e administrativa;

Elaborar diagnósticos e cenários de crescimento e desenvolvimento sectorial, estudos prévios de financiamento, em articulação com outros serviços da SRESA e organismos afins;

Acompanhar as disposições normativas a nível nacional e comunitário, no âmbito da actuação da SRESA, promover a sua divulgação pelos serviços e assegurar a respectiva implementação, na perspectiva da consecução dos princípios da coesão económico-social;

Elaborar diagnósticos e cenários de crescimento e desenvolvimento do sector da construção e obras públicas, em articulação com as entidades públicas e privadas representativas nas áreas funcionais em análise;

Participar na elaboração e ou proceder à publicação dos valores dos indicadores económicos fixados legalmente para o funcionamento do sector da construção e obras públicas;

Elaborar o relatório anual de actividades da SRESA, bem como relatórios periódicos de indicadores económicos de conjuntura e estrutura sectoriais;

Recolher estatísticas específicas sectoriais e do sector da construção e obras públicas, a nível regional, nacional e comunitário;

Promover a celebração de protocolos de colaboração com entidades sectoriais afins, a realização de conferências, seminários e outras actividades, visando a divulgação da informação, bem como a participação em acções de aperfeiçoamento profissional.

Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção integrada e dinamizante do mesmo;

Coordenar directamente a implementação de projectos específicos de desenvolvimento ou grupos de trabalho temporário, visando a introdução de novas metodologias, quer no aspecto técnico-económico, quer no aspecto dos estudos de financiamento ao investimento;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Assegurar o exercício de funções específicas, bem como o desenvolvimento das medidas necessárias à prossecução das atribuições consignadas nas alíneas e) a i) do artigo anterior, até que a concretização das mesmas se traduza no exercício normal das funções em causa;

Subsequente à alínea anterior, proceder aos ajustamentos internos nos termos da alínea a), bem como propor superiormente medidas e acções específicas nos termos da alínea b) do presente artigo;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Exercer as competências que lhes sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas de âmbito regional;

Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região, nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de legislação de interesse para a Secretaria Regional.

Promover as negociações necessárias à regularização das aquisições e, bem assim, indemnizações, pagamentos, permutas ou outras formas de compensação a prestar a terceiros, por prejuízos ou danos consequentes de obras públicas ou outros, procedendo aos trâmites dos respectivos acordos e defendendo nos tribunais os interesses do Governo Regional sobre a matéria em causa;

Proceder a todas as tramitações e trabalhos burocráticos, técnicos e forenses que caimbam no âmbito das suas atribuições e ainda aos que, dentro da mesma linha de acção, lhe sejam superiormente cometidos.

Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Formular propostas para definição das coordenadas e dos objectivos a prosseguir no âmbito da gestão e da formação do pessoal;

Superintender na preparação, execução, acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos organismos e serviços da SRESA;

Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis dos diferentes órgãos da SRESA os indicadores de gestão dos recursos humanos;

Promover a definição e execução de acções tendentes a modernizar os serviços e a melhorar a sua produtividade;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica e técnico-administrativa de interesse comum para os diversos serviços da SRESA, bem como fornecer as informações adequadas às solicitações dos mesmos;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos da SRESA;

Publicar, em colaboração com os demais organismos da SRESA, os documentos de divulgação de carácter geral, no âmbito da Secretaria Regional;

Coordenar todo o procedimento relativo a concursos de empreitadas e fornecimentos;

Coordenar a gestão financeira dos organismos e serviços da SRESA, promovendo a rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;

Apoiar, nos domínios financeiros e de gestão de pessoal, os organismos tutelados pelo Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente.

Divisão de Pessoal;

Divisão Administrativa e de Organização;

Divisão de Finanças e Contabilidade.

Executar as acções relativas à gestão de todo o pessoal dos serviços da SRESA;

Realizar acções de formação, actualização e aperfeiçoamento de todo o pessoal dos serviços da SRESA;

Orientar, instruir e apoiar os núcleos de pessoal das direcções regionais da SRESA quanto a procedimentos administrativos e técnicos da gestão dos recursos humanos;

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Manter permanentemente actualizado um registo central do pessoal;

Recolher, arquivar, manter em dia e promover a adequada difusão da documentação e legislação de interesse para a área de pessoal, bem como organizar o respectivo ficheiro.

Promover a aplicação das técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;

Racionalizar os processos de tratamento da informação e métodos de trabalho e normalizar os procedimentos administrativos;

Promover as medidas indispensáveis à racional gestão do equipamento auxiliar do trabalho administrativo, estudando e promovendo, quanto a ele, a aplicação de procedimentos uniformes para a sua aquisição;

Estudar medidas conducentes à melhoria das relações entre os serviços e os seus utentes, designadamente pelo aperfeiçoamento dos sistemas de informação ao público;

Assegurar o funcionamento do núcleo de registo, expediente e arquivo;

Prestar aos órgãos e serviços da SRESA o apoio técnico-administrativo necessário;

Coordenar a divulgação de circulares, instruções ou outras normas de carácter genérico destinadas aos serviços da SRESA ou sob tutela do Secretário Regional.

Elaborar os projectos de orçamento da SRESA;

Coordenar e acompanhar a execução dos orçamentos das direcções regionais, de serviços e organismos da SRESA, bem como dos organismos autónomos sob tutela do Secretário Regional;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SRESA;

Proceder à contabilização dos custos das obras por administração directa, a fim de permitir uma análise da rentabilidade das mesmas;

Proceder ao apuramento dos custos de actuação das maquinarias e equipamento ao serviço das câmaras municipais;

Elaborar o processamento de todas as despesas e proceder ao serviço de escrituração da contabilidade;

Elaborar o controlo de execução financeira e contabilidade dos custos de investimentos.

Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de pessoal, administração e finanças, garantindo a articulação da actuação das divisões e a coordenação com todos os organismos da SRESA e assegurando o bom funcionamento da Direcção de Serviços de modo a propiciar uma acção dinamizante da mesma;

Superintender na elaboração dos projectos de orçamento da SRESA e elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina do mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Desenvolver estudos e trabalhos que permitam a obtenção de dados georreferenciáveis necessários às actividades de ordenamento do território, de conservação do ambiente e de planeamento e gestão dos recursos naturais;

Proceder à actualização permanente dos dados, de modo a responder pronta e eficientemente às solicitações que lhe sejam feitas;

Colaborar na implementação de uma base de dados de âmbito regional de toda a informação de natureza geográfica;

Desenvolver as acções de articulação de nível regional com os programas nacionais ou europeus no âmbito da informação geográfica;

Implementar as medidas necessárias no sentido de permitir o acesso aos utilizadores interessados de adequados elementos cartográficos;

Proceder a todos os trabalhos de topografia e outros necessários à perfeita identificação dos terrenos, de modo a fornecer os elementos e bases necessários à execução dos projectos de estudo e das obras;

Proceder aos trabalhos de gabinete que se tornem necessários no âmbito das competências da SRESA, relacionados ou não com a alínea anterior;

Proceder à execução de todos os estudos e desenhos que se tornem necessários à elaboração dos projectos de obras de todos os serviços da SRESA e ainda daqueles que se tornem necessários ao cumprimento do estabelecido nas atribuições dos diversos órgãos e serviços da SRESA;

Proceder a todos os trabalhos que sejam atinentes ao Gabinete, quando superiormente determinados;

Colaborar na gestão do pessoal de topografia e desenho nos diversos serviços da SRESA e apoiá-los na execução dos respectivos trabalhos.

Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção integrada e dinamizante do mesmo;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Planificar, analisar e actualizar as implementações informáticas:

Apoiar a optimização das implementações locais, nomeadamente dando ou assegurando aprendizagem e ou formação necessárias, em articulação com a DSPAF;

Contribuir para o desenvolvimento articulado dos meios informáticos e colaborar com os serviços na informatização das áreas comuns de gestão;

Inventariar e gerir os custos de manutenção dos meios informáticos existentes;

Dar parecer e apoio nos processos de aquisição de equipamento e aplicações informáticas;

Dar apoio técnico aos organismos autónomos tutelados pelo Secretário Regional, quando solicitado;

Dar ou assegurar apoio técnico no uso e implementação de equipamentos diferenciados em cuja base de funcionamento haja uma componente significativa de meios informáticos;

Relacionar-se com outras secretarias regionais e, em especial, com os Serviços de Informática, por forma a permitir a implementação ou partilha de sistemas de interesse comum;

Relacionar-se com outras instituições afins, através de protocolos de cooperação.

Assegurar o bom funcionamento da Divisão, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção integrada e dinamizante da mesma;

Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Divisão e superintender na manutenção da disciplina na mesma;

Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.

Promover e coordenar todas as acções de planificação, construção e manutenção de edifícios públicos e monumentos;

Planificar, coordenar, executar e fiscalizar as obras necessárias à satisfação e resolução dos problemas que com a hidráulica se relacionem;

Coordenar, executar e fiscalizar as obras do sector escolar e proceder à definição, aquisição, gestão e manutenção do respectivo equipamento;

Programar e coordenar a utilização e assegurar a manutenção de todos os equipamentos e viaturas ao serviço da SRESA.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros organismos da SRESA, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Contratar com fornecedores ou empreiteiros, no âmbito das suas competências;

Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.

Gabinete de Estudos e Planeamento de Obras Públicas (GEPOP);

Direcção de Edifícios e Monumentos (DSEM);

Direcção de Serviços de Hidráulica (DSH);

Direcção de Serviços de Construções Escolares e Equipamento (DSCEE);

Direcção de Serviços de Parque de Materiais e Equipamento Mecânico (DSPMEM);

Área Administrativa.

Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes em matéria de edifícios, de hidráulica, de parque de materiais e equipamento mecânico;

Colaborar com o GEP na elaboração dos planos sectoriais de desenvolvimento e nos necessários ajustamentos com base nas prioridades definidas e meios disponíveis;

Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e a adjudicações, em estreita colaboração com os respectivos serviços;

Promover a elaboração de estudos e os necessários projectos das obras de manutenção do sector, assim como estimativas de custos, de modo a permitir uma perfeita actuação;

Dar parecer sobre as propostas aos concursos, quanto a preços e demais condições, através de estudos técnico-económicos, de modo a permitir uma análise comparativa dos mesmos;

Proceder, quando solicitado, ao acompanhamento das obras e aquisições de serviços ou bens, fazendo os respectivos relatórios e dando parecer sobre os mesmos;

Colaborar na elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e nos necessários ajustamentos;

Colaborar, quando solicitado pelo GAI, em avaliações de imóveis;

Promover o estudo do sector de edifícios, através de registo, comportamento e estatísticas relativas às unidades de produção que normalmente operam na Região, entendendo-se como tal as empresas de construção civil, projectistas e consultores, bem como as empresas que exploram, produzem, transformam ou comercializam produtos utilizados no sector.

Proceder à realização dos projectos de engenharia e arquitectura no âmbito da DROP;

Dar parecer, quando solicitado, sobre projectos elaborados noutros serviços da SRESA ou no seu exterior.

Propor e coordenar os estudos e operações relativos à execução das acções de planeamento de edifícios públicos e monumentos e definir as orientações necessárias à satisfação das carências detectadas, em íntima colaboração com o GEPOP;

Dar andamento aos estudos elaborados pelo GEPOP ou outros, de modo à concretização e boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a construção e manutenção dos edifícios do património do Governo Regional, com excepção dos edifícios de habitação social, quer as que sejam atribuídas em regime de administração directa, quer em regime de empreitada;

Proceder e colaborar com outros departamentos do Governo na inventariação das necessidades quanto à conservação de monumentos nacionais ou outros considerados de interesse regional, assim como proceder à definição das zonas de protecção dos mesmos;

Executar obras de restauro e conservação em monumentos nacionais ou edifícios de interesse regional;

Proceder à selecção de terrenos apropriados para as construções do sector e promover junto do GAI as acções necessárias à respectiva aquisição;

Elaborar os programas anuais de conservação de todos os edifícios do Governo Regional a cargo do sector, a fim de permitir uma correcta e adequada acção;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços e bens;

Coordenar e fiscalizar as obras do sector, quer em regime de empreitada, quer em regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais organismos da SRESA;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo.

Divisão de Construção e Manutenção;

Divisão de Fiscalização;

Divisão de Electricidade.

Coordenar e executar as obras de equipamento social a levar a efeito para satisfação das carências e resolução dos problemas do sector;

Colaborar tecnicamente no planeamento e na programação da actividade, quer a nível da SRESA, quer a nível dos vários organismos regionais que intervêm nas obras do sector;

Proceder à construção e reparação das obras necessárias nos leitos ou margens dos cursos de água, designadamente canalizações, muralhas de protecção às populações e correcções torrenciais necessárias;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam atribuídas em regime de administração directa;

Proceder aos trâmites necessários para efeitos de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços e bens, bem como proceder às recepções provisórias e definitivas das obras;

Coordenar e fiscalizar as obras do sector e trabalhos necessários, quer em regime de empreitada quer em regime de administração directa;

Superintender na conservação, no policiamento, aplicação de taxas, multas e emolumentos referentes às acções ligadas aos cursos de água da Região, elaborando as necessárias instruções, nos termos da lei;

Propor a concessão, após parecer conjunto com o Gabinete de Planeamento Urbanístico e, quando se justifique, com a Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente, de licenças para edificações ou reedificações a levar a efeito à margem dos cursos de água, assim como qualquer outro tipo de obra privada ou pública nos aludidos locais e nos seus leitos, aprovando para tal os respectivos projectos, fixando cotas de nível, determinando implantações e secções de vazão, assim como impondo alinhamentos obrigatórios;

Propor o embargo de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas pelos particulares nos locais sujeitos à sua jurisdição, sem licença ou com a sua inobservância;

Propor, após vistoria e parecer conjunto com o Gabinete de Planeamento Urbanístico, nos termos estabelecidos para as câmaras municipais, a demolição ou beneficiação e o despejo ou desocupação dos edifícios à margem dos cursos de água, quando ameacem ruína eminente ou não ofereçam condições de segurança para os utentes;

Conceder licenças para extracção de materiais nos leitos e margens de cursos de água, sem prejuízo de terceiros, fixando taxas, prazos e impondo os quantitativos a extrair;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo.

Divisão de Construção;

Divisão de Fiscalização e Manutenção.

Estabelecer critérios e definir normas que caracterizem as construções escolares relativamente a todos os níveis e ramos de ensino;

Coordenar todas as operações relativas à execução das acções de construção, beneficiação e manutenção dos edifícios escolares em função do planeamento efectuado pela Secretaria Regional da Educação e, em íntima colaboração com o GEPOP, elaborar projectos base para instalações escolares, bem como projectos experimentais, definindo a tipologia dos edifícios para os diversos níveis de ensino;

Dar parecer sobre a apetência para construção dos terrenos escolhidos para o sector, por consenso com as câmaras municipais e o adequado serviço da Secretaria Regional da Educação;

Promover junto do GAI as acções necessárias à expropriação dos terrenos a que se refere a alínea anterior;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços;

Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que concerne a preços e demais condições, de modo a permitir a adjudicação;

Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos às obras e serviços, bem como proceder às recepções provisórias e definitivas das obras;

Fiscalizar a execução das obras do sector escolar, quer em regime de empreitada, quer em regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRESA;

Estabelecer critérios e definir normas que caracterizem o equipamento escolar relativamente a todos os níveis e ramos de ensino, tendo em atenção as inovações pedagógicas e a evolução do sistema escolar;

Elaborar e actualizar tipologias do equipamento a utilizar nos vários níveis e ramos de ensino;

Proceder à inventariação das necessidades quanto a equipamento escolar dos novos edifícios;

Assegurar o funcionamento do armazém por gestão dos stocks;

Providenciar pela recuperação do equipamento deteriorado;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo.

Divisão de Construção e Fiscalização;

Divisão de Manutenção e Beneficiação;

Divisão de Equipamento.

Programar e coordenar a utilização de todos os equipamentos mecânicos e viaturas ao serviço da SRESA, à excecpção dos equipamentos muito específicos em que só se justifique a sua utilização por determinado serviço;

Programar e assegurar a manutenção de todos os equipamentos mecânicos ao serviço da SRESA, bem como da Presidência do Governo e das outras secretarias regionais, quando solicitado e devidamente autorizado;

Programar e proceder à montagem do equipamento em estaleiro ou obra, em coordenação com os diversos departamentos do Governo Regional;

Programar e executar com eficiência todos os trabalhos nas oficinas mecânicas;

Proceder ao custeio dos serviços de manutenção e de utilização de todo o equipamento da SRESA, bem como das obras realizadas nas oficinas, a fim de informar o centro de custos de obras;

Adquirir e manter ordenadas as existências dos materiais e sobresselentes destinados quer à manutenção dos equipamentos, quer às obras, incluindo os materiais dos estaleiros;

Controlar, através de ficheiros de leitura rápida, as existências e movimentação dos materiais referidos na alínea anterior, estabelecendo os limites que condicionem as novas aquisições e fornecimentos às obras;

Propor a aquisição de equipamentos e materiais destinados ao Governo Regional, elaborando os cadernos de encargos para os necessários concursos, e emitir parecer técnico sobre as propostas apresentandas;

Efectuar todos os trabalhos de serralharia, carpintaria e pintura da SRESA, sempre que as suas oficinas disponham de capacidade e ou haja conveniência na sua execução;

Custear todos os materiais fornecidos a cada obra, a fim de informar o centro de custos de obras.

Divisão de Materiais e Equipamento;

Divisão de Assistência e Manutenção Mecânica.

Promover a preservação e melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer colectiva, criando os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento económico e social, de gestão racional dos recursos naturais e de protecção do ambiente e conservação da natureza;

Promover acções de sensibilização e fomentar e apoiar a participação dos cidadãos em iniciativas conducentes à defesa dos componentes ambientais.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros departamentos, quando tal seja necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Contratar com fornecedores ou empreiteiros, no âmbito das suas competências;

Autorizar despesas de acordo com as competências atribuídas por lei;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento da Direcção Regional.

Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente (DSQA);

Direcção de Serviços de Estudos, Documentação e Informação (DSEDI);

Área Administrativa.

Implementar a definição e colaborar na execução de uma política integrada de conservação da natureza e de protecção, gestão e optimização dos recursos naturais;

Colaborar na definição de políticas sectoriais que envolvam a qualidade e a protecção do ambiente;

Promover e colaborar na elaboração de regras técnicas e normas, designadamente no que se refere aos condicionalismos do licenciamento e fiscalização das diversas actividades, no que respeita à protecção do ambiente;

Promover a adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais e definir as medias para a sua permanente avaliação;

Promover a avaliação do impacte das acções humanas sobre a qualidade do ambiente e tomar as medidas convenientes à supressão ou minimização dessa incidência;

Detectar processos de degradação do ambiente e promover os estudos e intervenção que julgar convenientes, designadamente propor iniciativas legislativas no âmbito da protecção e melhoria do ambiente;

Dar parecer sobre todas as intervenções urbanísticas localizadas em áreas ecologicamente sensíveis, designadamente dentro do limite do domínio público marítimo, sem prejuízo das competências atribuídas a outas entidades;

Promover a definição de uma política de gestão dos resíduos sólidos, incluindo os resíduos tóxicos ou perigosos, e colaborar na sua execução, em ligação estreita com a Direcção Regional de Saneamento Básico;

Promover a definição de uma política de controlo dos produtos químicos nocivos e colaborar nos estudos necessários à sua execução;

Colaborar na definição de políticas e na implementação de programas de defesa do consumidor;

Colaborar na definição da política regional de energia, propondo o aproveitamento racional de todos os recuros naturais renováveis, a diversificação e descentralização das fontes de produção e a racionalização do consumo;

Dar parecer prévio à concessão de licenças para aproveitamento das massas minerais;

Colaborar com as entidades competentes no licenciamento e fiscalização de actividades exploradoras de recursos naturais;

Prestar apoio técnico às autarquias locais no âmbito da sua competência;

Propor a celebração de acordos e convenções nacionais e internacionais no âmbito da protecção e melhoria do ambiente e participar nas actividades dos organismos nacionais e internacionais que se ocupam de assuntos relacionados com as suas atribuições.

Divisão de Promoção da Qualidade do Ambiente;

Divisão de Controlo da Qualidade do Ambiente.

Promover a elaboração, a nível regional, de um plano de protecção da qualidade do ambiente, em coordenação com todos os serviços intervenientes neste domínio;

Promover o desenvolvimento da investigação no domínio da prevenção e controlo das disfunções ambientais, tendo em vista reduzir ou eliminar as suas causas;

Realizar estudos de avaliação de recursos naturais, com vista à inventariação desses recursos, localização de actividades ou classificação de áreas reservadas;

Promover a elaboração de um cadastro das fontes poluidoras;

Assegurar a aplicação das melhores tecnologias para a redução das emissões poluentes;

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias alternativas de carácter pouco poluente e das técnicas de reciclagem, recuperação, reutilização e valorização de subprodutos, detritos e desperdícios;

Incentivar a colaboração e participação da população, em sintonia com as autarquias locais, na valorização do ambiente, através da realização de campanhas de divulgação de conhecimentos e de incentivo à constituição de associações de natureza particular;

Propor a introdução da componente ambiental na educação básica e colaborar nos correspondentes estudos, bem como incentivar na juventude o interesse pelos problemas do ambiente, organizando actividades concretas em que ela possa participar;

Efectuar a recolha, análise e divulgação dos normativos relativos à protecção do ambiente;

Promover a elaboração de monografias e cartas de carácter paisagístico, ecológico, geográfico e cultural.

Divisão de Estudos e Planeamento;

Divisão de Educação Ambiental.