Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da SRECE;

Elaborar os projectos de decretos legislativos e regulamentares que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à SRECE;

Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;

Aprovar as tarifas a aplicar nos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira;

Conceder as licenças para instalação e funcionamento às entidades que pretendam operar no âmbito institutional da zona franca da Madeira, através do exercício das actividades industriais, comerciais e de serviços;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria da sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SRECE;

Constituir as comissões de carácter transitório que eventualmente se mostrem necessárias ao exercício de funções, executivas ou outras, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SRECE;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira;

Aeroportos;

Portos.

Gabinete do Secretário Regional;

Assessoria Jurídica;

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros;

Gabinete de Planeamento e Controle de Gestão;

Direcção Regional do Comércio e Indústria;

Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa;

Gabinete da Zona Franca da Madeira;

Direcção Regional dos Transportes Terrestres;

Direcção Regional de Aeroportos;

Direcção Regional de Portos.

Dirigir o Gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como a prática de actos ao abrigo de delegação de poderes do Secretário Regional e, bem assim, representá-lo nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Coordenar o Gabinete e a sua ligação funcional com os vários serviços integrados, dependentes ou sob tutela do Gabinete do Secretário Regional da SRECE e ainda com outros departamentos do Governo.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a SRECE.

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da SRECE, instruindo os respectivos processos individuais na parte referente ao Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio e executando o necessário expediente;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar e promover a realização e formação profissional do pessoal da SRECE;

Elaborar o orçamento da SRECE, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SRECE;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRECE;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da SRECE, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas do pessoal e da contabilidade;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades das duas vertentes acima referidas.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Finanças e Contabilidade;

Divisão de Informática.

Assegurar a elaboração do plano e relatório anual de actividades;

Manter actualizada a informação estatística relacionada com os sectores de actividade da SRECE, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística;

Proceder à recolha de documentação e informação técnico-económica de interesse para a SRECE e, após tratamento, à sua divulgação;

Proceder aos estudos técnico-económicos de interesse para a Região Autónoma da Madeira em matérias de competências da SRECE;

Prestar apoio técnico aos titulares dos diversos departamentos da SRECE em matérias relacionadas com o planeamento do respectivo sector;

Proceder ao planeamento e controlo de gestão e execução dos diversos sectores de actividade da SRECE.

Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria, energia e promoção ao investimento;

Executar as acções da política comercial, tanto interna como externa;

Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as entidades competentes;

Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Promover a defesa dos consumidores e garantir a prática de uma sã concorrência;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o seu licenciamento, inspecção e fiscalização na Região;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores, nomeadamente no que se refere à promoção ao investimento;

Estudar, promover e propor, em cooperação com os diversos órgãos e serviços dos Governos Regional e Central e com centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais.

Director regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Coordenação do Frio;

Direcção de Serviços do Comércio;

Direcção de Serviços da Indústria;

Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento;

Inspecção Regional das Actividades Económicas;

Direcção de Serviços de Energia;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores do comércio, energia e indústria;

Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos sectores;

Promover a gestão participativa por objectivos, criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Prestar apoio técnico e científico ao director regional em matérias que exijam preparação específica, contribuindo para o estudo, definição e execução da política de desenvolvimento para os sectores da área das suas competências;

Assegurar a elaboração do relatório de actividades da DRCI;

Assegurar e coordenar a articulação, na Região, dos programas nacionais e comunitários, no âmbito das atribuições da DRCI;

Promover e realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para os referidos sectores;

Emitir pareceres sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRCI.

Definir a política regional do frio;

Planear, controlar e rever a rede de frio;

Apoiar tecnicamente a indústria regional;

Normalizar e regulamentar a utilização do frio;

Elaborar e actualizar o cadastro das instalações frigoríficas;

Arbitrar os conflitos de origem técnica no sector do frio, quando para isso seja solicitado;

Propor, colaborar ou, por iniciativa própria, desenvolver acções de formação profissional, tendo em vista a formação de técnicos de frio;

Promover e divulgar a utilização do frio ao nível da Região, mormente junto do consumidor, como meio de defesa deste;

Acompanhar e fiscalizar projectos e obras da responsabilidade do Governo Regional na parte respeitante à tecnologia frigorífica;

Assegurar a representação oficial do sector do frio em todos os organismos nacionais e internacionais ou em iniciativas em que sejam tratados assuntos da especialidade.

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector comercial, especialmente no âmbito do registo e cadastro de actividades;

Estudar e sugerir intervenções que permitam, através de uma reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;

Propor e coordenar programas de abastecimento de produtos básicos, tendo em conta as necessidades dos consumidores no que respeita a quantidades, qualidade e preços;

Fomentar a defesa da concorrência a nível regional;

Organizar e manter actualizado o inventário dos estabelecimentos e dos comerciantes sediados na Região, bem como proceder à instrução dos processos de licenciamento das actividades comerciais;

Manter actualizada a informação sobre os preços das mercadorias regionais e proceder à elaboração e actualização de estatísticas, bem como propor as medidas de política mais adequadas para o sector.

Divisão de Registo e Licenciamento Comercial;

Divisão de Concorrência e Preços.

Prestar apoio técnico ao director regional no domínio do sector industrial, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;

Propor o licenciamento dos estabelecimentos industriais e proceder à respectiva fiscalização;

Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;

Propor o licenciamento de pedreiras e de extracção de areias e similares e fiscalizar estas actividades;

Informar os processos de ocupação e expropriação dos terrenos necessários ao aproveitamento de massas minerais, bem como pronunciar-se acerca das respectivas áreas de reserva;

Realizar as vistorias e propor o licenciamento dos recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;

Velar pelo cumprimento das normas de qualidade;

Assegurar a aplicação e fiscalizar o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico e à certificação dos produtos;

Proceder, no exercício das suas atribuições de fiscalização e nos termos legais, ao levantamento de autos de transgressão e à instrução dos processos de contra-ordenação, bem como aplicar, no quadro da legislação em vigor, as respectivas sanções.

Divisão de Fomento e Licenciamento Industrial;

Divisão da Qualidade Industrial.

Divisão de Parques Industriais e Apoio ao Investimento;

Divisão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, Acompanhamento e Controle de Projectos.

Divisão de Inspecção;

Divisão Técnica.

Propor, em conformidade com as orientações superiores, a definição da política energética para a Região Autónoma da Madeira;

Apoiar e promover o desenvolvimento do sector energético, mediante concessão de apoio técnico e de investigação aplicada;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade energética de acordo com as normas de segurança em vigor;

Superinteder as condições técnicas do estabelecimento e exploração das instalações eléctricas, efectuando o seu licenciamento e a fiscalização das condições regulamentares;

Promover a normalização das instalações eléctricas;

Estudar os processos de concessão de aproveitamentos de energias renováveis e pronunciar-se sobre os mesmos;

Velar pelo cumprimento das disposições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento das instalações de combustíveis sólidos;

Propor o licenciamento de instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;

Realizar vistorias a instalações eléctricas e tomar e propor as medidas legais convenientes em casos de perigo e de fraude no consumo de energia;

Organizar o cadastro dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas;

Realizar os exames a candidatos a condutores de geradores de vapor;

Efectuar os exames periódicos às instalações de geradores de vapor;

Promover a realização de exames a candidatos a técnicos responsáveis pela execução de instalações eléctricas e de fogueiros de geradores de vapor.

Divisão de Energia e Combustíveis;

Divisão de Electricidade.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRCI;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da DRCI;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectos à DRCI.

Promover e assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;

Coordenar, a nível regional, as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração europeia;

Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estuturas regionais face às exigências da integração europeia;

Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo, tendo em vista a defesa dos interesses da Região;

Propor e coordenar, a nível regional, todas as acções de difusão, divulgação e respectiva implementação relacionadas com a integração europeia e com as instituições europeias;

Assegurar a coordenação, a nível da administração pública regional, das acções a prosseguir no domínio das relações bilaterais económicas com os restantes Estados membros da Comunidade Europeia, assim como com os Estados da EFTA, e no domínio das relações institucionais com a EFTA, a OCDE e o GATT, bem como nas respectivas actividades de documentação e formação;

Assegurar, a nível técnico, a coordenação das acções no âmbito das relações institucionais com as organizações internacionais estreitamente relacionadas com as Comunidades Europeias, nomeadamente com a Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da CEE, Centro Europeu de Desenvolvimento Regional e Conselho da Europa;

Assegurar o secretariado das reuniões da Comissão Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias;

Estudar e avaliar todos os elementos relacionados com o investimento estrangeiro;

Apresentar a decisão superior todos os projectos de investimento elaborados nos termos do Código do Investimento Estrangeiro;

Propor todas as acções de promoção, estímulo e captação de investimento estrangeiro na Região.

Director regional;

Gabinete dos Assuntos Jurídicos;

Direcção de Serviços dos Assuntos Europeus;

Direcção de Serviços da Cooperação Externa;

Serviços de Informática;

Centro de Informação e Documentação;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Assegurar a representação do Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e a respectiva articulação;

Presidir à Comissão Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias;

Estabelecer a conveniente interligação com os órgãos nacionais e regionais intervenientes no processo de apreciação e decisão de investimentos previstos no Código do Investimento Estrangeiro.

Superintender, acompanhar e coordenar, a nível regional, toda a actividade jurídica ligada aos assuntos comunitários relacionados com o seu âmbito de competência;

Coordenar, a nível regional, todas as acções de carécter jurídico de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;

Colaborar na preparação de diplomas legislativos.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre projectos e propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais, de decretos legislativos regionais e de outros diplomas legais.

Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos às questões de política económica e financeira relacionados com a integração nas Comunidades Europeias;

Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos às políticas comunitárias relacionados com o seu âmbito de competência;

Elaborar informações e estudos económicos.

Nas faltas ou impedimentos do director regional, assegurar, em sua substituição, a representação do Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;

A vice-presidência da Comissão Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias.

Divisão das Questões Económicas e Financeiras;

Divisão da Agricultura, Pescas e Relações Externas.

Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas as informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;

Elaborar estudos e pareceres, em cooperação com os demais organismos regionais, sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;

Instruir devidamente os processos relativos a projectos de investimentos submetidos a autorização e registo nos termos do Código do Investimento Estrangeiro;

Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação que interessem;

Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos à política regional comunitária;

Acompanhar e coordenar todas as acções relacionadas com as organizações internacionais.

Divisão de Política Regional e das Relações com as Organizações Internacionais;

Divisão do Investimento Estrangeiro.

Acompanhar os assuntos no domínio da cultura, educação, investigação, informação, saúde e juventude;

Estudar e elaborar propostas no domínio da formação;

Assegurar a gestão e funcionamento da biblioteca.

Coadjuvar a DRCE, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo a todos os serviços dela dependentes;

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRCE, designadamente organizar e manter actualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais;

Assegurar o registo, encaminhamento, arquivo, expedição de documentação, contabilidade e património;

Assegurar e controlar a execução orçamental da DRCE;

Assegurar a aquisição do material necessário ao bom funcionamento dos serviços, bem como a respectiva gestão;

Velar pela segurança e conservação das instalações e dos equipamentos.

Acompanhar e fiscalizar o exercício das actividades desenvolvidas na zona franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de actividades;

Submeter a decisão superior os processos de pedidos de licença remetidos pela concessionária da zona franca;

Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da Administração e a concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão;

Prestar apoio à comissão técnica do MAR, nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou que decorra do normal desempenho das suas atribuições.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do GZFM;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental do GZFM;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectos ao GZFM.

Director regional;

Gabinete Técnico de Apoio;

Direcção de Serviços de Viação e Prevenção Rodoviária;

Direcção de Serviços de Inspecções e Homologações;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas que vierem a revelar-se necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;

Propor ao Secretário Regional a fixação das tarifas a que se refere a alínea e) do artigo 2.º;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Proceder a estudos e análises de tráfego, bem como estabelecer planos para o seu ordenamento e controlo;

Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;

Propor a fixação das tarifas a cobrar pelos transportes públicos de passageiros, transportes de mercadorias e escolas de condução;

Registar autos de transgressão, apreender documentos, instruir processos e promover exames especiais de condutores;

Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução e proceder à sua inspecção;

Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos, efectuando o seu registo e emitindo as respectivas cartas de condução;

Ministrar cursos de instrutores e proceder aos seus exames, efectuando o respectivo registo e emitindo os instrumentos aprovados;

Manter actualizado o cadastro dos condutores, anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem a actividade do sector;

Estudar as causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito e conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança rodoviária;

Ministrar cursos de técnicos de segurança rodoviária.

Divisão de Viação;

Divisão de Prevenção Rodoviária.

Emitir livretes;

Inspeccionar e matricular todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

Proceder à passagem de licenças de transporte concedidas pela DRTT e pelas câmaras municipais;

Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;

Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação dos impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais a eles referentes;

Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regem a actividade do sector;

Propor a concessão de serviços e estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração de transportes ocasionais, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;

Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

Propor a aprovação de modelos e a classificação de veículos, equipamentos e acessórios;

Homologar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;

Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados.

Divisão de Inspecções;

Divisão de Homologações.

Secção de Expediente e Assuntos Gerais;

Secção de Registo e Arquivo;

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade e Património.

Organizar e executar o serviço de expediente geral, registo, reprodução de documentos e arquivo;

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional dos recursos humanos afectos à DRTT;

Promover as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços, bem como a gestão, conservação e aproveitamento dos bens patrimoniais afectos à DRTT;

Proceder ao planeamento e à gestão orçamental, nomeadamente ao controlo da execução orçamental da DRTT;

Prestar aos serviços da DRTT o apoio administrativo que for determinado pelo director regional.