Portaria n.º 572/93 — Define os objectivos, estrutura e composição da Inspecção-Geral da Educação

Núcleo de Inspecção Técnico-Pedagógica;

Núcleo de Inspecção Administrativa e Financeira;

Núcleo de Inspecção dos Estabelecimentos da Educação e Ensino Particular e Cooperativo não Superior e das Escolas Profissionais;

Núcleo de Inspecção do Ensino Superior;

Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico.

Promover o controlo da qualidade pedagógica da educação pré-escolar e extra-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública;

Acompanhar o desenvolvimento da reforma do sistema educativo;

Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação do jardins-de-infância e das escolas do ensino básico e secundário em matéria pedagógica e técnica e propor as medidas adequadas à correcção de anomalias;

Assegurar a verificação do cumprimento das disposições legais;

Garantir a prestação de apoio técnico, pedagógico e informativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino;

Informar sobre as condições pedagógicas das instalações e equipamentos educativos;

Recolher informações e elaborar relatórios sobre o resultado do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Realizar a avaliação global e qualitativa dos estabelecimentos de educação e ensino;

Assegurar informações adequadas sobre o desporto escolar;

Promover o acompanhamento crítico das experiências em curso e de projectos inovadores;

Exercer a acção disciplinar que lhe for determinada, acompanhar e dar parecer sobre o desenvolvimento das acções de natureza disciplinar nas delegações regionais da Inspecção-Geral da Educação.

Promover o controlo da eficiência da gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Assegurar a verificação do cumprimento das disposições legais;

Elaborar relatórios de carácter administrativo e financeiro no âmbito das acções de fiscalização e controlo efectuadas;

Garantir a prestação de apoio técnico e informativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino;

Informar sobre as condições de segurança e higiene das instalações e dos equipamentos educativos;

Recolher informações e elaborar relatórios sobre o desempenho do pessoal não docente;

Promover as auditorias e inspecções financeiras solicitadas;

Exercer a acção disciplinar que lhe for determinada, acompanhar e dar parecer sobre o desenvolvimento das acções de natureza disciplinar nas delegações regionais da Inspecção-Geral da Educação;

Proceder ao controlo da eficiência administrativa e financeira dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação sempre que for determinado.

Promover o controlo da qualidade pedagógica;

Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação dos estabelecimentos em matéria pedagógica e administrativa e financeira e propor medidas adequadas à correcção de anomalias;

Informar sobre as condições pedagógicas das instalações e equipamentos educativos com vista à concessão de autonomia pedagógica e paralelismo pedagógico;

Promover as vistorias solicitadas;

Assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos contratos efectuados com o Ministério da Educação;

Proceder à fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em colaboração com as demais entidades que superintendem no sector;

Zelar pela qualidade pedagógica e eficiência administrativo-financeira dos estabelecimentos de educação e ensino com e sem fins lucrativos com a componente de ensino especial;

Informar sobre a qualidade pedagógica, administrativa e financeira das escolas profissionais;

Promover auditorias e inspecções financeiras que lhe sejam determinadas;

Garantir a prestação do apoio técnico e pedagógico que lhe seja solicitado;

Exercer a acção disciplinar aos docentes e directores pedagógicos que lhe for determinada.

Proceder ao controlo da eficiência da gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos de ensino superior;

Promover o controlo da qualidade científico-pedagógica dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

Verificar o cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao sistema de propinas e à acção social escolar do ensino superior público;

Elaborar relatórios de carácter técnico e administrativo-financeiro no âmbito das acções de fiscalização;

Promover as auditorias e inspecções financeiras solicitadas.

Elaborar informações, estudos e pareceres de natureza jurídica;

Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar instruídos no âmbito da Inspecção-Geral da Educação;

Elaborar projectos de resposta em processos de recurso contencioso de actos do inspector-geral ou resultantes de processos instruídos no âmbito da Inspecção-Geral da Educação, bem como acompanhar o andamento dos mesmos nos tribunais administrativos;

Emitir parecer nos recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares dos directores regionais ou órgãos de administração e gestão relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino;

Executar as acções de natureza disciplinar determinadas pelo inspector-geral;

Colaborar em estudos e inquéritos que visem analisar os resultados no sistema educativo da aplicação da legislação em vigor e da adaptação de medidas decorrentes da integração comunitária;

Promover e assegurar a realização de acções de formação do pessoal da Inspecção-Geral da Educação;

Elaborar o plano anual e o relatório de actividades;

Conceber as normas e os instrumentos técnicos necessários ao planeamento e à avaliação das actividades da Inspecção-Geral da Educação;

Organizar e manter o sistema de informação que apoia os serviços e a actividade da Inspecção-Geral da Educação;

Organizar e manter actualizado o acervo bibliográfico e documental;

Proceder ao tratamento e divulgação de documentação, assegurando a publicação de estudos e relatórios realizados no âmbito interno.