LegalizePortaria n.º 7/93 — Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-09-27, Decreto-Lei n.º 230/2003 — Transposição de diretiva europeia relativa aos doces e geleias…
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho (aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha)
de 5 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/92, de 7 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:
1.º A data referida no n.º 2.º da Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho, é alterada para 31 de Dezembro de 1992.
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 7 de Dezembro de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
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