Decreto Regulamentar n.º 7/93 — Define a orgânica da Direcção-Geral de Energia

Apoiar o Governo na formulação da política a prosseguir no sector da energia;

Elaborar, tendo em conta as perspectivas do crescimento económico do País e as questões ambientais, os planos e os programas de desenvolvimento do sector e acompanhar a sua execução;

Promover as medidas necessárias à implementação da política definida e dos planos e programas aprovados, nomeadamente através de estímulos às iniciativas empresariais que naqueles se enquadrem;

Promover a elaboração de legislação relativa às actividades do sector e velar pelo seu cumprimento;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transportem ou armazenem produtos energéticos, promovendo e colaborando na elaboração de normas regulamentares e especificações técnicas adequadas, tendo nomeadamente em atenção os aspectos ambientais;

Fomentar a diversificação energética, promover a utilização racional das diferentes formas e fontes de energia e a melhor eficiência no seu consumo, numa perspectiva económica, de segurança do abastecimento e de minimização de efeitos para o ambiente;

Atribuir as licenças relativas às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica previstas no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março;

Proceder aos estudos relacionados com a formulação dos preços dos produtos energéticos e suas relações com o desenvolvimento das actividades económicas;

Proceder, sectorialmente, em articulação com o Instituto Português da Qualidade, à certificação dos produtos, processos e sistemas energéticos e, em conjunto com o Instituto, reconhecer entidades públicas ou privadas para efeitos da respectiva intervenção no sistema de certificação e no exercício de funções de inspecção e de auditoria;

Manter actualizado, a partir de levantamentos feitos pelas entidades competentes, o inventário dos recursos energéticos nacionais;

Propor as orientações e directrizes necessárias ao desenvolvimento das funções relativas à administração energética nas diferentes áreas geográficas e coordenar a respectiva aplicação pelas Delegações Regionais da Indústria e Energia;

Proceder, nos termos legais, à arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais ou entidades, nos termos da lei;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos da segurança, gestão e diversificação energéticas;

Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Portugal a organismos internacionais no domínio da energia e representar o País nesses organismos;

Promover relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, tendo em vista o aproveitamento das melhores potencialidades para o desenvolvimento técnico e regulamentar do sector.

O director-geral;

O conselho administrativo (CA).

A Direcção de Serviços de Planeamento e Assuntos Económicos (DSPAE);

A Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC);

A Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE);

A Direcção de Serviços de Utilização Racional da Energia (DSURE);

A Direcção de Serviços de Administração (DSA);

A Divisão de Estatística (DE);

A Divisão de Informação e Relações Externas (DIRE);

A Divisão de Energia Nuclear (DEN);

A Divisão de Informática (DI);

A Divisão de Energia/Ambiente (DEA);

O Gabinete Jurídico (GJ).

O director-geral, que presidirá;

Os subdirectores-gerais;

O director de Serviços de Administração;

O chefe da Divisão de Gestão Financeira.

Aprovar os projectos de orçamento da DGE, bem como as respectivas alterações;

Requisitar, nos termos legais, as importâncias atribuídas à DGE no Orçamento do Estado;

Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

Gerir todas as receitas e os fundos que legalmente estejam consignados à DGE;

Adjudicar, nos termos legais, estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das atribuições da DGE;

Aprovar as minutas dos contratos em que a DGE seja parte;

Apreciar as contas de gerência do exercício e submetê-las, nos termos legais, a julgamento do Tribunal de Contas;

Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de gestão financeira e patrimonial.

A Divisão de Planeamento (DP);

A Divisão de Assuntos Económicos (DAE).

Elaborar, com suporte no balanço energético nacional, os estudos necessários à caracterização do sector e às previsões do seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazos;

Prestar apoio técnico na formulação da política a prosseguir para o sector e proceder à sua análise no quadro dos objectivos das políticas energéticas das organizações internacionais das quais Portugal faz parte;

Proceder à avaliação da conjuntura sectorial como base de eventuais medidas correctivas a propor ao Governo;

Colaborar com as estruturas competentes na actualização do plano energético nacional, suportando-se, designadamente, na utilização de modelos de simulação da evolução da procura e oferta de energia;

Efectuar, com base nos planos de desenvolvimento regional, análises dos sistemas energéticos, de nível regional, com vista ao melhor conhecimento da evolução da procura de energia.

Tratar a informação relativa ao movimento financeiro resultante das importações e exportações de energia;

Caracterizar a situação económico-financeira das empresas do sector energético;

Avaliar as interacções dos preços das diferentes formas de energia nos diversos sectores de actividade económica;

Avaliar os impactes da fiscalidade com incidência sobre as diferentes formas de energia e propor as medidas que visem a consonância daquela com os objectivos da política energética;

Acompanhar a evolução dos assuntos relativos à progressiva liberalização do sector energético nos seus diversos aspectos e, em particular, quanto ao acesso e trânsito das diferentes formas de energia;

Proceder ao acompanhamento da avaliação dos preços da energia, nomeadamente no tocante aos tarifários da energia eléctrica e gás natural.

A Divisão de Abastecimento (DA);

A Divisão de Instalações e Equipamentos (DIE).

Dar parecer sobre os programas anuais de produção e de abastecimento de combustíveis e acompanhar a sua execução;

Propor condições técnicas de distribuição de combustíveis e fiscalizar o cumprimento da correspondente legislação do sector e das obrigações contraídas com organismos ou associações internacionais;

Controlar a qualidade das matérias-primas entradas no País, bem como dos produtos destinados ao consumo, e analisar os resultados de controlo da qualidade dos combustíveis remetidos à DGE pelas Delegações Regionais do Ministério da Indústria e Energia;

Propor, em articulação com as outras entidades competentes, as medidas adequadas para fazer face a eventuais situações de interferência no normal abastecimento de combustíveis.

Proceder à definição e regulamentação das condições técnicas das instalações que produzam, utilizem, transformem ou armazenem combustíveis e colaborar com os organismos competentes na elaboração de normas e especificações técnicas relativas a instalações e produtos;

Promover a elaboração da legislação relacionada com a produção, utilização, transformação, armazenagem e distribuição de combustíveis;

Organizar os processos de licenciamento das refinarias, fábricas de gás e terminais portuários para recepção de combustíveis, bem como proceder à sua fiscalização;

Organizar os processos de licenciamento da rede nacional de condutas para transporte de combustíveis, designadamente no âmbito do gás natural, e proceder à sua fiscalização;

Acompanhar, em articulação com a DEA, a avaliação dos estudos de impactes ambientais relativos a projectos de instalações e equipamentos que produzam, utilizem, transformem ou armazenem produtos combustíveis;

Proceder à inscrição e reconhecimento das entidades montadoras e instaladoras de redes de gás, bem como dos grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

A Divisão de Licenciamento e Exploração (DLE);

A Divisão de Regulamentação (DR).

Promover a elaboração de legislação relacionada com o licenciamento, responsabilidade técnica, fiscalização das instalações eléctricas e respectivas taxas;

Organizar os processos relativos à atribuição das licenças previstas no Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de Março;

Organizar e informar os processos de licenciamento das instalações eléctricas de abastecimento público de tensão nominal superior a 60 kV, bem como das centrais eléctricas com potência aparente instalada superior a 10 MVA, acompanhando, em articulação com a DEA, a avaliação dos respectivos estudos de impacte ambiental e proceder à fiscalização daquelas instalações;

Participar nos estudos de sítios para o estabelecimento de centrais eléctricas de serviço público;

Estabelecer, em colaboração com as entidades vinculadas ao Sistema Eléctrico de Abastecimento Público (SEP), os sistemas de cortes selectivos na rede, em caso de ocorrência de acidentes graves;

Promover as acções que permitam assegurar a qualidade de serviço da rede de energia eléctrica nacional;

Proceder à análise e avaliação das causas dos acidentes provocados por acção da corrente eléctrica, bem como dos incidentes mais importantes ocorridos na rede de energia eléctrica;

Apreciar as consultas e reclamações relativas a instalações eléctricas que sejam apresentadas à DGE.

Propor os regulamentos de segurança, projectos-tipo, guias técnicos e especificações técnicas respeitantes ao projecto, execução e exploração de instalações eléctricas;

Apreciar os projectos-tipo e os elementos-tipo de instalações eléctricas submetidos à aprovação da DGE;

Colaborar com o Instituto Português da Qualidade e demais entidades competentes na elaboração de normas portuguesas relativas a materiais e equipamentos eléctricos;

Apreciar as consultas e reclamações sobre aspectos regulamentares referentes à produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica;

Promover o apoio à aplicação da regulamentação técnica de segurança, bem como de outra documentação respeitante às instalações eléctricas.

A Divisão de Energias Renováveis (DER);

A Divisão de Eficiência Energética (DEE).

Promover a inventariação dos recursos energéticos renováveis;

Promover e cooperar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativos a instalações de conversão de energias renováveis;

Estudar soluções energéticas alternativas;

Promover a utilização de energias renováveis, apoiando nomeadamente a divulgação de informações sobre as tecnologias de conversão mais convenientes;

Analisar e apoiar a realização de projectos de utilização de energias renováveis, nomeadamente através da concessão de incentivos para o efeito existentes.

Promover a eficiência energética e a diversificação de utilização de fontes de energia primária;

Promover e cooperar na elaboração de legislação, regulamentos e normas que visem a utilização racional de energia;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativa à gestão e conservação de energia;

Apoiar, técnica e tecnologicamente, os consumidores de todos os sectores de actividade, visando uma maior eficiência na utilização da energia;

Analisar e apoiar a realização de projectos de gestão, conservação de energia e diversificação de fontes energéticas, nomeadamente através da concessão de incentivos para o efeito existentes.

A Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH);

A Divisão de Gestão Financeira (DGF).

Estudar e propor medidas de captação e motivação dos recursos humanos;

Propor e apoiar a aplicação de medidas no âmbito da organização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho;

Promover acções de recrutamento e formação de pessoal adequadas à satisfação das necessidades da DGE;

Dinamizar o sistema de avaliação de mérito do pessoal;

Propor medidas tendentes à utilização racional dos espaços e equipamentos;

Elaborar, com a participação de todos os serviços, os planos e relatórios de actividades da DGE;

Assegurar o eficiente processamento administrativo do recrutamento, movimentação de pessoal e restantes actos inerentes à gestão dos recursos humanos afectos à DGE;

Promover a melhor funcionalidade das acções relativas ao expediente, reprodução de documentos e arquivo da DGE.

Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentar os respectivos projectos;

Assegurar o controlo orçamental e financeiro;

Assegurar a execução do orçamento e a escrituração das receitas e despesas;

Promover a organização da conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Manter uma contabilidade analítica que permita um adequado controlo de custos;

Controlar o movimento de tesouraria, analisando mensalmente o respectivo balanço;

Promover a cobrança das receitas da DGE, mediante o acompanhamento do processamento e emissão de guias de receitas e respectivo controlo de cobrança;

Promover a eficiente execução das funções de aprovisionamento, economato e gestão patrimonial dos bens afectos à DGE.

Recolher e tratar, em articulação com os outros serviços, os dados estatísticos com vista a assegurar o conhecimento necessário à prossecução das competências da DGE, bem como à satisfação dos compromissos decorrentes de obrigações com o Sistema Estatístico Nacional e organismos internacionais a que Portugal esteja vinculado;

Proceder, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, à definição de indicadores indispensáveis à avaliação da evolução da situação energética nacional;

Promover a racionalização sistemática de mecanismos de recolha e tratamento de informação, relacionando-se com os diversos produtores de informação;

Organizar e manter actualizado um banco de dados para a energia, bem como assegurar a ligação com outros bancos de dados relacionados com o sector energético;

Elaborar, no âmbito do quadro legal do Sistema Estatístico Nacional, os textos relativos a publicações de natureza estatística.

Proceder à recolha e tratamento da informação científica e técnica para o sector energético, assim como da correspondente legislação nacional e comunitária;

Manter em funcionamento uma biblioteca actualizada que congregue o património informativo documental e áudio-visual, bem como assegurar a utilização dos espaços destinados às acções informativas da DGE;

Assegurar a difusão da informação relativa ao sector junto das entidades públicas e privadas e, em geral, junto dos consumidores;

Incrementar e coordenar as acções de promoção, sensibilização e informação junto dos consumidores;

Coordenar a actividade editorial e promover a publicação, difusão e eventual venda de edições gráficas, áudio-visuais ou em suporte magnético da DGE;

Participar em redes de informação nacionais e internacionais com vista à constituição e utilização de bancos de dados documentais;

Centralizar a informação trocada com organismos internacionais e efectuar o seu tratamento e adequada difusão;

Coordenar os trabalhos de tradução para apoio, estudo e difusão da documentação especializada;

Promover, em conjunto com os serviços interessados, a realização e divulgação de seminários, conferências e reuniões técnicas no âmbito do sector energético;

Promover, com a participação dos serviços interessados, a presença da DGE em eventos relacionados com a sua esfera de actuação.

Manter um conhecimento actualizado dos recursos nacionais de urânio e da situação dos mercados mundiais de combustíveis nucleares;

Acompanhar e elaborar estudos sobre a evolução técnica das centrais nucleares para produção de energia eléctrica;

Garantir o exercício dos direitos e deveres decorrentes da adesão de Portugal aos organismos internacionais que intervêm no domínio nuclear, nomeadamente no aproveitamento de programas de assistência técnica;

Preparar a participação da DGE na discussão de tratados, conversações e acordos internacionais do domínio da energia nuclear e propor a necessária legislação nacional daqueles decorrente;

Promover a informação pública sobre a problemática da energia nuclear.

Assegurar a organização, coordenação e gestão da rede informática da DGE;

Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da DGE e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático, colaborando com os diferentes órgãos e serviços da DGE nas tarefas de processamento de dados;

Propor a aquisição de equipamento informático e assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos afectos à DGE, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos informáticos conforme a necessidade dos serviços;

Propor e apoiar acções de formação sobre as aplicações informáticas desenvolvidas para a DGE;

Representar a DGE na Comissão Informática do Ministério da Indústria e Energia.

Proceder à recolha de informação e à elaboração de pareceres sobre questões que lhe sejam colocadas no contexto da relação energia/ambiente;

Estudar e propor, em articulação com os outros serviços, legislação aplicável no âmbito da relação energia/ambiente;

Colaborar com os serviços no acompanhamento de processos que devam ser instruídos com estudos de avaliação de impactes ambientais.

Assegurar a prestação de consultadoria e de apoio legislativo no âmbito da DGE;

Elaborar pareceres e estudos técnicos de natureza jurídica;

Preparar ou colaborar na preparação e redacção de projectos de diplomas legais;

Recolher, organizar e manter actualizados os elementos de consulta jurídica, incluindo os relativos à jurisprudência administrativa sobre matérias do interesse específico da DGE;

Participar na elaboração dos contratos em que a DGE seja parte e prestar apoio durante a sua execução;

Colaborar ou intervir na instrução de processos que, pela sua natureza, requeiram a participação de pessoal com qualificação jurídica;

Colaborar com a DIRE na preparação e organização de repositórios de legislação, doutrina e jurisprudência;

Prestar assistência jurídica a todos os órgãos e serviços da DGE.

Planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais;

Orçamento;

Relatórios periódicos de acompanhamento.

As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;

O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;

O produto da venda de serviços e publicações;

As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

Os saldos anuais de receitas consignadas;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas por lei, contrato ou outro título válido.

As que resultam do exercício normal das suas competências;

As contribuições, devidamente autorizadas pelo Ministro da Indústria e Energia, para o desenvolvimento e apetrechamento técnico de entidades da área de energia;

Os encargos que sejam devidos nos termos dos artigos 20.º e 22.º do presente diploma.

Ter acesso e livre trânsito nas instalações e equipamentos que produzam, utilizem ou armazenem produtos energéticos, bem como nas instalações ou equipamentos que tenham sido objecto de apoio financeiro ao investimento mediante contrato em que intervenha a DGE;

Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspeccionadas;

Proceder à selagem de quaisquer instalações ou equipamentos quando isso se mostre necessário face às infracções detectadas;

Levantar autos de notícia por infracção ao cumprimento de normas e regulamentos cuja fiscalização seja da competência da DGE;

Solicitar o apoio das autoridades administrativas e policiais para cumprimento das respectivas funções.