LegalizePortaria n.º 727/93 — Estabelece consignação de receitas aos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-02-25, Decreto-Lei n.º 47/97 — Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Avaliação, Prospectiva e…
Estabelece consignação de receitas aos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
de 12 de Agosto
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
1.º São consignadas ao Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira, às Direcções Regionais de Educação, ao Departamento de Programação e Gestão Financeira, ao Departamento de Gestão de Recursos Educativos, ao Departamento do Ensino Superior, à Inspecção-Geral da Educação, ao Departamento de Ensino Secundário e ao Departamento da Educação Básica, quando por estes arrecadadas, as seguintes receitas:
Os subsídios, subvenções, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
O produto da venda de publicações e impressos editados e de materiais educativos produzidos;
As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, bem como as resultantes da exploração de patentes;
O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que não sejam necessários ao seu funcionamento;
Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;
Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
Os saldos das receitas consignadas.
2.º Constituem receitas da Secretaria-Geral os saldos das receitas consignadas.
3.º As receitas enumeradas nos números anteriores, com excepção das respeitantes ao Departamento de Programação e Gestão Financeira, são afectas ao pagamento das despesas dos serviços respectivos, mediante inscrições de dotações com compensação em receitas.
4.º A presente portaria produz efeitos desde 3 de Maio de 1993.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 9 de Junho de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).