LegalizePortaria n.º 736-A/93 — Revoga parcialmente a Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos…
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2 atos modificativos · 2008-12-05, Portaria n.º 1417/2008 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Revoga parcialmente a Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Beirão», «Junco», «São Martinho de Baixo», «Monte dos Irmãos» e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor)
de 13 de Agosto
Em execução do acórdão proferido em 22 de Junho de 1993 na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (processo n.º 31102), o prédio rústico denominado «São Martinho de Baixo», descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 3720, a fl. 36 v.º do livro B-8, e inscrito na matriz predial rústica sob os artigos 80, 85 e 87 da secção BBB, da freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, explorado por Manuel Nunes Dias, deverá ser excluído da zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras, criada e delimitada pelas Portarias n.os 1038/90, de 12 de Outubro, e 713/92, de 11 de Julho, e concedida ao Clube de Caçadores e Pescadores de Montargil.
Nestes termos, em obediência ao determinado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acima identificado e com fundamento no artigo 21.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que pelo presente diploma seja revogada parcialmente a Portaria n.º 713/92, de 11 de Julho, devendo o prédio rústico denominado «São Martinho de Baixo», descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.º 3720, a fl. 36 v.º do livro B-8, e inscrito na matriz predial rústica sob os artigos 80, 85 e 87 da secção BBB, da freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, ter-se por não incluído, para todos os efeitos legais, na zona de caça associativa da Herdade do Beirão e outras, concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Montargil pelas Portarias n.os 1038/90, de 12 de Outubro, e 713/92, de 11 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 12 de Agosto de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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