LegalizePortaria n.º 738/93 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2000-01-05, Portaria n.º 5/2000 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de Novembro
de 14 de Agosto
Considerando as atribuições cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, resultantes da extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social operada pelo Decreto-Lei n.º 48/92, de 7 de Abril;
Considerando a necessidade de dotar o respectivo quadro de pessoal do número de lugares indispensáveis a prossecução das novas actividades;
Considerando ainda a situação de destacamento em que se encontram os funcionários oriundos da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social, actualmente integrados no quadro de efectivos interdepartamentais, os quais vêm garantindo a assunção das referidas novas responsabilidades;
Tornando-se necessário dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro da Justiça, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 250/91, de 16 de Julho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, aumentar o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de Novembro, dos lugares constantes do quadro anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 8 de Julho de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO — Quadro de pessoal
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/08/190b00/43524353.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).