Lei n.º 74/93 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994

de 20 de Dezembro

Grandes Opções de Plano para 1994

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, n.º 1, 164.º, alínea h), e 169.º n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 2.º — Enquadramento

1 - As Grandes Opções do Plano 1994 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social definida na Lei n.º 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.

2 - As Grandes Opções do Plano para 1994 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que, prevê-se, mais marcarão o ano de 1994:

3 - As Grandes Opções do Plano para 1994 atendem à necessidade de:

Artigo 3.º — Definição

As Grandes Opções do Plano para 1994 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

Artigo 4.º — Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 - A opção por preparar Portugal para o novo contexto europeu visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

Artigo 5.º — Preparar Portugal para a competição numa economia global

1 - A opção por preparar Portugal para a competição numa economia global visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético, na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

Artigo 6.º — Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade

1 - A opção por preparar Portugal para uma vida de mais qualidade visa garantir que o aprofundamento da integração da economia e sociedade portuguesa na Europa comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

Artigo 7.º — Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 8.º — Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1994, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 30 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 14 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 17 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

RELATÓRIO ANEXO

INTRODUÇÃO

O Governo definiu e apresentou no documento «Preparar Portugal para o Século XXI», a estratégia de desenvolvimento económico e social do País para o período 1994-99, que foi aprovada pela Assembleia da República no mês de Julho. Esta estratégia constitui também o enquadramento do Plano de Desenvolvimento Regional, e a sua elaboração envolveu um longo e exaustivo processo de consultas e audições, aos partidos políticos representados na Assembleia da República, às Autarquias Locais, aos parceiros sociais e a numerosas individualidades e associações, tendo este processo terminado com a consulta ao Conselho Económico e Social.

Mas se é importante ter um rumo que corresponda a uma vontade e a um projecto para o País, é necessário escolher, ano a ano, as prioridades, linhas de acção e acções estruturantes que melhor concretizarão essa estratégia.

Para 1994 essa escolha tem que ter em conta dois aspectos:

• em primeiro lugar, 1994 é um ano muito especial no contexto europeu, pois deverá constituir o início de um novo ciclo de crescimento económico. Há, portanto, que criar as condições para que Portugal possa aproveitar da melhor forma este novo ciclo, assegurando para o País a sua durabilidade e a sua tradução na criação de empregos e na melhoria do nível de vida dos Portugueses;

• em segundo lugar, 1994 é o primeiro ano do novo PDR, que canalizará para o País avultados recursos, provenientes da CE que atingirão em média 4% do PIB no período 94-99. A aplicação destes recursos vai ser fundamental para o Portugal próspero e moderno que queremos para o Século XXI.

As GOP94 cumprem, aqui uma tripla missão:

• constituem um claro sinal para os agentes económicos acerca do enquadramento económico, institucional e legislativo, para 1994, o que lhes permitirá tomar as decisões mais apropriadas para si próprios e para o País;

• serão um factor de mobilização dos agentes económicos e sociais em torno da concretização de um projecto nacional de médio prazo em cuja definição estiveram envolvidos;

• traduzem um claro empenhamento do Governo, na promoção do progresso económico e do desenvolvimento social, traduzido num ambicioso programa de investimentos públicos e de incentivo ao investimento privado e à modernização do tecido produtivo.

O ano de 1994 deverá, assim, ser um ano de melhoria das expectativas dos agentes económicos e sociais, de criação de novos empregos e de novo alento do processo de convergência real que temos mantido em relação aos nossos parceiros da Comunidade Europeia.

(Nota à margem: Uma breve análise das perspectivas económicas e políticas a nível mundial e europeu e da Comunidade Europeia)

Nas «Grandes Opções do Plano» para 1994, a análise da situação internacional será circunscrita à evolução recente e às perspectivas económicas de curto prazo, à identificação de questões de natureza geopolítica que irão provavelmente dominar o próximo ano, referindo-se igualmente questões que mais especificamente dizem respeito à Europa e à Comunidade Europeia.

SITUAÇÃO MUNDIAL

Evolução recente da economia mundial

(Nota à margem: Os últimos três anos: um abrandamento da actividade económica, sem recessão generalizada)

O abrandamento da actividade económica e a lentidão na retoma deverão ser entendidos à luz de um conjunto de processos e tendências que caracterizaram a evolução recente da economia mundial. Salientam-se os seguintes:

(Nota à margem: O prosseguimento do processo de desinflação nos países industrializados, apoiado num conjunto de evoluções sectoriais positivas)

• o prosseguimento do processo de desinflação no conjunto dos países industrializados, estando a atingir-se, de forma continuada, os níveis de inflação mais baixos das últimas três décadas. Este processo, iniciado com a alteração da política monetária dos EUA, em 1979, tem decorrido num contexto caracterizado por um conjunto de factores, de entre os quais se destacam: o comportamento dos preços da energia e das matérias primas; a baixa continuada dos preços do processamento da informação; a alta moderada de salários na generalidade dos países industrializados (com a excepção notável da Alemanha, no período a seguir à reunificação); o aumento significativo da expressão, no comércio mundial, de um conjunto de produtores muito competitivos, nomeadamente da Ásia, especializados na exportação de bens de consumo; a existência de excessos de capacidade generalizados no sector industrial nos países desenvolvidos, após o período de investimento da segunda metade da década de 80, levando a uma agudização da concorrência, com efeito sobre o comportamento dos preços industriais. Esta contribuição dos sectores primário e secundário para o processo desinflacionista nos países industrializados tem contrastado, por sua vez, com o comportamento dos serviços, em que se verificaram crescimentos dos preços mais fortes (ex. serviços de saúde).

(Nota à margem: Dificuldade em relançar a actividade económica devido ao ajustamento das situações patrimoniais nas empresas e nas famílias)

• o processo, ainda em curso, de ajustamento de contas de património associado à desinflação de activos (imobiliário, acções etc) desencadeada no final dos anos 80, nomeadamente nos EUA, Grã-Bretanha e Japão, após o endurecimento das respectivas políticas monetárias. A queda no valor dos activos imobiliários e, de forma mais circunscrita no tempo, no valor das acções, afectou a posição patrimonial das famílias e das empresas que tinham contraído níveis excessivos de endividamento na segunda metade daquela década, processo que foi facilitado pela desregulamentação, inovação e globalização nos mercados financeiros. Por sua vez o sector bancário viu degradar-se a qualidade dos créditos e a rentabilidade das suas operações. O processo de ajustamento que se tem vindo a realizar levou, nos primeiros anos da década de 90, a uma travagem nos consumos das famílias, a uma procura sistemática de redução nos custos e nos programas de investimento das empresas, a uma grande prudência por parte dos sistemas bancários na concessão de novos créditos, a que se acrescentou, no caso do Japão, uma inversão momentânea dos fluxos de capitais a longo prazo, contribuindo para a recessão nas economias americana e inglesa, importantes destinos dos capitais japoneses durante a década de 80. A reabsorção dos níveis excessivos de endividamento do sector privado tem vindo a realizar-se numa conjuntura de baixa inflação, que não permite reduzir os encargos da dívida por via da alta dos preços;

(Nota à margem: Uma reabsorção dos excessos de capacidade na indústria, associada a uma restruturação empresarial e a um reforço da presença global de operadores industriais...)

• o processo de reabsorção dos excessos de capacidade na indústria manufactureira nos países da OCDE, acompanhada por restruturações e fusões de empresas, pela recentragem das actividades em torno dos sectores e produtos onde as grandes empresas podem deter melhores posições competitivas e pelo reforço da internacionalização das operações e/ou de alianças estratégicas. Nalguns países a redução substancial das despesas militares contribuiu para alargar esse processo às indústrias de Defesa, que haviam tido forte desenvolvimento na década final da guerra fria.

(Nota à margem: ...acompanhada por reduções de emprego industrial nos países desenvolvidos, extensiva igualmente a alguns sectores de serviços)

Em paralelo, com este processo de ajustamento estrutural que atingiu a indústria manufactureira dos países mais desenvolvidos, tem-se vindo a assistir a uma redução assinalável do emprego (ou a uma redução da rentabilidade das empresas, quando circunstâncias específicas de alguns países dificultam essa redução de efectivos). Este processo também atingiu já alguns sectores de serviços sujeitos à concorrência internacional, que haviam crescido muito rapidamente nos anos 80. Face ao ajustamento generalizado de capacidades produtivas, alguns países da OCDE têm revelado maiores dificuldades em diluir o impacto destas reduções de emprego através, quer do crescimento do terciário, quer da criação de novas empresas industriais baseadas na inovação e na exploração de segmentos mais dinâmicos dos mercados;

(Nota à margem: A permanência de pronunciados desequilíbrios orçamentais limitando o lançamento de estímulos fiscais e exigindo políticas de rigor)

• o agravamento, dos défices públicos, em várias das principais economias da OCDE, incluindo não só uma parte imputável à recessão ou abrandamento da actividade económica, como outra imputável ao aumento dos défices estruturais. Significa isso que esses países iniciaram os anos 90 com desequilíbrios orçamentais superiores aos do início da década de 80 e num contexto em que aumentou o peso do serviço da dívida pública, vão tender a aumentar as pressões sobre os sistemas de segurança social (quer por via do envelhecimento das populações, quer pelo crescimento forte dos preços nos serviços de saúde, quer ainda pelo aumento do desemprego que atrás se referiu) e são grandes as necessidades de investimentos infra-estruturais (não só pelo peso desproporcionado que a redução do investimento público teve nas várias tentativas de saneamento orçamental nas duas últimas décadas, mas também porque se acumularam problemas na área ambiental que exigem avultados investimentos). Como os défices actuais são insustentáveis (bastando recordar a grave situação financeira dos esquemas públicos de segurança social em vários países, nomeadamente da Europa), a sua redução vai ter que se realizar parcialmente em plena fase recessiva ou no início da retoma da actividade económica;

(Nota à margem: Divergências de políticas monetárias, levando a evoluções diferenciadas nas taxas de juro a curto prazo)

• uma divergência persistente nas políticas monetárias e nas taxas de juro nominais a curto prazo entre, por um lado, os EUA e o Japão, que desde 1991 reduziram essas taxas para níveis historicamente baixos (diminuindo também o impacto do processo de desinflação de activos que os atingira) e, por outro, a Alemanha que adoptou uma política monetária restritiva após a reunificação, para travar a acumulação de tensões inflacionistas associadas ao modo particular como aquela reunificação foi realizada a nível monetário, e ao modo como se tem processado o financiamento dos seus custos. A disciplina do mecanismo de taxas de câmbio do SME forçou os outros membros do Sistema a acompanharem a elevação das taxas de juro alemãs, mesmo quando apresentavam níveis de inflação inferiores às que momentaneamente se registavam na Alemanha. A manutenção de taxas de juro elevadas contribuiu, por sua vez, para dificultar a redução dos défices orçamentais.

(Nota à margem: Tendência à redução das taxas de juro nominais a longo prazo, mas taxas reais historicamente elevadas...)

No que respeita às taxas de juro nominais a longo prazo, se bem que com algumas diferenças entre os principais países industrializados, a tendência tem sido para uma gradual redução do seu nível, associada à redução da inflação e das expectativas inflacionistas, bem como ao próprio abrandamento da actividade económica. Mantêm-se, no entanto, taxas de juro reais históricamente elevadas, tendo na década de 80 e em anos recentes atingido, por vezes, valores superiores aos das taxas de crescimento.

(Nota à margem: ...e animação nos mercados de obrigações e acções)

Os mercados bolsistas, por sua vez, têm vindo a manifestar fortes tendências à alta das cotações, processa que está associado à queda das taxas de juro (ou às expectativas da sua redução a curto prazo, no caso da Europa) e a expectativas de retoma económica sustentada e acompanhada de melhores resultados das empresas. Refira-se que a esta animação dos mercados bolsistas não é estranho um desvio muito significativo das poupanças dos particulares nos EUA em direcção a fundos mobiliários e outros fundos de investimento, que por sua vez diversificam geograficamente as suas carteiras, por forma a incluir títulos cotados em bolsas de vários países industrializados e em desenvolvimento. O comportamento das Bolsas parece no entanto, basear-se em expectativas de evolução económica de incerta realização;

(Nota à margem: Instabilidade cambial associada às divergências de políticas monetárias)

• a divergência referida entre as políticas monetárias dos EUA e do Japão e da Alemanha e a dificuldade que alguns países do SME tiveram em, num período recessivo, suportar o nível de taxas de juro alemãs constituíram factores poderosos de instabilidade cambial em 1992 e 1993. Recorde-se que essas divergências e dificuldades se verificaram no contexto da liberalização de circulação de capitais, do aumento do peso dos investidores institucionais, dos fundos mobiliários e das tesourarias das empresas multinacionais na detenção de activos em várias moedas, e da generalização das práticas de protecção dessas carteiras de activos face às flutuações das moedas. E após um período em que vários Estados europeus tinham colocado uma parte cada vez mais significativa da sua dívida pública junto de investidores não residentes, ficando assim as suas moedas mais vulneráveis às estratégias de protecção desses investidores. A decisão tomada no início de Agosto de ampliar substancialmente as bandas de flutuação da quase totalidade das moedas do SME e a contínua valorização do yen são duas expressões desta instabilidade cambial.

(Nota à margem: Intensidade do abrandamento da actividade económica minorada pelo crescimento do comércio internacional)

• o crescimento do comércio internacional, tem constituído um factor crucial no sentido de sustentar a actividade económica nos países da OCDE. E para tal contribuíram, em particular, as regiões dinâmicas da Ásia, e alguns países da América Latina. O crescimento mais rápido do comércio intra-regional em qualquer destas duas regiões tornou-as menos vulneráveis ao abrandamento da actividade económica na Europa e nos EUA, tendo qualquer delas mantido uma forte procura de bens e serviços, nomeadamente às economias japonesa e americana. Nos anos recentes o crescimento dos países do Sul contribuiu, não só para evitar uma recessão generalizada, como para reduzir as tensões comerciais entre países do Norte. No início da década de 90 o próprio abrandamento da actividade económica, acompanhado por mudanças de competitividade dos principais países, permitiu igualmente reduzir os desequilíbrios externos entre os EUA, o Japão e a Europa, que haviam crescido perigosamente na década de 80. No entanto, o ano de 1993 assistiu de novo ao crescimento do excedente japonês e do défice americano, sem que se tenham desencadeado os mecanismos de reciclagem externa daquele excedente.

(Quadro à margem: EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

Perspectivas e riscos

• um ligeiro fortalecimento da retoma económica nos EUA, Grã-Bretanha e Canadá, economias que foram fortemente afectadas pelo endividamento excessivo do sector empresarial e pela fragilidade do sector financeiro, mas que viram melhoradas as suas posições a estes dois níveis;

(Nota à margem: Expectativa de retoma da actividade económica, embora com maiores incertezas no Japão e na Europa Continental)

• a inversão da tendência de abrandamento da actividade económica no Japão, país também duramente afectado pelos processos referidos para os países anglo saxónicos, mas que dispõe de uma apreciável margem de manobra fiscal para estimular a economia, de um aparelho produtivo modernizado e com grande capacidade de inovação e de uma forte presença nos mercados dinâmicos da Ásia/Pacífico (embora enfrente uma perda de competitividade associada à valorização da sua moeda);

• o fim da recessão nas principais economias da Europa Continental, acompanhando uma «détente» monetária na Alemanha e em outros países do SME, e beneficiando da menor expressão dos processos de desinflação de activos nestas economias, nomeadamente ao nível do seu impacto no consumo privado;

• a permanência de elevadas taxas de crescimento na região da Ásia/Pacífico, dirigindo forte procura aos países industrializados.

Estas expectativas relativamente optimistas, podem no entanto, não se concretizar no seu conjunto, especialmente no que se refere à Europa Continental e ao Japão.

(Nota à margem: Riscos que podem afectar a confiança dos investidores e consumidores:

• agravamento de tensões comerciais

• instabilidade monetária

• eventuais quebras em mercados bolsistas)

• agravamento das tensões comerciais entre os países industrializados, nomeadamente no caso de não finalização das negociações GATT até ao final do ano;

• instabilidade monetária, quer no interior do SME, quer envolvendo o dólar e o iene, acelerada, designadamente, pela deslocação maciça de capitais de curto prazo para activos em moeda alemã e/ou japonesa;

• eventuais quebras nalguns mercados bolsistas, caso não se concretizem as expectativas de baixa sustentada das taxas de juro e de recuperação das economias e dos resultados as empresas.

(Nota à margem: Perspectivas de melhoria da actividade económica.

Permanência de incertezas)

Evolução política internacional - alguns aspectos

(Nota à margem: Um ano marcado por progressos, interrogações e riscos)

(Nota à margem: Os progressos no Médio Oriente e África Austral)

De entre os progressos sobressaem, por um lado o avanço no processo de paz do Médio Oriente, que poderá vir a pôr fim a uma das mais persistentes e explosivas situações de confronto a nível mundial, e por outro as perspectivas de uma transição na África do Sul, do «apartheid» para um regime democrático, e de uma pacificação noutros países da África Austral. Em qualquer dos casos existem resistências que podem vir a atrasar a sua concretização. Mas, a realizarem-se, estes processos significarão um importante passo para a estabilização política de duas importantes regiões-reserva de energia e de minérios, exteriores ao território da ex-URSS. Não deixarão igualmente de representar destinos alternativos para os fundos públicos e os investimentos privados eventualmente disponíveis para apoiar a transição dos Estados que pertenceram à ex-URSS para a economia de mercado e para uma plena integração na economia mundial.

(Nota à margem: As interrogações quanto ao comportamento e estratégias externas da Rússia)

De entre as interrogações destacam-se a evolução da situação política da Rússia e das suas relações com outras ex-Repúblicas soviéticas, e principalmente entre a Rússia e a Ucrânia e a Rússia e as repúblicas do Cáucaso (região cada vez mais importante para o escoamento da enorme produção energética potencial de várias das ex-Repúblicas muçulmanas soviéticas).

(Nota à margem: Posicionamento internacional da China)

Por outro lado dever-se-á também atender ao posicionamento internacional da China, especialmente no Sul e Sudoeste do Pacífico e no Golfo e Ásia Central.

É necessário também atender às consequências dos posicionamentos da Rússia e da China nas suas relações com os EUA. Refira-se igualmente que, em termos de integração na economia mundial, a posição da Rússia é muito mais frágil do que a da China, não sendo ainda claro quais as consequências que essa diferença possa vir a ter nas respectivas evoluções políticas internas e externas.

A EUROPA NO MUNDO - Aspectos Gerais

Problemas das economias europeias

(Nota à margem: As economias europeias debatem-se com problemas específicos:)

(Nota à margem: - perda de posições competitivas em sectores de procura dinâmica e maior intensidade tecnológica)

• os países europeus têm vindo a manifestar um claro atraso, quer na capacidade de inovar e produzir em termos competitivos um conjunto de bens que se encontram entre os que tiveram procura mundial mais dinâmica (por exemplo, os bens do sector electrónico), quer na introdução das técnicas de produção flexível de massa que vieram revolucionar sectores tão importantes da economia europeia, como o sector automóvel, quer ainda na fusão de tecnologias que prometem revolucionar a comunicação e o entretenimento. Por outro lado, têm os seus sectores de alta tecnologia muito dependentes de mercados públicos nacionais, quando a dimensão da maior parte das economias europeias é insuficiente para suportar por si os custos de desenvolvimento das novas gerações de produtos desses sectores. Estas limitações estruturais dificultam aos países europeus competir nas regiões do mundo, como a Ásia/Pacífico, que têm sido as menos afectadas pelo abrandamento da actividade económica e contribuem para aumentar a presença de concorrentes americanos e asiáticos no próprio mercado europeu;

(Nota à margem: - insuficiente estímulo ao risco à inovação e ao espírito empresarial)

• a perda de competitividade europeia tem vindo a encontrar várias explicações, de entre as quais a insuficiente capacidade de inovação e de internacionalização de grandes empresas europeias; o insuficiente dinamismo na criação e crescimento de PME'S em sectores e actividades tecnológicamente intensivas; a permanência de intervenções dos Estados que levam à protecção de empresas e sectores ineficientes; uma insuficiência na formação de engenheiros e tecnólogos, em certas áreas e especializações; uma fraca intensidade nas relações entre universidades e o tecido empresarial. E provavelmente na base de todos estes factos um quadro cultural, social e institucional que não estimula o risco, a inovação e o espírito empresarial;

(Nota à margem: - Processo de crescimento pouco gerador de novos empregos e com tendência a elevadas intensidades capitalísticas, num contexto de elevados custos de mão-de-obra e excessiva rigidez no mercado de trabalho)

• o processo de crescimento assinalável dos anos 80 não foi, por sua vez, acompanhado por uma criação suficiente de novos empregos, nem pela reestruturação generalizada de sectores menos rentáveis. A necessidade de garantir a competividade das empresas, num espaço económico com elevados custos de mão-de-obra, acelerou a tendência para maior intensidade capitalística dos processos de produção, favorecida pelo próprio ritmo da evolução tecnológica. Por outro lado a excessiva rigidez nos mercados de trabalho criou, por sua vez, desincentivos à criação de novos empregos na indústria e nos serviços;

(Nota à margem: - Interrelação entre políticas monetárias e orçamentais, contribuindo para a permanência de altas taxas de juro real.)

• a conjugação de políticas monetárias restritivas e de políticas orçamentais expansionistas nalguns dos principais países da CE, nomeadamente na Alemanha após a reunificação - contribuiu, por sua vez, para gerar taxas de juro reais elevadas e levar a uma apreciação das moedas europeias relativamente ao dólar (nomeadamente em 1992). Os efeitos desta evolução, quer na competitividade quer no investimento das empresas, contribuiram, por sua vez, para o abrandamento da actividade económica;

(Nota à margem: - Sistemas de protecção social fortemente pressionadas pelo desemprego, pelo envelhecimento das populações e pelos custos dos serviços de saúde...)

• a persistência de elevadas taxas de desemprego durante um período relativamente longo, em paralelo com o maior peso do envelhecimento das populações e o custo crescente dos serviços de saúde, coloca os sistemas públicos de segurança e protecção social da Europa, que se encontram entre os mais desenvolvidos do mundo, face a graves problemas financeiros.

(Nota à margem: ...em sociedades confrontadas com potenciais correntes migratórias originadas no Leste e no Sul)

Por outro lado, o potencial de emigração dos países de Leste e do Sul para a Europa Ocidental pode tornar ainda mais díficil lidar com níveis elevados de desemprego.

(Nota à margem: - Problemas associados aos défices orçamentais e à situação financeira dos sistemas de segurança social)

• a gravidade que revestem em vários países europeus os défices orçamentais, o peso da dívida pública e a situação financeira dos sistemas públicos de segurança social, combina-se com os efeitos destes sistemas na redução da competividade dos sectores empresariais e na maior rigidez do mercado de trabalho, para exigir uma redução drástica daqueles défices e uma revisão profunda destes sistemas, que terão que ocorrer mesmo que a conjuntura seja recessiva ou a retoma seja incipiente. Este facto não deixará de marcar a evolução económica europeia nos próximos anos.

(Nota à margem: Duas questões chave para 1994

• agricultura e política comercial externa

• evolução na área monetária)

• a evolução interrelacionada das questões que se prendem com a agricultura e com a definição da política comercial externa que deverá acompanhar a implementação do Mercado Único. Em ambos os casos as discussões no interior da Comunidade podem ter importantes reflexos nas negociações do GATT;

• a evolução na área monetária, em consequência das tensões entre, por um lado, os países que procuram manter de pé um quadro de cooperação que viabilize a criação da União Económica e Monetária e, por outro, os mercados, enquanto continuarem a pôr em dúvida a sustentabilidade de altas taxas de juro reais em países com níveis elevados e crescentes de desemprego. A evolução das taxas de juro alemãs e o próprio processo de saneamento da situação orçamental da Alemanha, condicionará naturalmente a evolução destas tensões.

Aspectos políticos externos

(Nota à margem: Questões em aberto nas regiões periféricas da Europa Ocidental:)

(Nota à margem: - a forma e ritmo de intensificação de relações dos países da Europa Central com a CE e a NATO)

• a necessidade de encontrar um consenso quanto à forma e ritmo de associação de alguns dos países da Europa Central (Polónia, República Checa, Hungria) às instituições que organizaram a Europa Ocidental, em termos económicos e de segurança, durante a guerra fria - a CE e a NATO. A rápida integração desses Estados surge a alguns sectores europeus como a melhor forma de contribuir para a transição para regimes democráticos e economias de mercado, sem que esses países o tenham que fazer no contexto de uma zona de influência de algum país europeu específico. Em contrapartida, para outros sectores europeus, essa integração surge como um adicional de concorrência, para o qual pretendem contrapartidas, ou como um factor que poderá dificultar a constituição de uma União Europeia suficientemente coesa para poder ter ambições mundiais;

(Nota à margem: - a resposta a factores de instabilidade política na Europa Central e Oriental - questões de fronteiras e de minorias)

• a necessidade de conceber uma solução estável e duradoura para os problemas de fronteiras e minorias na Europa Central e Oriental associados, quer à partição de antigas estruturas federais (ex-URSS e Jugoslávia), quer a problemas herdados das 1ª e 2ª guerras mundiais, para os quais tem sido díficil encontrar uma resposta. Por sua vez, a evolução do conflito na ex-Jugoslávia deixa pairar interrogações sobre o futuro posicionamento europeu em conflitos de raiz étnico-nacional que já eclodiram ou podem vir a eclodir em áreas periféricas da Europa;

(Nota à margem: - a definição de uma política para o Maghreb)

• a necessidade de definir uma política para o Maghreb, região em que se pode assistir a um reforço dos sectores fundamentalistas, em paralelo com a evolução favorável prevista para o Médio Oriente, que contribua para a estabilidade política e social da região.

A COMUNIDADE EUROPEIA EM 1994

(Nota à margem: Perspectivas centrais para 1994, na CE:

• entrada em vigor do tratado da União Europeia;

• negociações de adesão de países candidatos da EFTA

• consolidação do Mercado Único e continuação do processo UEM;

• relações com o Leste)

Deverão concluir-se, igualmente a breve trecho as negociações de adesão com os países candidatos da EFTA, pelo que em 1994 deverão ser assinados os respectivos Tratados de Adesão, iniciando-se os correspondentes processos de ratificação.

Um outro factor que poderá vir a ser equacionado, ao longo de 1994, é a questão do avanço para a União Económica e Monetária. A avaliação que os Estados membros venham a fazer do ritmo dessa evolução e da situação económica da Europa comunitária em geral, poderá vir a determinar as condições da evolução da União.

No ano de 1994, irá concretizar-se a iniciativa de crescimento aprovado no Conselho Europeu de Edimburgo, à qual se junta agora a preparação de uma Estratégia a Médio Prazo para o crescimento, a competitividade e o emprego, decidida no Conselho Europeu de Copenhaga. A referida estratégia constará de um Livro Branco apresentado pela Comissão, com contributos dos Estados Membros.

Com o início da segunda fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1994, iniciar-se-á uma nova etapa no esforço de coesão económica e social. Prosseguirá também em 1994 a implementação do Mercado Único e a concretização de novas iniciativas nalgumas áreas sectoriais.

Por sua vez, os problemas de relacionamento com os Países da Europa Central e Oriental e com os Novos Estados independentes que resultaram da ex-URSS continuarão a ocupar um lugar central na actuação externa na Comunidade Europeia.

Procede-se, em seguida a um breve resumo das evoluções esperadas para cada uma destas áreas em 1994.

Mercado Único

Não obstante, a realização do Mercado Único não pode esgotar-se numa construção jurídica que, ainda que sua peça fundamental, não possui o poder de, por si só, assegurar uma superior dinâmica empresarial, o necessário reforço da competitividade, a promoção do desenvolvimento equilibrado dos Estados e regiões da Comunidade, em suma, a melhoria de bem-estar dos povos europeus.

(Nota à margem: O Mercado Único, motor de novas políticas e iniciativas comunitárias)

A política do Mercado Único, sendo parte integrante da política global da Comunidade, deve ser considerada como o motor das outras políticas comunitárias, propiciando o pleno aproveitamento dos novos instrumentos conferidos à Comunidade pelo Tratado da União Europeia.

Assim merecerão, para o ano de 1994, especial atenção:

• a estreita ligação da livre circulação das pessoas ao conceito de cidadania europeia e à cooperação nos domínios da Justiça e dos assuntos internos, bem como à implementação da Carta Social;

• a interacção existente entre a livre circulação das mercadorias, serviços e capitais e o crescimento económico, o desenvolvimento da coesão económica e social, a execução da política comunitária de concorrência e a implementação da União Económica e Monetária;

• a ligação da dimensão interna do Mercado Único ao reforço da personalidade e capacidade externa da Comunidade;

• as questões da fiscalidade, quer directa, quer indirecta, no sentido de melhorar o ambiente fiscal das empresas, eliminando os obstáculos à cooperação e às actividades transfronteiriças;

• a reforma dos sistemas de normalização industrial, os programas de apoio às PME e a promoção da qualidade dos produtos junto da indústria europeia;

• uma abordagem integrada das redes transeuropeias, visando a promoção do financiamento e os instrumentos que garantam a interoperabilidade a custos economicamente razoáveis.

União Económica e Monetária

(Nota à margem: Probabilidade do processo da UEM não ser dificultado pela crise do SME e pela solução de maior flexibilidade encontrada para a superar)

As implicações da solução adoptada poderão, no entanto, vir a reflectir-se positivamente ao nível das taxas de juro - cuja descida constitui um objectivo prosseguido pela Comunidade face às consequências esperadas no investimento e no relançamento generalizado da economia. Em termos de realização da UEM, começa a ser claro que o alargamento das bandas de flutuação e a consequente flexibilidade da política monetária não contribui para lhe perturbar a dinâmica.

(Nota à margem: 1994, o ínicio da 2ª fase da UEM: maior coordenação de políticas económicas e monetárias entre os Estados membros e criação do Instituto Monetário Europeu)

• proibição do financiamento monetário do défice público. Embora constitua uma obrigação da segunda fase, pode considerar-se que o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos foi abandonado de uma forma geral. Com efeito, esta forma de financiamento do défice é contraditória com o crescimento não inflacionista, objectivo central da UEM, e seria dificilmente aceite pelos parceiros comunitários no quadro da supervisão multilateral;

• redução dos défices orçamentais, preparando a terceira fase onde a prática de défices orçamentais excessivos será proibida. A proibição dos défices orçamentais excessivos deverá ser encarada à luz do disposto no Protocolo sobre convergência anexo ao Tratado, que toma em consideração não apenas o valor objectivo do rácio défice orçamental/PIB, mas também a tendência registada por este;

• início do processo conducente à independência dos Bancos Centrais e criação do Instituto Monetário Europeu (IME), embrião do futuro BCE. O IME terá a seu cargo tarefas de coordenação e acompanhamento do MTC do SME e ainda a definição dos instrumentos e procedimentos necessários à condução de uma política monetária única e à criação de uma moeda única, objectivos da terceira fase. Os trabalhos preparatórios para a implementação do IME já se iniciaram, nomeadamente a preparação pela Comissão da legislação secundária necessária à sua entrada em vigor. É, pois, natural que ao longo de 1994 se venha a proceder à transposição da referida legislação.

Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego

(Nota à margem: O lançamento das Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, articulando iniciativas e esforços nacionais e comunitários)

Essas iniciativas preveêm a implementação de uma série de medidas visando o relançamento da actividade económica e do emprego. As medidas de curto prazo a implementar ao longo de 1993 e 1994 têm como objectivo apoiar a actividade económica de curto prazo, potenciando o crescimento de longo prazo, e estão enquadradas num contexto macroeconómico que tem como pano de fundo a realização da UEM.

A nível nacional, estas acções deverão ser desenvolvidas em três vertentes: a política orçamental, com uma gestão adequada dos défices dentro dos limites do Tratado em matéria de critérios de convergência; a composição das despesas públicas, valorizando a componente investimento em detrimento da componente despesas correntes; as taxas de juro, cuja descida constitui um factor indispensável à recuperação económica, à defesa da competitividade e à criação de emprego. Paralelamente, dever-se-á incentivar a moderação salarial, permitindo desta forma atingir importantes ganhos de competitividade.

Coesão Económica e Social

(Nota à margem: O enquadramento jurídico-económico das acções de política regional definida em 1993...)

Este enquadramento assenta em três pilares principais:

• a entrada em vigor, em Agosto de 1993, dos novos Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP);

• a apresentação dos Planos de Desenvolvimento Regional, com a consequente discussão e adopção dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99.

• a ratificação por todos os Estados-membros do Tratado de Maastricht, que consagra o reforço da Coesão Económica e Social no contexto do aprofundamento da integração europeia e que permitirá a substituição do Instrumento Financeiro de Coesão, de carácter transitório, pelo Fundo de Coesão.

(Nota à margem: ... o início dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99 ...)

Neste sentido, Portugal continuará a beneficiar em 1994 de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão/Fundo de Coesão.

(Nota à margem: ... e o lançamento de novas iniciativas comunitárias mobilizando os Fundos Estruturais)

As perspectivas financeiras decididas em Edimburgo asseguram a concentração do esforço financeiro comunitário de carácter estrutural, até final do século, nos Estados-membros menos prósperos, de modo a possibilitar a manutenção do ritmo de crescimento indispensável à recuperação do atraso existente, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros internos exigidos pela UEM.

Políticas Sectoriais

Indústria

(Nota à margem: A implementação da política comunitária no sector siderurgico...)

No âmbito deste sector Portugal já apresentou o novo plano de reestruturação da Siderurgia Nacional.

(Nota à margem: ...e a necessidade de uma abordagem para o sector textil e vestuário, face à caducidade do Acordo Multifibras)

A política comercial do futuro não pode ser dissociada das realidades industriais, sob pena de deixar a sobrevivência do tecido produtivo à mercê de práticas comerciais desregradas, não inseridas num quadro institucional rigoroso e eficaz.

Face à actual conjuntura internacional e comunitária e à progressão das distorções do comércio, torna-se imperativo o estabelecimento de um quadro multilateral que promova não só uma abertura efectiva dos mercados como, também, condições justas de concorrência - através de regras e disciplinas reforçadas em matéria de dumping, subsídios, salvaguardas, por forma a assegurar às empresas comunitárias, e particularmente às portuguesas, uma participação no mercado em condições de concorrência leal e transparente.

Assim, através de um acordo a sair das negociações do GATT-Uruguay Round ou, na sua ausência, de um novo enquadramento multilateral - em substituição do Acordo Multifibras - o sector têxtil poderá ser objecto de um conjunto de princípios e regras disciplinadoras do respectivo comércio mundial. Esta tem sido, desde sempre, a posição assumida pelo governo português, consubstanciada no «Memorando» entregue aos demais Estados membros no Conselho «Assuntos Gerais» de Julho de 1993.

Energia

(Nota à margem: A importância das redes transeuropeias de energia e da aprovação da Carta Europeia da Energia)

No domínio energético, a fim de reforçar a coesão económica e social dos Estados Membros, aproximando as zonas periféricas do centro comunitário, será eventualmente, adoptado em 1994 o «dossier» das Redes Transeuropeias, neste se integrando o projecto nacional para a implantação do gás natural e das redes eléctricas.

Neste sentido, espera-se que até ao fim de 1993 a Comissão das Comunidades Europeias apresente o Plano Director de Infra-estruturas do gás natural e da electricidade.

Por sua vez, a Carta Europeia da Energia permanece um dos grandes objectivos da Comunidade, no âmbito da sua política energética do desenvolvimento. Caso seja aprovada até ao final de 1993, em tratado a ser assinado em Lisboa, será realidade a implementação na Europa de um amplo mercado de energia, baseado no princípio da não-discriminação e estrutura de preços em função do mercado.

Para além da Comunidade e dos seus Estados Membros, são signatários os países da Europa Central e Oriental, os países da ex-URSS, os EUA, o Japão, o Canadá e a Austrália.

Investigação e Desenvolvimento

(Nota à margem: A Investigação e Desenvolvimento área relevante para a competividade da CE e para apoio às políticas comuns e instrumento da cooperação internacional da CE)

Por sua vez, a cooperação internacional tem vindo a ser uma das áreas em destaque nas discussões em curso sobre o Quarto Programa Quadro, a ser aprovado no decurso da presidência Belga. Pretende-se nomeadamente privilegiar a cooperação com os países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, tendo-se neste sentido aprovado os estatutos da «Associação para a Promoção da Ciência nos Estados Independentes da ex-URSS», a qual iniciará os seus trabalhos em 1994.

Relações com Países da EFTA e Alargamento da CE

Alargamento da CE a países da EFTA

(Nota à margem: 1994: um ano marcado pela fase final das negociações de adesão à CE de países da EFTA)

O processo de negociações, iniciado em 1 de Fevereiro de 1993, embora tenha já registado progressos assinaláveis relativamente a numerosas matérias, está a levantar algumas dificuldades em certas áreas económicas fundamentais aos países candidatos, sendo previsível que se venha a prolongar em 1994.

O impacto no acervo comunitário da entrada dos referidos países não se verificará, no decurso do processo negocial, mas sim após a adesão. Todavia, na vertente institucional alguns Estados-membros pretenderiam introduzir algumas reformas, já no decurso do processo de alargamento. A posição portuguesa tem sido, pelo contrário, a de defender que este processo de alargamento deverá respeitar as disposições institucionais existentes contidas no Tratado da União e declarações anexas, de acordo com as orientações emanadas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Edimburgo, e reiteradas em Copenhaga.

É impossível indicar uma data precisa para a conclusão das negociações, permanecendo, contudo, o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Copenhaga, no sentido de que as negociações sejam encerradas a tempo e de modo a permitir que os quatro países da EFTA entrem oficialmente na Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.

Alguns aspectos das negociações de alargamento poderão, no entanto, projectar-se desde já em 1994. É o caso das negociações no capítulo das relações externas, em que o desejo manifestado por alguns países nórdicos de manutenção dos acordos de comércio livre existentes com os Estados Bálticos, terá de certa forma contribuído para que o Conselho Europeu de Copenhaga endereçasse um convite à Comissão para que esta apresente propostas com o objectivo de transformar os acordos comerciais existentes com aqueles estados em acordos de comércio livre.

Espaço Económico Europeu

(Nota à margem: A ratificação do Acordo sobre a criação do Espaço Económico Europeu em 1994 e a concretização de um vasto espaço económico, de concorrência e cooperação)

A implementação do Acordo terá inúmeras repercussões na CE em geral, e em Portugal em particular, nomeadamente o reforço da concorrência em áreas como o direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, onde os países da EFTA dispõem de grande especialização.

Durante o ano de 1994 prevê-se ainda a realização de negociações com vista a um eventual aprofundamento das relações entre a CE e a Suíça, na sequência de rejeição por este país do Acordo EEE, desconhecendo-se ainda a extensão e as modalidades que este relacionamento poderá revestir, sendo que deverá ser improvável que qualquer acordo que se alcance com a CE venha a ser implementado ainda em 1994.

Relações entre a Comunidade Europeia e os Países da Europa Central e Oriental

(Nota à margem: A importância dos acordos de associação com os países da Europa Central e Oriental e a responsabilidade da CE na consolidação política e económica desses países)

A implementação das decisões do Conselho Europeu reveste-se de uma importância fundamental para os PECO, uma vez que foram ao encontro dos seus anseios de consolidação e transformação das suas sociedades e da perspectiva de uma integração plena na Europa comunitária.

Neste contexto, merece particular destaque a confirmação efectuada em Copenhaga de que a adesão destes países à União é um objectivo mutuamente compartilhado. A Comunidade proporcionou, assim, uma resposta cabal às preocupações e aos desafios que se colocam na Europa Central e Oriental em particular em matéria de estabilidade, progresso e segurança.

O desenvolvimento de novas estruturas e formas de relacionamento, através da criação de um quadro multilateral para um diálogo reforçado e para abordagem de questões de interesse comum, decididas igualmente em Copenhaga, deverá contribuir positivamente para o reforço da cooperação política e institucional entre a Comunidade e aqueles países.

Na área económica, um dos aspectos mais relevantes do pacote de medidas dirigidas aos PECO centra-se nas amplas melhorias de acesso ao mercado da Comunidade nele previstas. Portugal, ciente deste esforço que consolidará a credibilidade da Comunidade junto desses países, numa fase tão crucial do processo de transformação das suas economias, assumiu uma posição de clara solidariedade, manifestando a sua disponibiliadade para proceder a uma aceleração muito significativa da abertura do mercado comunitário.

Perspectiva das Relações da Comunidade com os «Novos Países Independentes»

(Nota à margem: O papel central da Comunidade Europeia nas relações económicas externas da Rússia e de outros «Novos Países Independentes», reforçado com os acordos de parceria e cooperação ...)

A Comunidade detém neste momento indubitavelmente a primazia nas relações económicas externas da Rússia e dos NEI em geral. No entanto, sem pôr em causa esse envolvimento deve ter-se em atenção as limitações reais à capacidade da Comunidade para realizar transferências de rendimento da grandeza exigida, (mesmo no quadro de um esforço internacional alargado), e para proceder a aberturas francas de mercado, para além das já efectuadas (recorde-se que foi já feita em 1993 a inclusão dos NEI no SPG - que, aliás, afecta acima de tudo os outros beneficiáros).

Os acordos de parceria e cooperação com os NEI, cujas negociações decorrem actualmente com a Rússia, a Bielorússia, a Ucrânia e o Casaquistão, irão constituir um elemento importante para consolidar as relações entre as partes e reforçar aquela primazia.

É de salientar que o mandato inicialmente aprovado pelo Conselho em Outubro de 1992 para a negociação dos acordos de parceria e cooperação ficou muito aquém dos acordos europeus que foram celebrados com os PECO, confinando-se ao quadro da cláusula da «nação mais favorecida».

(Nota à margem: ...e com a perspectiva de um acordo preferencial com a Rússia e outros NEI, instituindo uma zona de comércio livre)

Esta perspectiva de evolução para um acordo preferencial, está actualmente formalizada apenas para a Rússia, embora haja uma declaração do Conselho que admite a sua extensão, no todo ou em parte, a outras Repúblicas, o que se afigura como virtualmente inevitável dado o interesse já manifestado por algumas destas em beneficiarem de uma situação tão favorável quanto a da Rússia.

As negociações iniciadas no decorrer de 1993 poderão vir a prolongar-se durante algum tempo devido às dificuldades e vicissitudes verificadas ao nível interno nestes países, devendo ser concluídos no decorrer de 1994, prevendo-se que os seus efeitos só se venham a tornar evidentes para Portugal em anos posteriores.

A evolução recente

(Quadro à margem: EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA 1993)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

Os sinais da deterioração da economia comunitária intensificaram-se a partir do Verão de 1992, reflectindo-se em sucessivas revisões das projecções macroeconómicas elaboradas pelas instituições internacionais, traduzindo uma situação de recessão mais prolongada do que o inicialmente previsto.

(Nota à margem: Persistência da recessão económica internacional para além do previsto e revisões sucessivas das projecções macroeconómicas)

1993

PREVISÕES EFECTUADAS PELAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

No que se refere à economia portuguesa, a insuficiência de informação estatística sobre o comércio externo em 1993 leva a que as estimativas sobre a evolução da actividade económica se revistam de alguma incerteza e devam ser consideradas com especial prudência.

(Nota à margem: Crescimento marginalmente positivo ou nulo do produto e agravamento do desemprego)

No entanto, em consonância com o clima económico comunitário, que continuou a deteriorar-se ao longo de 1993, é de admitir que o crescimento do nível de actividade da economia portuguesa irá registar nova desaceleração que se traduzirá no crescimento marginalmente positivo, ou mesmo nulo, do produto interno e num ligeiro aumento da taxa de desemprego que, apesar de tudo, se manterá das mais baixas da Europa Comunitária, onde o peso dos desempregados na população activa atingiu 11%.

(Nota à margem: Factores que afectaram negativamente a economia portuguesa em 1993:

• deterioração da situação económica externa)

Em 1993, para além da influência negativa da deterioração da situação económica internacional, verificou-se a confluência de um outro conjunto de factores que afectaram negativamente a evolução da economia portuguesa:

(Nota à margem: - crise de confiança a nível europeu)

• a crise de confiança à escala europeia, em resultado da persistente situação de recessão, a qual está a afectar o mercado de trabalho mais intensamente do que em crises anteriores;

(Nota à margem: - instabilidade no SME)

• instabilidade no seio do Sistema Monetário Europeu, que afectou a confiança no sistema e abalou o clima de estabilidade cambial;

(Nota à margem: - início do pleno funcionamento do Mercado Único)

• o início do pleno funcionamento do Mercado Único que, como era esperado, se traduziu na acrescida concorrência de produtores externos no mercado nacional, nomeadamente com a penetração das grandes cadeias de comercialização europeias, quer ao nível dos produtos alimentares, quer dos outros produtos de consumo, em especial do vestuário;

(Nota à margem: - alterações estruturais na Europa Comunitária)

• alterações estruturais na Europa Comunitária ligadas à perda de competitividade do tecido económico europeu decorrentes da nova ordem económica mundial;

(Nota à margem: - processos indispensáveis de restruturação sectorial, para aumento da produtividade)

• o avanço dos processos de reestruturação sectorial, à semelhança do que ocorre por toda a Europa, com o objectivo primeiro de aumentar a competividade dos produtos e serviços portugueses, com o surgimento de inevitáveis situações de desemprego, ao nível do mercado de trabalho.

(Nota à margem: Significativa desaceleração da procura interna e externa)

(Nota à margem: Queda do produto industrial e desaceleração do crescimento do produto dos serviços)

Do lado da oferta, assistir-se-á a nova queda da produção industrial, à estagnação provável do produto agrícola e a um crescimento lento da construção e, em especial, dos serviços. Estes foram os sectores mais dinâmicos do actual ciclo económico.

A evolução da procura interna ficará a dever-se quer ao comportamento do consumo privado quer à estagnação do nível da formação bruta de capital fixo.

(Nota à margem: Significativa desaceleração do crescimento do consumo privado)

A desaceleração do ritmo de crescimento do consumo privado, da ordem de 2,5 pontos percentuais em relação ao ano transacto dever-se-à evolução menos favorável do rendimento disponível e a uma eventual retração do consumidor perante o actual contexto de incerteza.

Indicadores de Confianca

Consumidores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Queda do investimento empresarial)

As expectativas dos empresários face à desaceleração da procura ter-se-ão deteriorado significativamente ao longo do ano, reflectindo-se nas decisões de investimento que, em muitos casos, poderão ter sido adiadas. No sentido do adiamento do investimento poderão ter também actuado as expectativas quanto às reduções adicionais das taxas de juro, para além das que se foram processando durante o ano.

(Nota à margem: Crescimento real do investimento da Administração Central)

O investimento empresarial, público e privado, apresentará, assim, uma variação negativa. Em contrapartida o investimento público da Administração Central registará um crescimento real positivo, que se situará próximo de 4%.

Indicadores de Confianca

Industria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Investimento em construção com acréscimo positivo)

O crescimento do investimento em construção desacelerará face ao ano transacto, mas ainda assim apresentará uma variação positiva que se estima da ordem de 3%, essencialmente devido à vertente Obras Públicas, enquanto que o investimento em equipamento e material de transporte, ligado essencialmente ao investimento empresarial, apresentará uma variação negativa com algum significado.

(Nota à margem: Prosseguimento do processo desinflacionista, com o cumprimento do objectivo estabelecido no início do ano e a redução do diferencial face à média comunitária)

Indicadores de Confianca

Construcao

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Evolução desfavorável do mercado de trabalho)

(Nota à margem: Crescimento dos salários reais para o conjunto da economia)

A evolução desfavorável do mercado de trabalho ter-se-á reflectido no comportamento dos salários, que evoluíram a um ritmo mais lento do que em 1992. Mesmo assim, estima-se que se tenha verificado um crescimento dos salários reais para o conjunto da economia.

(Nota à margem: Manutenção do nível das exportações s)

(Nota à margem: Forte desaceleração das importações)

O crescimento insuficiente das exportações, a desaceleração da procura interna e a esperada desacumulação dos stocks de produtos importados em 1992, implicam uma desaceleração significativa das importações. Desta forma, estima-se que a contribuição externa para a expansão do produto venha a ser bem menos negativa do que no ano anterior.

(Nota à margem: Contas externas sob controle)

A informação disponível sobre a evolução das diversas componentes das contas externas, no que se refere à balança de transacções correntes, ainda que escassa, poderá indiciar que, à semelhança do passado recente, as mesmas não constituirão factor de preocupação, embora o peso do seu défice no produto possa vir a revelar algum agravamento. A forte desaceleração das importações e as transferências comunitárias compensarão, pelo menos parcialmente e a estagnação das exportações de mercadorias provocada, como se referiu, pela situação de recessão dos principais parceiros comerciais.

(Nota à margem: Repercussões desfavoráveis da evolução da actividade económica sobre as contas públicas)

(Nota à margem: Política monetária centrada na manutenção da estabilidade do escudo convertível)

(Nota à margem: Descida lenta mas sustentada das taxas de juro)

Todavia, o escudo viria a ser abalado pela instabilidade cambial ocorrida com maior incidência em meados do ano (Maio e Julho) que, no entanto, permitiria manter a margem de manobra necessária para prosseguir a tendência de descida das taxas de juro, mantendo-se a salvaguarda da estabilidade nominal do escudo e a credibilidade da política monetário-cambial.

Perspectivas para 1994

(Nota à margem: Conjugação de factores favoráveis à retoma em 1994)

(Nota à margem: - retoma da economia internacional e retoma das exportações nacionais)

• a retoma progressiva da economia internacional, em especial dos principais parceiros comerciais, que potenciará a recuperação das exportações nacionais;

(Nota à margem: - redução da instabilidade cambial)

• a redução da instabilidade cambial a nível internacional, em especial no âmbito do Sistema Monetário Europeu, e uma maior coordenação das políticas económicas;

(Nota à margem: prosseguimento do processo desinflacionista)

• a continuação do processo desinflacionista, que permitirá uma evolução das condições monetárias favorável à redução das taxas de juro nas economias europeias, potenciando o seu relançamento económico;

(Nota à margem: - arranque da implementação do PDR)

• o arranque da implementação do PDR 1994/99 e a concretização dos programas especiais para a recuperação económica que, em conjunto, constituirão um instrumento decisivo para a modernização e o desenvolvimento da economia;

(Nota à margem: - restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos)

• o restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos, indispensável à tomada de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.

Paralelamente, a política económica visará a retoma do crescimento e do processo de convergência real e a criação de emprego, em concertação com as políticas prosseguidas pelos restantes países da Comunidade, associando-se o objectivo de consolidação e solidez da economia à resolução do problema do desemprego.

No entanto, a retoma do crescimento em 1994 irá depender da concretização do conjunto de factores explicitados, grande parte dos quais assume um carácter exógeno. Nomeadamente, há que ponderar que a nível europeu a confiança dos investidores e consumidores pode eventualmente vir a ser abalada por um agravamento das tensões comerciais a nível internacional e pela instabilidade monetária, comprometendo o cenário de retoma, actualmente perspectivado pelos países europeus e pelas organizações internacionais.

(Nota à margem: Crescimento do produto entre 1 e 2%)

(Nota à margem: Crescimento moderado do consumo privado)

O consumo privado deverá acelerar ligeiramente, como resultado da melhoria das expectativas dos agentes económicos, podendo o seu crescimento vir a situar-se entre 1.75% e 2.5%.

(Nota à margem: Taxa de juro e investimento público dinamizarão o investimento)

O investimento terá como principais factores de dinamização a descida das taxas de juro e o investimento público, prevendo-se que o seu crescimento se possa situar entre 3.5% e 5.5%.

(Nota à margem: Investimento público da Administração Central cresce 15% em termos reais)

O investimento da Administração Central registará um crescimento real da ordem dos 15%, potenciado pelo início de um novo ciclo de transferências de fundos estruturais comunitários, ao abrigo da execução do PDR 1994/99.

(Nota à margem: 1/3 do investimento da Administração Central destinado ao apoio do investimento privado)

Cerca de 1/3 do valor do investimento da Administração Central destinar-se-á a apoios ao investimento privado o que, a par da descida progressiva das taxas de juro e da melhoria das perspectivas de mercado, constituirá um estímulo significativo para a retoma do investimento empresarial.

(Nota à margem: Aumento das exportações e importações)

A melhoria da situação económica internacional e o necessário aumento de competitividade da produção nacional, aliados ao maior dinamismo das componentes da procura interna, contribuirão para o crescimento em volume das exportações e das importações, de que poderá resultar algum agravamento da contribuição da balança de bens e serviços para a variação do produto.

(Nota à margem: Redução das tensões no mercado de trabalho)

A retoma da actividade económica contribuirá para a redução das tensões ao nível do mercado de trabalho e para combater o desemprego, não obstante os processos sectoriais de reestruturação em curso.

(Nota à margem: Prosseguimento do processo da desaceleração da inflação que se situará entre 4 e 5.5%)

O crescimento moderado da procura interna e dos salários, acompanhado de ganhos de produtividade e duma maior estabilidade cambial, potenciarão a manutenção do processo de desinflação, sendo de esperar que a variação dos preços se venha a situar em 1994 entre 4% e 5.5%.

(Nota à margem: Diminuição progressiva dos constrangimentos ao nível das finanças públicas)

A recuperação económica permitirá reduzir os constrangimentos sobre as finanças públicas, continuando-se assim o processo de consolidação orçamental, libertando-se meios financeiros para o sector privado.

(Quadro à margem: EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA 1994)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Concertação e diálogo social, factores condicionantes da retoma e do ritmo de crescimento)

Este contexto de concertação social, apresenta-se como factor decisivo para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de postos de trabalho. Ao mesmo tempo, criará condições para que, a médio prazo, a evolução dos salários reais estabilize em conformidade com o crescimento da produtividade.

• preparar Portugal para o novo contexto europeu;

• preparar Portugal para a competição numa economia global;

• preparar Portugal para uma vida de mais qualidade, por forma a afirmar Portugal até ao limiar do novo Século, como uma das regiões euroatlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo simultâneamente as assimetrias internas de desenvolvimento.

Das opções referidas decorreu um conjunto de linhas estratégicas de acção, que serão progressivamente implementadas ao longo do período 1994/99.

Ao apresentar as opções do Estado para 1994, ao nível do investimento e de outras medidas e instrumentos de acção, ir-se-á seguir a estrutura das opções e linhas estratégicas de acção, adoptadas no documento «Opções Estratégicas» apresentando as acções concretas, agrupadas por sectores, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional.

Deste modo tornar-se-á mais clara a relação entre as acções a empreender em 1994 e a estratégia de médio prazo, aprovadas nas «Opções Estratégicas» para 1994/99.

1ª OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA O NOVO CONTEXTO EUROPEU

A preparação de Portugal para o novo contexto europeu terá tradução em 1994 numa actuação aos níveis da cultura, da defesa e segurança externa, da representação externa do país e da economia, com o objectivo de:

afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País;

garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia;

valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu;

promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária.

Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País

CULTURA

A actividade cultural assume uma dupla função social. Por um lado, faz parte do conjunto de factores capazes de garantir o estabelecimento de padrões elevados de qualidade de vida e é prova do dinamismo e criatividade das sociedades, condição do seu desenvolvimento. Por outro, a valorização de Portugal num mundo que vive um período de globalização da economia e proporciona maiores contactos culturais à escala mundial, passa por uma maior presença portuguesa na criação cultural e artística europeia e por uma maior projecção e valorização da língua portuguesa e do património histórico cultural do País.

Em 1994, as principais linhas de actuação da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura serão as seguintes:

• prosseguimento do esforço de inventariação e catalogação do património cultural, tarefa essencial à sua salvaguarda, e tanto mais urgente quanto as fronteiras comunitárias tendem a diluir-se;

• continuação do esforço de recuperação do património edificado com prioridade para os Museus (de Arte Antiga e de Arte Contemporânea no Chiado) que acolherão realizações no âmbito da Capital Europeia da Cultura e iniciando-se a recuperação do Palácio da Ajuda e do Palácio Nacional de Mafra, entre outros;

• reforço do investimento na área dos Arquivos, repositório da nossa memória colectiva, dos quais se realça o Arquivo Distrital do Porto e os Arquivos Distritais de Aveiro, Braga, Faro e Leiria;