Lei n.º 74/93 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994

• realização de um grande esforço de investimento na construção do edifício principal do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, projecto que colocará a salvaguarda do património filmico português em lugar de destaque no concerto europeu e particularmente oportuno no ano que antecede a comemoração do centenário do cinema;

• manutenção dos grandes programas de apoio à leitura pública, agora vocacionados para o equipamento informático e audiovisual das várias bibliotecas;

• apetrechamento de uma grande rede de espaços culturais que permitam a generalização de uma prática cultural diversificada e dotada da complexidade técnica necessária;

• intensificação do papel do Centro Cultural de Belém, como factor de referência da modernidade cultural, nomeadamente, através da plena utilização dos seus auditórios e da organização do seu núcleo museológico permanente;

• continuação da política de estímulo à criação artística e cultural na generalidade das áreas, reforçando as características de transparência e imparcialidade e colaborando com as outras entidades que operam neste campo, de modo a optimizar os recursos que permitam a afirmação do dinamismo cultural.

Na área da responsabilidade de outros Ministérios serão desenvolvidas acções destinadas à

• afirmação da Língua Portuguesa, pela sua promoção nos PALOP, através do apoio às escolas portuguesas e à difusão do livro, pelo apoio à edição de obras de reconhecida qualidade literária e cultural, em colaboração com o Instituto Camões e pela reorganização dos ensinos básico e secundário português no estrangeiro e apoio ao ensino do Português como disciplina curricular nos sistemas educativos de outros países. Proceder-se-á tambem à montagem de uma rede de centros e institutos culturais portugueses em países e regiões com fortes comunidades portuguesas e ao apetrechamento bibliográfico dos leitorados;

• promoção da criatividade cultural e artística dos jovens, designadamente, através da sua participação na Bienal Lisboa 94 e da dinamização de um circuito cultural nas escolas.

Garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia

DEFESA

A segurança externa de Portugal, no actual quadro de relações internacionais, continua a basear-se no reforço da coesão nacional e na integração em alianças de defesa, como formas de garantir, respectivamente, o fortalecimento da vontade colectiva de defesa e a manutenção da soberania e da integridade territorial.

A incerteza e a multiplicidade de riscos que caracterizam o mundo de hoje justificam e exigem, por outro lado, quer o acompanhamento atento da evolução da situação, designadamente no quadro regional, quer a participação empenhada em organizações internacionais no âmbito da segurança.

Os interesses históricos, afectivos, culturais e económicos, aconselham, por sua vez, a crescente aproximação com os países africanos lusófonos.

As principais acções no ano de 1994 dirigem-se às seguintes áreas:

• Continuação da actualização do quadro conceptual que enquadra a defesa e a segurança externa de Portugal. Assim, na sequência da reformulação do Conceito Estratégico da Aliança Atlântica e da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, serão objecto de actualização em 1994 o Conceito Estratégico Militar e as Missões das Forças Armadas;

• prosseguimento da modernização da instituição militar e a sua preparação para as missões atribuídas, na sua tripla vertente:

• a reestruturação, mediante a definição das bases de desenvolvimento da harmonização ou integração das actividades relacionadas com o ensino, instrução e treino, e bem assim do aparelho de saúde militar;

• o redimensionamento, com a implementação do novo dispositivo e a concretização das medidas de concentração e racionalização de orgãos logísticos, e ainda a estabilização dos efectivos militares ao serviço da defesa nacional (serviço efectivo normal, voluntariado, contrato e quadros permanentes);

• o reequipamento, através do arranque dos principais programas constantes da segunda Lei de programação militar, de que se destaca o conjunto relacionado com o levantamento da brigada aerotransportada.

• fomento de uma maior participação da inteligência e da indústria nacionais, através da promoção de projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais da defesa e de uma política activa de negociação de contrapartidas industriais;

• reforço da cooperação militar com os países africanos lusófonos.

Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu

RELAÇÕES EXTERNAS

O futuro da integração europeia joga-se hoje tanto no plano interno da Comunidade, como no plano das suas relações internacionais. Por isso, o reforço das relações externas da CE assume um papel preponderante na afirmação da presença europeia no mundo.

Esse reforço passa, não só pela diversificação de relações comerciais, como também pelo aprofundamento de laços políticos entre a Comunidade e os seus parceiros.

A Comunidade deverá, nomeadamente, aprofundar as suas relações com outros continentes (África, América Latina), através de acordos preferenciais, medidas de cooperação e intensificação do diálogo político.

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC), criada em Maastricht, vem ao encontro deste desiderato e assume-se como um instrumento privilegiado de afirmação externa da Comunidade. De facto, ela vem criar um processo evolutivo que permitirá aos Doze agir em conjunto na cena política internacional e à Comunidade falar a uma só voz nas instâncias internacionais.

Para Portugal, detentor de laços privilegiados com certas zonas do mundo e com uma tradição histórica que se enquadra no modelo de política externa consagrado no Tratado da União Europeia, o sucesso da implementação da PESC é a garantia de uma intervenção acrescida do país na cena política internacional.

As principais linhas de actuação externa de Portugal no ano de 1994 serão as seguintes, no que respeita à Comunidade Europeia:

• participar de forma empenhada na aplicação do Tratado da União Europeia que reúne um conjunto de novas políticas e de medidas capazes de aumentar o sentimento de participação dos cidadãos na vida da Comunidade. As alterações introduzidas no mecanismo decisório da União, nos três pilares previstos no Tratado, deverão por outro lado permitir uma maior celeridade na tomada das decisões, bem como criar as condições para uma participação mais activa da União na cena internacional;

• defender de forma intransigente os interesses nacionais no processo do Mercado Único e das actuais políticas comunitárias, interesses em muitos casos coincidentes com os dos outros Estados membros, mas noutros com especificidades muito próprias que não podem deixar de ser acauteladas;

• defender o actual alargamento aos países membros da EFTA, considerando que esse processo deverá permitir, entre outros resultados, uma melhor defesa dos interesses dos países da nossa dimensão. Portugal defende que este processo de alargamento respeite as disposições institucionais existentes, contidas no Tratado da União e suas declarações anexas;

• participar no processo de estreitamento das relações da CE com os países da Europa Central e Oriental, valorizando o posicionamento de Portugal como parceiro de parte inteira daquela área da Europa, salvaguardando simultaneamente as necessidades de integração política, económica e de segurança desses países, e os interesses específicos nacionais, num quadro de cooperação coerente e progressiva, no sentido horizontal (do Atlântico ao Mar Negro) e vertical (do Mediterrâneo ao Báltico).

A preservação do carácter atlântico de Portugal e, simultaneamente, o aprofundamento da abertura continental, constituem a única forma de obviar a uma eventual acentuação do carácter periférico do País. A valorização do papel de Portugal no relacionamento da Europa com o mundo, inscreve-se na mesma preocupação e será promovida em 1994, através das seguintes linhas de acção:

• participação empenhada e activa nos processos de paz, de reconciliação e democratização em curso na África Austral, nomeadamente em Angola, em Moçambique e na África do Sul. Do bom êxito dos esforços que estão a ser desenvolvidos dependerá, indubitalvelmente, o futuro desenvolvimento das relações de Portugal com aqueles países africanos, a nível quer político quer económico e cultural;

• manter e reforçar, numa óptica de parceria e de interesse mútuo, os laços de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, nos planos económico, político e cultural;

• reforço e intensificação das relações com o Brasil, nos planos político, cultural, económico e comercial, no espírito dos acordos que consagram o carácter especial do relacionamento luso-brasileiro;

• estimular as relações entre os polos europeu, africano e latino-americano da comunidade de expressão portuguesa, contribuindo para que esta vá assumindo, gradualmente, uma maior força económica, cultural e política na cena internacional;

• desenvolver as relações com as comunidades portuguesas e luso-descendentes, bem como com os países onde elas estão implantadas por forma a que o espaço de língua portuguesa tenha, em todos os continentes, uma crescente força económica, cultural e política;

• desenvolver e aprofundar o relacionamento político, económico, comercial, científico e tecnológico com os EUA, privilegiando o novo quadro institucional que deverá ser estabelecido em breve;

• reafirmar a vontade e empenho em participar no processo de pacificação, democratização, desenvolvimento e modernização da margem sul do Mediterrâneo, particularmente com a região vizinha do Magrebe, através de fórmulas de cooperação e no quadro de uma filosofia de relacionamento expressa na Declaração do Conselho Europeu de Lisboa;

• estabelecer e incrementar as relações de natureza económica e cultural com a Ásia/Pacífico, com base na presença histórica de Portugal naquela região, valorizando nomeadamente a posição em Macau e a relação privilegiada com a comunidade chinesa. Nesta perspectiva, apoiar a transformação de Macau, enquanto centro de serviços, numa plataforma aliciante para os investidores nacionais e estrangeiros interessados em desenvolver a sua presença na região de maior crescimento económico do mundo. Contribuir activamente para o estreitamento das relações entre a Europa e Ásia;

• continuar empenhadamente, de harmonia com a Constituição e com o programa do Governo, a promover a defesa do direito do povo de Timor Leste à livre escolha do seu destino político, dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como da sua identidade própria, cultural, social e religiosa.

Promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária

POLÍTICA ECONÓMICA

Entre as diferentes condicionantes que envolvem as grandes opções do plano para 1994 sobressaem as que resultam da intensificação da integração europeia, nomeadamente a realização da UEM e a satisfação dos critérios de convergência.

A promoção da convergência, tanto real como nominal, constitui um dos mais importantes objectivos da política económica, com tradução num maior ritmo de crescimento económico e na estabilidade monetária e financeira, essenciais para o processo de desenvolvimento. Mas, paralelamente, uma actuação que permita progredir simultaneamente em ambas as convergências viabilizará o necessário ajustamento estrutural no caminho da UEM.

Assim, a política económica para 1994 deverá dar uma resposta adequada e equilibrada a dois desafios: ao desafio constituído pela convergência nominal, que aponta para a continuação do rigor orçamental e redução da taxa de inflação e, ao desafio constituído pela convergência real, que aponta para o acréscimo das despesas de investimento, visando o reajustamento estrutural e o crescimento económico.

A harmonização destas duas vertentes deverá constituir, no plano macroeconómico, a linha directriz do orçamento para 1994, que se irá traduzir num esforço acrescido de contenção das despesas correntes e num significativo aumento das despesas de investimento. Estas, naturalmente, numa perspectiva global em que se insere a dinamização e a execução do novo QCA.

Deste modo, os três pilares da política económica global serão:

• o Orçamento do Estado

• a Concertação Social

• as Políticas Estruturais e Financeiras

Assim, em 1994, as principais linhas de política económica são:

Orçamento do Estado

• o reforço do rigor orçamental, traduzido na contenção das despesas públicas e no respeito dos tectos nominais fixados para as mesmas, desempenha um papel central na redução dos desequilíbrios das contas do Estado. O Orçamento do Estado para 1994 insere-se num quadro plurianual de consolidação orçamental e terá em conta o actual contexto macroeconómico, bem como as perspectivas quanto à evolução das economias nacional e internacional;

• as despesas em investimento público, com um crescimento muito forte em 1994, que potenciarão o relançamento do investimento privado e reforçarão as condições de modernização e internacionalização das empresas;

• um conjunto de medidas prioritariamente dirigidas aos sectores mais relevantes do ponto de vista da sustentação da actividade e da defesa do emprego, em articulação com a iniciativa comunitária de recuperação da economia, e que contribuirão para a consecução dos objectivos de convergência. Os programas de desenvolvimento que decorrem das referidas medidas centram-se no apoio ao investimento no sector da habitação, no reforço das condições de competitividade das empresas portuguesas e em acções específicas de apoio à agricultura.

Concertação Social

• a promoção da concertação social, propiciando um ambiente de paz social e de entendimento entre os parceiros sociais, aumentando a coerência das escolhas e decisões dos sectores privado e público. Em consonância com a evolução da actividade económica, o volume de emprego tem diminuído em Portugal e na Comunidade, assistindo-se ao aumento do risco de desemprego. Na actual conjuntura, o aprofundamento e o sucesso do diálogo social contribuirão para minimizar aquele risco e aumentarão a confiança do sector privado;

• a moderação salarial, que ganha relevo neste contexto de diálogo social, permite a preservação do emprego, o reforço da competitividade das empresas nacionais e a redução da inflação. A convergência salarial, para assumir carácter sustentado, deverá obviamente ter em consideração a evolução do diferencial de produtividade entre Portugal e a média comunitária.

Políticas Estruturais e Financeiras

• a continuação das políticas estruturais e financeiras que visam a flexibilização dos mercados de bens, de trabalho e financeiro, permitindo aumentar a capacidade de ajustamento das empresas, a competitividade da produção nacional e o emprego. Destas políticas destacam-se:

• a liberalização do sistema financeiro e a sua integração no mercado mundial que, em conjugação com o reforço da supervisão prudencial, potencia ganhos de eficiência e de bem-estar;

• o prosseguimento do processo de privatizações que continuará a contribuir para a redução do peso do sector empresarial do Estado na economia, reforçando a competitividade do sector empresarial privado;

• a reestruturação em curso na Administração Pública, com efeitos já visíveis em 1993 em vários Ministérios, que permitirá compatibilizar os objectivos essenciais do aumento da eficiência e melhor prestação de serviços aos cidadãos com o da contenção das despesas públicas, fundamental para a consolidação orçamental;

• a gestão da taxa de câmbio do escudo, que no contexto do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, terá em vista a estabilidade cambial e potenciará uma descida sustentada da taxa de juro, constituindo assim um factor adicional do estímulo ao investimento e da redução da inflação.

Os efeitos positivos da mudança gradual do regime económico e do processo de consolidação orçamental a médio prazo permitiram uma melhoria na notação («rating») da República, o que facilitou um regresso em condições particularmente favoráveis aos mercados financeiros internacionais, tendo-se efectuado vários empréstimos externos, ao longo de 1993. A aplicação destes recursos na satisfação das necessidades brutas de financiamento do Estado no corrente ano tem permitido a libertação de recursos para financiamento do investimento privado, nomeadamente das PME.

2º OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA A COMPETIÇÃO NUMA ECONOMIA GLOBAL

As orientações principais da vertente económica da estratégia de desenvolvimento do País até ao final do século, incluindo a sua componente sectorial e sua matriz espacial, desdobram-se em quatro vectores:

qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens;

criar redes e infra-estruturas para a internacionalização e modernização da economia, garantindo o seu funcionamento eficiente;

melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro;

reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das ilhas atlânticas.

Qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens

EDUCAÇÃO

A Educação constitui o mais importante factor das mudanças que o Governo pretende desencadear na economia e na sociedade, por forma a preparar Portugal para enfrentar, com sucesso, os desafios de um contexto internacional complexo e em acelerada mutação.

Os objectivos prioritários do desenvolvimento do sistema educativo são os seguintes:

• aprofundar a igualdade de oportunidades, melhorando os níveis de escolarização em todos os graus de ensino e combatendo o fenómeno residual do abandono precoce da escola;

• fomentar a qualidade e eficiência do sistema educativo, aperfeiçoando a articulação entre os vários subsistemas, melhorando as condições pedagógicas em que se desenvolve o processo de ensino, promovendo a formação contínua dos professores e assegurando a existência de equipamento actualizado para a iniciação científica e tecnológica;

• promover os recursos humanos como factor de desenvolvimento, dando especial ênfase à aquisição de qualificações tecnológicas e nas áreas das ciências exactas e empresariais, com vista a uma melhor articulação com as necessidades de um aparelho produtivo em transformação.

As grandes linhas de política educativa visam assim criar e/ou potenciar a aquisição de tipos de formação inicial e de formação complementar (incluindo a denominada formação avançada, que compreende um conjunto de acções a nível do ensino superior pós-graduado) que produzam um impacte positivo sobre o desenvolvimento económico e social, respondendo às futuras necessidades do tecido empresarial e criando uma ambiência propícia à inovação e à assunção responsável dos fiscos inerentes.

Essas linhas de política desdobram-se em intervenções dirigidas a:

• Educação Básica e Ensino Secundário

• Escolas Profissionais

• Ensino Superior

• Educação Física e Desporto Escolar

Assim, em 1994, as principais áreas de actuação e acções serão as seguintes:

Educação Básica e Ensino Secundário

• Definição da rede do pré-escolar e alargamento da oferta através de contratos-programa com as autarquias e as IPSS;

• reordenamento da rede escolar e da oferta de serviços educativos às populações, dando continuidade à construção de mais de 100 escolas que se encontram em curso, e o lançamento de cerca de 70 novos empreendimentos para o ensino básico, destinados à ampliação de escolas pré-existentes e à substituição de edifícios degradados, bem como à racionalização da rede, permitindo solucionar a problemática das escolas do 1º ciclo, isoladas;

• lançamento de mais de 17 novos projectos de construção de escolas secundárias, a par do prosseguimento de mais de 30 outros empreendimentos da mesma natureza, incluindo ampliações que se encontram em curso;

• criação de Centros de Recursos de Escolas para rentabilização dos meios tecnológicos postos à disposição dos estabelecimentos de ensino, em termos de produção e reprodução de suportes de informação escrita e não escrita, incluindo os núcleos de mediateca e de produção;

• estímulo das actividades de orientação vocacional e de apoio pedagógico a alunos com necessidades educativas especiais, bem como apoio à inovação pedagógica e às experiências-piloto que na área educativa têm sido lançadas;

• melhoria da aferição e controlo da qualidade da aprendizagem dos alunos, da avaliação permanente do desempenho das escolas e dos professores e da responsabilização das organizações escolares face às comunidades educativas, nomeadamente com a implementação do novo modelo de direcção e gestão das escolas;

• formação contínua de professores e de pessoal não docente, no quadro da reforma do sistema de ensino nos níveis básico e secundário;

• reforço do actual sistema de incentivos à qualidade dos projectos educativos, estimulando as escolas para o combate ao insucesso escolar e a construção de um sistema educativo de excelência.

Ensino Tecnológico e Escolas Profissionais

• Prosseguimento do apetrechamento tecnológico e laboratorial das escolas do ensino secundário com vista a promover o alargamento dos cursos tecnológicos e proporcionar aos estudantes deste nível de ensino uma formação técnica mais adequada à sua inserção na vida activa;

• alargamento da rede de escolas profissionais, em colaboração com o sector empresarial e as autarquias, gerando novas saídas profissionais para os jovens e contribuindo para melhorar os níveis de produtividade do País;

• consolidação e desenvolvimento da actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e o reequipamento das existentes, em concertação com as autarquias locais e as entidades regionais e locais, por forma a responder às necessidades imediatas do mercado de trabalho;

• lançamento de acções de formação geral, quer para o pessoal docente quer discente, no sentido de assegurar a continuidade das acções de formação e especialização nos ensinos técnico-profissional e artístico.

Ensino Superior

• Alargamento do ensino superior politécnico, através da criação de novas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão dos Institutos Politécnicos de Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar, Viseu e Aveiro, bem como do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto e das Escolas Superiores de Gestão nos Politécnicos de Setúbal e Minho, que constituem projectos estruturantes ligados ao desenvolvimento das regiões em que se inserem;

• continuação dos empreendimentos do ensino universitário nomeadamente incluídos nos projectos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, o polo de Braga da unidade de Engenharia da Universidade do Minho, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o Intituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, reforçando os laços entre o ensino superior e a actividade produtiva;

• criação de novas infra-estruturas de apoio científico-pedagógico designadamente, bibliotecas, salas de estudo, laboratórios e centros de informática e aquisição de equipamento didáctico;

• desenvolvimento de programas de estágio em empresas e fomento da investigação científica dirigida ao pessoal docente;

• apoio à formação em cursos de bacharelato e licenciatura em áreas estratégicas, através da realização de contratos-programa com instituições que se situem em sectores considerados prioritários;

• apoio à formação avançada no ensino superior, através da disponibilização de um número significativo de bolsas e à formação de formadores com vista à especialização nos ensinos técnico-profissional e artístico;

• intensificação da Acção Social Escolar através da construção de novas residências universitárias e cantinas, a par da tomada de medidas que visem o aumento dos valores das bolsas.

Educação Física e Desporto Escolar

• Promoção do alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e graus de ensino, proporcionando aos jovens uma educação desportiva de base, através da disponibilização das instalações e equipamentos de natureza polidesportiva, que reforçarão o papel do desporto no combate ao absentismo e na promoção do sucesso educativo;

• expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, em articulação com as Autarquias Locais, mediante a construção ou ampliação de balneários e de pavilhões desportivos, bem como de outras infraestruturas para o desporto escolar;

• formação e estágios de integração de técnicos de desporto escolar;

• continuação das obras do Estádio Universitário de Lisboa.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O desenvolvimento do sistema científico e tecnológico insere-se nos objectivos da política nacional de modernização do sector produtivo da economia, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social, através da aplicação das capacidades nacionais ao nível mais elevado na resolução dos problemas gerados pela evolução do sistema socio-económico.

Os objectivos prioritários para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional são os seguintes:

• formação avançada de jovens através das actividades de investigação levadas a cabo, em geral, nas instituições de ensino superior;

• ligação do sector de I&D aos sectores produtivo e dos serviços, bem como o estímulo à inovação;

• afirmação do sistema de C&T português no contexto europeu e internacional;

• redução das assimetrias regionais na área de C&T.

As principais áreas de actuação do sector para atingir estes objectivos são:

• Desenvolvimento da base do sistema de ciência e tecnologia

• Mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação

• Promoção da formação avançada de recursos humanos.

As principais acções a realizar em 1994 nestas áreas de actuação, são as seguintes:

Desenvolvimento da base do sistema da ciência e tecnologia

• Implementação de um mecanismo de apoio a unidades de investigação de base universitária, através de um concurso para financiamento plurianual dessas unidades;

• continuação do financiamento de projectos de I&D aprovados no âmbito do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica da JNICT, e nomeadamente de projectos estruturantes de maior dimensão e carácter pluridisciplinar e/ou interinstitucional cujo concurso foi aberto em 1993;

• prosseguimento dos programas de financiamento de projectos em sectores específicos, no âmbito de protocolos e acordos com outros Ministérios e Secretarias de Estado (ex: Defesa, Ambiente, Saúde, Cultura, Educação e Juventude);

• lançamento, no âmbito do novo programa estrutural PRAXIS XXI, de concursos de projectos de I&D para o desenvolvimento da base do sistema de C&T abrangendo domínios das Ciências Básicas, alguns Domínios Tecnológicos prioritários e áreas das Ciências Sociais e Humanas. Esta vertente daquele programa será destinada às instituições de investigação;

• fomento da internacionalização do sistema de C&T, nomeadamente através da celebração de contratos programa com unidades de investigação que desempenhem um papel de relevo na cooperação científica e tecnológica internacional do País e através do apoio a uma mais ampla participação de instituições de investigação portuguesas no Programa Quadro de I&D da CE;

• continuação da cooperação com organizações científicas internacionais, tais como o CERN, ESO, EMBO, ESA, etc, e fomento das acções de cooperação com os PALOP, Brasil, Macau, R.P. China e Federação Russa;

• lançamento de acções de sensibilização pública para C&T e conclusão da primeira edição do «Guia de IDT em Portugal».

Mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação

• Lançamento do Programa Nacional do Espaço, de âmbito interministerial, destinado a criar ou reforçar as bases científicas, tecnológicas e industriais nos domínios aeroespaciais;

• lançamento, no âmbito do novo programa estrutural PRAXIS XXI, de concursos de projectos de I&D em novos programas orientados para a mobilização do potencial científico e tecnológico para a inovação e o desenvolvimento regional. Em todos estes programas poderá haver participação de empresas, em associação com Instituições de I&D;

• apoio, no âmbito do programa STRIDE, aos projectos de investigação em consórcio com empresas e centros de I&D, actualmente em curso;

• concretização do contrato-programa, celebrado entre a Agência de Inovação e o Estado, abrangendo quer a valorização comercial dos resultados da investigação, quer o apoio à inovação tecnológica nas empresas e à transferência de tecnologia;

• continuação da instalação dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e do Porto.

Promoção da formação avançada de recursos humanos

• Apoio a acções de formação avançada de recursos humanos, quer em associação aos programas de I&D, quer de uma forma autónoma e individual, incluindo, para além das bolsas de mestrado e doutoramento no País e no estrangeiro, bolsas de pós-doutoramento e bolsas de investigação científica para jovens, sem obrigatoriedade de concessão de grau académico;

• concessão de bolsas para a formação de técnicos de apoio a infra-estruturas de I&D;

• contratação de cientistas estrangeiros para reforço das actividades nacionais de formação avançada e investigação.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O processo de desenvolvimento económico do País, até ao final do século, envolvendo uma assinável transformação estrutural da economia, com mudanças nas qualificações, nos empregos e nos perfis profissionais, sendo de esperar que problemas de ajustamento estrutural revistam especial impacto nalguns sectores e áreas geográficas.

Os objectivos prioritários para o sector do emprego e formação profissional são os seguintes:

• melhorar, de uma forma generalizada, o nível de qualificação dos jovens, completando a acção do sistema educativo e promovendo a sua mais fácil integração na vida activa;

• melhorar a qualificação dos activos em formações transversais actuando em áreas estratégicas, nomeadamente em gestão de projectos, gestão de recursos humanos, «marketing», «design», informática, ambiente, higiene e segurança no trabalho;

• contribuir para a criação de alternativas de emprego e formação profissional para os desempregados e assegurar intervenções integradas em regiões sujeitas a reconversões sectoriais;

• organizar melhor o mercado da formação profissional, procurando actuar tanto do lado da procura como da oferta da formação profissional inicial e contínua, abrangendo cada vez mais os diferentes actores intervenientes e assegurando um apoio específico ao maior envolvimento das PME nas acções de formação;

• assegurar melhores condições de saúde, higiene e segurança no trabalho.

As principais áreas de actuação são, assim:

• Qualificação inicial e inserção no mercado de emprego

• Melhoria do nível e qualidade do emprego

• Formação e gestão de recursos humanos

• Melhoria da saúde, higiene e segurança no trabalho

Em 1994, as acções prioritárias no domínio do emprego e formação profissional são as seguintes:

Qualificação inicial e inserção no mercado de emprego

• Expansão da formação inicial qualificante de, pelo menos, um ano, de molde a abranger gradualmente o conjunto dos jovens à procura do primeiro emprego;

• reforço da componente formação em contexto de trabalho, nas diferentes modalidades de formação profissional inicial;

Melhoria do nível e qualidade do emprego

• Criação de postos de trabalho, em especial nas regiões onde se desenrolem evoluções sectoriais negativas, em conjugação com outras medidas de prevenção, ocupação e formação;

• desenvolvimento da formação contínua, em particular para as pequenas empresas, a par de outras medidas que viabilizem o seu acesso aos apoios ao emprego e à formação;

• prevenção e combate ao desemprego através de um conjunto de medidas específicas, nos domínios da formação profissional, da formação/emprego, do fomento da ocupação e colocação e da criação de emprego/empresas, com particular enfoque nos problemas regionais e locais.

Formação e gestão de recursos humanos

• Formação de formadores e de outros agentes voltados para a acção no terreno e disponibilização crescente de estruturas humanas, físicas, técnicas e pedagógicas;

• organização do mercado da formação, incluindo a racionalização dos financiamentos, o desenvolvimento dos métodos e práticas de diagnóstico e previsão das necessidades de formação, a certificação das formações e qualificações e a informação profissional como instrumento de melhoria da relação entre a procura e oferta de emprego e formação;

• melhoria das actividades de acompanhamento e avaliação da execução;

• promoção da melhoria das condições e da qualidade de atendimento no Serviço de Emprego, através de uma relação mais adequada com os utentes, designadamente através da criação de um sistema de informação profissional. A qualidade da relação com o utente deve, ainda, incluir a eficácia das soluções propostas e dos resultados concretos;

• apoio à gestão de recursos humanos nas pequenas empresas, e nas regiões, com incidência particular, de sectores ou empresas em dificuldades, mediante a criação de uma rede institucional de consultores de empresas nos domínios da formação e da gestão de pessoal;

• levantamento de oportunidades de investimento (bolsas de ideias), abrangendo um número crescente de zonas geográficas;

• fomento da cooperação com centros de investigação para a realização de estudos sobre emprego/formação, reabilitação, fomento da iniciativa, animação/motivação, para o desenvolvimento local do emprego/formação e de novas fileiras de emprego baseadas nos resultados da I&D.

Saúde, higiene e segurança no trabalho

• Difusão, de forma descentralizada, de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho, bem como da educação e formação especializada nestas áreas, apoiando e incentivando a investigação com vista à identificação de técnicas inovadoras e apoiando a divulgação das mesmas;

• reforço do apoio a entidades capacitadas para a avaliação, numa perspectiva pluridisciplinar dos riscos profissionais, através de medidas que concorram para o desenvolvimento da sua capacidade técnica e laboratorial instalada;

• reforço da capacidade técnica da Administração no que se refere a melhor apetrechamento de equipamentos e a melhor qualificação dos recursos humanos, pela melhoria das instalações, do material de transporte e de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como pela actualização da formação de dirigentes e de inspectores de trabalho;

• estímulo às entidades públicas e privadas para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas;

• implementação de bases de dados sobre contratação colectiva e organizações do trabalho;

• informatização da actividade dos serviços da Administração que se ocupam das áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho e outras condições de trabalho.

JUVENTUDE

Os Jovens assumem-se na preparação do futuro do País como agentes privilegiados de mudança e de progresso, deles se esperando uma participação activa e um contributo responsável e qualitativamente inovador. Esta exigência e os desafios que, neste contexto, se colocam às novas gerações implicam a prossecução de uma política global de juventude cujos objectivos são:

• fomentar a igualdade de oportunidades;

• estimular e apoiar a livre iniciativa;

• promover a formação integral dos jovens e a sua plena integração na vida activa e em sociedade.

Em 1994, estes objectivos têm tradução em acções integradas nas áreas:

• Informação para os jovens

• Mobilidade e intercâmbio juvenil

• Acesso à função empresarial

• Divulgação da Ciência e Tecnologia

• Apoio ao associativismo juvenil

Informação para os Jovens

• Implementação de uma base de dados sobre temas da Juventude e de uma rede nacional de consulta em postos multimédia.

Mobilidade e Intercâmbio Juvenil

• Continuação da execução do plano integrado e da rede de Pousadas de Juventude, com a conclusão das pousadas em curso, a recuperação de unidades em funcionamento há alguns anos e o arranque da construção e equipamento de novas unidades (Évora, Viana do Castelo, Castelo do Bode e Porto);

• continuação do programa de construção de Centros de Juventude, visando a conclusão dos centros em curso e o arranque dos centros de Beja, Évora e Lisboa;

• implementação de programas de intercâmbio, que favoreçam a mobilidade sócio-cultural dos Jovens e constituam factor de formação individual.

Acesso à Função Empresarial

• Conclusão do Ninho de Empresas de Faro e arranque do de Coimbra;

• disponibilização de um quadro global de incentivos ao investimento empresarial nos diversos sectores de actividade, estimulando a competitividade, a qualidade, o acesso a novos mercados e a criação de emprego.

Divulgação da Ciência e Tecnologia

• Criação de um museu «vivo» da Ciência;

• realização de exposições itinerantes que permitam o contacto directo dos Jovens com o «mundo científico e tecnológico» em estreita ligação com programas de formação.

Apoio ao associativismo juvenil

• Apoio a infra-estruturas das associações juvenis, fomentando o associativismo como factor e desenvolvimento das capacidades individuais e interacção com a sociedade.

DESPORTO

A prática desportiva contribui de forma decisiva para a formação e educação global dos cidadãos, cabendo ao Estado um importante papel na sua dinamização, nomeadamente, pela criação de condições que permitam o seu desenvolvimento equilibrado e pela compatibilização de interesses diferenciados protagonizados pelos diversos agentes envolvidos.

Nesta perspectiva, os objectivos prioritários para o sector do desporto são os seguintes:

• desenvolver e alargar o desporto escolar, proporcionando a todos os jovens uma formação e prática desportiva e desenvolver acções conducentes à integração do desporto escolar na política desportiva nacional;

• alargar a prática desportiva a todos os cidadãos, instalando infra-estruturas e serviços necessários e formando os recursos humanos de apoio à actividade desportiva;

• estimular e apoiar o desporto de alta competição e apostar na qualificação de recursos humanos para apoio ao sector.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

• Formação e apoio à prática desportiva

• Desporto de alta competição

Para 1994, as acções previstas nestas áreas são as seguintes:

Formação e apoio à prática desportiva

• Prosseguir a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;

• promover o alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e graus de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, associações e federações desportivas desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;

• Prosseguir o programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;

• apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e Porto com equipamentos adequados para uma prática desportiva acessível a todos os praticantes, bem como a actividades de investigação neste domínio;

• apostar na qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação dos técnicos e dirigentes envolvidos;

• apoio às acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países, com especial destaque para a realização dos II Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa.

Desporto de alta competição

• Criar mecanismos e promover o apoio técnico aos clubes e federações desportivas com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;

• apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes, envolvidos no desporto de alta competição com vista a elevar, para padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;

• recuperação e desenvolvimento de novos projectos nos complexos do Jamor e de Lamego, criando infra-estrututras de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;

• criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais por modalidades desportivas, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas nele envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos.

Criar infra-estruturas e redes para a internacionalização da economia, garantindo o seu funcionamento eficiente

TRANSPORTES

O desenvolvimento dos sistemas de transportes e comunicações com o objectivo de promover uma maior acessibilidade interregional e a abertura ao exterior em condições de rapidez, comodidade e segurança, constitui uma opção fundamental da política sectorial.

A modernização das redes de transportes, de acordo com os padrões de qualidade e níveis de serviço compatíveis com os objectivos de integração nas redes europeias, será prosseguida de modo a dotar o país das infraestruturas básicas ao seu desenvolvimento no âmbito da Europa Comunitária.

No domínio dos transportes, a redução do impacte ambiental constitui cada vez mais uma prioridade que irá ser equacionada por várias formas. Por um lado, pelo reforço do transporte ferroviário urbano e suburbano e do transporte fluvial de modo a incentivar a não utilização do automóvel particular. Por outro lado, apoiar-se-á a modernização do transporte público rodoviário, promovendo a utilização de veículos pesados, quer de passageiros, quer de mercadorias, que respeitem normas mais exigentes de emissão de ruído e de gases poluentes.

No prosseguimento do esforço desenvolvido nos últimos anos, os investimentos em infraestruturas privilegiarão, a melhoria das ligações entre o litoral e o interior, os acessos às grandes cidades, bem como a melhoria da inserção nas redes europeias com vista a dotar o país das infra-estruturas essenciais ao seu desenvolvimento integrado, mediante a eliminação das assimetrias existentes a nível regional.

Neste contexto, as principais áreas de acção são as seguintes:

• Acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias

• Mobilidade interna e coordenação intermodal

• Descongestionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto

• Modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários

Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são:

TRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOS

Acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias

Infra-estruturas rodoviárias

• Prosseguimento das obras de construção dos IP1, IP2, IP3, IP4, IP5 IP6 e IP7, nomeadamente com a conclusão dos lanços Palmela/Marateca, Vila Real/Golfeiras e Torres Novas/Atalaia e o lançamento dos lanços Marateca/Alcácer, Braga/Ponte de Lima, Guarda/Teixoso, Santa Eulália/Trouxemil, Raiva/Tondela, Variante de Castro D'Aire, Reconcos/Régua, Bragança/Quintanilha e Vila Boim/Caia.

Infra-estruturas ferroviárias

• Continuação da melhoria da qualidade do transporte a grandes distâncias para passageiros, em concorrência com o modo de transporte rodoviário e eventualmente com o aéreo, na linha do Norte e linha da Beira Alta.

Infra-estruturas aeroportuárias

• Prosseguimento da construção das novas aerogares de Porto Santo e Ponta Delgada e lançamento do aeroporto intercontinental de Santa Catarina.

Transporte aéreo

• Reestruturação da TAP SA, visando criar à empresa condições de viabilidade susceptíveis de manter a sua posição tradicional num quadro de concorrência mais alargado, onde se exigem níveis de competitividade semelhantes aos seus concorrentes.

Mobilidade interna e coordenação intermodal

Infra-estruturas rodoviárias

• Continuação das obras de construção das IC1, IC2, IC7, IC8, e IC13 sendo de realçar a conclusão do lanço Famalicão/Rio Ave e início dos lanços Ponte de Neiva/Póvoa do Varzim, Rio Ave/Guimarães, Pombal/Auto-Estrada e Nó de Coina/IC3.

Infra-estruturas ferroviárias

• Continuação da modernização dos caminhos de ferro, centrada nos dois eixos em que este modo de transporte tem vantagens comparativas, ou seja, o transporte urbano e suburbano de passageiros e o transporte de mercadorias em combóios completos, nomeadamente de granéis.

Descongestinamento das Áreas Metropolitanas

Infra-estruturas rodoviárias

• Área Metropolitana de Lisboa - prosseguimento das obras de construção nas IC16, IC17, IC18 e IC22 nomeadamente com a conclusão dos lanços Ranholas/Loures, Alto do Duque/Buraca e Estádio Nacional/Queluz e dos troços da Radial da Pontinha e da CRIL: Nó de Algés - Alto do Duque e Buraca - Sacavém;

Área Metropolitana do Porto - continuação das obras na IP1, IC1 e IC24 (CREP) e início dos troços Sendim/Águas Santas no IP4 e lanço Vila do Conde/Perafita no IC1.

Infra-estruturas ferroviárias

• Área Metropolitana de Lisboa - continuação das obras da Estação do Rossio com a conclusão da sua reformulação funcional e a construção do interface com o Metropolitano e início da construção do Túnel do Rossio; quadruplicação da Via com a conclusão do troço entre a Estação de Benfica e S.Domingos e o início dos troços Cruz da Pedra/S. Domingos de Benfica e Reboleira/Amadora; início das obras de construção da Nova Estação de Queluz-Massamá; aceleração da execução do Plano de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa que se traduz na desconexão da Rotunda e ainda nas extensões ao Cais do Sodré, ao Rato e à Pontinha, ao qual continuará a ser dada a maior prioridade;

• Área Metropolitana do Porto - Destacam-se as obras para conclusão da construção da Estação General Torres e da 1ª fase da Estação de Contumil e início dos trabalhos de duplicação de Via nos troços de Ermezinde/Valongo e Ermezinde/S. Romão, bem como de renovação de via no ramal de Leixões.

Transporte fluvial

• Reforço da oferta de serviços de transporte com a aquisição de novos barcos e melhoria dos interfaces do Barreiro e do Montijo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

Transportes Marítimos

• Continuação do apoio ao investimento na modernização e desenvolvimento da marinha de comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;

• promoção da competitividade a nível dos registos (convencional e internacional de navios da Madeira (MAR), para que o País possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente e competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses;

• estímulo ao ensino e formação profissional marítima, no quadro da implementação da reestruturação orgânica dos estabelecimentos de ensino náutico.

Modernização de infra-estruturas portuárias

• Equipamento dos portos e renovação do seu enquadramento legal e institucional, melhorando a sua capacidade para o transporte multimodal e promovendo as adaptações necessárias às respectivas condições operacionais em resposta às exigências do desenvolvimento tecnológico; neste âmbito, prosseguirão as obras de modernização e de aumento da capacidade de vários portos nacionais do Continente (Viana do Castelo, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Sines);

• racionalização dos recursos humanos e reorganização administrativa da gestão pública portuária;

• fomento da facilitação do tráfego marítimo e simplificação da intervenção administrativa, designadamente através da instituição de centros de despacho rápido de navios nos portos;

• aplicação do novo quadro legal do sector portuário de modo a corresponder às novas exigências de um mercado aberto visando a redução dos custos portuários;

• promoção da gestão de espaços dominiais no sentido de um reordenamento das áreas portuárias como factor incentivador da participação privada na actividade portuária;

• apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio e à modernização do quadro legal aplicável.

TELECOMUNICAÇÕES

As telecomunicações nacionais, especialmente na sua componente de serviços fundamentais de telecomunicações, apresentam ainda um atraso considerável relativamente à média comunitária.

Os objectivos prioritários da estratégia de desenvolvimento do sector são os seguintes:

• colocar as telecomunicações básicas em níveis europeus, reduzindo o seu atraso quer quantitativo, ao nível da densidade da rede, quer da qualidade do serviço;

• assegurar a complementaridade nas comunicações, quer ao nível europeu, participando activamente em projectos pan-europeus, quer nacional, assegurando uma boa interligação entre os diversos serviços prestados pelos vários operadores;

• promover o desenvolvimento sustentado dos serviços avançados de telecomunicações, por forma a possibilitar a afirmação de um mercado forte, apoiando-se na modernização das redes locais e regionais.

As principais áreas de acção são as seguintes:

• Serviços de correios

• Serviços de telecomunicações

Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são:

Serviços de correios

• Dar continuidade ao processo de modernização já iniciado;

• aumentar a produtividade na sua actividade, por forma a obter equilíbrios sustentados, com níveis de qualidade de serviço aceitáveis para a generalidade dos cidadãos;

• aumentar o nível de procura postal, como forma de rentabilizar a capacidade instalada.

Serviços de telecomunicações

• Aproximar Portugal da Europa no que respeita aos principais indicadores, tanto em termos quantitativos (nomeadamente pela manutenção de elevadas taxas de crescimento do número de telefones), como em termos qualitativos com destaque para a qualidade global do serviço. O investimento no sector público de comunicações será durante o ano de 1994, na ordem dos 150 milhões de contos a que corresponde um aumento de 5% e o aumento do número de postos principais irá para 3,6 milhões de contos, a que corresponde um aumento de 7,3%, reduzindo-se o tempo médio de espera na instalação de 2,3 para 2 meses. Neste contexto, no final do século, Portugal disporá de telecomunicações dentro de parâmetros europeus tanto em qualidade como quantidade;

• manter a capacidade técnica para incorporar os mais recentes desenvolvimentos, tanto em termos de tecnologias como de abordagens de mercado;

• preparar a área reservada das telecomunicações, tanto a nível financeiro como organizacional, para o impacte da liberalização do serviço telefónico, já estabelecida pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia e a ocorrer por volta da passagem do século, nomeadamente em termos de equilíbrio tarifário e da produtividade na exploração;

• promover o desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de telecomunicações, por forma a intensificar a concorrência, e a diversidade da oferta, possibilitando a afirmação de um mercado eficaz, com capacidade de resposta às solicitações cada vez mais exigentes dos consumidores;

• promover a correcta articulação entre os diversos operadores de telecomunicações tanto na área reservada como na área liberalizada, por forma a no seu todo, contribuírem para a existência de um eficiente sistema de telecomunicações;

• participar nas iniciativas comunitárias pan-europeias, por forma a assegurar canais de ligação com as comunidades, acompanhando o desenvolvimento nesta área. Particular destaque para a Rede Digital com Integração de Serviços e para as Redes Transeuropeias de Telecomunicações.

ENERGIA

O sector energético constitui uma infra-estrutura básica para apoio à modernização e competitividade da estrutura produtiva e é simultaneamente uma área com fortes impactos ambientais e em que é possível realizar melhorias no funcionamento de todo o sistema energético por forma a realizar assinaláveis poupanças no consumo de energia.

A estratégia de desenvolvimento do sector tem os seguintes objectivos prioritários:

• incentivar a conservação e a utilização racional de energia em todos os sectores de actividade e diminuir a intensidade energética do País;

• garantir o funcionamento do sistema de abastecimento energético ao País sem rupturas e ao custo mínimo;

• diversificar as fontes de aprovisionamento de energia primária e introduzir a utilização de novos combustíveis, visando nomeadamente a redução da dependência em relação ao petróleo;

• promover o aproveitamento dos recursos energéticos nacionais através da utilização de energias novas e renováveis e prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de recursos energéticos, nomeadamente petróleo e gás natural;

• minimizar os impactes ambientais decorrentes da produção e consumo de energia.

Neste contexto as áreas de actuação principais são:

• Introdução do gás natural

• Utilização racional da energia e fomento da utilização das energias renováveis

• Reestruturação do sector eléctrico

• Melhoria das condições de distribuição de electricidade

• Liberalização do sector petrolífero

Em 1994, as principais acções a implementar são as seguintes:

Introdução do gás natural

• Construção do gasoduto de transporte de gás natural entre Setúbal e Braga;

• lançamento da ligação a Espanha;

• continuação da construção das redes de distribuição (Norte, Centro, Sul e Lisboa);

• privatização da GDP.

Utilização racional de energia e fomento da utilização das energias renováveis

• Desenvolvimento de acções que promovam e apoiem a utilização racional da energia, dirigidas aos diversos sectores produtivos e ao consumidor final;

• promoção do aproveitamento das energias novas e renováveis, nomeadamente através da demonstração de novas tecnologias;

Reestruturação do sector eléctrico

• reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a entrada de novas empresas privadas neste sector;

• reestruturação da EDP, com a autonomização de áreas de actividade em novas empresas.

Melhoria das condições de distribuição de energia

• Expansão e renovação das redes de distribuição de energia, ampliando acessibilidades e melhorando a qualidade do serviço prestado aos consumidores;

• apoio ao sector energético no processo de adaptação e reconversão tecnológica no âmbito da preservação do ambiente, face às exigências legais e do mercado.

Liberalização do sector petrolífero

• Modernização da legislação enquadradora da actividade económica ligada à produção, transporte, distribuição e armazenagem de derivados de petróleo e total liberalização dos respectivos preços.

Melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro

AGRICULTURA E FLORESTAS

A estratégia de desenvolvimento do sector agrícola e florestal prossegue três objectivos prioritários:

• reforço da competitividade do sector agrícola, nos seus segmentos internos e externos, expressa ao longo das «fileiras» do complexo agro-industrial e traduzida no desenvolvimento de culturas e actividades rentáveis, em explorações viáveis, e na eficiência das componentes de comercialização e transformação;

• reforço da capacidade das explorações integrarem diferentes actividades e rendimentos, agrícolas e não agrícolas, por forma a que, no conjunto, as remunerações associadas a essas actividades confiram ou venham a conferir viabilidade às explorações;

• reforço da capacidade de conservação do ambiente e preservação do espaço rural.

Estes objectivos de médio/longo prazo implicam uma resposta adequada às dificuldades que o sector actualmente atravessa, cuja solução passa por uma maior capacidade organizativa e negocial do sector face ao mercado e pelo ajustamento adequado da estrutura de custos à situação de um mercado aberto.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

• Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas

• Apoio às explorações agrícolas

• Infra-estruturas agrícolas

• Investigação, experimentação, formação e organização

• Florestas

Em virtude de alterações marcantes para o sector, designadamente a Reforma da PAC e a reestruturação do Ministério da Agricultura, no ano de 1994 intervir-se-á no campo legislativo, através das novas Lei de Base do Desenvolvimento Agrário e Lei do Desenvolvimento Florestal.

No que respeita às áreas de actuação atrás referidas, as principais acções a desenvolver, em 1994, são:

Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas

• Apoio à consolidação de polos dinâmicos da indústria agro-alimentar, através de acções dirigidas à modernização, concentração empresarial e consolidação financeira de unidades agro-industriais, designadamente a disponibilização, quer de um sistema de incentivos aos vários subsectores, na sequência do que vinha sendo feito, quer de um fundo de capital de risco para suprir dificuldades ligadas à estrutura de capitais em áreas sensíveis e de grande risco;

• implementação de medidas dirigidas à melhoria dos circuitos de comercialização, nomeadamente ajudas à capacidade organizativa que, permitindo a concentração da oferta de produtos agrícolas, proporcione um melhor posicionamento face aos mercados finais, nomeadamente face às grandes superfícies e centrais de compras;

• apoio ao lançamento de acções de «marketing» e de promoção de produtos agrícolas, designadamente os regionais.

Apoio às explorações agrícolas

• Apoio financeiro aos agricultores afectados pelos maus anos agrícolas derivados dos períodos de seca através do Programa de Reestruturação de Dívidas dos Agricultores e Apoio ao Relançamento da Actividade Agrícola;

• reforço e alargamento de programas de incentivo aos projectos de modernização das explorações agrícolas, com modelação espacial, envolvendo melhoria das tecnologias de produção, mudanças no tipo de culturas ou de ocupação das terras agrícolas, reorientação dos sistemas produtivos, redimensionamento fundiário, nos casos em que esse factor seja decisivo, e apoio financeiro a empresas em reestruturação;

• lançamento de acções de apoio à reorganização do tecido empresarial, nomeadamente através do emparcelamento rural integrado e acções específicas dirigidas à cessação da actividade agrícola, garantindo aos agricultores idosos um abandono da actividade com um nível de rendimento adequado, por um lado, e o redimensionamento das explorações e a instalação de jovens agricultores, por outro;

• concessão de apoios directos ao rendimento, em especial para os agricultores que exerçam a actividade em zonas desfavorecidas e de montanha e os que adoptem práticas e actividades compatíveis com a preservação do ambiente e espaço rural.

Infra-estruturas agrícolas

• Prosseguimento de um vasto programa de reforço das estruturas que constituem externalidades para as explorações agrícolas, com prioridade para os regadios, em zonas de boa aptidão agrícola e para as operações de drenagem e conservação do solo;

• apoios à abertura e beneficiação de caminhos agrícolas e à electrificação rural visando diminuir o isolamento das populações rurais e promover a racionalização da produção e comercialização.

Investigação, Experimentação e Demonstração, Formação e Organização

• Dinamização da Investigação, Experimentação e Demonstração (IED) agrária alargando e consolidando uma rede de instituições e entidades públicas e privadas que estejam ao serviço da difusão de tecnologias e processos inovadores junto dos agricultores;

• início de programas específicos de formação a levar a cabo pelo Ministério da Agricultura em diversas vertentes: formação agrícola de base e qualificação profissional de agricultores, formação de quadros técnicos das associações e empresas dos sub-sectores agrícola, pecuário, florestal e agro-industrial e formação para formadores;

• apoio ao robustecimento das organizações agrícolas (cooperativas e associações) e ao desenvolvimento de formas de colaboração interprofissional;

• reforço das condições que propiciem o melhoramento animal, a melhoria do estado sanitário da pecuária e a protecção vegetal, quer por via de um novo quadro de IED, quer por via da consolidação da capacidade organizativa das associações ligadas à protecção vegetal e animal.

Florestas

• Florestação, no quadro da reforma da PAC, de terras actualmente com funções agrícolas, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares das explorações agrícolas quer com base na própria actividade florestal quer através da concessão de prémios por perda de rendimento por abandono de práticas agrícolas;

• acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes, de recuperação de áreas ardidas nos últimos dez anos e de florestação de novas áreas de aptidão silvícola. Complementarmente serão construídas as correspondentes redes de infra-estruturas e desenvolvidas acções de fomento de uso múltiplo da floresta;

• apoio à transformação e modernização dos circuitos comerciais dos produtos da floresta mediante a concessão de subsídios em capital;

• lançamento de acções dirigidas à protecção das florestas contra incêndios, nomeadamente através do reforço da prevenção, detecção e vigilância, bem como do estabelecimento de sistemas de informação, com particular relevância para a construção de infra-estruturas de prevenção de incêndios (caminhos florestais, linhas de corta -fogo e heliportos) e o reforço dos meios aéreos de combate;

• apoio a projectos-piloto de levantamento do estado sanitário dos ecossistemas florestais, através da montagem de sistemas de vigilância intensiva e contínua.

PESCAS

A estratégia do desenvolvimento do sector prossegue quatro objectivos prioritários:

• racionalização do esforço da pesca e maximização do valor acrescentado do sector, adequando a capacidade da frota aos recursos e mercados, em particular nos segmentos que exploram recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-os com as oportunidades presentes e futuras;

• reforço da competitividade da pesca, implicando uma aposta na qualidade, rentabilidade e acesso adequado à distribuição por parte das empresas, bem como na promoção e aceitabilidade crescente dos produtos pelo consumidor;

• fortalecimento do tecido empresarial do sector, prosseguindo o reforço do papel das organizações de produtores, considerando-se a sua imprescindível função na regulação do mercado dos produtos da pesca e devendo ser estimulada a participação dessas organizações na gestão de recursos e na regulação da actividade;

• qualificação da capacidade técnico-científica e optimização da sua aplicação.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

• Infra-estruturas e instalações portuárias de pesca

• Estruturas do sector da pesca

• Transformação e comercialização dos produtos da pesca

• Prospecção e investigação

• Valorização profissional e apoio social do sector

As principais acções a desenvolver, em 1994, são:

Infra-estruturas e instalações portuárias de pesca

• Melhoria da operacionalidade, segurança e qualidade de pequenos núcleos de pesca através da realização de obras marítimas e terrestres e da instalação de equipamentos que facilitem as condições de acesso marítimo e abrigo das embarcações, as operações de carga e descarga e as condições higio-sanitárias;

• melhoria das instalações das lotas nos portos de pesca costeira de Aveiro e Baleeira, por forma a ajustar a qualidade das instalações de venda à oferecida pelas instalações portuárias;

• lançamento do projecto e início de obras do porto de pesca da Quarteira.

Estruturas do sector da pesca

• Concessão de incentivos para a adaptação da frota de pesca aos recursos disponíveis, em águas nacionais e internacionais, e às novas condições dos mercados de produtos da pesca;

• incentivo à melhoria da qualidade dos produtos da pesca através da concessão de apoio às unidades que adiram a novos métodos de carga, descarga e acondicionamento do pescado a bordo;

• lançamento de um programa de desenvolvimento de aquacultura, visando o estudo conjugado das possibilidades nacionais de produção, com vantagens comparativas, e da comercialização dos produtos nos mercados internacionais;

• intensificação do esforço de eficácia da fiscalização e controlo da pesca.

Transformação e comercialização dos produtos da pesca

• Fortalecimento das organizações de produtores através da concessão de apoio técnico e financeiro, com vista a que estas acentuem a sua função de regulação do mercado através do controlo de produção e de melhoria das ligações às redes de comerciaçização;

• continuação da concessão de apoio à reconversão e modernização da indústria transformadora;

• apoio à promoção dos produtos transformados nacionais e dos produtos da pesca de natureza tradicional, através do incentivo à utilização de marcas e da melhoria da sua imagem junto do mercado consumidor;

• criação de incentivos à qualidade e à internacionalização, em interligação com o ICEP.

Prospecção e investigação

• Incentivo da actividade de investigação e desenvolvimento, tendo em vista um melhor suporte técnico-científico às actividades da pesca, à gestão e conservação de recursos e ao conhecimento das condições da sua exploração;

• apoio à formação de sociedades, com outros países/empresas de outros Estados da CE.

Valorização profissional

• Adopção de medidas para reforço e melhoria das estruturas e dos meios de apoio ao ensino e à formação profissional dos profissionais da pesca, reforçando e racionalizando os meios e estruturas que permitam a sua descentralização.

INDÚSTRIA

A estratégia de desenvolvimento do sector centra-se no crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial, consolidando e reforçando os resultados induzidos pelo PEDIP na estrutura industrial portuguesa.

Esta estratégia tem quatro objectivos prioritários:

• criar um ambiente estimulante à eficiência empresarial, com especial ênfase nas acções que estimulem a valorização dos recursos humanos, o acesso à informação atempada, a eficiente utilização dos recursos energéticos, a inovação e a utilização nas empresas da ciência e tecnologia desenvolvidas nas instituições do sistema científico e tecnológico nacional;

• apoiar, de forma selectiva, a estratégia endógena das empresas, incentivando apenas aquelas que demonstrem possuir estratégias empresariais que garantam um desenvolvimento sustentado, e privilegiando a promoção de «clusters» e a criação da dimensão adequada à crescente competitividade internacional, nomeadamente através de actos de cooperação, e de concentração;

• minimizar as dificuldades inerentes a um processo de internacionalização empresarial em ambiente com elevada turbulência concorrencial e em acelerada transformação tecnológica e de mercado;

• antecipar a convergência com a Europa em termos das condições de financiamento.

As principais áreas de acção para concretizar estes objectivos são:

• Dinamização do ambiente de eficiência empresarial.

• Consolidação e reforço das estratégias empresariais

• Estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização

• Programa de engenharia financeira, sendo em termos sectoriais, implementada um iniciativa específica dirigida para a melhoria de capacidade produtiva das empresas dos sectores têxteis e vestuário.

Neste âmbito, em 1994 dar-se-á continuidade ao Programa de Iniciativa Comunitária RETEX, lançar-se-á um programa sectorial de apoios às empresas industriais e de serviços ligados à indústria - PEDIP II, na continuação e reforço das acções iniciadas pelo PEDIP e SIBR; concretizar-se-ão os programas de desenvolvimento em áreas estratégicas para melhorar o perfil de especialização da indústria portuguesa, na sequência do PITIE e PRODIBE; continuar-se-á com o Programa de Engenharia Financeira adequado à concretização das acções de modernização e reorganização empresarial proposta nos diferentes programas.

Estes Programas, contêm um conjunto concertado de instrumentos a utilizar pelas empresas no decurso da sua vigência pelo que, em 1994, as acções/medidas a concretizar são todas aquelas consideradas na estruturação dos Programas, admitindo-se, em anos posteriores, a sua adequação em face da procura pelos agentes económicos e especificidades conjunturais do ambiente económico envolvente. Referem-se seguidamente as principais acções.

Dinamização do ambiente de eficiência empresarial

• Apoio ao pleno funcionamento da rede de difusão e apoio tecnológico centrada nas infra-estruturas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

• apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade; reforço da participação portuguesa em trabalhos de normalização de âmbito europeu;

• apoio ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;

• apoio às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

• apoio pontual e altamente selectivo à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas;

Consolidação e reforço das estratégias empresariais

• Apoio a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;

• apoio a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;

• apoio a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro. Conclusão da montagem das instalações fabris da Ford/VW, com o apoio supletivo do Estado Português decorrente do regime contratual estabelecido;

• apoio a projectos de melhoria da competitividade das PME's através da actuação em factores não directamente produtivos;

• prosseguimento dos processos de privatização das empresas industriais de capitais públicos, nomeadamente com a abertura ao sector privado do capital da Quimigal, de algumas empresas que constituem os grupos Portucel e Siderurugia Nacional, EDM, Setenave e CNP.

• Implementar o conjunto de medidas que visam concretizar o plano de reestruturação e reconversão da Lisnave

Dinamização de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização das empresas

• Dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industrais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial. Implementação de programas especificamente centrados em actividades industriais com carácter estratégico, nomeadamente nas áreas das tecnologias de informação e electrónica, bens de equipamento e eco-indústrias;

• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;

• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;

• estímulo de acções de consolidação da posição da empresa e do produto no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;

• desenvolvimento de acções de formação profissional, em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.

Programa de Engenharia Financeira

• Através do IAPMEI será desenvolvido um programa visando facilitar o acesso aos capitais por parte das empresas industriais e privilegiando a diversificação das suas fontes de financiamento, o apoio ao espírito de inovação dos inventores individuais e o fomento das suas iniciativas empresariais, designadamente através do capital semente. Em 1994 as acções mais relevantes são:

• constituição de novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE's) visando reforçar a capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco que se candidatarem à sua gestão;

• estabelecimento de uma linha de apoio financeiro destinada a apoiar a tomada firme de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME's;

• contratação de linhas de crédito a médio prazo para apoio às empresas, com taxas de juro bonificadas e para apoio à constituição da primeira Sociedade de Garantia Mútua, visando facilitar às PME's o acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;

• concessão de estímulos às PME's posicionadas nos segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Segundo Mercado da Bolsa de Valores;

• lançamento de um concurso visando motivar o aparecimento de projectos empresariais válidos e o apoio à sua concretização;

• criação de mecanismos de apoio aos inventores permitindo que os inventos de potencial interesse atinjam a fase de industrialização;

• dinamização da participação da indústria nacional nos investimentos públicos.

Modernização e diversificação dos tecidos empresariais das regiões afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário

• Programa de Iniciativa Comunitária RETEX:

• apoio a projectos de modernização e internacionalização de empresas industriais através da disponibilização de capital de risco, pela criação dos FRIE's (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial) e do acesso a financiamento bancário, em condições mais favoráveis;

• apoio à realização de diagnósticos e estudos estratégicos e de acções visando a melhoria da produtividade industrial.

MINAS

A valorização dos recursos mineiros do País, assinaláveis no contexto europeu, bem como a consolidação do sector empresarial, envolve a actuação do Estado nas seguintes áreas de acção:

• Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos

• Competitividade do sector empresarial

• Cooperação internacional na área mineira

• Enquadramento legislativo

• Protecção social dos trabalhadores

Neste âmbito, em 1994, serão desenvolvidas as seguintes acções específicas:

Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos:

• Continuação da execução da cartografia geológica e hidrogeológica do País, do reconhecimento geológico da área abissal e dos estudos de geologia costeira;

• continuação dos trabalhos de prospecção e pesquisa de minerais metálicos e não metálicos, nomeadamente do reconhecimento da região de Borba/Estremoz/Vila Viçosa e da execução da cartografia do fundo radiométrico de Portugal;

• desenvolvimento de estudos de valorização das arcoses da bacia da Lousã-Arganil, como matéria-prima para as indústrias de cerâmica e do vidro;

• avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo de medidas correctoras.

Cooperação internacional na área mineira

• Intensificação das relações bilaterais com a Espanha no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;

• intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para a República de Moçambique, no domínio da formação técnica, produção conjunta de cartas geológicas e apoio na revisão da legislação sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.

Enquadramento legal

• Aplicação do novo regime de acesso aos direitos mineiros, às concessões existentes;

• transposição de directivas comunitárias com efeitos no sector, em particular nos domínios da higiene, segurança e ambiente.

Protecção social dos trabalhadores

• No âmbito das acções do Ministério do Emprego e Segurança Social será prestado apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego

Aplicam-se igualmente a este subsector os programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a INDÚSTRIA.

COMÉRCIO EXTERNO E INTERNACIONALIZAÇÃO

O processo contínuo de aprofundamento da integração europeia, em que sobressai naturalmente o reforço do mercado interno, a próxima implementação do Espaço Económico Europeu e a progressiva abertura do mercado comunitário a favor da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo, exige um esforço diversificado da melhoria da inserção internacional da economia portuguesa.

Os objectivos prioritários desse esforço são os seguintes:

• reforço da competitividade das exportações;

• continuação do esforço de captação de investimento directo estrangeiro para investimentos de particular relevância no âmbito das políticas industriais e de inserção da economia portuguesa nas redes de produção e de distribuição internacionais;

• diversificação dos mercados de destino dos bens e serviços portugueses, tendo em vista a criação de novas correntes sustentadas de comércio e de relacionamento económico e aposta numa estratégia de diferenciação da oferta nacional sustentada pela existência de marcas, pela capacidade de criação, incorporação de design, tecnologia, Investigação & Desenvolvimento e pela adopção de políticas activas de marketing;

• abertura de uma nova perspectiva estratégica às empresas portuguesas no sentido de incluir como variável no seu planeamento estratégico os aspectos relativos à localização internacional, quer das suas unidades industriais, quer dos seus canais de distribuição;

• promoção de Portugal como produtor de qualidade, competitivo e inovador, como localização privilegiada para o investimento e como destino turístico de qualidade, tendo em vista um salto qualitativo na afirmação internacional do País e das Regiões Comunitárias de Objectivo 1.

Para atingir estes objectivos as principais áreas de actuação são:

• Internacionalização das empresas

• Promoção da imagem global do País como exportador e como localização de novas actividades

• Apoio específico ao acesso aos mercados externos das empresas de regiões afectadas por restruturações sectoriais.

As principais acções a empreender, em 1994, são as seguintes:

Internacionalização de empresas

• Prosseguimento do apoio a projectos que permitam às empresas a adopção de estratégias activas de internacionalização através do PAIEP-Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;

• consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993 no âmbito do PEASE - Programa Especial de Apoio ao Sector Exportador, por forma a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração dos seus produtos em mercados não tradicionais, tais como o Norte de África, América Latina e Europa de Leste;

• lançamento de acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados não tradicionais da exportação portuguesa.

Promoção da imagem global do País

• Continuação e lançamento de campanhas internacionais de promoção da imagem de Portugal integrando a vertente de Comércio Externo com o Turismo e Investimento estrangeiro. Além das campanhas já desencadeadas em 1993 (dirigidas a Espanha, E.U.A, Canadá e Japão), promover-se-á a imagem do país em mercados de menor dimensão, nomeadamente nos países Escandinavos e no Benelux;

• implementação de medidas de promoção sectorial para reforçar a afirmação internacional da imagem de sectores específicos da oferta portuguesa de bens de consumo (vinhos e produtos alimentares, calçado, têxteis e confecções, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa, rochas ornamentais);

• desenvolvimento de acções de promoção nos mercados externos na área dos bens de equipamento, designadamente componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora;

• dinamização de acções de promoção e captação selectiva do investimento estrangeiro, integrando a vertente industrial e contemplando, nomeadamente, os sectores não tradicionais e os países com fortes indústrias tradicionais não membros da CE e acções de canalização de investimentos oriundos das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;

• dinamização do regime contratual de incentivos para projectos de investimento superiores a 5 milhões de contos, tendo em vista o reforço da captação de capitais externos e a canalização para Portugal de projectos de natureza estruturante, indutores de efeitos dinâmicos na estrutura produtiva nacional.

• Implementação de apoios no âmbito do programa de iniciativa comunitária RETEX o qual, no âmbito das acções de internacionalização, integra:

• programas de marketing e design, em projectos de internacionalização, visando o apoio ao conhecimento e diversificação de mercados, ao design e qualidade, à criação e lançamento de marcas próprias e à cooperação entre empresas nesses projectos;

• projectos de internacionalização comercial e de estratégia de marketing, através da melhoria de canais de distribuição, constituição de sociedades comerciais no estrangeiro e lançamento de marcas próprias;

• conhecimento dos mercados e promoção da imagem, apoiando missões empresariais de prospecção, participações colectivas em feiras, «show-rooms» ou «Trade Marks» temporários, missões de jornalistas e potenciais compradores e industriais estrangeiros às regiões Retex.

COMÉRCIO INTERNO

A melhoria da qualidade de vida e a integração na CE vieram acelerar o processo de transformação do papel do comércio na sociedade. Sendo um sector predominantemente caracterizado por PME'S familiares, utilizando na maior parte dos casos métodos de gestão tradicionais está a ser confrontado com o choque de novas formas de comércio, consubstanciadas em novas configurações empresariais, que implicam uma válida adaptação das PME'S existentes, envolvendo o apetrechamento em novas tecnologias e a adopção de novos processos e métodos de gestão. Existem, por sua vez, carências em algumas grandes infra-estruturas associadas ao abastecimento das populações.

A estratégia de modernização do sector tem, assim, como objectivos prioritários:

• promover o redimensionamento, reconversão, especialização e inovação técnica e administrativa das empresas comerciais;

• contribuir para uma repartição equilibrada do equipamento comercial e das grandes infra-estruturas de abastecimento, influenciando a orientação espacial do investimento;

• dinamizar a criação de polos de desenvolvimento de iniciativas empresariais, estreitando as complementaridades intersectoriais;

• incrementar o grau de qualificação profissional no comércio, contribuindo para um papel moderador deste sector no mercado de trabalho.

As principais áreas de actuação neste sector são as seguintes:

• Modernização do comércio

• Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores

As principais acções a concretizar em 1994 são as seguintes:

Modernização do comércio

• Lançamento do programa «Modernização do tecido económico: Comércio e Serviços», orientado para o apoio a projectos de modernização/inovação, tendo como objectivo a promoção da qualidade e diversificação do serviço comercial, que passam pelo «upgrading» técnico e tecnológico, formação profissional, redimensionamento, reconversão, especialização, inovação e cooperação intra e intersectorial das empresas de modo a revitalizar o sector, adaptando-o aos normativos comunitários e à dinâmica do mercado interno;

• acompanhamento permanente das alterações do tecido empresarial susceptíveis de ocorrer nos diferentes sectores, no âmbito da aplicação da nova Lei da Concorrência;

• continuação da aplicação da Lei das Grandes Superfícies, visando o respeito pela garantia de um campo de actuação a todas as formas de distribuição;

• prosseguimento da desregulamentação, em particular no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existam condições para assegurar a livre concorrência;

• reforço da actividade de prevenção e fiscalização de medidas anti-económicas, contra a saúde pública e contra os direitos dos cidadãos.

Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores

• lançamento dos concursos e adjudicação dos projectos de execução de cinco mercados que constituem a primeira fase - Lisboa, Faro, Évora, Braga e Coimbra - que fazem parte do programa de remodelação da rede de mercados abastecedores.

TURISMO

A estratégia de desenvolvimento do sector que permita reforçar a sua competitividade, garantindo um crescimento sustentado a médio e longo prazo, prossegue quatro objectivos prioritários:

• melhoria da qualidade da oferta através da modernização dos estabelecimentos e dos equipamentos hoteleiros existentes, do investimento em novos empreendimentos de nível superior (em especial associados à recuperação do património histórico e arquitectónico) e da instalação de estruturas de animação turística;

• melhoria da qualificação dos recursos humanos, pela dinamização da formação a todos os níveis, e em especial ao nível médio, contando-se com a cooperação estreita das associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de formação;

• diversificação de produtos reduzindo a dependência de um produto «sol/praia» com elevada sazonalidade, estimulando a diversificação da oferta pelo investimento em novos produtos, nomeadamente no turismo cultural, no turismo desportivo (em especial o golfe, os desportos náuticos e a caça), no turismo em espaço rural, no turismo de congressos e incentivos;

• diversificação de mercados, apostando na dinamização dos fluxos turísticos de mercados com potencial de crescimento, mas que têm tido uma procura relativamente limitada dos nossos produtos turísticos; na orientação para segmentos de maior qualificação económica e cultural, acompanhando melhorias ao nível da oferta; e na dinamização do turismo interno, que deve ser encarado como prioritário e essencial para o desenvolvimento futuro do sector;

A valorização do património histórico-cultural é considerada uma importante vertente deste esforço de qualificação e diversificação.

Para atingir aqueles objectivos as principais áreas de actuação são:

• Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação

• Alojamento turístico em edifícios histórico-culturais e valorização do património com potencial turístico

• Formação dos profissionais do turismo

• Acção promocional

• Melhoria do enquadramento da oferta

• Melhoria do controlo da oferta

Em 1994 as principais acções a concretizar nestas áreas são:

Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação

• Concessão de subsídios no quadro do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), com o objectivo de apoiar prioritariamente a modernização e o reequipamento, a redução dos custos de exploração e aumento da produtividade, a instalação de estruturas de animação e a recuperação de património com fins de alojamento turístico;

• intervenções do Fundo de Turismo, sob a forma de financiamentos reembolsáveis ou de co-financiamentos bancários, destinados prioritariamente à instalação de novos empreendimentos, ao aumento da produtividade e à criação de infra-estruturas de animação desportiva;

• valorização do potencial turístico de regiões do interior, através de acções integradas com outros Ministérios e Autarquias.

Alojamento turístico em edifícios históricos e culturais e valorização do património cultural com potencial turístico

• Recuperação de monumentos e edifícios com especial interesse histórico para fins turísticos, prevendo-se que a ENATUR dê início a quatro novos projectos: Castelo de Alcácer do Sal, Convento dos Loios em Arraiolos, Convento das Chagas em Vila Viçosa e Convento de Stª Maria do Bouro;

• recuperação de pousadas em edifícios de grande valor histórico e arquitectónico, carecendo de remodelação e ampliação;

• organização de um programa de recuperação de aldeias turísticas, designadamente Linhares, Marialva e Idanha-a-Velha;

• recuperação, melhoria de infraestruturas e serviços de apoio e arranjo de áreas envolventes em imóveis particularmente relevantes do nosso património cultural.

Formação dos profissionais do turismo

• Reforço da formação profissional aos vários níveis com destaque para a formação de activos e a formação inicial de nível médio;

• adaptação do Convento de S. Francisco em Faro para escola hoteleira.

Acção promocional

• Prosseguimento da implementação de uma nova imagem e do programa de sistematização e uniformização da mensagem promocional;

• aumento da cooperação com o sector empresarial através da participação em novos programas promocionais conjuntos;

• realização de uma campanha promocional global (pan-europeia) dirigida ao consumidor final;

• desenvolvimento de acções promocionais com vista à dinamização do turismo interno.

Melhoria do enquadramento da oferta

• Dinamização de programas com vista à qualificação das áreas turísticas, tais como frentes de mar, recuperações urbanas e estradas secundárias (em colaboração com as Câmaras Municipais);

• dinamização de programas, em conjunto com o Ministério do Ambiente, com vista à qualificação das praias.

Melhoria do controlo da oferta

• Conclusão do inventário de recursos turísticos.

• finalização da actualização legislativa referente à actividade turística;

• lançamento de acções especiais de fiscalização da oferta paralela.

Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das Ilhas Atlânticas

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A recuperação do diferencial de desenvolvimento que separa Portugal da média dos países da CE passa necessariamente pela continuação da redução das diferenças de nível de desenvolvimento internas. Deste modo, as acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional abrangem três áreas:

• promoção do potencial de desenvolvimento regional, nos domínios da revitalização do mundo rural, do apoio ao investimento privado nas zonas menos desenvolvidas e do lançamento de acções estruturantes de reequilíbrio das condições de desenvolvimento de certas zonas mais problemáticas;

• reforço das intervenções especiais orientadas para a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços (INTERREG) e para a criação de condições que permitam atenuar os efeitos do isolamento e insularidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (REGIS);

• apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira;

Paralelamente, prosseguirá a Linha de Crédito bonificada pelo FEDER para apoio ao investimento autárquico, em projectos municipais idênticos aos comparticipados por apoios comunitários.

Em 1994, as principais acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional são as seguintes

Promoção do potencial de desenvolvimento regional

Desenvolvimento rural e local

• Apoio ao investimento, artesanato e criação de emprego, através de Iniciativas Locais de Emprego, incentivos à formação e criação de postos de trabalho no artesanato, acções-piloto de revitalização do comércio retalhista tradicional e das pequenas oficinas tradicionais e promoção da interacção das artes e ofícios tradicionais e da agricultura;

• recuperação de pequenos centros urbanos de apoio rural, através da renovação daquelas cuja dimensão populacional não ultrapasse dois mil habitantes, recuperação de aldeias turísticas e activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação;

• apoio à dinamização local, através do apoio a associações e agentes de desenvolvimento, estabelecimento de postos de informação e apoio em consultadoria.

Incentivos Regionais