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Lei n.º 74/93 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994

Tipo Lei
Publicação 1993-12-20
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Assembleia da República
Fonte DRE
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artigos 8

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994

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Acções Específicas de Reequilíbrio

Cooperação e desenvolvimento transfronteiriços

INTERREG

REGIS

Apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas Autarquias Locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira.

Continente

Região Autónoma dos Açores

Região Autónoma da Madeira

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SISTEMA URBANO

A política de ordenamento do território assumirá um papel relevante na concretização do objectivo de preparar Portugal para o século XXI e será norteada por um conjunto de objectivos de carácter englobante:

As dinâmicas territoriais e as acções em curso ou programadas, designadamente a implementação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional e as alterações a nível das acessibilidades, irão provocar profundas transformações na organização do espaço. Neste contexto, o Ordenamento do Território será, prioritariamente, o plano material de convergência de múltiplas políticas e de compatibilização das intervenções dos diversos actores e o quadro de referência espacial para a programação das grandes intervenções sectoriais.

Em 1994, as principais acções a implementar integram-se em três áreas de actuação:

3ª OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADE

melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável;

renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana;

melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão;

adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade.

Melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável

AMBIENTE

A política do ambiente constitui o veículo impulsionador de acções que garantam que a satisfação das gerações presentes não comprometa a das gerações vindouras. Ora tal só é possível num espírito de responsabilidade partilhada entre os diferentes agentes económicos e sociais e pela integração das preocupações ambientais nas restantes políticas sectoriais. Por isso, ir-se-á promover, implementar e desenvolver um conjunto de acções com um triplo objectivo:

Será dada especial atenção à gestão dos recursos hídricos, à preservação das áreas protegidas e à qualidade do ambiente nas grandes concentrações urbanas, como forma de traçar uma estratégia que responda ao desafio do «desenvolvimento sustentável».

As principais áreas de actuação são as seguintes:

Estas áreas de actuação deverão considerar, quer o início da aplicação de um novo quadro de instrumentos legislativos no domínio dos recursos hídricos, quer o funcionamento de um novo regime enquadrador da exploração de sistemas de saneamento básico que conduzirá à abertura destes mercados, de uma forma regulada e «atraente» para os operadores económicos.

Assim, e dentro do quadro atrás indicado, as principais acções, em 1994, são as seguintes:

Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas

Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico

Aumento das disponibilidades hídricas

Conservação e valorização do património natural

Melhoria do impacte ambiental de actividade produtiva

Informação e formação ambiental

Renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana

HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA

As cidades constituem os principais centros de actividade económica, de inovação e de cultura. As condições de vida urbana são, por sua vez, determinantes para o bem-estar e a qualidade de vida de uma parte substancial da população. E, cada vez mais, a posição internacional dos países não se pode separar hoje do lugar ocupado pelas suas principais cidades, na hierarquia urbana da Europa.

Se cabe às Autarquias Locais a responsabilidade principal pelo melhoramento das cidades, várias intervenções da Administração Central, já referidas noutros sectores, contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida e/ou para a projecção internacional das cidades. Tal é o caso das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento básico, de transportes e comunicações, bem como das infra-estruturas educacionais e culturais.

Para além destas intervenções sectoriais da Administração Central, é necessário responder, em estreita ligação com as Autarquias Locais, a um aspecto central da qualidade de vida nas cidades - o da habitação e da renovação urbana. A intervenção neste campo tem como objectivos prioritários:

Por sua vez, realizações da dimensão da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 implicam grandes operações de reordenamento urbano e de infra-estruturação do espaço, que irão ter grande impacto na Área Metropolitana de Lisboa, pelo que se justifica um destaque específico.

As principais linhas de actuação neste domínio são:

Em 1994 as principais acções a empreender são:

Renovação das zonas ocupadas por barracas

Reabilitação de zonas degradadas

Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições

Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa.

Em apoio à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 irá iniciar-se em 1994:

Melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão

SAÚDE

A implementação de um sistema de saúde moderno e eficiente, adequado às necessidades da população, com qualidade e assente nas relações humanas que contem, e baseado no humanismo e qualidade, constitui um poderoso alicerce para novos e mais ambiciosos graus de apoio ao cidadão, assegurando o seu direito à protecção da saúde e privilegiando o seu benefício.

Os objectivos prioritários para a área da saúde são, assim:

Estes objectivos têm tradução em quatro áreas de intervenção:

Neste sentido, em 1994, será desenvolvida uma actuação com destaque para:

Construção, ampliação e remodelação de instalações de Saúde

Formação de pessoal de saúde

Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social

Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços

PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

O sistema de segurança social constitui um instrumento fundamental para garantir níveis de rendimentos adequados às exigências básicas dos cidadãos e susceptíveis de impedir situações de marginalização e de carência. A dimensão do seu efeito redistributivo, pela garantia e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiam, determina efeitos positivos na actividade empresarial, no aparelho produtivo e no tecido social.

Neste sentido, considera-se indispensável que o sistema actue tendo em atenção um conjunto de objectivos de que importa salientar:

O papel do Estado neste domínio não deve, porém, limitar-se a garantir um nível adequado das prestações sociais concedidas pelo sistema público. Compete-lhe também favorecer o desenvolvimento das iniciativas em matéria de esquemas privados de prestações complementares. Neste sentido, o Estado deve garantir condições adequadas de liberdade de escolha e de igualdade de condições de oferta de produtos e de serviços prestados numa perspectiva de maior contratualização social.

Em 1994, estes objectivos traduzem-se em duas áreas de actuação:

Melhoria dos esquemas de segurança social

Integração socio-económica de grupos mais desfavorecidos

Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade

JUSTIÇA

A garantia do acesso à Justiça constitui um direito básico em que qualquer Estado moderno tem que se empenhar com particular afinco. A acção do Estado nesta área constitui também elemento promotor do desenvolvimento da criatividade e do espírito de iniciativa da sociedade civil, condicionando fortemente a estrutura económica.

A política de Justiça tem, assim, como objectivo:

Estes objectivos serão prosseguidos em 1994 através de uma actuação que contemplará, nomeadamente, as seguintes áreas de intervenção:

Actualização da legislação e do enquadramento normativo

Modernização dos modelos de organização territorial e funcional

Reforma dos registos e notariado

Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional

SEGURANÇA INTERNA

A política de segurança interna tem como fim último, a protecção dos cidadãos, dos seus bens das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e solidariedade e ao desenvolvimento económico e progresso social. A acção nesta área terá também que ter em conta as obrigações acrescidas do País no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia.

Os objectivos prioritários para a segurança interna são, assim:

Estes objectivos têm tradução em seis áreas de intervenção:

As principais acções a realizar, em 1994, são:

Sistema político e processo eleitoral

Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de cooperação externa

Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança

Segurança pública, protecção civil e segurança rodoviária

Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

As tarefas de modernização da Administração Pública são imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do País, tanto pelo seu significado em termos da fruição plena dos direitos dos cidadãos, como pelo seu papel na melhoria da competitividade da economia (através sobretudo do apoio eficaz à concepção de políticas públicas e da desburocratização), acentuada pelo novo contexto europeu e pelos desafios internacionais.

Assim, são objectivos prioritários para a modernização administrativa:

Estes objectivos serão prosseguidos, em 1994, por acções em três áreas de intervenção:

Modernização e qualidade da administração pública

Formação da função pública

Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

A informação estatística, disponibilizada em tempo útil, é um suporte importante da tomada de decisões pelos agentes económicos e um instrumento essencial para a condução e avaliação da política económica e social pela Administração.

Por outro lado, as necessidades de desenvolvimento do País e a dinâmica da modernização da Administração e da sociedade civil em geral requerem, também, a disponibilidade de informação cartográfica abundante, actualizada e facilmente acessível, bem como o recurso a meios de análise dessa informação, capazes de apoiar tomadas de decisão tão correctas, eficazes e oportunas quanto possível.

Os objectivos neste domínio são, assim:

Em 1994, estes objectivos traduzem-se em acções em três áreas:

As principais acções e medidas a levar a cabo, em 1994, estão contempladas nas seguintes áreas:

Melhoria da qualidade da produção estatística

Reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;

4.

POLÍTICA DE INVESTIMENTO

PIDDAC 94

(Nota à margem: PIDDAC 94:

39.

O Programa de Investimento da Administração Central envolverá em 1994 um montante de 648 milhões de contos (m.c.), dos quais 345 m.c. provêm do Orçamento de Estado e 303 m.c. dos fundos estruturais da CE.

(Nota à margem: Crescimento real de 15%)

Este montante representa um crescimento, em termos reais, da ordem de 15%, o que traduz claramente a prioridade colocada pelo Governo na criação de infra-estruturas, no reforço dos factores de competitividade da economia e na qualificação dos recursos humanos - os principais objectivos dos programas.

A este valor acrescem ainda cerca de 64 m.c., no essencial provenientes de Fundos e Serviços Autónomos. Assim, o valor global previsto para o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central, em 1994, é da ordem de 712 m.c.

(Nota à margem: O forte crescimento do investimento público em 1994 e o início do novo ciclo de desenvolvimento da economia portuguesa)

40.

O forte crescimento do PIDDAC, traduzindo uma aceleração significativa em relação aos últimos anos, permitirá simultaneamente maximizar a absorção dos fundos comunitários do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) e aumentar significativamente o investimento em sectores em que o co-financiamento comunitário é nulo ou pouco significativo, lançando em 1994 as bases para o início de um novo ciclo de desenvolvimento para a economia portuguesa.

(Nota à margem: PIDDAC 94:

O seu peso na economia aumentará consideravelmente, contribuindo em cerca de 3/4 de ponto percentual para a taxa de crescimento do PIB e assegurará uma percentagem entre 20 e 25% do investimento total.

Porém, é de salientar que, em virtude do aumento das taxas de comparticipação nos investimentos co-financiados pela CE, o aumento do valor global do PIDDAC traduzir-se-á num crescimento moderado da componente orçamental.

Dever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos na Cimeira de Copenhaga («Bridge Facility»).

(Nota à margem: Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitárias)

41.

Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.

Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.

Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Capº 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-«Outras Fontes».

(Nota à margem: Maior transparência na inscrição)

Esta forma de inscrição orçamental do investimento e despesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.

42.

As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estímulo à economia e promoção do emprego.

(Nota à margem: Apoios à modernização do tecido económico: cerca de 30% do total do PIDDAC)

Com efeito, os apoios à modernização do tecido económico, destinados a promover o investimento privado e a melhorar a competitividade das empresas, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo, representam cerca de 30% do total do PIDDAC

PIDDAC TRADICIONAL E APOIOS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Infra-estruturas de acessibilidade: 30% do total do PIDDAC)

Por outro lado, a construção de infra-estruturas de acessibilidade (essencialmente transportes e portos) continuam a manter um peso significativo da ordem de 30%, designamente no que se refere às infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.

PIDDAC POR SECTORES

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Qualificação dos recursos humanos: 12% do total do PIDDAC)

As despesas mais directamente relacionadas com a qualificação dos recursos humanos (educação, formação profissional e ciência e tecnologia) apresentam um peso de cerca de 12% do total, valor bem representativo da prioridade dada a este eixo estratégico de desenvolvimento, tanto mais que a generalidade dos programas e acções de formação profissional não se encontram incluídos em PIDDAC.

(Nota à margem: Qualidade de vida e sectores sociais: cescimentos acentuados)

Nos sectores mais ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida apresentam particular relevo os investimentos na saúde (6,5%), na habitação e urbanismo (4%) e no ambiente (2,5%), com crescimentos muito acentuados.

(Nota à margem: Segurança, ordem pública e justiça: acréscimos significativos)

Também os sectores da segurança e ordem públicas (mais do que duplicando a sua dotação em relação a 1993) e da justiça (com um acréscimo da ordem de 30%) evidenciam claramente o esforço de investimento em sectores com nulo ou reduzido co-financiamento comunitário.

PIDDAC POR MINISTERIOS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

43.

Em termos institucionais, o MOPTC é naturalmente o ministério com mais peso, sendo responsável por cerca de 32% do total do investimento, seguindo-se-lhe os ministérios mais directamente ligados aos sectores produtivos (Agricultura e Indústria e Energia, respectivamente com 16% e 11% do total) e à qualificação dos recursos humanos, apresentando o Ministério da Educação também um peso de cerca de 9,5%.

PIDDAC 1994

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

44.

SÍNTESE

PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

O montante de 14,7 m.c. afecta à PCM (10,6 m.c. de financiamento nacional e de 4,2 m.c. de financiamento comunitário) distribui-se no essencial, entre a Secretaria de Estado da Cultura (10,8 m.c.) e o Instituto da Juventude (3,1 m.c.).

Na verba restante incluem-se 350 mil contos, dos quais 150 mil contos de financiamento comunitário, a afectar à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa visando assegurar a comparticipação nacional no âmbito da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Refira-se ainda a dotação de 120 mil contos para instalações do Serviço Nacional de Protecção Civil e o montante de 240 mil para a continuação do programa de informatização do Governo.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

A verba de 10,8 m.c., incluindo uma comparticipação comunitária de 2,7 m.c., permitirá intervenções de recuperação nos Palácios de Queluz e da Pena em Sintra (a 1ª fase tem vindo a ser apoiada pelo PRODIATEC), Palácio da Ajuda, Mosteiro da Batalha, Mosteiro de St.ª Clara-a-Velha, Cadeia da Relação do Porto, Fortaleza de Sagres, bem como nos Museus, designadamente, Soares dos Reis (1ª e 2ª fases apoiadas pelo PRODIATEC e PRORAMP), D. Diogo de Sousa, Machado de Castro, de Arte Antiga, de Arte Contemporânea e ainda no Teatro de S. João, no Porto. A informatização da rede nacional de museus continuará a desenvolver-se com co-financiamento através do programa de iniciativa comunitária TELEMATIQUE.

Dos projectos não co-financiados a cargo do IPPAR evidenciam-se os respeitantes à valorização do património cultural (renovação da rede nacional de museus, obras de recuperação de monumentos classificados, valorização dos grandes monumentos e palácios nacionais, protecção de estações arqueológicas). Quanto aos projectos da responsabilidade do IPM serão de referir os relativos à recuperação de museus (circuitos de visitas e áreas de exposição, melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante).

Prevêem-se igualmente acções a cargo dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Braga, Faro e Leiria); do IBNL visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas no âmbito da «Rede de Leitura Pública» incluindo o programa Bibliopolis vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e ainda para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro e do IPC no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a 2ª fase da construção do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e continuarão a ser desenvolvidas acções para a salvaguarda e conservação do património fílmico português.

A Fundação das Descobertas conta com uma verba que possibilitirá o equipamento do Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições), do Centro de Espectáculos (Auditórios) e ainda a informatização das diversas áreas.

INSTITUTO DA JUVENTUDE

Os recursos financeiros de 3,1 m.c., dos quais 1,8 de financiamento nacional, afectos ao Instituto da Juventude, permitirão viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e apoiar as infra-estruturas associativas juvenis e o acesso de jovens à função empresarial.

Prosseguir-se-á o Programa de Pousadas de Juventude (algumas das quais com co-financiamento comunitário), com a conclusão das de Esposende, Lisboa, Almada e Ovar, o lançamento das do Porto, Viana do Castelo e Bragança e a recuperação de outras unidades, bem como a elaboração de projectos para novas.

No âmbito do Programa de Centros de Juventude a dotação prevista contempla a conclusão dos de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre e o lançamento de Centros em Lisboa, Porto, Beja e Évora.

Serão ainda desenvolvidas acções dirigidas ao apoio a associações juvenis, a jovens empresários quer através de incentivos a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas quer com a promoção de ninhos de empresas (conclusão do de Faro e lançamento de novos) e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

A dotação para este Ministério, atinge 1,5 m.c. e destina-se fundamentalmente ao prosseguimento de acções em curso, designadamente no que se refere à remodelação e automatização da rede de sinalização marítima, aos sistemas de socorro e segurança marítima e à construção de capitanias e postos marítimos, ao desenvolvimento do sistema de informação geo-cartográfica e da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos na costa portuguesa.

Prevê-se ainda o lançamento de novos projectos para reequipamento de laboratórios, acções de investigação e aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Com a dotação 300 mil contos, pretende-se assegurar a continuação dos programas de informatização das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de modernização da Administração Pública assim como permitir a continuação de acções a nível da recuperação e conservação de imóveis através da D.G. do Património do Estado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Os recursos afectos a este Ministério (4,2 m.c. completados com 1,8 m.c. de financiamento comunitário) darão resposta à prossecução das obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP, viabilizarão um conjunto significativo de acções no âmbito da reestruturação das Forças de Segurança não só no que se refere a instalações para novas divisões concentradas nas área metropolitanas de Lisboa e Porto mas também no domínio das telecomunicações. Contempla ainda projectos com o objectivo de melhorar as instalações e equipamento das delegações regionais da Direcção-Geral de Viação.

700 mil contos assegurarão a contrapartida interna da aquisição de helicópteros e outras infra-estruturas de apoio aéreos no âmbito da protecção das florestas contra incêndios a que acrescerá o financiamento comunitário acima referido.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A dotação de 8,1 m.c., representando um forte aumento em relação à dotação de 1993, permitirá dar continuidade à construção de Tribunais (2,9 m.c.), designadamente os de S. João da Madeira, Setúbal, Braga, Coimbra, Fundão, Matosinhos, , Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia. No que se refere a estabelecimentos prisionais (2,5 m.c.) proceder-se-à não só à conclusão do novo Estabelecimento Prisional do Funchal e à continuação da construção do novo Corpo Prisional de Santa Cruz do Bispo, mas também a grandes obras de reparação nos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Sintra e Linhó.

Merece também referência as verbas afectas à Polícia Judiciária, nomeadamente para a construção do novo edifício para a Directoria do Porto, continuação das obras de ampliação da Directoria de Coimbra, e implantação de uma inspecção em Leiria e continuação da construção do bloco social do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais.

Serão ainda adquiridos novos edifícios e recuperados outros para instalação de serviços de registo e notariado.

Note-se que à dotação de 8,1 m.c. deverá acrescer um financiamento adicional através do orçamento do Gabinete de Gestão Financeira sem o qual não se poderão concretizar grande parte das acções referidas.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Do investimento a realizar no valor de 1,6 m.c. (200 mil de co-financiamento comunitário), merece particular destaque o reequipamento do Departamento da Cifra e da Rede Diplomática (alargamento das redes rádio e de criptofaxes, criação de uma rede embrionária de criptofones e substituição de parte do equipamento de criptografia telegráfica) visando garantir comunicações rápidas e eficazes permitindo baixar substancialmente os custos de exploração, nomeadamente os custos com as comunicações dos serviços externos.

Será igualmente de destacar a instalação, remodelação e recuperação de Instalações para Serviços Diplomáticos e Consulares, bem como a melhoria dos seus equipamentos no que se refere à modernização do sistema de circulação e tratamento da informação, sobretudo a informatização dos consulados de Portugal.

Também se procerá à aquisição de equipamento informático para os serviços do Ministério e à concretização de obras de recuperação e adaptação do Palácio das Necessidades permitindo a eliminação de encargos com imóveis arrendados.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Os 54,3 m.c., dos quais 30,6 de origem comunitária, permitem a continuação dos programas TELEMATIQUE, RENAVAL, PRISMA, INTERREG, PERIFRA e RETEX e ainda o lançamento de dois novos programas: Sistema de Incentivos Regionais e Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local.

O Sistema de Incentivos Regionais (SIR) tem por objectivo o desenvolvimento endógeno das regiões menos desenvolvidas enquanto o programa de Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local contempla essencialmente medidas incentivadoras do investimento, artesanato, criação de emprego, recuperação de aldeias e dinamização local.

Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de apoio ao desenvolvimento da base do sistema de C&T designadamente a conclusão dos projectos aprovados no âmbito do programa Ciência assim como o lançamento de grandes programas interdisciplinares e plurianuais de investigação e criação de novos laboratórios de I&D; no domínio da modernização da capacidade científica e tecnológica para a inovação continuar-se-ão acções incluídas nos Programas Ciência e STRIDE, nomeadamente o apoio à Agência de Inovação e à prossecução da instalação de infra-estruturas de base e uso comum nos «campus» de I&D dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e Porto.

Ainda no conjunto de investimentos co-financiados será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações para equipamentos de utilização colectiva (sociais, recreativos e culturais) e para o apoio à execução dos planos municipais de ordenamento do território e consolidação do sistema urbano no âmbito da DGOT a par de acções da responsabilidade do I.G. Cadastral (actualização do cadastro e cartografia digitalizada), do CNIG (Sistema Nacional de Informação Geográfica e Gestão informatizada dos PMOT), e do IGAT e DGAA (informatização de serviços).

Os recursos afectos ao INE visam, a prossecução de actividades decorrentes dos compromissos comunitários, no domínio da informação estatística, originados pelo Mercado Interno e a nova PAC.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Situa-se em cerca de 106 m.c. o montante afecto a este Ministério dos quais 35 m.c. asseguram o esforço financeiro orçamental interno, no essencial destinado à comparticipação nacional em programas cofinanciados pelo FEOGA e cerca de 71 milhões resultam de financiamento comunitário.

Continuar-se-ão a desenvolver projectos no domínio das infra-estruturas físicas, designadamente regadios tradicionais, novos regadios colectivos, reabilitação de perímetros de rega, grandes regadios (aproveitamentos da Marateca, Baixo Mondego, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos), drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhos rurais, electrificação de explorações agrícolas e acções de emparcelamento rural integrado.

Na área dos apoios às explorações agrícolas a dotação permitirá o desenvolvimento de acções de apoio e incentivo nos domínios da modernização tecnológica e reorientação da produção, redimensionamento fundiário, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que exercem a sua actividade em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita).

No âmbito da valorização do património florestal propiciará a continuação de acções visando a realização de investimentos na florestação de solos de aptidão florestal a rearborização de áreas ardidas e a protecção das florestas contra incêndios e poluição.

O desenvolvimento de projectos de investigação básica, aplicada e de demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores, o reforço da capacidade técnica e de gestão das associações e o apoio à criação e funcionamento de organizações de produtores são outras das acções contempladas.

Dotação significativa será afecta a acções na área da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, incluindo a satisfação de compromissos no âmbito do Reg.(CEE) 866/90 tendo por objectivos principais a modernização de estruturas e tecnologias de fabrico, a reestruturação do tecido industrial (propiciando concentrações e a obtenção de economias de escala), a melhoria da eficiência nos circuitos de distribuição, o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira das empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado a empresas agro-industriais em áreas de inovação de produtos e tecnologias).

Ainda nas acções com co-financiamento comunitário ganham significado as iniciativas comunitárias INTERREG e LEADER e as medidas veterinárias e sanidade animal.

A dotação prevista para as acções não co-financiadas, permitirá, sobretudo, a conclusão de instalações para os serviços regionais (DRA Entre Douro e Minho, DRA Ribatejo e Oeste, DRA Algarve) e de projectos em curso de investigação agrária assim como o prosseguimento do projecto Banco de Terras/emparcelamento e das acções no âmbito do PDRITM.

INISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

O montante de 71 m.c., com uma componente nacional de 21 m.c., permitirá assegurar o cumprimento dos compromissos referentes aos incentivos no âmbito do PEDIP II e do SIBR e dar resposta a novas acções com e sem co-financiamento comunitário nos domínios da Dinamização do Ambiente de Eficiência Empresarial (desenvolvimento e consolidação de infra-estruturas de apoio à indústria e tecnológicas, fortalecimento das entidades do Sistema Português de Qualidade, reforço da capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultadoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresarial através de sistemas de engenharia financeira para apoio às empresas); da Consolidação e Reforço das Estratégias Empresariais (visando acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos) e das Estratégias de Produtividade, Qualidade e Internacionalização integrando intervenções, sobretudo da Administração, com carácter voluntarista em áreas definidas como prioritárias no âmbito da política industrial.

No conjunto dos projectos com co-financiamento comunitário encontram-se ainda previstas verbas que permitirão dar continuidade aos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto bem como para a contrapartida interna para os incentivos à Utilização Racional de Energia e fomento da Utilização das Energias Renováveis.

As acções não co-financiadas desenvolvem-se nos campos da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

A dotação de 4,5 m.c. destina-se a ser aplicada, na sua quase totalidade, (cerca de 88%), a intervenções na área da segurança social mediante programas de equipamentos e serviços sociais que obedecendo a uma definição de prioridades idêntica à de 1993, com um reforço nas áreas da 3ª idade (mais de 50% do investimento) e da toxicodependência; nos restantes programas (Equipamentos e Serviços para a 1ª e 2ª Infâncias, Centros de ATL para Crianças e Jovens, Equipamentos e Serviços para Menores Privados de Meio Familiar Normal, Educação e Integração Social de Menores Deficientes e Invalidez e Reabilitação) prosseguir-se-à o esforço de redução de lacunas ou insuficiências assim como o ajustamento da rede às assimetrias regionais detectadas e à evolução de outras redes de equipamentos colectivos com respostas de natureza complementar ou alternativa.

Prevê-se assim, a conclusão, durante o ano de 1994, de cerca de 4 mil novos lugares, preferencialmente dirigidos a idosos e deficientes e 1200 serão alvo de melhoria na qualidade da resposta oferecida.

Na Área do Trabalho, serão desenvolvidas acções de actuação e de informatização relacionadas com a melhoria das condições do trabalho, nos domínios da higiene e segurança.

A esta dotação acrescem montantes significativos financiados através de recursos próprios, designadamente no caso do IEFP e através do Orçamento da Segurança Social.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O esforço financeiro nacional de 43 m.c. conjuntamente com cerca de 18 m.c. de financiamento comunitário viabilizara um investimento total da ordem de 61 m.c..

Nos Ensinos Básico e Secundário, continuará o desenvolvimento de infraestruturas, nomeadamente instalações, apetrechamento, conservação e remodelação de escolas e de áreas laboratoriais. São também de significativa importância as acções no âmbito do ensino profissional de modo a consolidar e desenvolver a actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e reequipamento das existentes.

Os recursos para o Ensino Superior (Universitário e Politécnico), visam sobretudo a construção, beneficiação e equipamento de infra-estruturas.

Ao nível do Ensino Superior Politécnico, destaca-se o início ou conclusão de diversas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão, nomeadamente dos Institutos Politécnicos de Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar e Viseu, bem como dos investimentos no Instituto Superior de Contabilidade e Administração e no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto.

No âmbito do Ensino Superior Universitário refira-se as acções incluídas nos projectos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Unidade de Engenharia - 2ª fase do Pólo de Braga da Universidade do Minho, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL, do ISEG e as novas instalações do Alto da Ajuda da UTL, bem como da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Relativamente ao Ensino Superior destaca-se ainda o investimento afecto à construção e recuperação de residências, cantinas e outros equipamentos e apoios de carácter social.

De referir os investimentos nas áreas da Educação Especial, e das infra-estruturas desportivas, designadamente, as destinadas a alunos do 2º e 3º ciclos e a construção do complexo de piscinas para alta competição, no Jamor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O valor de 42 m.c. (27 m.c. de financiamento nacional e 15 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais - Leiria, Matosinhos, Dr. Fernando da Fonseca - Amadora/Sintra, Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio, Lamego e ampliação do de Setubal.

Será possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 40 Hospitais Distritais e no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, prevendo-se a conclusão de 13 bem como do Sanatório de Torres de Vedras; igualmente se prevêem investimentos em 21 Hospitais e Maternidades Centrais e no Centro Materno Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto.

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação envolvendo 58 Centros de Saúde e Extensões.

A formação na área da saúde beneficiará da construção/apetrechamento das Escolas de Enfermagem (Viana do Castelo, Faro e Artur Ravara em Lisboa) e da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa.

Refira-se também a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue, Serviços de Saúde Mental, Centros de Histocompatibilidade e aos Institutos de Oncologia.

Iniciar-se-á a construção das centrais de incineração de resíduos sólidos hospitalares de Lisboa e Porto, a co-financiar no âmbito do programa ENVIREG.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O valor de 209,7 m.c. (131,5 m.c. de financiamento nacional e cerca de 78 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso as verbas a afectar à JAE que atingirão cerca de 122 m.c. (80.8 m.c. de esforço orçamental) assegurando as principais intervenções na modernização da rede fundamental: IP1 (Ponte do Freixo e acessos; acessos à Ponte de Valença), IP2 (Soalheira-Castelo Branco; beneficiação EN256 - Vidigueira; Túnel da Gardunha), IP3 (Figueira da Foz-Santa Eulália; Raiva-Gestosa; Fail-IP5), IP4 (Bragança-Quintanilha,; Vila Real-Vila Verde; Vila Verde-Franco), IP6 (Alcanena-Atalaia; Atalaia-Abrantes; Abrantes-Mouriscas), IP7 (Vila Boim-Caia); na modernização da rede complementar - IC1 (Variante das Caldas da Rainha), IC2 (Var.EN10; Viadouros-Landiosa; Quebradas-Asseiceira), IC5 (Variante de Fafe), IC7 (Raiva-Catraia dos Poços), IC8 (Sertã-Proença-a-Nova; Pombal-Auto Estrada), IC10 (Santarém-Auto Estrada), IC13 (Ponte de Sôr- Alter do Chão), IC16 (Ranholas-Lourel; Radial da Pontinha), IC17-CRIL (Alto do Duque-Buraca; Pontinha-Olival de Basto), IC22 (Radial de Odivelas) e IC24 (Via Rápida de Matosinhos).

Para a Ferrovia, prevê-se um montante da ordem dos 59 m.c.(cerca de 33,5 m.c. de fundos comunitários) que permitirão investimentos da CP nas linhas do Norte e Beira Alta, Itinerário dos Granéis Sólidos e Terminal da Bobadela.

Permitirá também o desenvolvimento dos projectos da Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste assim como do eixo ferroviário Norte-Sul da responsabilidade do GNFL.

Relativamente ao GNFP, os principais projectos a desenvolver são a Estação de Contumil, Troço Campanhã-Contumil e Ramal de Leixões.

Para o sector da Habitação prevê-se o montante de 19 m.c. (15,2 m.c. de esforço orçamental) para a renovação das zonas ocupadas por barracas no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas Áreas; possibilitará também acções de realojamento bem como a construção de habitações económicas a par da continuação do Programa RECRIA.

A restante dotação será dirigida em grande parte para a DGEMN a dispender na recuperação de edifícios públicos e na construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança e ainda no Centro Cultural de Belém.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

A verba de 13,2 m.c., em que se incluem 5,3 m.c. de financiamento nacional, permitirá apoiar os programas de Desenvolvimento Internacional de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios quer a fundo perdido quer através de linhas de crédito protocoladas) e de Modernização do Comércio (através da aplicação de um sistema de incentivos), envolvendo montantes da ordem de 3,5 e 7 m.c., respectivamente.

Nas acções não co-financiadas dever-se-à realçar, a intervenção do ICEP visando a Promoção Externa de Portugal (1,5 m.c.) e a canalização de verbas para a inventariação dos recursos turísticos, informatização de serviços e melhoria da informação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Com uma capacidade de investimento de 32,8 m.c. dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Macedo de Cavaleiros, Baixo Mondego, Cova da Beira e lançamento do de Enxoé; em obras de saneamento básico (construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia de Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto); na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve.

Através de contratos-programa com a Administração Local serão também apoiados projectos de saneamento básico, em particular os que visem maximizar os investimentos multimunicipais.

No domínio da conservação e valorização do património natural predominam acções no âmbito das áreas protegidas de que se destacam a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos.

Na Protecção do Ambiente salienta-se a dotação a afectar ao Laboratório de Acreditação e Sistema Nacional e apoios a projectos regionais.

No âmbito da melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva salienta-se a concessão, em articulação com o PEDIP II, de subsídios às unidades industriais para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos.

Quanto a acções não co-financiadas refira-se ainda a modernização das redes de meteorologia, a instalação de Serviços e intervenções na área da defesa do consumidor

MINISTÉRIO DO MAR

Os recursos financeiros afectos a este ministério - 21,5 m.c. dos quais 12,5 m.c. representam o esforço orçamental - contemplarão o sector portuário e de transportes marítimos e o sector das pescas.

Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do Porto de Aveiro, a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego integradas no programa de Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, a concretização do plano de desenvolvimento do Porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em Portos de Comércio, o aproveitamento e valorização da Ria de Alvor, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal Roll-on Roll-off da Ford/VW, em Setúbal da responsabilidade da APSS.

Ainda na área portuária mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas dever-se-ão referir as que ocorrerão no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.

Os apoios nacionais (sem co-financiamento comunitário) à modernização da frota de Marinha de Comércio contarão com uma dotação de 0,7 m.c..

No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptação de capacidades, modernização da frota, reorientação da actividade); desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora e eficácia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da indústria de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca e da valorização social e profissional dos recursos humanos envolvidos no sector das pescas e actividades complementares.

Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racionalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), modernização da Indústria de Conservas, desenvolvimento empresarial (apoio à constituição de um fundo de capital de risco com a participação das organizações de produtores e das empresas de pesca e à criação de uma linha de crédito de apoio ao seu fundo de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado com o objectivo de reduzir os efeitos da sazonalidade da produção das principais espécies.

No âmbito da prospecção e investigação dos recursos marinhos serão desenvolvidas acções essencialmente pelo IPIMAR.

FUNDOS ESTRUTURAIS

Evolução do QCA 1989-93

45.

1993 constitui o último ano de execução do QCA 1989-93 e consequentemente de conclusão das intervenções operacionais que o integram.

(Nota à margem: Balanço de execução do QCA I altamente positivo)

O balanço da execução do QCA revela-se altamente positivo prevendo-se que, no período em causa, sejam assumidos os compromissos financeiros na sua totalidade, as transferências correspondam a 85% do total previsto e a despesa pública efectiva co-financiada pelos fundos estruturais atinja 96%. Em 1994, quer as transferências, quer a despesa pública atingirão um grau de execução de 100%, conforme estabelecido nos regulamentos comunitários.

É de realçar que o QCA 1989-93 constitui a primeira experiência de execução programada das intervenções estruturais da Comunidade, facto que confere ainda maior significado aos resultados obtidos.

EVOLUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: 1992, valor máximo dos compromissos assumidos, com repercussões no volume de transferências comunitárias de 1993)

No que se refere à execução das acções ao longo do período verifica-se que os compromissos atingiram o seu valor máximo no ano de 1992, o que corresponde, em termos relativos, a um maior volume de decisões de financiamento aprovadas, nesse ano, e que deram origem a um crescimento do montante das transferências comunitárias em 1993. Estes dois últimos anos correspondem deste modo ao período de maior absorção dos fundos comunitários.

QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO

EXECUÇÃO

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

Relativamente ao FEDER, representando mais de 50% do total de fundos estruturais, verificou-se uma evolução semelhante à do total dos fundos estruturais, isto é, o ano de 1992 registou um valor máximo em termos de compromissos, dado que se tratou de um ano de lançamento de projectos cuja realização ocorreu este ano.

O ano de 1993

(Nota à margem: Fundos estruturais: contributo para o crescimento do produto de cerca de 0,3 pontos percentuais)

46.

No ano de 1993, foram assumidos os últimos compromissos do QCA, cerca de 440 milhões de contos; relativamente às transferências prevê-se um valor da mesma ordem de grandeza, (correspondendo a parte remanescente às subvenções finais a serem transferidas em 1994); quanto à despesa pública efectiva co-financiada pelos fundos estruturais, esta deverá ultrapassar 800 milhões de contos no corrente ano.

O contributo dos fundos estruturais para o crescimento do PIB em 1993 deverá atingir 0,3%.

EVOLUÇÃO DOS COMPROMISSOS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Apoio adicional no novo Instrumento Financeiro de Coesão, a partir do 2º trimestre)

Para além dos três fundos estruturais existentes, Portugal beneficiou também, em 1993, do apoio do Instrumento Financeiro de Coesão (IFC), cuja negociação e aprovação ocorreu no 1º trimestre permitindo, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1993. O conjunto das candidaturas apresentadas até ao final do 3º trimestre totalizam 100 milhões de contos. As primeiras aprovações representaram 14 milhões de contos, esperando-se até final do ano cobrir o total do montante disponível para Portugal - 50 milhões de contos - deslizando para 1994 as restantes candidaturas.

(Nota à margem: Transferências do IFC em 1993: cerca de 25 milhões)

Relativamente às transferências , prevê-se um montante de cerca de 25 milhões de contos, em 1993.

(Nota à margem: Revisão dos regulamentos dos fundos estruturais e criação do IFOP)

No ano de 1993 verificou-se a revisão dos regulamentos dos fundos estruturais (FEDER, FSE e FEOGA-O) e a criação de um novo instrumento financeiro - o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) - destinado a apoiar financeiramente as acções estruturais no sector da pesca.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

(Nota à margem: Principais alterações:

As principais alterações introduzidas nos regulamentos dizem respeito à duplicação dos recursos em 1999 relativamente a 1992, à simplificação de procedimentos, de programação e execução, ao alargamento do âmbito de elegibilidade e ao aumento da taxa de cofinanciamento. Por outro lado, é feita uma maior exigência em matéria de controlo e avaliação e é dado maior ênfase ao acompanhamento físico das acções.

(Nota à margem: Os novos regulamentos: entrada em vigor em 1 de Agosto de 1993 e enquadramento para a 2ª geração de QCA)

Os novos regulamentos entraram em vigor no dia 1 de Agosto de 1993 passando a constituir o enquadramento para a acção estrutural da Comunidade no período 1994-99, traduzida no estabelecimento de uma 2ª geração de Quadros Comunitários de Apoio para os próximos seis anos.

O próximo Quadro Comunitário de Apoio

(Nota à margem: PDR: instrumento para a concretização das Opções Estratégicas)

47.

A base para a negociação do futuro QCA é o Plano de Desenvolvimento Regional 1994-99 que foi apresentado, em 9 de Julho, pelo Governo Português à Comissão das Comunidades Europeias.

O PDR dá resposta às Opções Estratégicas, definidas pelo Governo, de preparação de Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia

Trata-se de documento de negociação dos apoios financeiros comunitários, pelo que apenas se reporta a uma parcela da actuação do Estado, no período em causa, assentando a sua estrtégia em dois pressupostos:

As orientações de fundo do PDR são a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social face aos países da Comunidade, mediante um crescimento mais acelerado do que a média comunitária, e a redução das assimetrias internas de desenvolvimento.

O PDR tem quatro grandes objectivos:

A operacionalização estratégica e programática desses objectivos é apresentada em quadro, no qual são também indicados os montantes financeiros envolvidos.

(Nota à margem: Negociação do QCA a três níveis:

48.

A negociação do QCA decorre em três planos distintos: a negociação do montante financeiro global que será atribuído a Portugal no período 1994-99; a discussão, ao nível técnico, do conteúdo das diferentes áreas de actuação, à luz dos objectivos e das regras de aplicação da política estrutural comunitária, e, por último, a negociação do mecanismo de transição que se destina a apoiar o relançamento da economia comunitária, conforme acordado no Conselho Europeu de Copenhaga e que se traduz na posssibilidade de contracção de empréstimos junto da Comunidade, de modo a poder antecipar o financiamento de acções que, em princípio, seriam realizadas posteriormente.

Plano de financiamento previsional por eixo e por forma de investimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/12/295a01/00020144.pdf))

Isto significa que em termos meramente financeiros as negociações com a Comissão Europeia incidirão não apenas no volume plurianual de recursos comunitários a transferir para Portugal mas igualmente na sua distribuição anual, o que desde logo condicionará o calendário de execução das acções previstas no PDR.

O ano de 1994

(Nota à margem: Transferências em 1994: cerca de 500 milhões de contos)

49.

As transferências financeiras da Comunidade no próximo ano estão portanto dependentes da evolução das negociações do QCA, prevendo-se, no entanto, que venha a ser atingido um montante da ordem dos 500 milhões de contos.

O fecho das negociações do QCA até ao final de 1993 viabilizará o lançamento das novas intervenções operacionais no ínicio de 1994, conseguindo-se assim uma transição sem interrupções entre os dois QCA.

No arranque deste novo período de programação, com a grande dimensão dos meios envolvidos e para uma duração de seis anos, é oportuno proceder à definição de novas regras orientadoras para a promoção dos investimentos apoiados pelos fundos estruturais, que permitam:

(Nota à margem: Novas regras para a promoção dos investimentos)

No domínio das novas elegibilidades é de assinalar a abertura a quatro novos sectores fundamentais para o nosso processo de desenvolvimento:

(Nota à margem: Novas elegibilidades)

(Nota à margem: Reformulação organizativa dos instrumentos de intervenção)

Outra inovação importante é a reformulação organizativa dos instrumentos de intervenção do novo PDR, que envolve:

(Nota à margem: Novas regras de acesso aos recursos comunitários)

São ainda estabelecidas novas regras de acesso aos recursos comunitários, que pretendem criar condições de rigor acrescido na sua aplicação, designadamente:

Finalmente, no âmbito das estruturas de implementação, apontam-se os seguintes princípios globais:

(Nota à margem: Princípios globais das estruturas de implementação)

ELEMENTOS INFORMATIVOS

LINHAS DE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores está estreitamente ligada ao desenvolvimento da base produtiva regional, com o aumento do produto interno e do emprego e a diversificação do padrão de produção, à promoção do factor humano através de acções nas áreas da educação, saúde, formação profissional e lazer, à defesa e valorização do património regional, através da confiança e reforço da identidade cultural da região, à modernização das infra-estruturas de desenvolvimento, pela melhoria da operacionalidade das redes de transporte, telecomunicações e energéticas.

Para concretização destes objectivos, são as seguintes as principais áreas de acção:

Assim, em 1994, serão levadas a cabo as seguintes acções:

Dinamização da actividade económica

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