Lei n.º 74/93 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994

Desenvolvimento dos recursos humanos

• Melhoria do funcionamento e do grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde;

• construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos;

• criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.

Melhoria das infra-estruturas de transportes e energia

Transportes

• Construção de novas estradas e beneficiação da rede existente;

• melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos, nomeadamente, o seu apetrechamento com equipamento adequado;

• apoios especificos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e passageiros.

Energia

• Melhoria do sistema de abastecimento energético de todas as Ilhas;

• aproveitamento dos recursos endógenos;

• melhoria da qualidade da oferta do subsistema eléctrico.

Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida

• Formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver, são ideias chave a prosseguir neste domínio da política regional.

Modernização Administrativa

• Redução progressiva do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A Região Autónoma da Madeira é uma das regiões menos desenvolvidas do País, devido nomeadamente à reduzida dimensão e à localização geográfica que lhe confere um carácter marcadamente periférico.

Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região são o reforço do potencial económico, a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego, a elevação do nível de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população, a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.

Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:

• Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento

• Desenvolvimento da indústria e do artesanato

• Valorização e aproveitamento do potencial do território

• Desenvolvimento agrícola e rural

• Modernização de pesca e desenvolvimento de actividades marinhas

• Formação profissional e valorização dos recursos humanos

• Protecção social e combate à exclusão

• Protecção do meio ambiente

• Habitação

• Desporto

As principais linhas de actuação em 1994 são as seguintes:

Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico

• prosseguir a realização de infra-estruturas aeroportuárias tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoiar as políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;

• garantir a operacionalidade do Porto do Funchal e prosseguir a execução do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;

• promover uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano, privilegiando o transporte público e melhorando as interfaces transporte público/privado e transporte público urbano/interurbano e, de um modo geral, a deslocação das pessoas na cidade;

• melhorar as ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da construção da circular à cidade do Funchal e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;

• melhorar a acessibilidade local, e garantir o transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;

• prosseguir o esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;

• garantir um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da construção do «Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira dos Socorridos» - 2ª fase, a ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica, das redes de distribuição e do transporte;

• reforçar e mobilizar as capacidades de investigação para a aquisição e endogeneização de tecnologias que permitam modernizar e diversificar o aparelho produtivo e assegurar a avaliação e conservação dos recursos naturais;

• dotar a Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;

• continuar a construção da Escola de Hotelaria da Madeira.

Desenvolvimento da indústria e do artesanato

• Criar um ambiente favorável ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;

• reestruturar o artesanato, sector já declarado em crise.

Valorização e aproveitamento do potencial turístico

• Apoiar a desconcentração espacial e a diversificação da oferta e assegurar a promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do «golf», da presença da Região nas feiras mais importantes;

• concretizar planos de urbanização em zonas turísticas tais como Reis Magos, Frente-Mar.

Desenvolvimento agrícola e rural

• Promover a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;

• apoiar a concentração da oferta e promover a criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;

• criar infra-estruturas materiais e serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;

• incrementar a florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.

Modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas

• Reforçar a competitividade das estruturas de exploração, contribuir para a melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhorar o aprovisionamento e a valorização dos produtos, bem como reforçar as infraestruturas terrestres de apoio à produção;

• Formação profissional e valorização dos recursos humanos

• Melhorar o nível de qualificação da população activa, transformando a formação profissional num processo de adaptação contínua da qualificação dos trabalhadores às necessidades decorrentes da modernização e dinamização da economia regional;

• incentivar a aquisição de formação profissional por parte dos activos potenciais;

• promover a integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivar a criação de novos postos de trabalho.

Protecção social e combate à exclusão

• Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;

• redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

Protecção do meio ambiente

• Melhorar o nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

• estabelecer uma adequada utilização e protecção da orla costeira e proceder à consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;

• promover a renovação urbana e recuperação paisagística;

Dinamização cultural

• Desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às Instituições, Associações Culturais e Actividades de Animação Culturais com programa de Festivais, Concertos, Exposições e Concursos.

Habitação

• Prosseguir a promoção directa de habitação social, a aquisição de solos para habitação, e a construção de infra-estruturas e equipamentos complementares.

Desporto

• Estimular a formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;

• prosseguir a política da construção de infraestruturas desportivas;

• promover a formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoiar o desporto de alta competição.

SIGLAS

BCE Banco Central Europeu

B&S Bens e serviços

CAE Classificação das Actividades Económicas

CE Comunidade Europeia

CEFA Centro de Estudos de Formação Autárquica

CERN Centre Europeen de Recherches Nucleaires

CIENCIA Programa Operacional Integrado de Criação de Infra-estruturas Nacionais de Ciência, Investimento e Desenvolvimento

CNP Companhia Nacional de Petroquímica

CREP Circular Regional Externa do Porto

CRIL Circular Regional Interna de Lisboa

C&T Ciência e Tecnologia

EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro

EDP Electricidade de Portugal

EEE Espaço Económico Europeu

EFTA European Free Trade Association (Associação Europeia de Comércio Livre)

EM Estados Membros

EMBO European Molecular Biology Organisation

ENATUR Empresa Nacional de Turismo

ESA European Space Agency (Agência Espacial Europeia)

ESO European Southern Observatory

EUA Estados Unidos da América

EUROPOL Rede Europeia de Polícia

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FE Fundos Estruturais

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola

FRIE Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial

FSE Fundo Social Europeu

GATT General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)

GB Grã-Bretanha

GDP Gás de Portugal

GOP Grandes Opções do Plano

IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

IC Itinerário Complementar

ICCE Iniciativa Comunitária de Crescimento e Emprego

ICEP Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ex-Instituto do Comércio Externo de Portugal)

I&D Investigação e Desenvolvimento

IDT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

IED Investigação, Experimentação e Demonstração

IFADAP Instituo Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas

IFC Instrumento Financeiro de Coesão

IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca

IGAPHE Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

IME Instituto Monetário Europeu

INA Instituto Nacional de Administração

INFOCID Sistema de Informação ao Cidadão

INTERREG Programa Comunitário para as Zonas Fronteiriças Luso-Espanholas

INTRASTAT Sistema de Informação Estatística das Trocas de Bens entre os Estados-Membros da CE

IP Itinerário Principal

IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social

JAE Junta Autónoma das Estradas

JNICT Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

LIPOR Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto

MTC Mecanismo de Taxas de Câmbio

NATO North Atlantic Treaty Organisation (Organização do Tratado do Atlântico Norte)

NEI Novos Estados Independentes

NUTE Nomenclatura das Unidades Territoríaís para Fins Estatísticos

OCDE Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico

PAC Política Agrícola Comum

PAIEP Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas

PALOP Países Africanos de Lingua Oficial Portuguesa

PDR Plano de Desenvolvimento Regional

PEASE Plano Especial de Apoio ao Sector Exportador

PECO Paises da Europa Central e Oriental

PEDIP Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa

PESC Política Externa de Segurança Comum

PIB Produto Interno Bruto

PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

PITIE Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica

PME Pequenas e Médias Empresas

PRAXIS Programa que sucede ao CIENCIA

PRODIBE Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento

PROFAP Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública

QCA Quadro Comunitário de Apoio

REGIS Programa Comunitário para o Desenvolvimento de Regiões Ultra-Periféricas

RETEX Programa de Iniciativa Comunitária relativo às Regiões fortemente dependentes do Sector Têxtil/Vestuário

SIBR Sistema de Incentivos de Base Regional

SIFIT Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo

SME Sistema Monetário Europeu

SNIG Sistema Nacional de Informação Geográfica

SPG Sistema de Preferências Generalizadas

STRIDE Programa Comunitário para o Desenvolvimento das Potencialidades Regionais em matéria de Investigação, Tecnologia e Investigação

TUE Tratado da União Europeia

UEM União Económica e Monetária