Decreto Regulamentar n.º 8/93 — Define a orgânica da Direcção-Geral da Indústria

Contribuir para a definição e aplicação da política industrial e acompanhar a execução das medidas dela decorrentes;

Acompanhar e analisar as estratégias industriais de outros países, tendo em conta as perspectivas de crescimento dos principais mercados e as tendências e comportamentos dos principais concorrentes da indústria nacional;

Manter um conhecimento actualizado da actividade industrial e das condições de funcionamento da indústria;

Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação da indústria portuguesa à concorrência internacional e acompanhar e colaborar no apoio aos movimentos de reestruturação do tecido industrial do País;

Colaborar, em articulação com o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, no apoio à investigação industrial orientada para o mercado, visando a inovação e o desenvolvimento da competitividade das empresas portuguesas;

Apoiar técnica e tecnologicamente as unidades industriais do sector, visando a melhoria das condições de laboração, dos processos de fabrico e dos métodos de aplicação dos produtos nos mercados;

Propor a legislação reguladora da actividade industrial e velar pelo seu cumprimento;

Cooperar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativos a instalações e produtos;

Participar na definição de políticas nacionais e comunitárias com incidência na indústria, nomeadamente as políticas energética, ambiental, comercial e de investigação e desenvolvimento;

Promover o conhecimento, pelas empresas industriais, das medidas, tendências e factores que possam favorecer a respectiva competitividade;

Participar na organização e coordenação da informação para a indústria e promover a sua utilização e difusão;

Elaborar e divulgar, junto das delegações regionais da Indústria e Energia, as orientações e directrizes necessárias ao desenvolvimento harmonioso das funções relativas à administração industrial nas diferentes áreas geográficas e promover acções de acompanhamento destas actividades, nomeadamente através da análise e avaliação da adequação e eficiência da informação de controlo utilizada;

Promover e desenvolver acções de formação e de apoio no âmbito da política industrial, com especial relevo nos factores determinantes da competitividade e da produtividade.

O director-geral;

O conselho administrativo.

De apoio técnico-administrativo:

De apoio técnico:

Operativos:

Director-geral, que presidirá;

Subdirector-geral substituto, designado nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;

Director de Serviços de Gestão.

Aprovar os projectos de orçamento e suas alterações, bem como acompanhar a execução orçamental;

Apreciar os planos e programas anuais e plurianuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Zelar pela cobrança e arrecadação das receitas, verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

Fiscalizar os procedimentos contabilísticos e verificar regularmente os valores em cofre ou em depósito;

Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos, e acompanhar a sua execução;

Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;

Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos.

A Divisão de Apoio Técnico;

A Divisão de Informática;

A Repartição de Orçamento e Património;

A Repartição de Pessoal e Expediente.

Assegurar a recolha e análise da informação necessária à determinação das prioridades anuais e plurianuais da DGI;

Coordenar a elaboração dos planos e programas anuais de actividades da DGI, acompanhar a sua execução e elaborar os respectivos relatórios de actividades;

Estudar e propor medidas de aperfeiçoamento do funcionamento dos serviços com base nas modernas técnicas de gestão e acompanhar a sua execução;

Propor e apoiar a aplicação de medidas de normalização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho, bem como de racionalização de equipamentos e espaços;

Efectuar a análise económico-financeira das despesas por forma a apoiar a elaboração dos orçamentos da DGI e coordenar a elaboração dos relatórios trimestrais da execução orçamental;

Apoiar a Repartição de Orçamento e Património na elaboração dos orçamentos da DGI e promover a aplicação das adequadas técnicas de orçamentação;

Colher e manter actualizada informação relativa aos quadros da DGI que permitam a realização de estudos previsionais de efectivos;

Apoiar as acções de recrutamento e selecção adequadas às necessidades da DGI;

Promover acções tendentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos;

Apoiar a aplicação das normas que regulam a relação jurídica de emprego do pessoal da DGI.

Manter informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, com vista ao aperfeiçoamento sistemático dos produtos informáticos utilizados na Direcção-Geral;

Definir e conceber soluções informáticas adequadas aos objectivos da Direcção-Geral;

Promover a concepção e desenvolvimento de aplicações e assegurar a sua integração;

Desenvolver os processos de aquisição de equipamento e suporte lógico e assegurar a sua manutenção;

Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos informáticos de acordo com as necessidades dos serviços.

Preparar a informação de base necessária e promover a elaboração dos projectos de orçamentos;

Assegurar a execução dos orçamentos e a efectivação das alterações que se mostrem necessárias e proceder à escrituração das receitas e despesas;

Assegurar o movimento dos fluxos financeiros e efectuar mensalmente o respectivo balancete;

Organizar a conta anual de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Propor e promover a aplicação de medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;

Efectuar os procedimentos relativos às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e assegurar as funções de economato;

Gerir o património e manter actualizado o respectivo cadastro.

A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a d);

A Secção de Património e Aprovisionamento, com as competências estabelecidas nas alíneas e) a g).

Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da DGI;

Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;

Efectuar as acções necessárias ao desenvolvimento do processo de classificação de serviço;

Assegurar as operações de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários e efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Organizar e manter actualizado o arquivo da DGI.

A Secção de Pessoal, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a e) do número anterior;

A Secção de Expediente, com as competências estabelecidas nas alíneas f) e g) do número anterior.

A Divisão de Desenvolvimento Industrial;

A Divisão de Cooperação Industrial;

A Divisão de Regulação dos Mercados Industriais.

Apresentar propostas tendentes ao desenvolvimento da competitividade sustentada das empresas industriais;

Estudar os mecanismos de concepção, aplicação e controlo das políticas industriais dos países principais concorrentes da indústria nacional;

Participar, em articulação com o Gabinete para os Assuntos Comunitários do Ministério da Indústria e Energia e com o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, na definição e implementação da política industrial na Comunidade Europeia e na Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;

Estudar e propor a adopção de estratégias de desenvolvimento, modernização e adaptação da indústria portuguesa à concorrência internacional e participar na concretização das medidas definidas;

Apoiar a negociação, em articulação com o Gabinete para os Assuntos Comunitários do Ministério da Indústria e Energia, junto das instâncias comunitárias, das medidas de política industrial e assegurar os procedimentos de notificação e acções complementares estabelecidos.

Acompanhar os movimentos de reestruturação da malha industrial portuguesa, designadamente as operações de fusão, de concentração ou de integração vertical, o estabelecimento de empresas comuns ou outras estratégias que reforcem a respectiva competitividade;

Participar, em articulação com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, na promoção dos mecanismos de cooperação industrial com vista à adaptação da indústria portuguesa à concorrência interna e internacional;

Desenvolver uma base de dados sobre as diferentes modalidades de cooperação industrial e sobre os factores determinantes da competitividade das empresas industriais;

Participar, em cooperação com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, nas acções conducentes à integração da política de empresa na política industrial;

Participar no estabelecimento das posições oficiais portuguesas nas instâncias comunitárias em matéria de relações entre empresas e acompanhar a evolução destas questões noutros organismos internacionais.

Optimizar a aplicação de medidas reguladoras dos mercados industriais, preparando a participação no processo de decisão comunitária no domínio da utilização destes instrumentos e acompanhando a vigilância da fronteira externa da Comunidade Europeia;

Propor e acompanhar a aplicação de medidas legais ou administrativas relativas a instrumentos de regulação dos mercados industriais;

Participar na análise e na gestão dos instrumentos comunitários de diversa ordem que têm incidência na actividade industrial;

Implementar e gerir uma base de dados sobre casos de dumping;

Estudar e preparar os objectivos e estratégias a prosseguir no âmbito da participação da DGI em matéria de acordos bilaterais com países terceiros.

A Divisão de Estudos;

A Divisão de Planeamento, Avaliação e Controlo.

Proceder à análise regular e sistemática da evolução da actividade industrial e controlar e avaliar os resultados das medidas estabelecidas;

Promover o acompanhamento estatístico da actividade industrial, assegurando a colaboração com o Instituto Nacional de Estatística nesta matéria;

Assegurar, em articulação com as delegações regionais do Ministério, a manutenção do cadastro industrial e a coordenação do processo de registo dos estabelecimentos industriais;

Realizar estudos que contribuam para a definição da política industrial.

Assegurar a articulação da DGI com os planos de desenvolvimento regional e com os outros instrumentos de planeamento;

Propor os planos estratégicos de actuação da DGI e as respectivas áreas prioritárias de intervenção;

Controlar a concessão e a utilização de esquemas de apoio à indústria;

Controlar a participação da DGI na transposição e aplicação da legislação comunitária;

Fiscalizar a aplicação de programas concretos de apoios à indústria na área de competência da DGI.

Participar na elaboração de regras comunitárias de enquadramento das medidas específicas de apoio à indústria;

Acompanhar a evolução e a regulamentação dos fundos estruturais comunitários com incidência específica na indústria;

Manter actualizado o conhecimento sobre as medidas ou iniciativas comunitárias de apoio à indústria, bem como do tipo de instrumentos utilizados;

Participar na concepção e elaboração de programas operacionais de apoio à indústria, bem como acompanhar a avaliação dos seus resultados;

Propor a concessão de incentivos e medidas indispensáveis ao desenvolvimento das empresas que ofereçam marcado interesse para a economia nacional;

Analisar as candidaturas a programas de apoio à indústria cuja gestão seja atribuída à DGI e apresentar as respectivas propostas de concessão;

Assegurar a informação sobre programas de apoio à indústria junto dos industriais e associações empresariais.

Assegurar a participação da DGI na preparação dos programas comunitários de I & DT, nomeadamente no ESPRIT, no BRITE EURAM, no CRAFT e no VALUE, visando contribuir para a sua cada vez maior sintonia com as reais necessidades de investigação, desenvolvimento e demonstração da indústria;

Participar, em articulação com o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, nos trabalhos que se desenvolvem nas instâncias da Comunidade Europeia e na OCDE sobre as interfaces da política de I&DT com a política industrial, nomeadamente o CREST;

Promover a participação das empresas industriais portuguesas nos programas comunitários de I&DT e no EUREKA;

Dinamizar a difusão e valorização dos resultados dos programas comunitários de I&DT;

Participar no apoio à investigação industrial orientada, dando especial relevo às vertentes da inovação e melhoria da qualidade de produtos e processos de fabrico;

Acompanhar a aplicação dos acordos com empresas estrangeiras no que se refere à transferência de tecnologia.

Acompanhar a negociação dos instrumentos legislativos internacionais com incidência na manutenção e segurança industrial, na preservação do ambiente na indústria e na gestão de recursos humanos para a indústria;

Promover o cumprimento pelas empresas industriais dos compromissos internacionais que Portugal assuma no âmbito da manutenção e segurança industriais;

Promover a caracterização ambiental da indústria;

Promover a elaboração de estudos técnicos e propor e acompanhar a aplicação de medidas de prevenção da poluição industrial;

Promover o desenvolvimento da indústria de serviços de consultadoria industrial;

Promover a aplicação da legislação relativa ao exercício da actividade industrial;

Dar parecer sobre os actos de administração industrial decorrentes da aplicação da legislação aplicável, nomeadamente sobre os processos relativos às várias formas de acesso às respectivas actividades;

Colaborar com as delegações regionais do Ministério nos processos de administração industrial;

Organizar e manter actualizada uma base de dados com os elementos relevantes das empresas industriais em termos das actividades atrás referidas.

Organizar e pôr à disposição dos serviços, das entidades interessadas e do público em geral documentação e informação no âmbito das actividades da DGI;

Coordenar, no âmbito das atribuições da DGI, a ligação a redes de informação nacionais, estrangeiras e internacionais;

Assegurar as funções de relações públicas e promover a divulgação, em especial junto das empresas e suas associações, das actividades e serviços da DGI no âmbito da prossecução das políticas da indústria transformadora;

Assegurar a participação da DGI em feiras, exposições ou outras actividades similares;

Gerir internamente os sistemas de difusão de informação;

Promover a edição de publicações com interesse para a indústria transformadora e proceder à sua difusão e venda;

Gerir a sala de desenho da DGI e assegurar o serviço de reprografia.

Elaborar estudos e diagnósticos visando o conhecimento dos sectores industriais e sua envolvente;

Contribuir para a definição das políticas industriais específicas e promover a aplicação das disposições legais e regulamentares em vigor;

Propor programas de reorganização e modernização de sectores e de reconversão de unidades industriais;

Participar na elaboração da legislação reguladora da actividade industrial;

Acompanhar a evolução da legislação comunitária e promover a transposição de directivas e a aplicação de regulamentos;

Colaborar na aplicação da política de preços para os bens produzidos pelas empresas industriais;

Prestar e promover o apoio técnico e tecnológico às unidades industriais, dirigido, nomeadamente no que respeita ao incremento das novas tecnologias, à utilização de recursos naturais e à vertente de cooperação industrial;

Inventariar os processos tecnológicos envolvidos na actividade industrial;

Dar parecer sobre a viabilidade técnico-económica dos projectos industriais;

Colaborar no planeamento de acções relativas ao aproveitamento e valorização dos recursos naturais portugueses.

Direcção de Serviços das Indústrias de Base, com as seguintes divisões:

Direcção de Serviços das Indústrias Metalomecânica, Eléctrica e Electrónica e de Equipamento de Transporte, com as seguintes divisões:

Direcção de Serviços das Indústrias de Minerais não Metálicos, Cortiça, Madeira, Pasta e Papel, com as seguintes divisões:

Direcção de Serviços das Indústrias Químicas Ligeiras, Farmacêutica, Alimentares e Diversas, com as seguintes divisões:

Direcção de Serviços das Indústrias Têxtil, Confecção, Curtume e Calçado, com a seguinte divisão:

Planos anuais e plurianuais de actividades;

Orçamento;

Relatórios trimestrais;

Relatório anual de actividade e relatório financeiro.

O produto das taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que lhe estejam consignados;

O produto da venda de serviços e de publicações;

As importâncias que resultem de participação da DGI nas actividades de organismos nacionais ou internacionais;

As verbas ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, dependendo a respectiva aceitação da autorização do Ministro da Indústria e Energia;

Outras receitas que lhe sejam devidas por lei ou contrato ou a qualquer outro título válido.