Decreto-Lei n.º 34/2004 — Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Empresa

Potenciar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de um quadro de actuação propício à eficiência, à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, dimensionamento e internacionalização das empresas e das marcas, agindo nos domínios da regulamentação nacional e internacional e das políticas sectoriais;

Promover a articulação das políticas de empresa com outras políticas públicas, no plano nacional e no da União Europeia, nomeadamente nas áreas do ambiente, da qualidade, da investigação e do desenvolvimento, do emprego, da justiça, do ordenamento do território e da formação e certificação profissional, visando o crescimento da produtividade e da competitividade em harmonia com o desenvolvimento sustentável;

Contribuir para a definição, articulação e dinamização das políticas sectoriais para a indústria, comércio e serviços e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes, de forma a permitir a avaliação dos seus efeitos no plano nacional e no da União Europeia;

Promover o acompanhamento e análise da evolução sectorial, em articulação com o Gabinete de Estratégia e Estudos do MEc;

Contribuir para a definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, apoiando o Governo no acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter económico e no contributo para a formulação e execução da política de empresa, da política comercial comum e da vertente económica da política de relações externas da União Europeia;

Colaborar com outras entidades oficiais nas negociações de acordos de cooperação económica;

Coordenar a intervenção do MEc no domínio comunitário.

Avaliar as necessidades de regulamentação em todas as matérias de interesse para as empresas;

Propor regulamentação no âmbito da indústria, comércio e serviços e dinamizar a transposição e aplicação de legislação comunitária;

Promover o desenvolvimento de vantagens competitivas através da envolvente do investimento e do conhecimento dos mercados e das políticas sectoriais, divulgando factores dinâmicos de competitividade;

Contribuir para a identificação e desenvolvimento de clusters económicos e plataformas de competitividade regionais, em articulação com outras políticas públicas, promovendo, designadamente, condições para a existência de logística competitiva;

Incrementar a capacidade de intervenção transversal às actividades económicas e aos sectores, dirigida à competitividade e à inovação como postura empresarial, através da concepção de instrumentos regulamentadores de política e de apoio à iniciativa empresarial;

Intervir na qualidade de organismo especializado, nas medidas de apoio a projectos e iniciativas de investimento, no âmbito de programas e instrumentos de apoio promovidos pelo MEc;

Contribuir para a formulação de políticas sectoriais e para a construção de uma política de empresa em Portugal e na União Europeia;

Promover e divulgar o conhecimento sectorial actualizado, as respectivas tendências e a evolução dos preços dos bens e serviços;

Promover o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social das empresas, visando reforçar a competitividade empresarial;

Promover o conhecimento actualizado das relações económicas internacionais e dos respectivos enquadramentos, tendo presente os interesses das empresas nacionais e os seus objectivos de internacionalização;

Assegurar a realização e actualização permanente dos cadastros comercial e industrial, em articulação com as direcções regionais da economia;

Emitir autorização para o exercício provisório de acções no âmbito do licenciamento industrial por parte de entidades com processo de acreditação em curso nesta área, incluindo as sociedades gestoras de áreas de localização empresarial;

Participar na gestão do sistema de certificação profissional nas áreas de actividades profissionais abrangidas pelas actividades económicas afectas à DGE;

Colaborar com o Instituto Nacional de Estatística no acompanhamento estatístico da actividade industrial;

Acompanhar a actividade das instituições da União Europeia e das organizações internacionais de carácter económico e assegurar a intervenção do MEc nesse âmbito;

Representar o MEc na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;

Participar e assegurar o funcionamento do Conselho Geral para a Dinamização Empresarial;

Participar no Conselho das Garantias Financeiras.

Direcção de Serviços das Indústrias Básicas e do Processo;

Direcção de Serviços das Indústrias de Bens Intermédios e de Equipamentos;

Direcção de Serviços da Fabricação de Bens de Consumo;

Direcção de Serviços do Licenciamento e do Ordenamento Comercial;

Direcção de Serviços da Regulamentação e das Práticas de Comércio;

Direcção de Serviços das Empresas de Serviços;

Direcção de Serviços da Competitividade Empresarial;

Direcção de Serviços do Desenvolvimento Sustentável;

Direcção de Serviços da Coordenação e do Relacionamento Económico Externo;

Direcção de Serviços do Comércio Internacional.

Promover e divulgar o conhecimento sectorial sistemático e interdisciplinar actualizado;

Acompanhar as tendências da evolução sectorial das condições da oferta e da procura e a evolução dos preços dos bens e serviços;

Propor regulamentação relativamente aos produtos, ao exercício da actividade e aos respectivos estabelecimentos;

Participar na elaboração da regulamentação comunitária e na sua aplicação na ordem jurídica nacional;

Contribuir para a definição das políticas sectoriais específicas;

Colaborar na divulgação de factores estratégicos da competitividade das empresas.

Contribuir, em colaboração com outras entidades, para a preparação e aplicação da política da cidade e de ordenamento do território, atendendo, nomeadamente, ao relacionamento entre o desenvolvimento urbano e a actividade comercial;

Participar, em articulação com as direcções regionais da economia, na instrução dos processos relativos aos pedidos de autorização de unidades comerciais e organizar e manter actualizado o respectivo registo, bem como recolher toda a informação pertinente para avaliação do impacte da instalação, expansão ou concentração destas unidades;

Estimular a cooperação empresarial, visando redes de empresas e infra-estruturas de serviços, com o objectivo de aumentar o valor acrescentado produzido, gerar economias de escala e possibilitar a sua internacionalização;

Participar na elaboração e realização de políticas e acções nos domínios do ensino, da orientação profissional, da aprendizagem, da formação e da certificação profissional, garantindo, nomeadamente, o reconhecimento das competências dos activos do comércio, incluindo os oriundos de países estrangeiros, com o objectivo de adaptação das empresas à evolução do sector;

Acompanhar e avaliar a evolução dos preços dos bens, tendo em vista uma aferição periódica dos objectivos da política económica, permitindo a tomada de medidas correctivas adequadas em tempo oportuno;

Realizar estudos comparativos sobre a evolução dos preços nas diferentes formas de comércio e regiões do País;

Manter actualizados todos os restantes registos obrigatórios de actividades relativas ao sector.

Propor as adaptações legislativas que se revelem necessárias à prossecução dos objectivos das políticas sectoriais para o comércio;

Intervir na concepção e execução das políticas sectoriais para o comércio e acompanhar a aplicação de medidas delas decorrentes para a avaliação dos seus efeitos;

Promover uma política para o sector centrada na qualidade e na inovação através da participação e divulgação de acções de benchmarking, da apresentação de experiências piloto e de demonstração, em iniciativas orientadas para o aparecimento de um know-how nacional que vise o desenvolvimento sustentado do sector;

Acompanhar as actividades e actuações na área do comércio sujeitas a regulamentação específica, nomeadamente saldos, liquidações, feiras, mercados e exposições;

Assegurar o contacto com organismos congéneres de outros países, especialmente da União Europeia, e com organismos internacionais;

Participar na elaboração da regulamentação comunitária e na sua aplicação na ordem jurídica nacional.

Elaborar ou colaborar na redacção de projectos legislativos relativos ao sector dos serviços;

Propor as linhas de orientação e de enquadramento da actividade das empresas de serviços;

Acompanhar a aplicação das medidas de política relativas aos serviços, procedendo à sua avaliação e formulando propostas visando optimizar a sua eficácia;

Acompanhar a formação e evolução dos preços e assegurar a execução dos regimes jurídicos em vigor;

Elaborar estudos conducentes a propostas de alteração de regimes de preços;

Participar na elaboração da regulamentação comunitária e na sua aplicação na ordem jurídica nacional, particularmente no que respeita às disposições relativas a preços;

Apoiar as negociações internacionais em matéria de serviços.

Propor a simplificação legislativa, administrativa e de procedimentos aplicáveis às empresas, constituindo-se como agente mobilizador em matérias de desburocratização e simplificação;

Promover a divulgação e identificação de práticas e de vantagens competitivas, nomeadamente propondo a quantificação de objectivos, acompanhando e promovendo uma análise comparada de experiências benchmarking e da avaliação de progressos;

Promover a utilização das tecnologias de informação e comunicação e de novas tecnologias aplicáveis à indústria, comércio e serviços;

Estimular o desenvolvimento de uma visão sistémica do contexto empresarial, designadamente no âmbito da inovação tecnológica, da formação especializada, da organização e gestão empresarial e da comercialização de produtos e serviços;

Acompanhar a política da empresa da União Europeia e participar nos respectivos grupos de trabalho, bem como dinamizar centros de reflexão em matéria de competitividade e de desenvolvimento e cooperação intra-sectorial, inter-sectorial, regional e de âmbito europeu, em colaboração com entidades institucionais de áreas específicas e com parceiros sociais;

Acompanhar e propor a regulamentação adequada à inovação, em termos nacionais e internacionais, em articulação com entidades institucionais e entidades representativas dos sectores empresariais e sindicais;

Acompanhar a execução de programas e medidas de políticas sectoriais e de âmbito geral com reflexos nas empresas e avaliar o respectivo impacte no tecido económico, propondo ajustamentos para melhoria da eficiência;

Promover a intervenção da DGE no âmbito da gestão de medidas de apoio a projectos de investimento, na qualidade de organismo especializado;

Propor a reflexão de instrumentos a criar, no âmbito de apoios específicos, com características experimentais ou de demonstração, com o objectivo de preparação da envolvente da política empresarial no período seguinte ao III Quadro Comunitário de Apoio.

Promover um quadro disciplinador e motivador para a adopção pelas empresas de estratégias de desenvolvimento sustentável, nomeadamente contribuindo para identificar e estimular o desenvolvimento de clusters económicos, visando reforçar a competitividade e a responsabilidade empresarial;

Acompanhar e promover a aplicação da regulamentação sectorial junto das entidades responsáveis e dos sectores empresariais e avaliar a respectiva eficiência e eficácia;

Participar na definição e aplicação de medidas comunitárias com reflexos na saúde, higiene e segurança no trabalho, ambiente e segurança industrial;

Promover a articulação da política de empresa com outras políticas públicas, designadamente nas áreas do ambiente, do consumidor, da qualidade, da educação e formação, do emprego e assuntos sociais, da saúde, higiene e segurança no trabalho, da justiça, da fiscalidade, dos assuntos financeiros das empresas e na vertente da logística empresarial nas políticas de transportes, comunicações e ordenamento do território;

Desenvolver, com as direcções regionais da economia, um sistema de monitorização activo da aplicação dos regimes jurídicos do licenciamento da actividade industrial e do licenciamento da instalação das áreas de localização empresarial, avaliar a respectiva eficácia, na perspectiva da empresa, e promover os ajustamentos legislativos e operacionais que vierem a revelar-se necessários, assegurando a articulação adequada com os restantes sectores da administração central;

Gerir o processo de atribuição do rótulo ecológico;

Promover o desenvolvimento de uma cultura de empresa através de iniciativas de demonstração e divulgação de posturas empresariais de sucesso no âmbito da responsabilidade social e da boa gestão empresarial.

Coordenar o apoio técnico da DGE na preparação do Conselho de Ministros da União Europeia em domínios relevantes para a intervenção do MEc;

Coordenar e dinamizar a intervenção dos serviços e organismos do MEc, no âmbito comunitário e internacional, e iniciativas enquadráveis no domínio da cooperação técnico-institucional com países terceiros no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento;

Acompanhar, dinamizar e prestar apoio técnico aos serviços e organismos do MEc em matéria de transposição de directivas e de aplicação de outros actos normativos comunitários;

Estudar, acompanhar e coordenar a adopção e a implementação dos normativos comunitários em matéria de ajudas do Estado nas áreas abrangidas nas atribuições do MEc;

Contribuir para a definição e execução da política externa em matéria económica, nomeadamente na preparação e negociação do relacionamento bilateral de Portugal com países terceiros e na participação em comissões mistas;

Contribuir para a definição da posição portuguesa na vertente económica da política de relações externas da União Europeia;

Colaborar na preparação e na negociação da vertente de relacionamento bilateral em matéria económica de Portugal com países terceiros, participando nas comissões mistas e noutras reuniões ou encontros oficiais promovidos neste âmbito;

Acompanhar o alargamento da União Europeia e a evolução do relacionamento de Portugal com os respectivos países no que respeita à componente económica, procurando antecipar a identificação das consequências e o impacte desses processos negociais para a economia e as empresas portuguesas;

Acompanhar, propor e participar em processos de definição de estratégias de envolvimento do tecido empresarial nacional nas dinâmicas criadas pela actuação dos diversos organismos e instrumentos financeiros internacionais, designadamente programas de assistência financeira e técnica da União Europeia e projectos de ajuda pública ao desenvolvimento financiados pelos diferentes organismos e instituições financeiras internacionais;

Participar em estruturas formais de apoio à actuação das empresas nacionais no exterior e contribuir para a promoção de um ambiente propício a uma atitude mais cooperante entre empresas e mais informada sobre os condicionalismos de uma actuação competitiva à escala global.

Assegurar a contribuição do MEc para a definição da posição nacional no quadro do comité especial previsto no artigo 133.º do Tratado da União Europeia;

Estudar e acompanhar as questões relativas ao comércio internacional, nomeadamente na perspectiva das regras criadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio e da União Europeia;

Contribuir para a definição da posição portuguesa nas negociações multilaterais realizadas sob a égide da Organização Mundial do Comércio, bem como na negociação de acordos de comércio livre da União Europeia, articulando a posição do MEc;

Acompanhar a actividade corrente da Organização Mundial do Comércio, bem como a actividade de outras organizações internacionais em matéria de comércio internacional;

Estudar e acompanhar o relacionamento entre o comércio internacional e outras áreas que com ele se interligam, nomeadamente do investimento, do ambiente, da concorrência e das normas sociais e laborais;

Participar na definição e acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum da União Europeia, nomeadamente o sistema de preferências generalizadas, os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções e o regime comum aplicável às importações de países terceiros, assegurando a representação de Portugal nos respectivos comités de gestão da Comissão Europeia;

Participar noutros comités e grupos de trabalho no quadro das organizações internacionais económicas e da União Europeia necessários à prossecução das atribuições da DGE;

Acompanhar o Comité Consultivo de Entraves ao Comércio e participar nos trabalhos de verificação de situações de incumprimento das obrigações internacionais no domínio comercial por parte de parceiros comerciais da União Europeia;

Avaliar o impacte dos projectos de acordos internacionais relativos ao comércio internacional sobre as empresas e a economia portuguesa.

Planos de actividade anuais e plurianuais, contendo os objectivos e respectivos custos;

Orçamento anual, articulado com o plano de actividades, com os desdobramentos necessários ao controlo da gestão;

Contabilidade analítica ou por actividades que permita o conhecimento do custo das acções e da participação dos vários serviços;

Indicadores de gestão que permitam um fácil acompanhamento, avaliação e eventual correcção das actividades;

Relatório anual de actividades;

Conta de gerência anual;

Balanço social.

As dotações provenientes do Orçamento do Estado;

O produto da prestação de serviços;

O produto resultante da edição ou venda de publicações;

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico, bem como as resultantes da prossecução das suas atribuições.

Os funcionários providos no quadro da extinta Direcção-Geral da Indústria;

Os funcionários providos nos quadros de pessoal ainda em vigor das extintas Direcção-Geral da Concorrência e Preços e Direcção-Geral do Comércio, serviços em cujas atribuições sucederam as extintas Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais;

Os funcionários afectos à extinta Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais pelo despacho n.º 17821/99 (2.ª série), de 11 de Setembro, constantes da lista nominativa anexa ao mesmo.

O artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março;

As alíneas c), d), f), g) e h) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 29/98, de 26 de Novembro;

As alíneas a), c), d), e), f) e g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho.