LegalizePortaria n.º 85/93 — Estabelece as condições especiais de admissão nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de…
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3 atos modificativos · 2002-04-19, Portaria n.º 417/2002 — Estabelece as condições especiais de admissão para o ingresso nos…
Estabelece as condições especiais de admissão nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas
de 25 de Janeiro
Tornando-se necessário estabelecer as condições especiais de admissão para ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargentos das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais da Marinha;
Nos termos do disposto no artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 36.º-B do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/92, de 20 de Julho, e no artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, com a redacção dada pela ratificação da Lei n.º 27/91, de 17 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/92, de 31 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º As condições especiais de admissão para o ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrotécnicos e de maquinistas navais da Marinha são as indicadas nos números seguintes.
2.º Constituem condições especiais comuns a todos os candidatos:
Possuir, como habilitações literárias mínimas, o 10.º ano do ensino secundário completo, com as disciplinas de Física e Matemática, ou habilitação legalmente equivalente;
Satisfazer os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias, constantes do aviso de abertura dos concursos de admissão, designadamente os relativos a:
1) Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de selecção;
2) Provas físicas e psicofísicas de selecção;
Obter aproveitamento no Curso de Formação de Sargentos (CFS) da classe a que se destinam.
3.º Constituem condições especiais comuns aos candidatos militares:
Ter bom comportamento militar;
Não ter avaliações desfavoráveis.
4.º Constituem ainda condições especiais, consoante a situação militar dos candidatos:
Praças da Marinha em serviço efectivo normal (SEN) ou em regime de voluntariado (RV):
1) Ter idade não superior a 23 anos, para praças em SEN, ou 24 anos, para praças em RV, em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;
2) Ter cumprido 12 meses em RV à data do início do CFS, no caso das praças em serviço efectivo naquele regime;
Praças da Marinha em regime de contrato (RC) ou dos quadros permanentes (QP): ter idade não superior a 28 anos em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;
Para militares do Exército e da Força Aérea: ter idade não superior a 23 anos em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;
Para cidadãos na reserva de disponibilidade e licenciamento oriundos da Marinha:
1) Ter idade não superior a 23 anos em 31 de Dezembro do ano de início do CFS;
2) Ter bom comportamento militar à data de passagem àquela situação;
3) Não ter tido avaliações desfavoráveis durante a prestação do serviço militar.
5.º Para os restantes cidadãos, ter idade compreendida entre 17 e 20 anos até 31 de Dezembro do ano de início do CFS.
6.º Os limites fixados para as praças da Marinha em RC e dos QP serão gradualmente reduzidos até aos 26 anos, de acordo com o calendário seguinte:
1994 - 27 anos.
1995 - 26 anos.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 29 de Dezembro de 1992.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional.
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