LegalizePortaria n.º 906/93 — Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
12 atos modificativos · 2015-04-20, Decreto-Lei n.º 57/2015 — Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do I…
Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto para Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul e Instituto Superior de Ciências da Saúde-Norte, respectivamente
de 20 de Setembro
Tendo em conta a proposta apresentada em requerimento pela CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C. R. L., entidade titular do Instituto Superior de Ciências da Saúde, denominação autorizada pela Portaria n.º 1142/90, de 19 de Novembro, e do Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto, estabelecimentos de ensino superior criados pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto;
Considerando que sobre aquela proposta foram ouvidas as respectivas comissões instaladoras;
Ao abrigo e nos termos do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º O Instituto Superior de Ciências da Saúde, criado e reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, e cuja denominação foi alterada pela Portaria n.º 1142/90, de 19 de Novembro, passa a denominar-se Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul.
2.º As autorizações, reconhecimentos e condições estabelecidos para o Instituto Superior de Ciências da Saúde no Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, e nas Portarias n.os 830/91, de 14 de Agosto, 56/93, de 13 de Janeiro, e 215/93, de 22 de Fevereiro, consideram-se feitos em nome do Instituto Superior de Ciências da Saúde-Sul.
3.º O Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto, criado e reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, passa a denominar-se Instituto Superior de Ciências da Saúde-Norte.
4.º As autorizações, reconhecimentos e condições estabelecidos para o Instituto Superior de Ciências Dentárias do Porto no Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, consideram-se feitos em nome do Instituto Superior de Ciências da Saúde-Norte.
Ministério da Educação.
Assinada em 17 de Agosto de 1993.
O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).