LegalizePortaria n.º 113/94 — Autoriza o funcionamento do curso de Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG e…
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1 ato modificativo · 2002-01-04, Portaria n.º 18/2002 — Regula o curso de licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, mini…
Autoriza o funcionamento do curso de Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG e aprova o respectivo plano de estudos
de 18 de Fevereiro
A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade titular do Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, estabelecimento de ensino superior particular reconhecido pela Portaria n.º 808/89, de 12 de Setembro;
Instruído e analisado o respectivo processo ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o funcionamento do curso de Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo à presente portaria.
2.º Ao curso referido no número anterior é reconhecido o grau de licenciado.
3.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam determinados na regulamentação interna do estabelecimento de ensino.
4.º A autorização e o reconhecimento estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado da análise do processo que fundamentou o presente diploma quer de futuras informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 31 de Janeiro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Curso de Gestão de Recursos Humanos (licenciatura)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/02/041b00/07460747.pdf))
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