LegalizePortaria n.º 141/94 — Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, que fixa o montante da taxa de segurança para o ano de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-04-16, Portaria n.º 240/98 — Fixa, para o ano de 1998, a taxa de segurança para os voos regionai…
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, que fixa o montante da taxa de segurança para o ano de 1993 em 200$00 para voos domésticos e 400$00 para voos internacionais
de 11 de Março
O Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, criou uma taxa de segurança devida por cada título de passagem emitido para passageiro embarcado em todos os aeroportos nacionais e aeródromos constantes da lista referida no n.º 1 do artigo 2.º daquele decreto-lei.
A Portaria n.º 17/94, de 7 de Janeiro, manteve, para o ano de 1994, as disposições constantes da Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro.
No entanto, o n.º 3.º da Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, não incluía a possibilidade de os serviços de segurança virem a receber parte daquelas receitas, apesar de estes exercerem a sua actividade nos aeroportos em território nacional.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o n.º 3.º da Portaria n.º 1172/92, de 22 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção:
3.º As receitas serão distribuídas na proporção de 80% pelas forças e serviços de segurança, por despacho do Ministro da Administração Interna, sendo os restantes 15% destinados às administrações aeroportuárias e 5% à Direcção-Geral da Aviação Civil.
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 16 de Fevereiro de 1994.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
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