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1 ato modificativo · 2009-08-20, Decreto-Lei n.º 194/2009 — Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento públi…
Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais
de 6 de Agosto
Os problemas de engenharia sanitária e ambiental merecem uma especial atenção, pelo seu directo reflexo na qualidade de vida das populações e na preservação da saúde pública e dos recursos naturais. A desactualizada regulamentação existente para o abastecimento de água, que data de 1943, e para a drenagem de esgotos, que data de 1946, e a evolução dos conceitos e das tecnologias de projecto, execução e gestão de sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais motivaram a criação, no âmbito da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, de uma Subcomissão de Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto. Esta Subcomissão realizou os estudos necessários à actualização da legislação em matéria de sistemas públicos e prediais de distribuição de águas e drenagem de águas residuais.
Assim, o presente diploma vem actualizar a legislação, quer em matéria de distribuição de água, quer em matéria de drenagem de águas residuais, disciplinando e orientando as actividades de concepção, projecto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I — Disposições gerais
Artigo 1.º — Objecto
O presente diploma tem por objecto os sistemas de distribuição pública e predial de água e de drenagem pública e predial de águas residuais, adiante designados sistemas, de forma que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.
Artigo 2.º — Âmbito
O presente diploma aplica-se a todos os sistemas, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis aos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, quando concessionados.
Artigo 3.º — Regulamentação
As normas técnicas a que devem obedecer a concepção, o dimensionamento, a construção e a exploração dos sistemas, bem como as respectivas normas de higiene e segurança, são aprovadas por decreto regulamentar.
CAPÍTULO II — Sistemas públicos
Artigo 4.º — Entidade gestora
1 - Nos sistemas públicos deve existir uma entidade gestora responsável pela sua concepção, construção e exploração.
2 - A responsabilidade das actividades referidas no número anterior cabe, nos termos da lei, ao Estado, aos municípios e às associações de municípios, podendo ser atribuída a outras entidades em regime de concessão.
3 - Cabe à entidade gestora:
Promover a elaboração de um plano geral de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
Providenciar pela elaboração dos estudos e projectos dos sistemas públicos;
Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem e desembaraço final de águas residuais e de lamas;
Submeter os componentes dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado;
Garantir que a água distribuída para consumo doméstico, em qualquer momento, possua as características que a definam como água potável, tal como são fixadas na legislação em vigor;
Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas, ou em casos fortuitos em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar os utentes;
Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de distribuição de água;
Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas;
Definir, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema.
4 - Se o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial à rede pública modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora, nomeadamente do traçado ou do diâmetro, compatíveis com as condições de exploração e manutenção do sistema público, esta entidade pode dar-lhe satisfação, desde que aquele tome a seu cargo o acréscimo nas respectivas despesas, se o houver.
Artigo 5.º — Direitos dos utentes
1 - São utentes dos sistemas os que os utilizam de forma permanente ou eventual.
2 - São direitos dos utentes os que derivam deste diploma, nomeadamente os direitos previstos na parte final do artigo 1.º
Artigo 6.º — Deveres dos utentes
São deveres dos utentes:
Cumprir as disposições do presente diploma e normas complementares;
Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da entidade gestora;
Não alterar o ramal de ligação de água de abastecimento estabelecido entre a rede geral e a rede predial nem o ramal de ligação de águas residuais ao colector público.
Artigo 7.º — Projecto
A construção de novos sistemas públicos e a remodelação, reabilitação ou ampliação de sistemas existentes devem ser precedidas da elaboração de um projecto a aprovar pela câmara municipal, em conformidade com o plano geral de distribuição de água e de drenagem de águas residuais referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º
Artigo 8.º — Técnico responsável pela exploração
A exploração dos sistemas públicos deve ter um responsável que garanta a exploração adequada da instalação, através do cumprimento das regras de operação, manutenção e conservação, controlo de eficiência, higiene e segurança específicas da instalação, no âmbito dos respectivos programas elaborados pela entidade gestora.
CAPÍTULO III — Sistemas prediais
Artigo 9.º — Instalação de sistemas prediais
1 - É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições do presente diploma.
2 - A obrigatoriedade referida no número anterior é extensível a prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos, podendo ser aceites, em casos especiais, soluções simplificadas, sem prejuízo das condições mínimas de salubridade.
3 - A instalação dos sistemas prediais é da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários.
Artigo 10.º — Projecto
1 - É obrigatória, antes da aprovação do pedido de licenciamento, a consulta à entidade gestora, para emissão de parecer, sobre os projectos dos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, nos termos do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.
2 - Compete à câmara municipal, caso esta não seja a entidade gestora, promover a consulta a que se refere o número anterior.
Artigo 11.º — Fornecimento de água e recolha de águas residuais
A entidade gestora é obrigada a fornecer água potável e a recolher águas residuais, de acordo com o plano geral previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º
Artigo 12.º — Interrupção ou restrição do fornecimento de água
1 - A entidade gestora pode interromper o fornecimento de água aos sistemas prediais nas seguintes situações:
Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
Avarias ou obras no sistema público de distribuição ou no sistema predial, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão;
Ausência de condições de salubridade no sistema predial;
Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações e redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
Trabalhos de reparação ou substituição de ramais de ligação;
Modificação programada das condições de exploração do sistema público ou alteração justificada das pressões de serviço.
2 - A entidade deve informar antecipadamente a interrupção do fornecimento, salvo em casos fortuitos ou de força maior.
Artigo 13.º — Deveres dos utilizadores
São deveres dos utilizadores dos sistemas prediais de distribuição de água e dos sistemas de drenagem de águas residuais:
Não fazer uso indevido ou danificar as instalações prediais;
Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
Avisar a entidade gestora de eventuais anomalias nos contadores e outros medidores de caudal.
Artigo 14.º — Deveres dos proprietários ou usufrutuários
São deveres dos proprietários ou usufrutuários dos edifícios:
Cumprir as disposições do presente diploma na parte que lhes é aplicável;
Não proceder a alterações nos sistemas sem prévia autorização da entidade gestora;
Manter em boas condições de conservação as instalações prediais.
Artigo 15.º — Contadores de água
Os contadores de água das ligações prediais são fornecidos e instalados pela entidade gestora, que fica com a responsabilidade da sua manutenção.
Artigo 16.º — Reclamações de consumo
O utilizador tem o direito de reclamar para a entidade gestora sempre que julgue que o contador não mede correctamente a água consumida, não podendo aquela entidade opor-se à sua verificação extraordinária, que é feita nos termos da legislação em vigor.
Artigo 17.º — Medidores de caudal de águas residuais industriais
1 - Os medidores de caudal, os dispositivos de medição de parâmetros de poluição e ainda os de recolha de amostras, quando fixos, são fornecidos e instalados pela entidade gestora, a expensas dos proprietários dos estabelecimentos industriais.
2 - A instalação deve fazer-se em recintos vedados, com fácil acesso aos agentes da entidade gestora, ficando os proprietários responsáveis pela respectiva conservação.
CAPÍTULO V — Contratos
Artigo 18.º — Contratos de fornecimento
1 - A prestação de serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é objecto de contrato celebrado entre a entidade gestora e os utilizadores.
2 - Quando a entidade gestora for responsável por mais de um dos sistemas, o contrato pode ser único e englobar simultaneamente os serviços prestados.
Artigo 19.º — Forma de elaboração
1 - Os contratos são elaborados em impressos de modelo próprio da entidade gestora e instruídos em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 - A entidade gestora deve entregar ao utilizador cópia do contrato, tendo em anexo o clausulado aplicável.
Artigo 20.º — Cláusulas especiais
1 - São objecto de cláusulas especiais os serviços de fornecimento de água e de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacte nas redes de distribuição ou de drenagem, devam ter tratamento específico.
2 - Quando as águas residuais industriais a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos sistemas públicos, os contratos devem incluir a exigência de pré-tratamento dos efluentes antes da sua ligação ao sistema público.
3 - Estabelecem-se ainda cláusulas especiais para fornecimentos temporários ou sazonais de água a:
Estaleiros e obras;
Zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras e exposições.
Artigo 21.º — Pedido de prestação de serviços
O pedido de fornecimento de água e de recolha de águas residuais é da iniciativa do utilizador.
Artigo 22.º — Facturação
As facturas emitidas pela entidade gestora podem ser mensais e discriminar os serviços eventualmente prestados, as correspondentes tarifas e os volumes de água e de águas residuais que dão origem às verbas debitadas e os encargos de disponibilidade e de utilização.
Artigo 23.º — Responsabilidade
São da responsabilidade do proprietário ou usufrutuário e do utilizador dos sistemas prediais, na parte que a cada um compete, a conservação, a reparação e as operações necessárias para os manter em perfeitos condições de funcionamento e salubridade.
Artigo 24.º — Operação de sistemas
1 - Nos sistemas prediais de grande capacidade, e quando se justifique, deve a entidade gestora exigir um programa de operações que refira os tipos de tarefas a realizar, a sua periodicidade e sua metodologia.
2 - O cumprimento do programa referido no número anterior é da responsabilidade dos utilizadores dos sistemas.
Artigo 25.º — Inspecção de sistemas
1 - Os sistemas prediais ficam sujeitos a acções de inspecção da entidade gestora sempre que haja reclamações de utentes, perigos de contaminação ou poluição.
2 - O respectivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando prazo para a sua correcção.
3 - Se não for cumprido o prazo previsto no número anterior, a entidade gestora adopta as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irregularidades, o que pode determinar a suspensão do fornecimento de água.
Artigo 26.º — Obras coercivas
1 - Por razões de salubridade, a entidade gestora deve promover as acções necessárias para restabelecer o normal funcionamento dos sistemas, independentemente da solicitação ou autorização do proprietário ou usufrutuário.
2 - As despesas resultantes das obras coercivas são suportadas pelos responsáveis, sem prejuízo do direito de reclamação.
CAPÍTULO V — Sanções
Artigo 27.º — Responsabilidades
A infracção ao disposto no presente diploma que ponha em causa a segurança e a saúde públicas pode constituir ilegalidade grave, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro.
Artigo 28.º — Contra-ordenações
Constituem contra-ordenações:
A instalação de sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais sem observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis;
O não cumprimento dos deveres impostos no artigo 6.º pelos utentes dos sistemas públicos.
Artigo 29.º — Montante da coima
1 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do artigo anterior são puníveis com coima de 70000º a 500000º, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 6000000º o montante máximo, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
2 - A negligência é punível.
Artigo 30.º — Aplicação da coima
O processamento e a aplicação das coimas pertencem à câmara municipal da área onde tiver sido praticada a infracção.
CAPÍTULO VI — Disposições transitórias e finais
Artigo 31.º — Regime especial
O regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho, relativo à Empresa Portuguesa de Águas Livres, S. A. (EPAL), não é afectado pelo disposto no presente diploma.
Artigo 32.º — Regulamentos
1 - O presente diploma, com excepção do artigo 3.º, entra em vigor em simultâneo com o decreto regulamentar a que se refere aquele artigo.
2 - As autarquias locais devem adaptar os seus regulamentos em conformidade com o regime constante do presente diploma, até à data da entrada em vigor do decreto regulamentar referido no artigo 3.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Promulgado em 12 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 15 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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