LegalizePortaria n.º 286/94 — Adita um lugar da carreira técnica superior ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1997-04-10, Portaria n.º 240/97 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da Re…
Adita um lugar da carreira técnica superior ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
de 13 de Maio
O quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro, tendo sido adequado aos princípios e regras do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, pela Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho.
O exercício das atribuições daquele serviço em matéria de gestão e conservação do património impõe que ali seja criado um lugar da carreira técnica superior.
Assim:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro, que ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, constante do anexo I à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, seja aditado um lugar da carreira técnica superior, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Maio de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/05/111b00/25132513.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).