LegalizeDecreto-Lei n.º 286/94 — Altera o Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-08-08, Portaria n.º 614/97 — Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcçã…
Altera o Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)
de 14 de Novembro
De forma a melhor acompanhar a evolução do processo económico e fiscal, com celeridade e aproximação aos agentes económicos, considera-se necessário desgraduar e flexibilizar o processo de criação e extinção dos serviços periféricos da Direcção-Geral das Alfândegas especificamente no que respeita às alfândegas.
Efectivamente, a nível periférico, é na unidade alfândega onde se operam todos os actos técnicos e administrativos que permitem dar execução aos objectivos definidos e onde se recolhe a informação necessária à adequação dos mesmos, pelo que urge cuidar, a nível institucional, pela sua permanente actualidade e conformidade.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 44.º — [...]
1 - As alfândegas, as delegações e os postos aduaneiros são criados e extintos por portaria do Ministro das Finanças.
2 - Em conformidade com o previsto no número anterior, as alterações aos anexos I e II ao presente diploma, a que se referem os artigos 40.º e 41.º, respectivamente, são feitas por portaria do Ministro das Finanças.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 31 de Outubro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 3 de Novembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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