Lei n.º 39-A/94 — Grandes Opções do Plano para 1995

de 27 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1995

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 2.º — Enquadramento

1 - As Grandes Opções do Plano para 1995 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social, definida na Lei n.º 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994-1999.

2 - As Grandes Opções do Plano para 1995 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que previsivelmente mais marcarão o ano de 1995:

3 - As Grandes Opções do Plano para 1995 dão expressão à prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social que pressupõe intervenções integradas e globalmente coerentes com vista a dar resposta a um conjunto de questões essenciais que condicionam o futuro da economia e sociedade portuguesas, designadamente:

Artigo 3.º — Definição

As Grandes Opções do Plano para 1995 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

Artigo 4.º — Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 - A opção «Preparar Portugal para o novo contexto europeu» visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:

Artigo 5.º — Preparar Portugal para a competição numa economia global

1 - A opção «Preparar Portugal para a competição numa economia global» visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético e na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.

2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas acções que permitam:

Artigo 6.º — Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade

1 - A opção «Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade» visa garantir que o aprofundamento de integração da economia e sociedade portuguesas na Europa comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:

Artigo 7.º — Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 8.º — Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 13 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 22 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, Mário Soares.

Referendada em 23 de Dezembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

INTRODUÇÃO

As Grandes Opções do Plano para 1995 surgem num momento em que Portugal reinicia um processo de crescimento económico, que lhe permitirá retomar a convergência real com os nossos parceiros da União Europeia. Para este reencontro de dinamismo da economia portuguesa contribuem factores tanto internos como externos.

A nível internacional, dois elementos são particularmente importantes:

• em primeiro lugar, os países industrializados estão a atravessar um período de retoma, prevendo-se que registem em 1995 taxas de crescimento do produto muito significativas, criando, assim, um ambiente de expectativas favoráveis ao crescimento económico, ao investimento e ao emprego;

• em segundo lugar, é previsível que a União Europeia assuma a curto prazo um novo protagonismo na cena internacional, para o que contribuirão quer os desenvolvimentos que se seguirão aos grandes acordos em que a UE teve papel preponderante (v.g. conclusão do Uruguay Round), quer a própria evolução institucional da União e as novas adesões que se avizinham (Austria, Finlândia, Noruega e Suécia), quer ainda o dinamismo associado ao início de um novo ciclo das instituições europeias.

Mas se a nível internacional os desenvolvimentos são favoráveis ao nosso País, é a nível interno que se irão encontrar os principais elementos de reforço do dinamismo da economia. Note-se que 1995 é:

• o primeiro ano de execução plena do novo QCA - instrumento fundamental de concretização da estratégia de desenvolvimento definida - que permitira completar ou complementar a rede de infra-estruturas, manter o apoio que tem vindo a ser dado à modernização do aparelho produtivo e dar mais qualidade aos recursos humanos. O novo QCA não só estimulará directamente o investimento concorrendo para um padrão saudável de crescimento e para o reforço do seu carácter sustentado, como ao contemplar um expressivo reforço dos apoios da UE a Portugal, constitui uma oportunidade única de financiamento da mutação estrutural da economia;

• um ano em que se continuarão a sentir efeitos dos programas de reforma estrutural que tem vindo a ser empreendidos e dos projectos concluídos no contexto do primeiro QCA, que tem mudado a economia nacional em domínios de grande importância - acessibilidades, recursos humanos, ciência e tecnologia, especialização produtiva - e tem vindo a ter repercussões ao nível do reforço da produtividade, da competitividade e do emprego.

É por estas razões - a confiança de quem colhe os frutos que semeou - que 1995 é um ano de ambição: na retoma de ritmos importantes de convergência real com os nossos parceiros comunitários, no crescimento do emprego e redução do desemprego, na melhoria do nível de vida e na redução dos desequilíbrios sociais e regionais.

Tem sido esta a aposta do Governo, concretizada num clima de estabilidade política, de eficácia das instituições e de motivação e empenhamento dos agentes e associações, num quadro de concertação social.

É esta aposta que de novo é reafirmada aos portugueses.

EVOLUÇÃO ECONÓMICA

Evolução recente

(nota à margem: Aspectos a destacar na evolução da economia internacional em 1994:)

(nota à margem: - finalização das negociações do Uruguay Round)

• finalização, com êxito, das negociações do Uruguay Round e decisão de criar, já em 1995, a Organização Mundial do Comércio que dará uma base institucional mais forte e permanente ao quadro multilateral do comércio internacional. Este facto, de grande significado, abrirá novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial, pelo impulso adicional que dará ao comércio de bens e serviços;

(nota à margem: - generalização da recuperação económica nas economias industrializadas)

• generalização da recuperação da actividade económica nas economias industrializadas. No caso da economia norte-americana, a recuperação, já evidente no final de 1993, está consolidada; quanto às economias japonesa e europeia, os sinais de recuperação, após um dos períodos recessivos mais intensos do pós-guerra, vêm-se tomando gradualmente mais claros ao longo do ano, em particular na Europa;

(nota à margem: - rápida expansão em muitas das economias asiáticas e latino-americanas)

• rápida expansão económica em muitas das economias asiáticas e latino-americanas, contribuindo significativamente para o início da recuperação das economias europeias;

(nota à margem: - inflexão da política monetária norte-americana com aumento das taxas de juro de curto prazo)

• inflexão da política monetária norte-americana, devido ao forte crescimento que se verificava desde o final de 1993. Em Fevereiro iniciou-se o aumento progressivo das taxas de juro de curto prazo, a fim de prevenir o surgimento de tensões inflacionistas; só no terceiro trimestre começaram a surgir indícios de que o crescimento teria sido reconduzido para o ritmo pretendido, a taxa de desemprego situa-se em 6,5% e durante o ano de 1994 foram criados mais de 2 milhões de postos de trabalho;

(nota à margem: - recuperação das economias europeias continentais que registarão crescimentos entre 2 e 2,5%)

• recuperação das economias europeias com destaque para a economia alemã, cujo crescimento deverá situar-se em 1994, entre 2 e 2,5%, havendo indícios de que o desemprego deixou de se deteriorar na Europa;

(nota à margem: - descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs)

• descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs permitindo uma redução, embora lenta, das taxas de juro de curto prazo da generalidade das economias europeias, que foi facilitada pela desaceleração das taxas de inflação. No entanto, a tendência de subida das taxas de juro de curto prazo do dólar transmitiu-se não só às taxas de juro de longo prazo desta moeda, como também à generalidade das taxas de juro de longo prazo europeias;

(nota à margem: - queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais)

• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais devido, nomeadamente, à inflexão das taxas de juro de curto prazo do dólar e das taxas de juro de longo prazo das principais moedas. Esta queda conjugou-se com uma acrescida volatilidade cambial, em particular com a depreciação do dólar que, contudo, não pode ser dissociada das tensões comerciais entre os EUA e o Japão. Refira-se que esta subida das taxas de juro de longo prazo europeias, bem como a depreciação do dólar, poderá afectar o ritmo da recuperação económica da Europa;

(nota à margem: - retorno à via da consolidação fiscal)

• retorno à via da consolidação fiscal, devido ao actual ritmo de crescimento das economias europeias, nomeadamente pela arrecadação de maior volume de receitas o que, conjugado com a desaceleração da inflação, toma mais credível o cumprimento (ou a aproximação) por parte de vários países, dos critérios de convergência nominal, definidos no Tratado da União Europeia.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

Perspectivas para 1995

(nota à margem: Em 1995:)

(nota à margem: - generalização da retoma económica, com crescimentos entre 2,5 e 3,5% nos principais países industrializados)

• generalização da retoma da actividade económica, atingindo-se taxas de crescimento entre os 2,5 e os 3,5% na maioria dos países industrializados e a continuação de fortes crescimentos nas economias da Ásia e de alguns países da América Latina, de acordo com as últimas previsões do FMI conhecidas. Esta retoma generalizada contrasta com a dessincronização verificada em ciclos anteriores, entre os países industrializados e entre estes e os países em desenvolvimento;

(nota à margem: - diferente posicionamento dos países industrializados na actual fase de retoma, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente na área monetária)

• diferente posicionamento temporal dos países industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente à política monetária que, nalguns países, deverá «endurecer» enquanto que noutros deverá constituir um apoio imprescindível à consolidação da retoma;

(nota à margem: - factores de perturbação da retoma - subidas nas taxas de juro de longo prazo, persistência do desemprego e tensões cambiais)

• possibilidade de a retoma generalizada, embora com crescimento lento, ser perturbada por factores de ordem económica, tais como novas elevações nas taxas de juro de longo prazo, a manutenção de elevadas taxas de desemprego (particularmente na Europa), que reduzirão o dinamismo do consumo privado e a ocorrência de tensões cambiais que forçarão a adopção de políticas monetárias restritivas nalguns países.

(nota à margem: Aproveitar a retoma económica para enfrentar os elevados níveis do défice orçamental e da dívida pública)

(nota à margem: O crescimento económico deverá traduzir-se em criação de emprego, nomeadamente se for acompanhada de reformas no mercado de trabalho)

Outro dos desafios que se coloca nesta fase de retoma é o seu impacto na criação de emprego, questão que assume especial gravidade na Europa, onde se verificam níveis elevados de desemprego. Para uma significativa corrente de opinião uma forte criação de emprego, que acompanhe o crescimento das economias, poderá ter que envolver: reformas no funcionamento dos mercados de trabalho, sendo comuns as referências ao reequacionamento dos elevados custos não salariais da força de trabalho e às mudanças no nível e modo de afectação dos subsídios de desemprego; criação de condições favoráveis ao aumento do trabalho em tempo parcial, etc.

(nota à margem: As exportações continuarão a ser o motor da retoma económica na Europa e beneficiarão do fortalecimento do quadro multilateral de comércio)

A retoma na Europa não se baseou até agora, e em termos médios, no dinamismo do consumo privado (atingido pelo valor elevado do desemprego e/ou pela redução nos salários reais) e no investimento, em parte devido às expectativas pessimistas do mundo empresarial europeu, no final do ano passado. Têm sido as exportações, nomeadamente para a Ásia e para os EUA, o motor da retoma europeia. Tal aponta para a importância que reveste para a Europa o acesso aos mercados terceiros e o fortalecimento do quadro multilateral de comércio.

EVOLUÇÃO POLÍTICA

Evolução recente

(nota à margem: Factos políticos mais importantes em 1994:)

(nota à margem: - êxito na transição política da África do Sul)

• o êxito do processo de transição para uma democracia pluripartidária na África do Sul, pondo fim a décadas de «apartheid» e materializando uma solução original de partilha de poder, que poderá contribuir decisivamente para a estabilização política e o relançamento económico na África Austral;

(nota à margem: - passos muito positivos no processo de paz do Médio Oriente)

• os passos muito positivos dados no processo de paz no Médio Oriente, nomeadamente com a concretização do acordo Israel/OLP e a assinatura, em Washington, de uma declaração que põe fim ao estado de guerra entre Israel e a Jordânia deixando, no entanto, a assinatura de um tratado de paz para mais tarde. Com esta declaração parece estar aberto o caminho para a resolução de diferendos existentes (como os fronteiriços, os relativos à gestão de recursos hídricos, etc.), perspectivando-se um amplo desenvolvimento nas relações bilaterais e esclarecendo-se o papel que Israel reconhece ao monarca hashemita na administração dos Lugares Santos do Islão, em Jerusalém;

(nota à margem: - contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras)

• a contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras, sem o recomeço generalizado de confrontos entre sérvios e croatas e sem a explosão de tensões que se têm vindo a acumular no sul dos Balcãs. O papel de mediação dos EUA em colaboração, nem sempre fácil, com a Rússia e sem marginalizar os aliados europeus, permitiu relançar o processo de negociação com vista à resolução pacífica do conflito;

(nota à margem: - prosseguimento das reformas económicas na Rússia)

• o prosseguimento das reformas económicas na Rússia, não obstante o afastamento do Governo de algumas das principais figuras reformistas, acompanhado do reforço substancial da capacidade da Rússia influenciar a evolução interna e estreitar as relações com ex-Repúblicas da URSS, procurando reconstituir, sob novos moldes, uma área de influência predominante no espaço vizinho. A retirada de tropas dos Países Bálticos, bastante avançada, parece por sua vez representar, por parte da Rússia, o reconhecimento de novos limites para a sua área de influência mais directa.

(nota à margem: Factos que podem encerrar um grande potencial de tensões:)

(nota à margem: - agravamento da crise coreana)

• o agravamento da crise coreana, em tomo da questão do programa nuclear e das inspecções internacionais às instalações nucleares da Coreia do Norte, registando-se, no entanto, um certo desanuviamento a meio do ano, com a reabertura de canais de negociação dos EUA com a Coreia do Norte e desta com a Coreia do Sul;

(nota à margem: - problemas nas fronteiras marítimas da Ásia/Pacífico)

• a continuação ou aumento de problemas nas fronteiras marítimas da Ásia/Pacífico com destaque para o acumular de tensões em tomo do Arquipélago das Spratly, localizado no Mar do Sul da China, e que dispõe de uma posição estratégica de vital importância na região. A soberania do arquipélago é disputada pela China, Vietname, Taiwan, Malásia e Filipinas;

(nota à margem: - concretização de uma alteração geopolítica na Península Arábica)

• a concretização de uma alteração geopolítica na Península Arábica com a reunificação do Iémen sob o controlo das forças do ex-Iémen do Norte, após a eclosão de uma guerra civil, facto que constitui especial preocupação para a Arábia Saudita e outras monarquias do Golfo;

(nota à margem: - agravamento da situação na Argélia)

• o agravamento da situação na Argélia, com o crescimento das acções terroristas de grupos islâmicos armados e o insucesso de tentativas de diálogo do poder militar com as forças políticas, tendo como pano de fundo o agravamento da situação económica;

(nota à margem: - possibilidade de situações de grave crise política em vários países de África)

• o gradual deslize de vários países da África Ocidental, Central e Oriental para situações de guerra civil, quebra de autoridade ou colapso do funcionamento do Estado, crises políticas prolongadas, tentativas de secessão de regiões, num contexto generalizado de dificuldades económicas e crescimento da miséria.

Perspectivas para 1995

(nota à margem: Questões políticas que terão maior significado em 1995:)

Entre as primeiras poderão referir-se:

(nota à margem: - evolução da situação na ex-Jugoslávia e nos Balcãs)

• a evolução da situação na ex-Jugoslávia, nomeadamente na Bósnia, após a rejeição pelos sérvios bósnios do plano de partição do território da República entre as duas entidades que deverão nela coexistir, por razões que se prendem com a alocação de territórios e com a impossibilidade de criação de laços futuros, nomeadamente confederais, com a Sérvia. Mais a Sul, e também nos Balcãs, as tensões entre a Grécia, a Albânia e a Macedónia poderão ganhar maior dimensão;

(nota à margem: - evolução da situação política na Argélia e no Sará Ocidental)

• a evolução da situação política na Argélia, nomeadamente no que se refere à eventualidade da chegada dos islamistas da FIS ao poder, de forma negociada ou em consequência de uma convulsão política, bem como o referendo no Sará Ocidental e a possibilidade, em parte associada a esta questão, de agravamento das tensões entre os dois principais países do Magrebe, Marrocos e Argélia;

(nota à margem: - evolução das crises políticas da África Central, Nigéria, Angola e Moçambique)

• a evolução de crises políticas na África Central - Ruanda, Burundi e Zaire - em fases diversas de evolução, mas todas colocando à comunidade internacional o grave problema dos meios de que dispõe para contribuir para a evolução económica e política favorável desses países. Mais a Norte, a evolução da Nigéria continuará a constituir um foco de preocupação. Espera-se, em contrapartida, uma evolução positiva na situação política em Angola e Moçambique, no quadro mais geral da estabilização da África Austral.

(nota à margem: - evolução na península coreana)

• a evolução na península coreana, polarizada pela questão, atrás referida, do programa nuclear militar da Coreia do Norte e pela difícil previsão da situação política após a morte de Kim-Il-Sung, irá estar intimamente ligada à relação entre as grandes potências do Noroeste do Pacífico;

(nota à margem: - evolução do processo de paz no Médio Oriente)

• a evolução do processo de paz entre Israel, a OLP e os países árabes, em que são decisivas as negociações com a Síria, não sendo de excluir um eventual endurecimento das relações com a OLP, o estatuto de Jerusalém, em particular, tenderá acondicionar todas as outras questões, no que respeita às relações israelo-palestinianas;

(nota à margem: - evolução das relações políticas entre a China e Taiwan)

• a evolução política na China e as relações desta com Taiwan, à medida que se consolidam as manifestações de maior soberania por parte de Taiwan.

(nota à margem: - negociação do regime nuclear global e aceleração das negociações para a reforma da ONU)

Em termos mundiais, o ano de 1995 será ainda marcado pela negociação do regime nuclear global, no contexto da negociação do Tratado de Não Proliferação Nuclear, que deixará de estar em vigor no final de 1994. Muito provavelmente em 1995 acelerar-se-ão os preparativos das negociações para a reforma da ONU e o eventual alargamento do grupo dos membros permanentes do Conselho de Segurança.

UNIÃO EUROPEIA EM 1995

(nota à margem: UE: uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu)

• a implementação do Tratado da União Europeia, nomeadamente nas novas áreas como a UEM, a PESC e os Assuntos Internos;

• a aceleração dos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental de 1996, que procederá à revisão do TUE;

• o alargamento a quatro novos membros, se forem positivos, como se espera, os resultados dos referendos que ainda faltam realizar em três deles;

• o reforço da cooperação, em especial com os países da Europa Central e Oriental, no âmbito dos Acordos Europeus e com a Rússia, mas também com os países do Mediterrâneo;

• a implementação da estratégia de crescimento, competitividade e emprego, incluindo o início da concretização dos primeiros projectos de redes transeuropeias;

• o reforço da dimensão local do Mercado Interno, inserido na estratégia de criação de empresas a nível do espaço comunitário.

Consolidar o Tratado de Maastricht e preparar a sua revisão

(nota à margem: 1995, ano da consolidação do TUE)

(nota à margem: Vectores fundamentais da consolidação: aumento da transparência na decisão da UE e correcta aplicação do princípio da subsidiaridade)

O aumento da transparência nos processos de decisão da União Europeia corresponde à necessidade sentida pelos cidadãos europeus de um maior e melhor acesso à informação comunitária. De facto, a eficácia impõe mecanismos institucionais transparentes e céleres, exige uma estrutura funcional que faça a gestão do interesse comum e requer uma instância de resolução de conflitos.

Também deste ponto de vista, uma correcta aplicação do princípio da subsidiaridade contribuirá para a eficácia da acção comunitária, e não para a limitação do seu campo de acção.

(nota à margem: A preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUE e a determinação dos contornos futuros da Europa)

A importância crucial deste debate para o futuro da União Europeia está já patente nas propostas recentes que, procurando articular o aprofundamento e alargamento da União, bem como combinar eficácia e democratização no seu funcionamento, defendem mudanças substanciais no equilíbrio institucional e introduzem abertamente as concepções de uma União em geometria variável ou com clara diferenciação entre grupos de países no seu interior, concepções que não podem deixar de causar apreensão.

Quatro novos Estados-membros

A assinatura, em Corfu, do Tratado de Adesão dá-se numa fase de mutação da União Europeia, fruto da plena aplicação do Tratado de Maastricht e num momento em que a União é solicitada de forma crescente a desempenhar um papel activo na promoção da segurança e da prosperidade no Continente Europeu e no Mundo.

(nota à margem: Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega - reforço do desenvolvimento e da segurança da Europa)

A participação da Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega no movimento europeu irá, sem dúvida, enriquecer a União e dotá-la de maior capacidade para vencer aqueles desafios, reforçando o seu papel ímpar como motor do desenvolvimento e da segurança da Europa.

O Tratado de Adesão assinado em Corfu e que deverá entrar em vigor em 1995, estabelece as condições de adesão daqueles Estados que se nortearam pelo princípio da aceitação integral do acervo comunitário, apenas com derrogações temporárias e de carácter excepcional, e contém as adaptações que, por via da adesão, é necessário introduzir nos Tratados em que se funda a União.

(nota à margem: A extensão territorial da UE - da Rússia e Estados Bálticos, a Leste, para o Atlântico Norte)

Tal como aconteceu com os anteriores alargamentos, abre-se uma importante etapa na história da integração europeia: desde logo a União adquire uma extensão territorial que a faz confinar com a Rússia e os Estados Bálticos, projectando as suas fronteiras na vertente continental, por via do alargamento à Áustria, mas também na vertente atlântica, através da Noruega.

Acresce que os novos Estados-membros trarão à União novos contributos políticos, sociais e culturais, aumentando a diversidade, sempre presente no processo de integração, e que constitui uma das suas características essenciais.

Países com uma grande tradição em domínios como a cooperação e o diálogo Norte-Sul, laços comerciais sedimentados com todo o Mundo ao longo de séculos, dotados de grande desenvolvimento na área científica e tecnológica, timoneiros na protecção do ambiente e dos direitos sociais dos trabalhadores, não deixarão de imbuir dessas tradições o resto da União.

Por outro lado, os novos aderentes terão, também, a possibilidade de marcar e influenciar o debate sobre as escolhas estratégicas e o futuro da União que se realizará em 1996.

Cidadania europeia reforçada

(nota à margem: A consolidação dos direitos inerentes ao estatuto de cidadania europeia consagrado no TUE - direito à livre circulação, à protecção diplomática, de petição, à informação e à participação nas eleições autárquicas e europeias segundo a residência)

Neste âmbito, e na sequência do que ocorreu já em 1994 relativamente à possibilidade que os cidadãos tiveram de votar nas eleições para o Parlamento Europeu (PE) em função do local de residência, no ano de 1995 deverá entrar em vigor a Directiva sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais, cujo objectivo é garantir a igualdade de participação dos cidadãos nas eleições municipais dos vários Estados-membros e, dessa forma, encorajar a sua integração nas comunidades em que residem.

Livre circulação de pessoas e reforço da segurança

(nota à margem: Os Acordos de Schengen e a consagração da livre circulação de pessoas e da segurança dos cidadãos)

É neste contexto que o designado terceiro pilar de Maastricht e os Acordos de Schengen intervêm com o objectivo de garantir o equilíbrio do binómio livre circulação de pessoas/segurança dos cidadãos. De resto, 1995 será um ano emblemático nesta perspectiva, uma vez que para nove Estados-membros, incluindo Portugal, a livre circulação de pessoas será uma realidade, ao entrarem em vigor os Acordos de Schengen.

(nota à margem: A luta contra a droga, a toxicodependência e a criminalidade internacional, prioridades da EU)

Utilizando plenamente os mecanismos que o TUE oferece neste aspecto, 1995 será marcado pelo funcionamento em pleno da Unidade Antidroga «Europol» e pela conclusão da respectiva Convenção, pela aplicação de um plano global de luta contra a droga e pelo início dos trabalhos do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, com sede em Lisboa.

No domínio judiciário assistir-se-á a um reforço da cooperação entre os Estados, nomeadamente em matéria de simplificação de procedimentos, de extradição e de acção contra a criminalidade organizada internacional.

Por último, espera-se assistir a uma crescente aproximação das políticas de asilo e imigração dos Estados-membros e ao estabelecimento de uma política de vistos comum a países terceiros.

Relações Externas: mais e melhores laços com o Mundo

(nota à margem: O desenvolvimento da PESC e a contribuição da Europa para a paz, a cooperação e a segurança à escala mundial)

(nota à margem: A política externa da UE e as condicionantes da globalização da economia, da intensificação da concorrência e das novas regras do comércio mundial)

A política externa estará naturalmente condicionada pelo quadro de referência das orientações da política económica mundial, o qual continuará dominado pelo fenómeno da globalização da economia, pela intensificação da concorrência e pelas novas regras do comércio internacional.

A globalização decorre necessariamente do estado actual da sociedade mundial: o ambiente, as tecnologias de informação, a interdependência económica, a fluidez dos factores de produção, mormente do capital, impõem uma crescente globalização das relações internacionais.

Também a multipolarização é o garante da globalização ordenada e racional ao favorecer as condições de uma cooperação fundada em valores e princípios inalienáveis. Os pólos, desde que não deslizem para blocos hegemónicos, nem decorram da confrontação ideológica ou civilizacional, podem ser traves fundamentais para uma nova arquitectura das relações internacionais, nomeadamente das relações comerciais.

(nota à margem: O reforço dos laços da UE a Leste e a Sul - as candidaturas potenciais de Chipre, Malta, Polónia e Hungria)

É neste quadro que as relações da UE com alguns países europeus se fortalecerão, nas fronteiras Leste e Sul.

(nota à margem: O estreitamento de laços económicos, políticos e sociais entre a UE e os PECO, como factor de apoio aos processos de reforma económica e institucional naqueles países)

Com efeito, a perspectiva de os Países da Europa Central e Oriental (PECO) se tornarem num futuro não muito longínquo membros da União Europeia, é também um elemento importante para os processos de reformas desses países. Os acordos de associação firmados com estes países e a assistência técnica fornecida pela UE, constituirão instrumentos importantes para o desenvolvimento económico e para o estabelecimento de verdadeiras economias de mercado.

Com efeito, o Conselho Europeu de Copenhaga abriu perspectivas concretas para uma maior aproximação em termos económicos, políticos e culturais entre a UE e os seis Estados do Centro e Leste da Europa com os quais já tinha celebrado Acordos Europeus, reforçando as suas relações contratuais.

Assim, é de presumir que, no ano de 1995, as iniciativas da União face aos PECO se centrem na dimensão política e na criação de condições nos planos económico e social, que permitam preparar o terreno para a futura adesão destes países. Acresce que o estreitamento de relações estruturadas viabilizará uma sensibilização progressiva dos PECO associados para áreas essencialmente caracterizadas por uma dimensão transeuropeia, tais como a política externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos internos, e para determinadas matérias de âmbito comunitário (transportes, telecomunicações, energia e investigação).

(nota à margem: A intensificação das relações económicas e de cooperação entre a UE e Rússia e os NEI)

(nota à margem: Cooperação acrescida no Mediterrâneo com reforço da ajuda aos países do Magrebe, em processo de ajustamento económico, e apoio ao processo de paz no Médio Oriente)

A Sul, na bacia do Mediterrâneo, é necessário desenvolver uma cooperação acrescida, um aprofundamento dos laços e um reforço da ajuda financeira, particularmente se se tiver em linha de conta o esforço de ajustamento económico que os países do Magrebe terão que desenvolver, nomeadamente, com a abertura dos seus mercados.

No que diz respeito a Marrocos e à Tunísia, o ano de 1995 deverá ficar marcado pela entrada em vigor de novos Acordos que assentem em quatro pilares fundamentais: cooperação financeira, cooperação económica, diálogo político e estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre.

A UE prosseguirá o apoio ao processo de paz do Médio Oriente e à estabilidade na região, que passa pela promoção da cooperação entre Israel e os seus vizinhos árabes e pela assistência financeira aos territórios ocupados.

(nota à margem: Avaliação intercalar da IV Convenção de Lomé e definição de novo protocolo financeiro com os Estados ACP)

Simultaneamente, a UE continuará a sua assistência ao desenvolvimento sustentado dos 69 Estados da África, Caraíbas e Pacífico, baseada nos acordos de Lomé.

Com efeito, o ano de 1995 constituirá o momento em que a União Europeia deverá reafirmar o seu empenhamento na cooperação com os países ACP, os quais se confrontam com desafios de grande amplitude e, não obstante, continuam a desenvolver esforços para prosseguir reformas económicas e políticas que lhes abram perspectivas de paz, progresso e bem-estar social. A IV Convenção de Lomé será objecto de avaliação intercalar antes de Março de 1995 e será definido o próximo protocolo financeiro, pelo que o momento se afigura oportuno para uma adaptação da política de cooperação comunitária que se ajuste aos desenvolvimentos entretanto ocorridos, particularmente nos países africanos.

(nota à margem: Aprofundamento das relações com os países latino-americanos, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, social e económica da região)

Merecerá também especial destaque o aprofundamento das relações e a intensificação da cooperação comunitária com os países latino-americanos nas suas diversas vertentes, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, social e económica da região.

O Mercosur, agrupamento regional mais importante e ambicioso da América Latina e também aquele que apresenta mais afinidades com a génese e metodologia do movimento europeu, prosseguirá com a Europa o diálogo que permita afirmar interesses comuns.

As relações da UE com outros grandes parceiros como os Estados Unidos, o Canadá e o Japão terão condições para se desenvolver de forma harmónica e pacífica, mercê das oportunidades comerciais, económicas e políticas que o acordo histórico do GATT alcançado em Marraquexe marcará no âmbito das relações não só entre as grandes potências mas também entre todos os outros países do Mundo. A perspectiva da adesão da China ao GATT permitirá, por sua vez, dar um novo quadro a relações comerciais que encerram grande potencial de crescimento.

Uruguay Round: alavanca da economia mundial

(nota à margem: O Uruguay Round - um novo quadro para o comércio internacional)

O comércio internacional passará, assim, a dispor de uma estrutura jurídico-institucional capaz de intervir activamente na defesa da disciplina e transparência das trocas internacionais. As partes contratantes passam a dispor, por essa via, de uma capacidade acrescida de introduzir nas agendas do futuro temas como o ambiente, os direitos sociais, o direito da concorrência e a coordenação das instâncias económicas internacionais relacionadas com o comércio.

(nota à margem: Principais resultados do Uruguay Round)

• 85% do comércio internacional passa a estar abrangido na disciplina da OMC;

• as barreiras aduaneiras caem em média 40%, mas os picos tarifários chegam a ter 50% de redução ou mais;

• os mercados mais dinâmicos do Mundo, nomeadamente do Pacífico e do Continente Americano, abrem-se substancialmente.

• os sectores tradicionais, onde a concorrência é mais agressiva, encontram novos espaços de expansão comercial;

• as regras e disciplinas do comércio tornam-se mais firmes e exigentes e a sua vigilância mais eficaz e consequente;

• a defesa da propriedade intelectual reforça-se, incluindo as denominações de origem.

(nota à margem: Uruguay Round: Os ganhos específicos da UE)

• abertura de mercados, sobretudo nos países terceiros seus concorrentes (EUA, Japão e novas economias dinâmicas) à UE, que já era o mercado mais aberto do Mundo quanto às mercadorias;

• aproximação da Política Agrícola Comum às regras de mercado e da livre concorrência, nomeadamente pela redução dos subsídios à produção e à exportação preservando, contudo, a sua capacidade de apoiar o mundo rural e o rendimento dos agricultores;

• a UE irá beneficiar claramente da criação da OMC e do reforço da disciplina comercial que ela permitirá, tendo nomeadamente em conta que o mercado comunitário tem sido dos mais expostos à concorrência desleal, incluindo o «dumping» social, monetário e ambiental;

• protecção da propriedade intelectual e das denominações de origem, particularmente atingidas pela fraude, encontrando-se agora uma resposta para este grave problema do comércio internacional;

• desenvolvimento dos serviços, que constituem um dos mais dinâmicos sectores da economia europeia e podem retirar a partir de agora vantagens de uma disciplina horizontal única e da abertura, embora progressiva e parcial, dos grandes mercados mundiais;

• definição de um quadro que permita assegurar perspectivas de futuro para as indústrias tradicionais, como as indústrias têxtil e do vestuário europeias, após o fim do Acordo Multifibras e das formas de protecção que permitia.

(nota à margem: O Acordo Multifibras, - um horizonte de dez anos para mudar a indústria portuguesa do têxtil e vestuário)

Prevê-se ainda a eliminação do Acordo Multifibras num horizonte de dez anos. À concorrência acrescida vai ser possível responder com regras e disciplinas mais eficazes e à abertura do mercado da UE, vai corresponder uma relativa reciprocidade na abertura dos mercados de países terceiros.

Está-se perante uma oportunidade única para a indústria têxtil e do vestuário portuguesa consolidar o seu futuro. Para tal, terá de continuar a modernização da produção, o aumento da produtividade, a elevação dos padrões de qualidade e a diversificação dos mercados, no sentido da melhoria da capacidade competitiva.

Mercado Interno: eficácia e coesão

(nota à margem: O aprofundamento do Mercado Interno e a responsabilidade dos Estados-membros para a sua eficácia e coesão)

O seu bom funcionamento, para que dele se possam tirar todos os benefícios, requer regras que possam ser entendidas e aplicadas em todos os Estados-membros como se de direito nacional se tratasse. A aplicação uniforme das regras do Mercado Interno é também condição essencial para a realização das quatro liberdades que lhe são inerentes, pelo que há que continuar a desenvolver toda uma rede de cooperação administrativa entre os Estados-membros, e entre estes e a Comissão, que dissipe eventuais resistências. Por último, importa ser persistente no controlo do respeito pela aplicação das regras e na avaliação sistemática dos seus efeitos.

No ano de 1995 serão tomadas iniciativas em vários domínios da política comunitária, de particular relevância para o aprofundamento do Mercado Interno e, neste âmbito, para Portugal.

(nota à margem: As Redes Transeuropeias de infra-estruturas, realizações determinantes para o aprofundamento do Mercado Interno)

Na verdade, o Mercado Interno não poderá produzir os efeitos positivos esperados, quer pelos cidadãos, quer pelas empresas, se não se apoiar em redes transeuropeias (RTE) que constituam um verdadeiro sistema nervoso no interior do espaço sem fronteiras.

Neste domínio, destaca-se, em primeiro lugar, o arranque dos projectos prioritários de infra-estruturas, nomeadamente as dos transportes, que contemplam projectos de grande significado para uma mais fácil, rápida e segura ligação rodoviária de Portugal ao resto da Europa.

Destacam-se, em segundo lugar, as RTE de energia, que incluem projectos na área do gás natural, e as de telecomunicações que permitirão criar as novas infra-estruturas da «sociedade de informação» e contribuir para a redução dos custos de periferia no espaço europeu.

De realçar que, a par da finalização da estrutura legislativa do Mercado Interno, o lançamento à escala europeia das RTE de infra-estruturas constitui, no quadro do Livro Branco, uma das medidas essenciais para o objectivo de crescimento, competitividade e emprego e, na medida em que contribuem para a estruturação e densificação da malha económica, social e cultural europeia, tenderão também a redesenhar um equilíbrio económico e político, constituindo-se num instrumento estratégico da maior importância.

UEM: a caminho da terceira fase

(nota à margem: A UEM em marcha para a terceira fase)

Plano Delors II

(nota à margem: Plano Delors II: Coesão Económica e Social, QCA II e Fundo de Coesão)

(nota à margem: A aplicação plena do Fundo de Coesão, componente fundamental dos princípios de realização do Mercado Interno)

Com a adopção do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em 1994, que substituiu o Instrumento Financeiro de Coesão decidido em Edimburgo, o ano de 1995 constituirá também o primeiro ano de aplicação plena e institucionalizada daquele Fundo criado pelo TUE, passando a vigorar as exigências de condicionalidade macroeconómica a ela associadas.

Saliente-se que as dotações relativas às Acções Estruturais para 1995 continuarão a registar o acréscimo previsto nas Perspectivas Financeiras decididas em Edimburgo para o período 1993-99, representando a nível comunitário 33% do total das dotações para autorizações, sendo Portugal um dos principais beneficiários desta rubrica.

No âmbito das contribuições para o orçamento comunitário, 1995 deverá ser o primeiro ano de aplicação do novo sistema de recursos próprios, decidido no Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, o qual aumenta o nível máximo de recursos próprios mobilizável e adopta uma estrutura de recursos mais equitativa, da qual Portugal beneficiará, através de uma redução da sua contribuição para o orçamento comunitário.

Crescimento, competitividade e emprego: o grande desafio europeu

(nota à margem: A sedimentação da retoma do crescimento económico)

Em 1994, assiste-se a uma recuperação do crescimento económico, embora ainda sem repercussões visíveis ao nível do emprego, existindo cerca de 17 milhões de desempregados na UE (11% da população activa). Aquela recuperação foi em parte atribuída ao aumento do investimento e das exportações.

Em 1995, o crescimento económico deverá atingir níveis mais expressivos, esperando-se que venha a ter já alguns reflexos ao nível do emprego. Presentemente, o objectivo central dos Estados-membros da UE, consiste na adaptação das suas estruturas produtivas às novas condições de competitividade criadas pela globalização da economia e ao fenómeno do desemprego que atinge proporções socialmente inaceitáveis.

(nota à margem: O Livro Branco: estratégia para o crescimento económico, a competitividade e o emprego)

(nota à margem: Principais vectores: as infra-estruturas e a dinamização e flexibilização dos mercados de trabalho e capitais)

A estratégia definida no Livro Branco baseia-se em dois vectores: por um lado, no lançamento de um vasto programa de infra-estruturas de transportes, de energia e de telecomunicações, criando redes transeuropeias; por outro, na criação de condições mais favoráveis ao relançamento do investimento e à criação de emprego, através de uma acção concertada orientada para a dinamização e flexibilização dos mercados de trabalho e de capitais, simplificando normas administrativas e incentivando as iniciativas individuais.

Neste contexto, assumem uma importância particular as acções orientadas para o fortalecimento das pequenas e médias empresas (PME), com especial relevo para as micro-unidades, responsáveis no seu conjunto por uma parcela significativa do emprego na UE, à semelhança do que acontece em Portugal. Associada a esta linha de acção está a perspectiva do desenvolvimento das capacidades locais, da preservação das suas potencialidades e características próprias, nos planos económico, tecnológico e cultural, e da sua plena participação no Mercado Interno.

Iniciativas de desenvolvimento local: uma nova dimensão do mercado interno

(nota à margem: As Iniciativas de Desenvolvimento Local - a dimensão local do Mercado Interno, proposta portuguesa em Corfu)

A realização do Mercado Interno pôs, naturalmente, em primeiro plano a lógica da escala europeia, ou mesmo mundial, da actuação das empresas, estimulando um processo de concentração empresarial que, nos limites exigidos pelas regras da concorrência, era indispensável para dotar a economia europeia de capacidade de confronto com os grandes parceiros internacionais. Foi uma resposta aos desafios da globalização da economia mundial.

(nota à margem: As micro e pequenas empresas - actores privilegiados)

Na dinâmica do Mercado Interno ficaram, até agora, secundarizadas as PME e, em especial, as pequenas e micro-empresas e os artesãos. Quase ignorada ficou também a dimensão local do tecido económico e social europeu.

(nota à margem: O peso das micro e pequenas empresas na economia europeia e as potencialidades de criação de emprego)

Este segmento da economia e da sociedade europeia não pode permanecer marginalizado na realização do Mercado Interno. Existem, na UE, nos sectores secundário e terciário, cerca de 15,6 milhões de pequenas empresas (empregando menos de 100 trabalhadores), responsáveis por cerca de 53 milhões de postos de trabalho, isto é, 55% do emprego total nesses sectores. As micro empresas (com menos de 10 trabalhadores) representam, só por si, cerca de 20 milhões de postos de trabalho.

Este segmento empresarial tem-se revelado estável e promissor para o relançamento da economia, e muito em especial, para a criação de novos empregos. As PME e, de um modo geral, as iniciativas de base local, têm contribuído discreta mas consideravelmente para combater o desemprego e garantir uma reserva de iniciativa. Entre 1988 e 1993 as pequenas empresas criaram 3 milhões de empregos.

(nota à margem: A dimensão local da economia europeia - veículo da promoção do emprego e da diversidade cultural)

Para além disso, a dimensão local da economia europeia é o principal veículo promotor da diversidade cultural e da iniciativa individual. É necessário que a realização integral do Mercado Interno assuma uma nova dimensão que mobilize os segmentos mais dinâmicos da vida local, até agora praticamente marginalizados neste processo, tornando-o acessível às iniciativas de dimensão local, através da promoção «do mercado da diversidade cultural», do artesanato, dos «micro-clusters», dos «serviços à medida» das comunidades locais e regionais, do mercado do lazer e do bem-estar, em correlação com a defesa do ambiente e a valorização do património.

Este processo permitirá, também, reduzir a tendência para a hiper-regulamentação, prevenindo a uniformização abusiva e a diluição de valores e identidades, e criar novos postos de trabalho, fixando os jovens às suas regiões, e aliviando a pressão sobre os grandes centros urbanos.

As IDL apostam nas «diferenças adquiridas» por determinados produtos ou serviços, em consequência das especificidades locais, resultem elas de atributos ambientais, culturais ou outros. Trata-se de assumir a diferença como um novo modelo, desenvolvendo-se um conjunto de oportunidades económicas.

O aprofundamento do Mercado Interno, através das IDL, pode constituir um complemento importante das redes transeuropeias de infra-estruturas, sendo no domínio das redes de telecomunicações que se encontram as maiores potencialidades.

A matriz económica, adensada por esta estratégia de desenvolvimento local, reforçada pelas redes transeuropeias constituirá o sistema nervoso de uma vida económica e social moderna, pré-figurando a sociedade «multimedia» de amanhã.

(nota à margem: As IDL assentam na iniciativa e na mobilização das vontades locais e são factor de reforço da UE)

A promoção das IDL terá sempre de assentar, em primeira linha, na iniciativa e mobilização das vontades locais, apoiadas pelas autoridades nacionais. Mas, a União Europeia deverá ter um papel de maior relevância promovendo esta nova concepção, reflectindo sobre as acções mais adequadas e assegurando um apoio complementar dos apoios nacionais e locais, respeitando o quadro dos meios disponíveis.

Nesta perspectiva, a simples coordenação e reorientação dos instrumentos e medidas comunitários para a dimensão local da iniciativa económica e social pode proporcionar, só por si, ganhos consideráveis, repercutíveis no crescimento económico e no emprego.

A promoção das IDL, realizada em parceria entre Estados-membros e a União Europeia, poderá contribuir decisivamente para os objectivos estratégicos do Livro Branco e contribuirá para mobilizar os cidadãos para o projecto da construção europeia.

É com base nestas considerações que o Conselho Europeu de Corfu acolheu com interesse a citada iniciativa portuguesa, relativa à dimensão local do Mercado Interno, e mandatou a Comissão para não só fazer o inventário das possíveis Iniciativas de Desenvolvimento Local, como também a mandatou para apresentar as propostas necessárias para implementar esta ideia.

A EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 1995

Evolução recente

(nota à margem: Reforço da interligação entre o comportamento da actividade económica interna e a evolução da situação económica internacional)

(nota à margem: Influência positiva da retoma externa na evolução da economia portuguesa)

Deste modo, a evolução da economia portuguesa em 1994 foi influenciada positivamente pela retoma sustentada das principais economias industrializadas a qual, apontando para um ritmo de crescimento mais acentuado fora da Europa, contribuiu igualmente para a aceleração da recuperação dos países europeus.

(nota à margem: 1994: início do novo ciclo de crescimento económico ...)

Assim, depois de em 1993 se ter atingido o ponto mais baixo do anterior ciclo económico, a economia portuguesa retomou, em 1994, uma trajectória de crescimento que se reflectiu na recuperação progressiva dos principais indicadores macroeconómicos ao longo do ano, embora de forma mais acentuada no segundo semestre.

(nota à margem: ... devido essencialmente à evolução favorável das exportações)

Para esta evolução contribuiu sobretudo o comportamento favorável da procura externa, dado que a procura interna continuou a revelar pouco dinamismo.

(nota à margem: O crescimento do PIB poderá vir a atingir um valor superior a 1%, em 1994)

A evolução favorável das exportações, evidenciada desde o último trimestre de 1993 em todos os mercados, conjugada com a virtual estagnação da procura interna, terá permitido um crescimento real do PIB, que se estima poder vir a atingir um valor superior a 1%.

(nota à margem: Sector industrial: maiores sinais de recuperação)

(nota à margem: Insuficiente dinamismo do sector da construção, especialmente na vertente habitação)

A actividade do sector da construção manteve-se fortemente condicionada pelo insuficiente dinamismo do segmento habitação, devendo apresentar em termos globais um crescimento relativamente modesto, explicado sobretudo pela retoma iniciada já no decorrer do segundo semestre no segmento das obras públicas.

(nota à margem: Estagnação na actividade dos serviços)

Simultaneamente, deverá verificar-se a estagnação da actividade dos serviços, como resultado do comportamento menos favorável de alguns subsectores, em especial do comércio e do sistema financeiro.

(nota à margem: Recuperação da produção agrícola)

No sector agrícola, os indicadores mais recentes apontam para uma recuperação da produção, embora diferenciada segundo o tipo de produtos.

(nota à margem: Ligeiro acréscimo do consumo privado devido à evolução moderada do rendimento disponível atenuada pelo recurso a poupança e ao endividamento)

(nota à margem: Formação bruta de capital fixo sem sinais evidentes de recuperação)

A formação bruta de capital fixo, apesar dos sinais de recuperação verificados no decurso do segundo semestre, apresentará, no conjunto do ano, um fraco dinamismo. A necessidade de consolidação financeira de muitas empresas, a manutenção de expectativas cautelosas quanto à evolução da procura, nomeadamente a interna, a existência de capacidade produtiva disponível e a acrescida volatilidade das taxas de juro de longo prazo constituíram factores que, em muitos casos, se terão reflectido negativamente nas decisões de investimento. O investimento empresarial deverá apresentar uma evolução menos favorável, que será compensada pelo crescimento do investimento público, esperando-se uma variação nula da formação bruta de capital fixo.

(nota à margem: Construção: crescimento marginalmente positivo)

O investimento em construção deverá registar um crescimento marginalmente positivo, essencialmente devido à componente das obras públicas, compensando a evolução desfavorável do investimento em equipamento e material de transporte.

(nota à margem: Moderação no crescimento das importações)

As importações apresentarão um crescimento bastante menos pronunciado do que as exportações, reflectindo o menor dinamismo do consumo privado e do investimento, pelo que a contribuição externa para o crescimento do PIB se apresentará positiva.

(nota à margem: Inflação abaixo de 5,5% ...)

(nota à margem: ... devido essencialmente à evolução dos preços dos bens não transaccionáveis)

O diferencial de inflação face à média comunitária em Dezembro de 1994 deverá atingir um valor inferior a 2,5 pontos percentuais.

(nota à margem: Nova redução do nível de emprego, ainda que a ritmo inferior ao de 1993)

(nota à margem: Contas externas: equilíbrio ou ligeiro excedente)

(nota à margem: Retoma da trajectória de consolidação orçamental)

(nota à margem: Política monetária subordinada ao objectivo de manutenção da estabilidade cambial)

Perspectivas para 1995

(nota à margem: Factores que influenciarão a evolução da economia portuguesa em 1995:)

(nota à margem: - evolução favorável da economia internacional)

• a generalização e aprofundamento da retoma económica nos principais países industrializados, em particular nos países de destino dos produtos portugueses, a qual continuará a influenciar positivamente o comportamento das exportações nacionais;

(nota à margem: - maior liberalização do comércio internacional, na sequência da assinatura do Acordo do GATT)

• a crescente liberalização do comércio internacional, na sequência do acordo do último ciclo de negociações do GATT, que potenciará a penetração em novos mercados de exportação;

(nota à margem: - coordenação das políticas económicas no seio da UE)

• a maior coordenação das políticas económicas no seio da UE, em particular no que se refere às políticas monetárias, criando assim um enquadramento mais favorável para a evolução das variáveis monetárias;

(nota à margem: - maior convergência das taxas de juro no seio da UE devido a um padrão de crescimento não inflacionista)

• a manutenção, na generalidade dos países da UE, de um padrão de crescimento não inflacionista, criando condições para uma maior convergência das taxas de juro;

(nota à margem: - implementação plena das acções do QCA II)

• a implementação plena das acções enquadradas nos programas operacionais do QCA II, exercendo um impacte positivo no investimento (público e privado) e implicando um crescimento muito significativo das transferências de fundos comunitários;

(nota à margem: - crescimento significativo das exportações, nomeadamente as associadas a projectos de investimento estrangeiro)

• crescimento adicional das exportações nacionais decorrente da entrada em funcionamento de importantes investimentos associados a projectos de investimento estrangeiro;

(nota à margem: - reforço da confiança empresarial e melhoria das expectativas dos consumidores)

• o reforço da confiança empresarial e a melhoria das expectativas dos consumidores, elementos-chave da recuperação da actividade económica, que se traduzirão na concretização de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.

(nota à margem: Política de rigor e clima de diálogo social permitirão o aproveitamento pleno das potencialidades de crescimento)

Paralelamente, a continuação de uma política económica de rigor e o clima de diálogo social, potenciando níveis mais altos de emprego e fornecendo a base para a melhoria da coesão social, permitirão aproveitar plenamente as potencialidades de crescimento associadas a estes factores, sem perder de vista os outros objectivos de convergência e a indispensável modernização e reforço da competitividade dos vários sectores da economia portuguesa.

(nota à margem: Os dois vectores de política económica:)

(nota à margem: - reforço da estabilidade do quadro macroeconómico)

• o reforço continuado da estabilidade do quadro macroeconómico, condição indispensável à promoção de um crescimento económico sustentado, criador de novos postos de trabalho e não inflacionista;

(nota à margem: - aprofundamento das políticas estruturais)

• o aprofundamento das políticas estruturais do lado da oferta, visando aumentar a prazo a taxa de crescimento potencial e a produtividade da economia, melhorando simultaneamente a competitividade das empresas nacionais.

(nota à margem: Cenário macroeconómico reflectirá)

(nota à margem: - a consolidação da retoma com base nas exportações e no investimento)

• a consolidação da retoma económica, apoiada sobretudo pelo dinamismo das exportações e do investimento;

(nota à margem: - reforço da disciplina orçamental e do processo de desinflação.)

• a continuação do reforço da disciplina orçamental e do processo de desinflação.

(nota à margem: Crescimento do PIB entre 2 1/2% e 3 1/2%)

Assim, para 1995 prevê-se que a retoma da economia portuguesa se consolide gradualmente de modo a que o crescimento do PIB se venha a situar entre 2 1/2% e 3 1/2%, em linha comum crescimento também mais elevado da UE.

Produto Interno Bruto

Taxa de Variação Real (%)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

(nota à margem: Crescimento da procura interna entre 2 e 3%)

A procura interna irá recuperar da actual fase depressiva, prevendo-se um crescimento que deverá situar-se entre 2 e 3%, explicado em grande parte pela evolução do investimento.

(nota à margem: Crescimento moderado do consumo, privado e público)

De facto, o consumo privado crescerá a um ritmo moderado, mas superior ao verificado em 1994, e compatível com a continuação da moderação salarial indispensável ao aumento da competitividade, à defesa do emprego e ao prosseguimento do processo de desinflação. O consumo público apresentará apenas um ligeiro crescimento, como resultado da continuação do esforço de contenção das despesas públicas correntes.

(nota à margem: Recuperação do investimento empresarial e público)

A formação Bruta de Capital Fixo, beneficiando da melhoria do clima de confiança empresarial decorrente designadamente de uma procura global mais dinâmica, da redução tendencial dos custos financeiros das empresas e do facto de 1995 ser o primeiro ano de implementação plena do QCA II, poderá crescer entre 4 e 6 1/2%. O significativo volume de transferências associado à execução do QCA II contribuirá para que o investimento programado pela Administração Central (PIDDAC), venha a apresentar um crescimento, real de cerca de 15%.

(nota à margem: Exportações: forte contributo para o crescimento do produto)

Na vertente externa, as exportações registarão um crescimento significativamente mais elevado do que em 1994, em resultado da acentuação da recuperação da actividade económica nos principais parceiros comerciais, e do impacte da entrada em funcionamento de alguns projectos de investimento estrangeiro ou com ele relacionados.

(nota à margem: Evolução moderada das importações)

Em resultado do padrão de crescimento que se perspectiva, o aumento das importações implicará uma contribuição da balança de bens e serviços para o crescimento do produto de cerca de 1/4 de ponto percentual.

(nota à margem: BTC em equilíbrio)

A Balança de Transacções Correntes continuará na situação de virtual equilíbrio que a tem caracterizado nos últimos anos.

(nota à margem: O crescimento económico de 1995 e um ligeiro acréscimo do emprego)

A consolidação da retoma da actividade económica permitirá que em 1995 se assista a uma melhoria gradual das condições do mercado de trabalho, prevendo-se um crescimento do emprego entre 1/2 e 1%, podendo registar-se uma ligeira redução da taxa de desemprego

Taxa de Desemprego

%

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

(nota à margem: Continuação da trajectória descendente da inflação)

O crescimento moderado da procura interna e dos custos das empresas, a par da possibilidade cambial permitirá prosseguir a desaceleração do ritmo de crescimento dos preços, prevendo-se que a taxa de inflação venha a situar-se entre 3 1/2 e 4 1/2%, continuando assim a sua aproximação à média comunitária.

Taxa de Inflação

%

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

(nota à margem: Prosseguimento do processo de consolidação orçamental)

Em 1995 prosseguirá o processo de consolidação orçamental prevendo-se que o peso do saldo das contas do Sector Público Administrativo no PIB venha apresentar nova redução, não obstante o crescimento significativo das despesas de investimento público, em especial da Administração Central.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1995

Taxa de variação em volume

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

PRINCIPAIS VECTORES DA POLÍTICA ESTRUTURAL: CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE, EMPREGO E QUALIDADE DE VIDA

(nota à margem: A aplicação de uma estratégia de desenvolvimento que permita responder a questões centrais para o futuro da economia e sociedade portuguesas)

• a redução das disparidades de desenvolvimento entre Portugal e a média dos países comunitários, especialmente na actual fase de retoma económica na Europa;

• a relação entre o reforço da competitividade da economia e o redimensionamento de sectores que manifestam dificuldades em realizar, em tempo útil, uma reestruturação profunda;

• a compatibilização do esforço de melhoria da competitividade da economia com a redução do desemprego;

• a necessidade de assegurar níveis mais elevados de conhecimento e qualificações que preparem o factor trabalho da melhor maneira para integrar uma economia e uma sociedade, em processo de reforço de competitividade e de mutação rápida;

• a melhoria rápida nas condições de vida das grandes áreas urbanas, onde se têm vindo a acumular problemas de mobilidade, ambiente, habitação, emprego, exclusão social e segurança;

• a contenção dos processos de desertificação no interior do País.

A estratégia de desenvolvimento económico definida, em linhas gerais, no documento «Opções Estratégicas», aprovado pela Assembleia da República em Julho de 1993, bem como o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que a enriquece e concretiza, identifica estas questões como centrais para o desenvolvimento futuro do País e define um conjunto articulado de intervenções que lhe permitem responder e que se concretizam, nomeadamente, nos programas do QCA II.

Antes de proceder à análise detalhada das áreas e acções sectoriais para o ano de 1995, é conveniente apresentar os principais vectores que irão permitir responder àquelas questões, já neste ano e nos anos seguintes.

Retoma económica e convergência real

(nota à margem: Um crescimento mais rápido do que a média comunitária baseado:)

(nota à margem: - no crescimento rápido e na diversificação das exportações de bens)

• a aceleração do crescimento das exportações de bens, com uma componente significativa de diversificação da oferta, quer pelo dinamismo exportador de um tecido de PME bem colocadas para o fabrico competitivo de produtos, que até agora tinham pouca expressão nas exportações portuguesas, ou para a exploração de segmentos e mercados mais promissores em indústrias tradicionais, quer pela exportação associada a grandes projectos de investimento directo estrangeiro ou a «joint-ventures» com empresas estrangeiras;

(nota à margem: - na aceleração do investimento privado, apoiado por um esforço de investimento público em infra-estruturas)

• a aceleração do investimento, assente na dinâmica do investimento privado de modernização, expansão e diversificação produtiva, apoiado no esforço sustentado do investimento público em infra-estruturas (transportes, comunicações, energia, ambiente, etc.) e num dinamismo do sector da construção, nomeadamente nas regiões de demografia mais jovem do Norte, ou nas áreas metropolitanas, com destaque para a de Lisboa (sujeita a operações com grande impacte na reorganização do espaço urbano);

(nota à margem: - na dinâmica do sector terciário incluindo a área dos serviços internacionais)

• o retomar do crescimento acelerado do sector terciário, quer no que está centrado no mercado interno, (com destaque para os serviços às empresas, os serviços de formação, os novos serviços pessoais), traduzindo o aumento rápido do peso dos serviços nos «inputs» das empresas e nos orçamentos familiares, quer no que está virado para a exportação, como acontece com o turismo, que se desenvolverá apoiado em novos produtos e novos mercados.

(nota à margem: Para atingir o objectivo de convergência real o Estado pode recorrer a uma série de instrumentos:)