Lei n.º 39-A/94 — Grandes Opções do Plano para 1995

(nota à margem: - política económica combinando regulação conjuntural e políticas estruturais)

• a adopção de uma política económica assente no prosseguimento de uma combinação de políticas de regulação conjuntural e de políticas estruturais, destacando-se nas primeiras a disciplina orçamental e a estabilidade cambial, por forma a continuar o processo de redução da inflação e a criar as bases para um crescimento sustentado;

(nota à margem: - prosseguimento das reformas estruturais)

• o prosseguimento das reformas estruturais, nomeadamente as que assegurem o aumento da flexibilidade e eficiência dos mercados, com destaque para os mercados de capitais e para o mercado de trabalho, contribuindo para um ambiente favorável à criação e desenvolvimento de empresas, e as que assegurem a concorrência e estimulem a iniciativa privada, como sejam as privatizações, a liberalização e a desregulamentação;

(nota à margem: - investimento público e apoio ao investimento privado)

• um grande esforço de orientação de meios financeiros públicos para o investimento na renovação e expansão de infra-estruturas, com destaque para as que apoiem a intemacionalização da economia, a melhoria das acessibilidades internas, o descongestionamento das grandes áreas urbanas e a melhoria da qualidade de vida (em especial nas áreas da saúde e ambiente), e para o apoio ao investimento privado, incluindo domínios cada vez mais decisivos para a competitividade, como são os do investimento imaterial e da criação de economias externas de âmbito sectorial;

(nota à margem: - investimento na formação e valorização do capital humano)

• um forte investimento na formação e valorização do capital humano, centrado na expansão e melhoria do sistema de ensino, da formação profissional e das actividades de investigação e desenvolvimento, permitindo aumentar as qualificações necessárias à profunda reestruturação produtiva da economia e criar as capacidades de adaptação a uma rápida mutação da sociedade;

(nota à margem: - aumento da eficiência da Administração Pública)

• o aumento da eficiência da Administração Pública, nomeadamente no sentido do redimensionamento e recentragem de funções, da desburocratização, da qualificação e motivação dos agentes e da maior associação com o sector privado.

Competitividade e redimensionamento sectorial

(nota à margem: - A melhoria da competitividade deve ser compatível com o aumento do rendimento real dos cidadãos)

(nota à margem: - O reforço da competitividade da economia exige redimensionamento de sectores ...)

Um dos que atrai naturalmente maior atenção, pelos seus potenciais efeitos sociais, é o redimensionamento de sectores ou subsectores que:

• em períodos anteriores estavam menos sujeitos à concorrência externa, como era o caso do sector agrícola e agro-alimentar;

• se situavam em áreas expostas à concorrência internacional, e que só sobreviviam na dimensão anterior com um nível elevado de subsidiação do Estado, como o caso de vários sectores da indústria pesada, produtora de bens intermédios;

• não conseguiram, em tempo útil, adaptar-se a uma mudança rápida nos mercados internacionais.

Este redimensionamento vai traduzir-se numa utilização mais eficiente de recursos e factores de produção, com os recursos e factores libertados em alguns sectores a serem absorvidos eficazmente pelos sectores estimulados pela abertura e concorrência.

(nota à margem: ... e a expansão da base produtiva da economia através:)

Para que esta absorção se dê e seja permanente é necessário que o redimensionamento de sectores ou subsectores seja acompanhado de um conjunto de quatro outros processos que representam a transformação estrutural do aparelho produtivo, no sentido de aproveitar as possibilidades de crescimento potenciadas pela dinâmica dos mercados internacionais:

(nota à margem: - da reestruturação dos sectores exportadores tradicionais)

• a reestruturação dos sectores exportadores tradicionais, que se concretizará basicamente por via de três mudanças: uma alteração no «mix» e na qualidade dos produtos oferecidos, permitindo vender, no país e no estrangeiro, para segmentos com crescimento mais rápido e que oferecem melhores remunerações; a melhoria substancial dos canais de acesso aos mercados, com uma maior capacidade de exploração, não só dos mercados tradicionais, como de novos mercados; uma mudança nas tecnologias e modos de organização dos processos de fabrico, que permitam reduzir custos, melhorar a qualidade, flexibilizar a produção e acompanhar a evolução do tipo de produtos produzidos. Estes três processos, de carácter geral, aplicam-se, naturalmente de forma diferenciada à indústria, à agricultura e às agro-indústrias;

(nota à margem: - da viragem para a exportação de empresas tradicionalmente orientadas para o mercado interno)

• uma mais pronunciada viragem para a exportação de empresas que tradicionalmente centravam as suas vendas no mercado interno, nomeadamente daquelas que apresentam produtos mais inovadores e atraentes e definem estratégias de ataque a mercados mais adequados às suas capacidades. Este aspecto de diversificação da oferta competitiva do País é de grande importância, ao traduzir uma viragem mais completa do aparelho produtivo português para a competição externa, ganhando ao mesmo tempo maior capacidade para concorrer, no mercado interno, com produtos estrangeiros de maior qualidade;

(nota à margem: - da atracção para Portugal de grandes projectos de investimento de empresas internacionais)

• a atracção para Portugal de operadores estrangeiros, não só em actividades industriais mas também de serviços (turismo, serviços de saúde e reabilitação, serviços associados ao processamento de informação, indústrias culturais, etc.), privilegiando na área industrial os projectos que se orientem para produções não banalizadas e estreitem relações com o tecido das PME portuguesas;

(nota à margem: - do desenvolvimento do sector de serviços, em especial dos que apoiam directamente a competitividade empresarial)

• o forte desenvolvimento das empresas de serviços, em particular das que apoiem o tecido das empresas directamente exportadoras, em áreas como a comercialização, o «design», a formação, a difusão de tecnologia, a consultoria, etc. Estas empresas são fundamentais para multiplicar, em termos de emprego, o efeito directo das empresas industriais e de serviços que competem directamente no mercado global.

Torna-se, assim, mais claro que a melhoria da competitividade da economia não passa apenas pelo redimensionamento de certos sectores da agricultura, indústria e comércio.

(nota à margem: Os actuais Programas do QCA II permitem responder às complexas transformações associadas à melhoria da competitividade e à transformação da estrutura da economia)

• incentivos directos às estratégias de modernização e internacionalização das empresas e explorações agrícolas, com substituição progressiva dos subsídios a fundo perdido por mecanismos do capital de risco;

• financiamento de infra-estruturas geradoras de economias externas nos sectores em causa, contribuindo para o aumento de competitividade das empresas (infra-estruturas de regadio, infra-estruturas portuárias e do frio, novos mercados abastecedores, infra-estruturas tecnológicas para a indústria, infra-estruturas de animação turística, etc.);

• desenvolvimento dos serviços de apoio à actividade das empresas, ao nível da formação, assistência técnica, difusão tecnológica, controlo de qualidade e certificação, «design», etc.;

• fomento do associativismo e da cooperação entre empresas que permita obter dimensão viabilizadora de investimentos, redes de distribuição, formação, etc.

(nota à margem: - A melhoria da competitividade de um País periférico exige uma prioridade ao investimento em infra-estruturas de apoio à internacionalização da economia)

• à melhoria das acessibilidades das várias regiões e centros urbanos, ao nível das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, facilitando simultaneamente a ligação às vias de acesso ao exterior;

• à implementação da rede transeuropeia de transportes terrestres, que integra itinerários rodoviários e ferroviários de acesso à Europa, através da ligação à rede espanhola;

• ao aumento da capacidade competitiva da marinha de comércio e à modernização, reequipamento e melhoria da articulação intermodal dos portos;

• à melhoria das telecomunicações de base e ao desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações com especial importância para as empresas, bem como a ligação a redes transeuropeias de telecomunicações;

• à introdução de uma nova fonte de energia primária, diversificando o abastecimento energético, ao mesmo tempo que se reduz o impacto ambiental dos consumos energéticos, como é o caso da introdução do gás natural.

Competitividade e redução do desemprego

(nota à margem: o redimensionamento sectorial para melhoria da competitividade libertará mão-de-obra, que será absorvida pelo desenvolvimento:)

(nota à margem: - do sector terciário orientado para o mercado interno e dos serviços internacionais)

• o crescimento dos serviços para o mercado interno (serviços de intermediação, serviços pessoais, serviços às empresas e serviços associados ao conhecimento), nalguns casos estimulado pela liberalização e desregulamentação de sectores até agora estatizados e/ou monopolizados, e o crescimento dos serviços internacionais, exemplificados atrás;

(nota à margem: - dos novos sectores e empresas exportadoras de bens)

• o desenvolvimento de novos sectores e novas empresas, criados em torno de produtos e processos, que lhes oferecem possibilidades de concorrência, ampliando a oferta competitiva industrial;

(nota à margem: - da construção de infra-estruturas)

• o grande volume de investimento em infra-estruturas, ambiente e renovação urbana, que poderá absorver directamente parte dos desempregados das actividades em redimensionamento;

(nota à margem: - de «iniciativas de desenvolvimento local»)

• as «iniciativas de desenvolvimento local», que se multiplicarão no interior e nas zonas de reconversão industrial, quase todas em espaço urbano, e que permitirão absorver mão-de-obra libertada pelos processos de redimensionamento sectorial referidos e fixar emprego em regiões do interior, ameaçadas de desertificação.

(nota à margem: São múltiplas as intervenções do Estado para apoiar a dinâmica de criação de emprego associada à melhoria da competitividade:)

(nota à margem: - medidas que tornem mais atractiva a contratação de pessoal, e designadamente a flexibilização do mercado de trabalho.)

• as medidas destinadas a tornar mais atractiva a contratação de pessoal, pela flexibilização do mercado de trabalho, incluindo-se aqui a definição, em cooperação com os parceiros sociais, de um quadro legal para as relações de trabalho, garante de mínimos sociais, o qual permita gerar novos empregos, aumentar a competitividade das empresas e assegurar condições de trabalho equilibradas, deixando à negociação colectiva um amplo campo de actuação;

(nota à margem: - combate ao trabalho infantil)

• o reforço do combate ao trabalho infantil assegurando, assim, que as camadas jovens tenham maiores oportunidades de qualificação;

(nota à margem: - estímulo da mobilidade do factor trabalho, através de acções de formação e reciclagem profissional e de medidas activas no mercado de trabalho)

• medidas destinadas a fomentar a mobilidade sectorial e regional dos desempregados, em particular dos de longa duração, e que se consubstanciam em acções de formação e reciclagem profissional tendentes a um melhor ajustamento da procura e da oferta de trabalho e em medidas activas, estimulando a sua contratação pelas empresas e a criação de actividades independentes;

(nota à margem: - apoio às micro empresas e às «iniciativas de desenvolvimento local»)

• o apoio fiscal e financeiro às «iniciativas de desenvolvimento local» destacando-se, pelo seu papel determinante na criação de emprego, as micro e pequenas empresas de artesanato e de prestação de serviços locais - serviços às empresas, serviços de renovação e manutenção urbanas, serviços criativos ligados ao audiovisual e ao «multimedia»; e vários tipos de outras iniciativas como os serviços de proximidade de natureza predominantemente social (apoio às crianças, à terceira idade, etc.) e os serviços associados à valorização do património histórico e cultural. Estas IDL permitirão, em especial, absorver trabalhadores desempregados nas faixas etárias dos 40 aos 55 anos e criar empregos para jovens com qualificações de base relativamente indiferenciadas.

Ensino, formação e emprego

(nota à margem: - O investimento na formação e valorização do capital humano, aspecto central da estratégia de desenvolvimento)

(nota à margem: Um processo global de melhoria das qualificações básicas da população activa)

• a melhoria das qualificações básicas da população activa, quer da que entra no mercado de trabalho, quer da que já nele se encontra, como condição para melhores remunerações e maior mobilidade no mercado de trabalho, numa economia que vai evoluir para produções e actividades mais exigentes em mão-de-obra qualificada;

(nota à margem: Aumento do número e qualidade dos quadros médios)

• o aumento substancial do número e qualidade dos quadros médios, com capacidade tecnológica ou de gestão, corrigindo as actuais distorções na pirâmide de qualificação e fornecendo às empresas um tipo de mão-de-obra que é crucial para a modernização dos seus processos de fabrico e formas de organização;

(nota à margem: Formação de quadros superiores e investigadores)

• a formação de quadros superiores e investigadores, que constituam a base para a fixação no país de actividades tecnologicamente mais complexas e facilitem a difusão e endogeneização de novas tecnologias, novas formas organizativas e novos métodos de gestão.

(nota à margem: Uma política para o ensino e formação profissional com prioridade para:)

(nota à margem: - reordenar a rede escolar de ensino básico e secundário)

• à reestruturação e reordenamento da rede escolar na educação básica e ensino secundário, envolvendo as infra-estruturas e o reforço da formação contínua dos professores;

(nota à margem: - melhorar a qualidade de ensino básico e secundário)

• a incentivos à construção participada dum sistema de ensino básico e secundário de qualidade que combata o abandono escolar, através da aplicação de um sistema de aferição da qualidade da aprendizagem dos alunos e da avaliação contínua do desempenho das escolas e dos docentes;

(nota à margem: - reforçar o comportamento tecnológico e profissionalizante do ensino secundário)

• ao alargamento, ao nível das escolas secundárias, da oferta de cursos tecnológicos, e a criação de novas escolas profissionais, em paralelo com a consolidação da rede existente;

(nota à margem: - prosseguir o investimento no Ensino Superior, com destaque para o Ensino Politécnico)

• à continuação do investimento no Ensino Superior Politécnico e do desenvolvimento dos projectos do Ensino Superior Universitário, com especial ênfase nas áreas das Ciências e Tecnologias;

(nota à margem: - apostar no sector de I&D, para a formação avançada)

• à criação de novas oportunidades de formação avançada, no País e no estrangeiro, associadas à investigação e desenvolvimento, que permitam pôr à disposição das empresas quadros com uma formação técnica actualizada;

(nota à margem: - desenvolver a Acção Social Escolar)

• ao desenvolvimento da Acção Social Escolar, através da construção de novas residências e cantinas, a par da continuada subida gradual dos valores das bolsas e do número de bolseiros;

(nota à margem: - orientar o sistema de formação profissional para facilitar a inserção no mercado de trabalho)

• ao desenvolvimento de um sistema de formação profissional que complete o sistema educativo, quer facilitando a aquisição de qualificações profissionais mais específicas (proporcionando aos jovens que deixarem o sistema educativo pelo menos um ano de formação profissional, facilitando a sua inserção no mercado de trabalho), quer fornecendo oportunidades de formação contínua, em especial nas áreas vitais para as empresas, mas que até agora se encontravam pouco desenvolvidas no sistema de ensino.

Melhoria das condições de vida urbana

(nota à margem: Acumulação de problemas nas grandes áreas urbanas que afectam seriamente a qualidade de vida e que exigem:)

Melhoria das condições de vida urbana

(nota à margem: - grandes investimentos em infra-estruturas de transporte, para vencer o congestionamento)

• um conjunto muito volumoso de infra-estruturas de transporte destinadas a descongestionar aquelas áreas, cuja situação é insustentável em termos de eficácia económica e bem-estar social. Tais intervenções dirigem-se à criação ou expansão de sistemas de transporte ferroviário, urbano e suburbano, à renovação ou construção de novas pontes, no caso da AML; à construção de vias para racionalizar a circulação nas grandes áreas metropolitanas e para desenvolver a articulação intermodal e reduzir o problema do estacionamento;

(nota à margem: - grandes investimentos na área do ambiente e recursos hídricos)

• um conjunto de grandes investimentos na área do ambiente e recursos hídricos, incluindo: a construção e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água, a construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, a construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos e o apoio a projectos de saneamento básico, que completem os sistemas anteriores e a despoluição de áreas mais degradadas;

(nota à margem: - reforço da rede hospitalar e de centros de saúde)

• a construção ou finalização de grandes unidades hospitalares, centros de saúde e hospitais de dia que permitam, em especial, implantar equipamentos nas zonas densamente povoadas das periferias dessas grandes áreas urbanas;

(nota à margem: - eliminação das situações de habitação degradada)

• o investimento na eliminação da habitação degradada, com destaque especial para as barracas, bem como intervenções selectivas de recuperação urbana em bairros ou zonas degradadas, acompanhadas por um conjunto de programas de formação profissional e emprego, para combater situações de exclusão social.

Travar a desertificação do Interior

(nota à margem: - O desenvolvimento do Interior e o combate à desertificação mobilizam importantes meios e iniciativas públicas:)

Tendo em consideração este aspecto de enquadramento, os Programas que irão ser aplicados a partir de 1995, pretendem resolver gradualmente o problema, através da seguinte actuação:

(nota à margem: - na melhoria das acessibilidades)

• prosseguir os investimentos para a melhoria das acessibilidades, nomeadamente rodoviárias, de âmbito nacional e intermunicipal, mas dando uma especial atenção à melhoria das telecomunicações e da recepção audiovisual, condições decisivas para atracção de actividades e populações;

(nota à margem: - no aproveitamento das oportunidades abertas pela reforma da PAC)

• utilizar as possibilidades abertas pela reforma da PAC para consolidar, ampliar e enriquecer a floresta, do ponto de vista das actividades que nela têm base, e para desenvolver produções agrícolas não convencionais, mas de alto valor acrescentado;

(nota à margem: - na atracção de investimentos)

• majorar todos os sistemas de incentivos às estratégias regionais nos projectos localizados no Interior;

• utilizar o Sistema de Incentivos Regionais para fixar e atrair para as regiões menos desenvolvidas empresas industriais e de serviços;

(nota à margem: - no desenvolvimento do turismo rural)

• desenvolver o turismo em regiões rurais e/ou do Interior, através de vários instrumentos existentes no QCA II;

(nota à margem: - na multiplicação das Iniciativas de Desenvolvimento Local)

• utilizar uma multiplicidade de Iniciativas de Desenvolvimento Local com forte possibilidade de impacto no Interior, como são os casos da recuperação de centros rurais, incluindo um programa-piloto de aldeias históricas, dos projectos de desenvolvimento rural integrado, da activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação, com acções que aumentem a sua atractividade, nomeadamente para fins turísticos e de acções de valorização de produções tradicionais (artesanato, gastronomia regional);

(nota à margem: - no esforço de valorização das cidades de dimensão média)

• prosseguir no esforço de dinamização das cidades de dimensão média, quer prosseguindo na instalação de infra-estruturas económicas, desportivas e culturais, quer dando maior importância à valorização do seu património histórico e às actividades culturais a ele associadas;

(nota à margem: - no apoio aos investimentos municipais e supramunicipais)

• prosseguir o apoio a investimentos de natureza municipal e intermunicipal através dos Programas Operacionais regionais, designadamente em acessibilidades, saneamento básico, abastecimento de água e criação de infra-estruturas para atracção de actividades económicas;

(nota à margem: - nas intervenções em zonas específicas)

• intervenções específicas em zonas fronteiriças ou com problemas particularmente graves de ajustamento estrutural (Alentejo e Vale do Ave).

A prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social pressupõe um conjunto de intervenções integradas e globalmente coerentes a implementar de forma progressiva, com vista à realização de objectivos definidos para um horizonte de médio/longo prazo.

Portugal viu aprovadas nas «Opções Estratégicas» as grandes linhas de actuação até ao final deste século, com vista a preparar o País para o século XXI, em que se assumem como prioritárias a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária e a promoção da coesão económica e social no plano interno. Neste contexto as actuações a desenvolver implicam:

• preparar Portugal para o novo contexto europeu;

• preparar Portugal para a competição numa economia global;

• preparar Portugal para uma vida de mais qualidade;

por forma a afirmar o País como uma das regiões euro-atlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo, simultaneamente, as assimetrias internas de desenvolvimento.

O ano de 1995 assumir-se-á como de importância fulcral para o processo de modernização do País, sendo fundamental prosseguir e aprofundar as actuações iniciadas em 1994, tendo em conta a plena implementação do Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999. Assim, as Grandes Opções do Plano definidas para 1995, surgem justificadas à luz das «Opções Estratégicas» de médio prazo, adoptadas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República, que importa prosseguir.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

CULTURA

PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL

• Prosseguimento da recuperação e valorização dos Palácios Nacionais e de outros importantes imóveis, com o início das obras de conclusão do Palácio da Ajuda, a reparação de coberturas e fachadas dos Palácios Nacionais de Mafra e de Sintra, bem como a recuperação e conservação dos seus patrimónios artísticos, e a continuação das intervenções nos Palácios Nacionais da Pena e de Queluz e noutros imóveis, tais como o Teatro Nacional de S. João, o Mosteiro dos Jerónimos, o Convento de Cristo em Tomar, o Mosteiro de Tibães e as instalações das antigas Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME), que acolherão, designadamente, o Museu dos Coches e a Escola Portuguesa de Arte Equestre;

• continuação das obras de recuperação dos Grandes Museus Nacionais e implantação de centros de restauro especializado em várias cidades do País;

• continuação dos trabalhos de inventariação e catalogação do património cultural móvel;

• continuação do esforço do investimento na área dos Arquivos, com a abertura dos Arquivos Distritais do Porto e de Leiria e o melhoramento e alargamento da Rede de Arquivos à totalidade dos distritos do Continente, destacando-se os distritos de Faro e de Bragança, cujos projectos se encontram em fase de conclusão;

• expansão da Rede de Bibliotecas de Leitura Pública, através da assinatura, no corrente ano, de contratos-programa envolvendo dez autarquias, visando a construção de outras tantas bibliotecas;

• no âmbito da Rede Nacional de Recintos Culturais, como base infraestrutural indispensável ao desenvolvimento dos talentos nacionais e da criatividade no domínio das artes do espectáculo, serão desenvolvidos esforços no sentido de uma transferência de competências e responsabilidades para nível regional, com vista a uma efectiva descentralização de equipamentos e actividades culturais;

• continuação dos esforços de divulgação da nova Lei do Mecenato, junto das maiores empresas a operar no território nacional, tendo em vista a diversificação de apoios e financiamentos à Cultura;

• conclusão do quadro legislativo regulador das actividades do sector, com a entrada em vigor da nova Lei de Bases do Património e da Lei da Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;

• continuação do esforço de dinamização cultural e de descentralização de actividades e responsabilidades, visando uma sensível optimização dos recursos humanos e financeiros.

DEFESA DOS VALORES CULTURAIS E PRESERVAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

• Valorização da Língua Portuguesa, através da acção cultural de institutos e centros culturais a criar no âmbito do Instituto Camões, e do desenvolvimento do Português como língua de opção, nos sistemas de ensino de outros países com fortes comunidades portuguesas e de luso-descendentes;

• divulgação externa do património histórico-cultural através da rede consular e das comunidades portuguesas junto dos países de destino;

• reforço dos laços afectivos e culturais que unem os portugueses no estrangeiro, entre si e a Portugal, intensificando os programas de apoio à realização de classes transplantadas, visitas de estudo e cursos de Verão dirigidos aos jovens luso-descendentes;

• aumento da abrangência da RTP Internacional, que chega já hoje a grande parte da Europa, África, Canadá, Venezuela e Oceania, através do alargamento das suas emissões ao Brasil, cobrindo o espaço geográfico essencial à nossa presença no mundo e contribuindo para uma maior internacionalização da imagem de Portugal;

• reforço do papel da RTP Internacional nas acções de cooperação, nomeadamente através da formação profissional e do desenvolvimento ao nível do audiovisual, com os Países Africanos de Expressão Portuguesa.

DEFESA

FORTALECIMENTO DA VONTADE COLECTIVA DE DEFESA E MANUTENÇÃO DA SOBERANIA E DA INTEGRIDADE TERRITORIAL

• Ajustamento das estruturas decorrentes do novo enquadramento legislativo e conceptual do Ministério da Defesa Nacional e Forças Armadas, nomeadamente na área das Indústrias de Defesa e Logística de apoio à componente militar da Defesa;

• harmonização do desenvolvimento das vertentes estrutural, logística e operacional das Forças Armadas para assegurar que a modernização em curso na componente militar seja feita de forma sustentada e gradual, para se obviarem, no futuro, novas distorções organizacionais, tendo em vista:

• potenciar a acção conjunta dos três Ramos, através de uma estrutura de comando e controlo mais integrada que permita a acção conjunta dos sistemas de forças e uma resposta mais eficaz às exigências das novas missões, inseridas no apoio à política externa de Portugal;

• incrementar a integração adequada dos sistemas logístico, de ensino, de instrução e de saúde militar;

• prosseguir a concretização dos principais programas constantes da segunda lei de programação militar;

• incremento da participação do sistema de ciência e tecnologia e da indústria nacionais em projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais de defesa e de uma política de negociação de contrapartidas industriais.

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS E COM O BRASIL

Continuação do desenvolvimento da Cooperação Técnico-Militar com os Países Africanos Lusófonos, no apoio à Política Externa:

• orientar esforços para a sustentação dos projectos já realizados e para o desenvolvimento de outros, que possibilitem a sua integração, com outras actividades de cooperação;

• apoiar a formação de pessoal em Portugal e nos respectivos países, favorecendo o uso da língua portuguesa;

• ampliação da expressão político-estratégica da lusofonia, através do incremento da cooperação com o Brasil na área da Defesa, inserida num contexto de desenvolvimento de uma Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

• concretização de formas de cooperação técnico-militar com países da África Subsariana não lusófona;

• alargamento e aprofundamento do relacionamento bilateral na área da Defesa com os países do Magrebe.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA EUROPEIA

• Acompanhamento e participação na implementação da nova doutrina político-estratégica da NATO e dos conceitos operativos (PFP e CJTF);

• acompanhamento e participação na definição e elaboração da doutrina político-estratégica da UEO, no quadro da constituição do pilar europeu da NATO, e avaliação e definição dos empenhamentos nacionais na Segurança Europeia e no reforço da ligação transatlântica;

• programação, nos termos do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, de eventual participação em acções de paz, sob a égide da ONU.

RELAÇÕES EXTERNAS

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES E COMUNIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA

• Incremento das relações com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, em todos os domínios, visando a obtenção de vantagens mútuas, quer pela via dos contactos bilaterais, quer através da criação e dinamização de mecanismos institucionalizados de cooperação;

• empenho no acompanhamento da situação na África Austral, contribuindo particularmente para o sucesso dos processos de paz e democratização em curso em Angola e Moçambique;

• consolidação das relações especiais existentes com o Brasil, mediante a concretização e desenvolvimento de acções específicas nos domínios político, cultural, económico e comercial;

• apoio à institucionalização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de modo a valorizar, no plano internacional, um espaço de Língua Portuguesa;

• incremento de apoio às Comunidades Portuguesas dispersas pelo mundo de modo a, por um lado, incentivar o seu papel nas sociedades de acolhimento e, por outro, preservar os laços afectivos e culturais que as ligam a Portugal.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

• Reforço das relações históricas e dos factores de aproximação com os EUA, através da definição e concretização de um novo modelo institucional de cooperação bilateral em todas as áreas.

MAGREBE

• Manutenção de um relacionamento especial com a região do Magrebe, contribuindo para o desenvolvimento e a garantia da estabilidade naquela zona particularmente importante pela sua proximidade geográfica.

ÁSIA

• Estreitamento dos laços com o espaço asiático, explorando devidamente o valor acrescentado decorrente da presença histórica de Portugal naquela zona. Aprofundamento da ligação com a República Popular da China, valorizando a situação do território de Macau e, ao mesmo tempo, apoiando todas as medidas destinadas a transformar aquele território numa «placa giratória» para os contactos económicos e comerciais entre os empresários portugueses e os agentes económicos locais.

TIMOR

• Prosseguimento dos esforços quer de sensibilização da comunidade internacional para o problema de Timor-Leste, quer na busca, através de negociações diplomáticas, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para aquela questão, defendendo os direitos humanos e as liberdades fundamentais para o povo timorense, bem como a sua identidade própria, cultural, social e religiosa e o direito à livre escolha do seu destino político.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

• Afirmação do papel de Portugal nos «fora» multilaterais, através do incremento da nossa participação activa nas mais relevantes organizações internacionais e, em especial, no sistema das Nações Unidas.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

• Alargamento da rede de educação pré-escolar e incentivos à celebração de contratos-programa com Autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades públicas e privadas por forma a promover, em estreita colaboração com as famílias, o sucesso educativo.

EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SECUNDÁRIO

• Continuação da reestruturação e reordenamento da rede escolar, promovendo a construção de novos estabelecimentos de ensino básico, finalizando as obras já iniciadas e prosseguindo a adequação, ampliação e conservação dos edifícios já existentes;

• racionalização da rede escolar, tendo em vista superar a problemática do isolamento das escolas do 1.º ciclo do ensino básico;

• desenvolvimento de novos projectos de construção de escolas secundárias, em paralelo com trabalhos de recuperação, conservação e ampliação das existentes;

• melhoria da oferta e do funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação estimulando, ao mesmo tempo, as actividades de orientação vocacional das escolas;

• diversificação e reforço das modalidades de apoio pedagógico aos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem e aos alunos com necessidades educativas especiais;

• continuação do apoio às iniciativas de inovação pedagógica e às experiências-piloto desenvolvidas pela comunidade educativa, nomeadamente pelas escolas, e incentivo ao desenvolvimento de actividades para-escolares, quer na dimensão complementar da capacidade pedagógica da escola, quer com o objectivo de preencher de forma saudável os tempos livres dos estudantes;

• promoção do conhecimento e utilização das novas tecnologias no plano da escola e reforço da «interface» entre a escola e os meios da ciência e tecnologia;

• reforço e melhoria do sistema de formação contínua de professores e pessoal não docente, no âmbito do QCA II e na linha da reforma do sistema de ensino nos níveis básico e secundário;

• alargamento das acções, designadamente no âmbito do «Projecto Vida», de promoção de hábitos de vida saudável e de combate à droga;

• aplicação de um sistema de aferição da qualidade da aprendizagem dos alunos e da avaliação contínua do desempenho das escolas e dos docentes, numa perspectiva integrada de desenvolvimento de acções das comunidades educativas e avaliação e desenvolvimento do novo modelo de direcção e gestão das escolas;

• incentivo à construção participada dum sistema educativo de qualidade e vocacionado para o sucesso educativo, para o combate ao abandono escolar e para a construção de um modelo de excelência, através do desenvolvimento e melhoria do actual sistema de incentivos à qualidade na educação;

• promoção da ligação entre a Escola e a Comunidade envolvente, designadamente com os agentes económicos e sociais, com a preocupação de melhorar a preparação para a vida activa.

ENSINO TECNOLÓGICO E ESCOLAS PROFISSIONAIS

• Alargamento, ao nível das escolas secundárias, da oferta de cursos tecnológicos, prosseguindo um plano específico de apetrechamento técnico e laboratorial dessas escolas, com vista a proporcionar aos estudantes deste nível de ensino uma qualificação compatível com as exigências de inserção na vida activa;

• criação de novas escolas profissionais, em estreita colaboração com o sector empresarial, autarquias e estruturas públicas de formação, de forma a responder localmente às necessidades do mercado de trabalho, contribuindo para o aumento das saídas profissionais dos jovens, a melhoria dos níveis de produtividade e para o combate às assimetrias regionais;

• consolidação da rede de escolas profissionais, através da criação de novos cursos e turmas, prosseguindo o esforço de apetrechamento e reequipamento das estruturas existentes.

ENSINO SUPERIOR

• Continuação da expansão do Ensino Superior Politécnico através da:

• implementação do Instituto Politécnico de Aveiro integrando, nomeadamente a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro;

• implementação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave integrando, nomeadamente a Escola Superior de Gestão e a Escola Superior de Tecnologia;

• implementação da Escola Superior de Música, da Escola Superior das Artes do Espectáculo e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, bem como a continuação das obras no Instituto Superior de Engenharia e no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto;

• implementação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal;

• implementação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e «Design» das Caldas da Rainha (em substituição da Escola Superior de Arte e «Design») do Instituto Politécnico de Leiria;

• conclusão da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja;

• conclusão da expansão da Escola Superior de Engenharia e continuação da construção da nova Escola Superior de Engenharia e da nova Escola Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra;

• conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança;

• conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

• conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre;

• continuação da construção da nova Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa;

• continuação do desenvolvimento dos projectos do ensino universitário, com ênfase especial nas áreas das Ciências e das Tecnologias, nomeadamente através da:

• continuação da construção do complexo pedagógico da Penha e do Complexo de Educação e Ciências de Gambelas da Universidade do Algarve;

• conclusão do edifício da Biblioteca e continuação da construção do Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro;

• continuação da construção das instalações da Faculdade de Ciências e Tecnologia, desenvolvendo o Pólo II da Universidade de Coimbra;

• ampliação da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

• continuação das obras das Unidades de Engenharias da Universidade do Minho;

• ampliação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

• continuação da construção das instalações da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física e do Departamento da Faculdade de Ciências e construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

• início da construção da Faculdade de Medicina Veterinária no «Campus» da Ajuda e arranque do Pólo de Oeiras do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

• conclusão do Complexo Pedagógico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

• continuação da construção das novas instalações do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e de Empresa;

• continuação da construção de novas infra-estruturas de apoio científico-pedágógico, designadamente bibliotecas, salas de estudo, laboratórios, centros de informática, aquisição de equipamento didáctico e gabinetes para docentes nas Faculdades de Letras, Direito e Belas Artes da Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pavilhão de Química do Instituto Superior Técnico e Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, assim como, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto;

• desenvolvimento de programas de estágios curriculares em empresas;

• apoio à formação em cursos de bacharelato e licenciatura em áreas estratégicas, nomeadamente no âmbito das tecnologias, da gestão, das ciências exactas e das artes, através da realização de contratos-programa com instituições que se situem em sectores considerados prioritários;

• apoio à formação avançada no ensino superior através da disponibilização de bolsas para formação de docentes;

• apoio à cooperação entre estabelecimento de ensino superior e empresas, organismos e instituições financeiras, bem como, unidades de investigação e desenvolvimento tecnológico não integradas no sistema de ensino superior;

• desenvolvimento da Acção Social Escolar, através da construção de novas residências universitárias e cantinas, a par da continuação da subida gradual dos valores das bolsas e do número de bolseiros, de forma a contribuir para a melhoria das condições de acesso e frequência do ensino superior.

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO ESCOLAR

• Alargamento a todas as escolas e níveis de ensino da disciplina de educação física, bem como, da prática regular do desporto escolar, proporcionando aos jovens uma educação desportiva e reforçando o papel desta na promoção do sucesso educativo;

• expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, em articulação com as autarquias locais e clubes desportivos, mediante a aplicação de um plano nacional de construção, reconversão ou ampliação de pavilhões desportivos e de infra-estruturas de apoio, bem como, de outras infra-estruturas, nomeadamente piscinas;

• estimulo ao associativismo local e inter-escolas, com vista ao desenvolvimento de um quadro competitivo, a nível nacional para o desporto escolar;

• criação de um plano de formação para os técnicos de desporto escolar;

• continuação das obras do Estádio Universitário de Lisboa.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DESENVOLVIMENTO DA BASE DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

• Reforço de infra-estruturas:

• criação, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de um número restrito de novas infra-estruturas de I&D, em especial para reforço da investigação interdisciplinar; e apoio pontual ao lançamento de alguns laboratórios em novas áreas de C&T;

• criação, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de infra-estruturas de I&D de uso comum, nomeadamente bibliotecas, oficinas, biotérios, redes de comunicações e grandes equipamentos científicos;

• finalização de infra-estruturas de I&D, contidas no âmbito do programa CIÊNCIA, cuja execução não foi possível completar em 1994;

• programas específicos:

• apoio, no âmbito do programa PRAXIS XXI, a programas estruturantes para o desenvolvimento da base do sistema de C&T, incluindo o apoio a projectos interdisciplinares e/ou pluri-institucionais e o apoio a projectos estímulo em áreas seleccionadas. As principais áreas de actuação destes programas estruturais são as Ciências Básicas, os domínios prioritários para a internacionalização e inovação, alguns domínios das Ciências Sociais e Humanas e divulgação de C&T;

• continuação do financiamento de projectos de I&D do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica, do Programa de Estímulo no Domínio das Ciências Sociais e Humanas e de Programas de Actividades Ligadas à Participação em Organismos Internacionais, nomeadamente Centre Européen pour la Recherche Nucléaire (CERN) e European Southern Observatory (ESO);

• prosseguimento de programas de financiamento de projectos em sectores específicos, com base em protocolos estabelecidos entre a JNICT e organismos públicos sectoriais, de forma a permitir potenciar a investigação aplicada e a escolha de alguns tópicos prioritários para projectos de I&D que respondam a necessidades específicas desses organismos, nomeadamente o Ministério da Defesa, o Ministério da Saúde, a Direcção-Geral do Ambiente, a Comissão Nacional Especializada para os Fogos Florestais, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e o Instituto Camões;

• continuação do financiamento das despesas correntes de funcionamento básico das unidades de I&D com forte ligação universitária, através do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D, da JNICT.

• continuação das acções de divulgação de C&T, designadamente através da iniciativa «VIVA A CIÊNCIA», lançada em 1993 pela primeira vez, com envolvimento acrescido de instituições de I&D, de empresas e autarquias.

• Estímulo à internacionalização do Sistema Científico e Tecnológico:

• celebração de contratos-programa, no âmbito do programa PRAXIS XXI, para consolidação de unidades de I&D de elevada qualidade e comprovada capacidade de internacionalização, no sentido de ampliar a sua participação em redes e programas científicos e tecnológicos internacionais e de reforçar as suas relações de investigação e desenvolvimento com empresas europeias;

• continuação do estímulo à participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da UE, através de acções de divulgação e informação relativas aos diversos programas específicos e da concessão de apoios à participação em projectos, com ênfase para os liderados por equipas portuguesas;

• continuação da cooperação com organizações científicas internacionais, tais como CERN, ESO, European Molecular Biology Conference (EMBC) e European Space Agency (ESA), incremento do esforço de participação nacional na iniciativa EUREKA, nas acções COST e CYTED, e reforço da rede de cooperações bilaterais na Europa, nas Américas, na África e no Oriente.

MOBILIZAÇÃO DA CAPACIDADE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO

• Lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de programas interdisciplinares em tecnologias avançadas, nomeadamente nas áreas de Microtecnologias e Materiais Avançados e de Ciências e Tecnologias Aeroespaciais;

• lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de programas para o desenvolvimento científico e tecnológico das regiões menos desenvolvidas, através da concentração de esforços em áreas de I&D relacionadas com o melhor conhecimento e exploração de recursos naturais com especial relevo para o País, bem como com a valorização internacional de «laboratórios naturais» a que essas regiões tenham acesso privilegiado;

• continuação do apoio, pela Agência de Inovação, aos projectos de «Investigação em Consórcio» aprovados em 1993, no âmbito do programa STRIDE e lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de novas acções de «Investigação em Consórcio», envolvendo empresas e centros de I&D destinados a endogeneizar certas tecnologias genéricas ou de âmbito sectorial, bem como acções de «Estímulo à Difusão Tecnológica e à Inovação», nomeadamente no tecido nacional das PME;

• desenvolvimento da acção da Agência de Inovação no sentido de apoiar a inovação tecnológica nas empresas e facilitar as transferências de tecnologia, nomeadamente incentivando uma maior participação das empresas e outras instituições portuguesas em projectos e no fornecimento de bens e serviços ao CERN;

• início da actividade formal da Taguspark (Sociedade responsável pelo Parque de Ciência e Tecnologia da região de Lisboa) com: apoio à instalação de promotores-utentes (em número de 15); criação de duas incubadoras (de nidificação e de expansão); promoção da vivência em ambiente de Parque de C&T; lançamento da zona de desenvolvimento empresarial com a entrada em funcionamento de duas instalações da responsabilidade de entidades privadas e a construção de 5 a 7 instalações de empresas, IPSFL ou instituições de ensino, e lançamento de uma campanha de atracção de novos utentes;

• lançamento dos três pólos do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, em simultâneo com o desenvolvimento de projectos de instalação de várias unidades de I&D ligadas a universidades, nomeadamente Minho, Porto, Aveiro e Universidade Católica, bem como Institutos Politécnicos;

• continuação da execução da terceira fase do Programa da OTAN - Ciência para a Estabilidade - vocacionado para o apoio à investigação aplicada em projectos de grande dimensão, envolvendo várias instituições executoras e utilizadoras da investigação, dirigidos à resolução de problemas tecnológicos concretos de sectores industriais, grupos de empresas, regiões ou actividades.

PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO AVANÇADA EM RECURSOS HUMANOS

• Reforço do apoio à formação avançada de recursos humanos, no âmbito do programa PRAXIS XXI, quer em associação aos programas de I&D, quer de uma forma autónoma e individual, incluindo: bolsas para insersão de cientistas residentes no estrangeiro em actividades de formação avançada e investigação a realizar no País; bolsas de pós-doutoramento, de doutoramento e mestrado; bolsas de iniciação à investigação científica no País, para jovens; bolsas para técnicos de laboratório; bolsas para fomento de mobilidade de investigadores e quadros técnicos entre o sistema de C&T e as empresas; bolsas para apoio à consultoria tecnológica e bolsas de gestão de C&T;

• financiamento, no âmbito da JNICT e em articulação com o programa PRAXIS XXI, de bolsas de pós-doutoramento, doutoramento, mestrado, investigação científica e para jovens investigadores, dirigidas a candidatos não beneficiários daquele Programa.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

QUALIFICAÇÃO INICIAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO

• Reforço da formação inicial qualificante, de forma a que os jovens que deixaram o sistema educativo beneficiem de, pelo menos, um ano de formação profissional, sendo privilegiadas as modalidades que favoreçam a articulação entre os contextos de formação e de trabalho;

• fomento da inserção dos jovens na vida activa, através da implementação em centros de formação profissional ou em estabelecimentos de ensino, de uma rede de serviços - UNIVA -, com vista ao desenvolvimento de acções de facilitação da inserção dos jovens no mercado de trabalho.

FORMAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Promoção da formação de formadores e outros agentes, com prioridade para os intervenientes mais directos na execução do QCA II e disponibilização de adequadas estruturas humanas, físicas, técnicas e pedagógicas;

• implementação do sistema de informação profissional inserida no mercado de emprego, com uma coordenação central e assente a nível local nos centros de emprego, os quais serão o «núcleo duro» de uma rede constituída por clubes de emprego, unidades de inserção na vida activa, postos de informação e associações de desenvolvimento;

• implementação do sistema de certificação de qualificações;

• aperfeiçoamento do conhecimento dos principais desajustamentos no mercado de emprego e consequentes necessidades de formação profissional, através dos trabalhos do Observatório do Emprego e Formação Profissional, numa óptica prospectiva e com base em interlocutores nacionais, regionais e locais;

• apoio à formação e à actividade dos agentes ligados à formação profissional e racionalização da utilização de meios, nomeadamente financeiros;

• articulação de análises e estudos, tendo em vista a elaboração de um conjunto de indicadores de avaliação dos objectivos de formação.

MELHORIA DA QUALIDADE E NÍVEL DE EMPREGO

• Desenvolvimento de medidas de apoio a desempregados, com prioridade para os de longa duração, nomeadamente através da concessão de apoios à mobilidade geográfica, à contratação, à criação de actividades independentes e à ocupação de desempregados;

• formação de activos empregados e desempregados, com vista a conferir-lhes maior flexibilidade e melhores qualificações para enfrentarem as novas exigências no mercado de trabalho, nomeadamente em regiões sujeitas a processos de reestruturação sectorial proporcionando-lhes formação que possibilite a sua integração noutra profissão, noutro sector ou região, ou a criação de actividades económicas independentes;

• desenvolvimento da formação contínua, em particular para as pequenas empresas, a par de outras medidas que viabilizem o seu acesso aos apoios ao emprego e à formação.

INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DOS GRUPOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

• Promoção da reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de emprego, através de acções de formação adaptadas às particularidades destes grupos e de acções complementares facilitadoras do seu acesso à formação e integração no mercado de emprego;

• promoção da integração sócio-económica das pessoas com deficiências, através de acções de orientação/formação e integração profissional;

• promoção da integração económica e social dos grupos sociais mais desfavorecidos, desenvolvendo acções de orientação/formação adequadas às características desses grupos, acções de facilitação da integração sócio-profissional bem como de formação dos profissionais que intervêm no processo.

JUVENTUDE

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

• Criação de um programa que vise a valorização dos recursos humanos e o reforço da competitividade, através de estágios profissionalizantes que garantam uma adequada articulação entre o sistema educativo e o meio laboral, reforçando as perspectivas de integração na vida activa.

ACESSO À FUNÇÃO EMPRESARIAL

• Prosseguimento do Plano de Construção de Ninhos de Empresas visando a disponibilização das infra-estruturas necessárias à criação de empresas de serviços;

• consolidação e dinamização de um sistema integrado de incentivos ao investimento para jovens empresários estimulando o acesso à função empresarial, à inovação e à criação de emprego.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

• Desenvolvimento do programa de exposições itinerantes sensibilizando os jovens para as áreas de C&T;

• lançamento do Programa Galileu visando a divulgação, investigação e desenvolvimento de C&T, numa perspectiva de natureza extra-escolar.

INFORMAÇÃO PARA OS JOVENS

• Complemento e dinamização da rede nacional de informação em postos multimédia e desenvolvimento da actual base de dados sobre temas de interesse para os jovens;

• realização de seminários e acções de formação sobre temas de carácter social e económico adequados à sensibilização dos jovens para novos desafios, designadamente os resultantes da União Europeia.

MOBILIDADE E INTERCÂMBIO JUVENIL

• Prosseguimento da execução do Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas da Juventude, com vista à promoção da mobilidade dos jovens como factor de progresso sócio-cultural e económico das regiões onde estas infra-estruturas se inserem.

COMBATE À EXCLUSÃO

• Desenvolvimento e consolidação de programas de apoio ao voluntariado de solidariedade e de cooperação, designadamente através do apoio a projectos de incidência comunitária nos domínios do combate à pobreza, na educação e saúde e no apoio a deficientes, à terceira idade e à infância.

HABITAÇÃO

• Consolidação do Programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem e do regime de crédito para aquisição de habitação por jovens.

APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL

• Apoio à construção das infra-estruturas adequadas à realização de programas e actividades das Associações Juvenis, como pólo de desenvolvimento das capacidades individuais e participação cívica.

OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES E DESPORTO

• Implementação de programas ocupacionais adequados à formação global dos jovens, nomeadamente prosseguindo o exercício do desporto enquanto complemento das actividades curriculares.

AMBIENTE

• Criação de um programa de sensibilização para os jovens em idade escolar, visando a consolidação de uma cultura ambientalista, designadamente através da aproximação da vivência quotidiana ao valor da defesa do ambiente.

APOIO À CRIATIVIDADE JUVENIL

• Concretização do circuito cultural nas escolas, com o objectivo de incentivar a participação dos jovens e o desenvolvimento do seu espírito criativo.

DESPORTO

FORMAÇÃO E APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA

• Prosseguimento da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;

• alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e níveis de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, as associações e as federações desportivas, desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;

• reforço do programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;

• apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e do Porto, com equipamentos adequados a uma prática desportiva acessível a todos os praticantes, bem como actividades de investigação neste domínio;

• qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação de técnicos de desporto;

• apoio a acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa, designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países.

DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO

• Criação de mecanismos e promoção do apoio técnico aos clubes e federações desportivas, em colaboração com o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal, com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;

• apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes envolvidos no desporto de alta competição, com vista a nivelar, pelos padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;

• recuperação e desenvolvimento de novos projectos no Jamor e em Lamego, criando infra-estruturas de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;

• criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos;

• continuação do apoio ao movimento associativo no sentido da realização em Portugal de grandes eventos desportivos, por forma a dignificar internacionalmente os agentes nacionais neles envolvidos e facultar à comunidade grandes espectáculos desportivos.

TRANSPORTES

TRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOS

ACESSO EXTERNO E INSERÇÃO DE PORTUGAL NAS REDES TRANSEUROPEIAS

• Infra-estruturas rodoviárias:

• avanço das obras nos IP1, IP2, IP3, IP4, IP5, IP6 e IP7, designadamente nos lanços Nó de Santa Iria, Ponte do Freixo e Acessos Sul, S. Mansos-Vidigueira, Porto-Quintanilha, Atalaia-Abrantes e Marateca-Montemor, Acessos Norte da Ponte do Freixo, Castelo Branco-Soalheira, ligação do IP3 (Fail) ao IP5, Reconcos-Régua, variante da Circunvalação de Bragança e Nó das Pirâmides-Nó da Barra;

• início dos lanços Marateca-Grândola, Guarda-Teixoso, Abrantes-Mouriscas, Montemor-Évora e Braga-Guimarães pertencentes, respectivamente, aos IP1, IP2, IP6, IP7 e IP9;

• infra-estruturas ferroviárias:

• continuação dos trabalhos de renovação da rede ferroviária, destacando-se as intervenções na linha da Beira Alta, nomeadamente com a melhoria do traçado, a renovação da via e a electrificação e beneficiação de diversas estações; na linha do Norte, com a quadruplicação da via entre Braço de Prata e Alhandra, e o prosseguimento dos trabalhos da nova estação de mercadorias da Bobadela;

• infra-estruturas aeroportuárias:

• conclusão das novas aerogares de Porto Santo e de Ponta Delgada;

• continuação da construção do aeroporto intercontinental de Santa Catarina;

• início das obras de conservação e remodelação dos aeroportos de Lisboa, «Sá Carneiro» (Porto) e Faro.

MOBILIDADE INTERNA E COORDENAÇÃO INTERMODAL

• Infra-estruturas rodoviárias:

• conclusão dos lanços Raiva-Catraia dos Poços, Sertã-Proença, Bombarral-Caldas da Rainha e Nó do Aeroporto de Faro;

• prosseguimento das obras de construção nos IC1, IC2, IC3, IC5, IC13 e IC14 e em outros IC, nomeadamente nos lanços Torres Vedras-Bombarral, Variante de Águeda, Rio Ave-Guimarães, Nó de Coina e Barcelos-Braga;

• infra-estruturas ferroviárias:

• Continuação dos trabalhos de modernização das linhas de caminho-de-ferro, centrados no transporte urbano e suburbano, quer de passageiros, quer de mercadorias;

• início da construção do eixo ferroviário Norte-Sul da região de Lisboa.

DESCONGESTIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS

• Infra-estruturas rodoviárias:

Área Metropolitana de Lisboa

• prosseguimento dos trabalhos de construção nos IC16 e IC17, designadamente a Radial da Pontinha e os troços Algés-Alto do Duque, Buraca-Pontinha, Pontinha-Odivelas-Olival Basto, Olival Basto-Sacavém, e conclusão dos lanços Malveira-Torres Vedras, Ranholas-Lourel, Queluz-Alverca e Radial de Odivelas;

• reforço da estrutura da Ponte 25 de Abril, para a introdução da sexta faixa de rodagem e início dos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo;

Área Metropolitana do Porto

• conclusão das obras do IC24 relativas à duplicação do troço Maia-Aeroporto e início da primeira fase da construção do lanço do IC1 entre Miramar e Coimbrões, e do Nó de Espinho;

• infra-estruturas ferroviárias:

Área Metropolitana de Lisboa

• conclusão das obras da Estação do Rossio e construção da interface com o Metropolitano de Lisboa, da quadruplicação das vias entre a Cruz da Pedra-São Domingos, Reboleira-Estação da Amadora e construção da Estação de Queluz-Massamá;

• continuação dos trabalhos de remodelação da Estação de Carcavelos e do respectivo parque de material circulante;

• início da construção da interface da Estação de Queluz-Massamá, Terminal de Meleças, Apeadeiro da Reboleira e da estação de tracção eléctrica da Cruz Quebrada;

• prosseguimento da execução do Plano de Expansão e Modernização da Rede do Metropolitano de Lisboa, com a conclusão dos trabalhos relativos à desconexão da Rotunda e da interface de Sete Rios e continuação das obras respeitantes às linhas da Baixa e interfaces do Cais do Sodré e do Terreiro do Paço;

• aquisição e entrada ao serviço dos novos eléctricos articulados, que farão a ligação Santa Apolónia - Algés;

Área Metropolitana do Porto

• conclusão das obras da Estação de Valongo e da terceira fase dos trabalhos da Estação de Contumil, da remodelação integral da via do Ramal de Leixões e da duplicação da via Ermesinde-Valongo, integrada no itinerário suburbano Porto - Marco de Canaveses;

• continuação dos trabalhos de duplicação da via no troço Ermesinde-S. Romão, do itinerário suburbano Porto - Braga;

• início do lançamento do concurso de sinalização da rede ferroviária afecta ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, e da duplicação, electrificação e sinalização da via no troço Valongo-Cete do itinerário suburbano Porto-Marco de Canaveses;

• desenvolvimento do modo metropolitano ligeiro, prevendo-se o arranque das acções conducentes à sua instalação nas cidades do Porto e Coimbra;

Transporte Fluvial:

Área Metropolitana de Lisboa

• aquisição, e entrada ao serviço, de novos barcos para a ligação Lisboa-Montijo-Lisboa, que permitirão efectuar a travessia em metade do tempo actual;

• conclusão do terminal rodo-fluvial do Montijo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

MELHORIA DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS

• Modernização do quadro legal aplicável aos transportes marítimos e às actividades afins;

• continuação do apoio ao investimento na modernização e desenvolvimento da marinha do comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;

• promoção da competitividade a nível dos registos (convencional e internacional de navios da Madeira - MAR), para que o País possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente, competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses e que satisfaça os padrões de segurança internacionalmente estabelecidos;

• criação de condições para a dinamização do transporte marítimo de curta distância e para a promoção do transporte combinado;

• estimulo ao ensino e formação profissional marítima, salientando-se a ampliação das instalações da Escola de Marinhas de Comércio e Pescas e a modernização dos equipamentos de apoio à Escola Náutica Infante D. Henrique.

MODERNIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS

• Implementação de um novo modelo orgânico do sistema portuário nacional;

• promoção de uma maior participação de agentes privados na gestão das actividades portuárias;

• simplificação da intervenção administrativa do Estado, criando condições objectivas de facilitação do tráfego marítimo e de despacho rápido de navios;

• acompanhamento da aplicação do novo quadro legal do sector, tendo em conta a aposta na modernização, na eficiência e na capacidade competitiva dos portos portugueses;

• modernização de infra-estruturas interiores, equipamento e serviços portuários, destacando-se a aquisição de equipamentos e a remodelação e construção de cais vocacionados, em particular, para a movimentação de contentores nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal;

• melhoria das acessibilidades marítimas e rodo-ferroviárias aos portos e das condições de articulação modal com as infra-estruturas portuárias, salientando-se, em especial, o melhoramento das condições operacionais e dos acessos aos portos de Lisboa, Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz;

• melhoria das condições ambientais e de segurança portuária;

• reordenamento e gestão equilibrada das áreas de domínio público portuário;

• dinamização e apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio, prevendo-se a entrada em funcionamento de cerca de 1345 novos postos de atracação.

COMUNICAÇÕES

SERVIÇOS DE CORREIOS

• Continuação do esforço de melhoria do serviço universal de correios, prestado à generalidade da população portuguesa, visando níveis de qualidade adequados às necessidades dos utilizadores, com preços razoáveis e auto-suficiente do ponto de vista económico-financeiro;

• preparação das condições necessárias à liberalização previsível da parte dos serviços postais não associados ao conceito de serviço universal, nomeadamente no que respeita à definição do respectivo regime legal, na perspectiva da adopção previsível de políticas comunitárias nesse sentido;

• fomento da utilização dos serviços postais pela generalidade dos cidadãos e das empresas, nomeadamente através da criação de maior atractividade pela modernização da infra-estrutura, melhoria da qualidade e inovação na oferta de serviços, contribuindo para uma melhor articulação do tecido sócio-económico, a par da realização de economias de escala e de uma maior utilização da infra-estrutura postal;

• realização do necessário rebalanceamento tarifário, por forma a adequar os serviços aos custos incorridos na sua prestação, tendo em conta, nomeadamente a evolução do sistema de encargos terminais.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

• Continuação da modernização de um serviço universal de telecomunicações, que responda, de forma adequada, às necessidades dos utilizadores, em termos de igualdade e de continuidade, mediante condições de remuneração razoáveis, visando a satisfação de necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional;

• preparação, de modo adequado e atempado, da prestação do serviço fixo de telefone e do operador de serviço público de telecomunicações para a liberalização que se aproxima, aumentando a densidade telefónica, bem como, o adequado rebalanceamento tarifário, por forma a orientar os preços dos serviços pelos custos incorridos na sua prestação;

• aumento da participação de capital privado no sector das telecomunicações, com destaque para a privatização parcial do operador de serviço público de telecomunicações reforçando a sua capacidade financeira, sem prejuízo da implementação de imprescindíveis programas de expansão e modernização;

• promoção do desenvolvimento do mercado dos serviços de comunicações prestados em regime de concorrência, assegurando que a mesma se desenvolva de forma saudável entre os diversos prestadores de serviços;

• participação no desenvolvimento e estabelecimento de redes e serviços transeuropeus de telecomunicações, dado que a supressão dos controlos nas fronteiras internas e o desenvolvimento de um quadro regulamentar de garantia da liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, decorrente do Mercado Interno, implica a existência de fluxos de informação permanentes, rápidos e eficazes entre administrações;

• contribuição para a consolidação dos sectores nacionais de investigação e desenvolvimento e industrial (»soft e hardware»), através de programas de trabalho conjuntos operador/fornecedores, no contexto das exigências que o novo ambiente concorrencial vem progressivamente impondo ao operador nacional, bem como, no quadro das directivas comunitárias aplicáveis;

• desenvolvimento da presença, já histórica, das telecomunicações portuguesas no mundo, em particular reforçando o seu papel como centro de trânsito do tráfego internacional entre o continente europeu e o mundo lusófono.

ENERGIA

INTRODUÇÃO DO GÁS NATURAL

Apoios no âmbito do Programa Energia (através de três Regimes de Apoio) e do REGEN II:

• a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento da rede de transporte do gás natural incluindo o Gasoduto Setúbal-Braga, a armazenagem inerente ao cumprimento das reservas estratégicas, os ramais destinados às redes de distribuição e grandes consumidores, bem como estações de redução de pressão;

• a projectos de investimento relativos à interligação da rede nacional de transporte do gás natural com a rede espanhola e europeia, através dos gasodutos Campo Maior-Monte Redondo e Braga-Tuy;

• a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento das redes de distribuição do gás natural nas quatro zonas concessionadas (Norte, Centro, Grande Lisboa e Sul);

• a projectos de investimento relativos à alteração, adaptação ou renovação de equipamentos de queima, de redes interiores, de equipamentos de armazenagem e de mais equipamentos e actos associados à gestão da transferência de consumos para o gás natural.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

• Apoios no âmbito do Programa Energia (através de Regime Específico de Apoio) e do Sistema de Incentivos SIURE:

• a projectos de investimento que tenham por objectivo a construção, ampliação e renovação de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, entregando toda a energia eléctrica produzida à rede pública;

• a projectos de investimento na construção, ampliação ou renovação de instalações ou equipamentos, nomeadamente de serviço particular até 10 MVA, que se destinem ao aproveitamento de recursos endógenos com fins energéticos, nomeadamente para produção de electricidade e calor;

• a projectos relativos à demonstração e disseminação de tecnologias energéticas inovadoras relativas ao aproveitamento de recursos renováveis ou de conversão de energia.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

• Apoios no âmbito do Programa Energia, através do Sistema de Incentivos SIURE:

• na actividade social e produtiva, nomeadamente na indústria, visando projectos de investimento que introduzam sistemas de gestão de energia, realizem equipamentos de recuperação de energia, operem a substituição de processos produtivos ou de equipamentos por outros mais eficientes ou a sua reconversão para o gás natural ou que concretizem instalações de produção combinada de calor e electricidade;

• nas empresas de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros, visando a realização de auditorias e planos de racionalização do consumo de energia, bem como a concretização de projectos de investimento relativos a equipamento embarcado ou oficinal e de gestão energética;

• no sector dos serviços (edifícios não residenciais), visando projectos de investimento que utilizem ou substituam materiais, tecnologias, processos construtivos e sistemas ou equipamentos consumidores de energia, por forma a proporcionar às construções a que se aplicam um desempenho energético de particular eficiência;

• projectos relativos à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.

PESQUISA, PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS

Áreas de actuação principais:

• implementação da nova legislação específica e de fiscalidade do sector tendo em conta a simplificação dos procedimentos administrativos e a maior favorabilidade das regras de acesso e de exercício das actividades, nomeadamente com a aplicação deste novo quadro jurídico a futuros pedidos de direitos, em áreas disponíveis;

• melhoria e valorização do nível de conhecimento relativo ao potencial petrolífero das bacias sedimentares portuguesas, sendo de destacar as seguintes vertentes:

• desenvolvimento das acções relativas ao projecto «Multidisciplinary Investigations Leading to Advanced Knowledge of the Lusitanian and Porto Basins of Portugal and their Hydrocarbon Potential - MILUPOBAS» sendo este coordenado pelo GPEP (Gabinete para a Pesquisa e a Exploração de Petróleo) e co-financiado pela UE (DG XII) no âmbito do programa comunitário JOULE II;

• apresentação em conjunto com entidades estrangeiras de um novo projecto para co-financiamento pela UE (DG XII) no quadro do «4th Framework R&D Programme» subordinado ao tema «Research on Low Permeability Reservoirs»;

• promoção da nova imagem do sector, tanto no quadro jurídico como no quadro técnico, de forma selectiva mas sistemática junto das empresas e nos «fora» internacionais, nomeadamente através da divulgação de brochura promocional e da apresentação dos resultados relevantes decorrentes do projecto MILUPOBAS;

• acompanhamento técnico rigoroso e sistemático das actividades em curso nas áreas atribuídas e apoio sustentado aos pedidos de informação e documentação.

SENSIBILIZAÇÃO/DINAMIZAÇÃO

• Apoios no âmbito do Programa Energia e do PEDIP II, através de iniciativas voluntaristas:

• à avaliação de recursos endógenos e de potencial de conservação de energia nos sectores público e empresarial;

• à informação e sensibilização dos consumidores para importância da diversificação e eficiência energética;

• à elaboração e difusão de documentação técnica sobre utilização racional de energia;

• à realização de acções demonstradoras de utilização de novas técnicas ou tecnologias com vantagens energéticas e ambientais;

• ao fomento da aplicação de sistemas de financiamento por terceiros nos investimentos com fins energéticos.

ENQUADRAMENTO LEGAL E OPERACIONAL

• Reformulação da legislação enquadradora das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, por forma a tornar transparentes a todos os operadores as regras de acesso e funcionamento do sector, incluindo nomeadamente:

• o estabelecimento de condições de regulação económica explicita para as empresas que actuam no sector;

• a criação de condições para permitir o acesso de qualquer operador às actividades do sector eléctrico;

• o estabelecimento de padrões de qualidade de serviço;

• a adaptação da legislação que rege as actividades de refinação, transporte, armazenagem e distribuição de produtos derivados do petróleo, às novas condições do mercado;

• a alteração das condições de abastecimento e armazenagem de combustíveis na zona centro do País, por forma a minorar as consequências ambientais daquelas actividades e a aprofundar a segurança do aprovisionamento;

• o prosseguimento do processo de liberalização do funcionamento do mercado de produtos derivados do petróleo;

• a abertura parcelar do capital de empresas do sector.

AGRICULTURA E FLORESTAS

REFORÇO DA CAPACIDADE DE COMPETIR

• Produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

• Concessão de incentivos às explorações agrícolas, nomeadamente à reconversão e à diversificação da produção;

• concessão de incentivos à instalação de jovens agricultores;

• concessão de incentivos ao investimento corpóreo dirigido à transformação e comercialização de produtos agrícolas;

• implementação de medidas que visam o reforço organizativo das organizações de produtores, a melhoria da qualidade dos produtos, nomeadamente dos tradicionais e a sua promoção comercial;

• melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas.

• Infra-estruturas de regadio

• Intensificação do esforço de investimento em regadios tradicionais, grandes e médios regadios colectivos e pequenos regadios individuais, os quais permitirão regar ou melhorar a rega em 85000 ha.

• Investigação, experimentação e demonstração, formação e organização

• Promoção da investigação e da experimentação e demonstração tendo como linha condutora uma vincada abertura ao sector, quer em termos da definição do seu conteúdo, quer em termos da capacidade de utilização dos seus resultados;

• orientação do esforço de formação no sentido de lhe conferir uma maior adequação às necessidades do sector, tendo em consideração a experiência antecedente, o tempo disponível dos agricultores e as necessidades de acompanhamento, nomeadamente dos jovens agricultores;

• apoio ao reforço das organizações agrícolas, tendo como referência central o mercado nas suas diferentes vertentes (qualidade dos produtos, recursos humanos, concentração da oferta estratégia de marketing» e promoção de produtos);

• reforço das condições para a melhoria da sanidade animal, nomeadamente através do apoio aos Agrupamentos de Defesa Sanitária, das Medidas Veterinárias e da construção do Laboratório de Investigação Veterinária.

• Florestas

• Concessão de incentivos à arborização de terras agrícolas, designadamente às de uso agrícola ineficiente, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares nas explorações agrícolas;

• apoio à florestação de áreas com vocação silvícola, à recuperação de áreas ardidas, e acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes.

INTEGRAÇÃO DE ACTIVIDADES E RENDIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES

• Concessão de incentivos ao agro-turismo e à produção artesanal, com base num conjunto de apoios veiculados através dos subprogramas do QCA II «Agricultura» e «Desenvolvimento Rural e Local», das iniciativas comunitárias «Leader» e outras iniciativas de desenvolvimento local.

PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE E ESPAÇO RURAL

• Apoios visando a manutenção da produção em zonas desfavorecidas do interior (indemnizações compensatórias) e a manutenção de sistemas de produção tradicionais e extensivos (medidas agro-ambientais).

COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS NOS MERCADOS

• Implementação das medidas integradas nas «Organizações Comuns de Mercado», decorrentes da Reforma da PAC;

• implementação de «medidas exclusivamente nacionais» relacionadas com o enquadramento macroeconómico do sector, e expressas através de «Linhas de Crédito Bonificado» e «Redução do Custo da Energia», tendo em vista a diminuição dos custos dos factores de produção e a aproximação das condições de concorrência, face ao exterior.

PESCAS

PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS (PROPESCA)

INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS DE PESCA

• Melhoria das condições de acesso marítimo, carga, descarga, manuseamento e armazenagem do pescado, reforçando as estruturas de apoio aos utentes nos portos de pesca, dos quais se destacam, a construção da doca de pesca de Esposende, a construção das infra-estruturas terrestres dos portos de pesca de Aveiro e de Vila Real de Santo António, o ordenamento da doca de pesca de Setúbal, o reacondicionamento de molhes nos portos de pesca da Póvoa de Varzim e Nazaré e o início da obra marítima do porto de pesca de Quarteira.

AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA

• Compatibilização da capacidade da frota pesqueira com as oportunidades de pesca oferecidas, apoiando a redução de actividade dos segmentos excedentários e sem alternativas de pesca, através da paragem temporária ou definitiva dessas embarcações;

• apoio à procura de oportunidades sustentáveis e duradouras para a frota excedentária, em particular da que tem operado em pesqueiros externos, fomentando associações entre o armamento nacional e entidades de países detentores de recursos, através da constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, estando prevista a formação de sociedades com empresas do Norte de África e dos Países Africanos de Língua Oficial Potuguesa (PALOP);

• intensificação da eficácia do sistema de fiscalização e controlo, pela introdução de novos equipamentos de suporte ao Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP) e alargamento da intervenção da Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (MONICAP).

RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA

• Apoio à construção de embarcações dotadas de níveis de polivalência e de versatilidade e utilizadoras de artes de pesca consideradas selectivas e compatíveis com as oportunidades de pesca disponíveis, prevendo-se em 1995, a construção de cerca de 20 embarcações com estas características;

• incentivo a operações de modernização, abrangendo cerca de 40 embarcações e visando a melhoria das condições de trabalho, higiene e segurança a bordo e a racionalização das operações de pesca.

AQUICULTURA

• Apoio à construção ou modernização de unidades de crescimento e engorda de espécies mais valorizadas comercialmente, em regime de exploração intensivo ou semi-intensivo;

• apoio à construção de unidades de produção juvenis, visando um adequado aprovisionamento da procura e evitando o recurso à alevinagem proveniente do meio natural.

DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO SECTOR

• Apoio ao aumento da competitividade das empresas do sector através, nomeadamente, do fomento de padrões de elevada qualidade, do aproveitamento de economias de escala, da criação de marcas próprias da associação empresarial e da melhoria dos circuitos de comercialização e distribuição do pescado, envolvendo cerca de 50 empresas;

• apoio às empresas no processo de internacionalização, assistindo-as na criação de condições para a obtenção de vantagens comparativas baseadas na qualidade dos produtos, na racionalização das estruturas de custos e na facilitação do acesso ao abastecimento de matérias-primas, visando a adopção de soluções de comercialização capazes de se inserirem numa estratégia de sucesso dos produtos da pesca nacionais e estimando-se que possam beneficiar deste apoio cerca de 10 empresas;

• estímulo das acções de modernização e reestruturação de unidades fabris pela introdução de novos equipamentos e tecnologias fabris, contribuindo para a melhoria da competitividade global de empresas de transformação de produtos da pesca.

PROMOÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA

• Apoio a acções que visem aumentar o consumo das espécies mais abundantes nas águas nacionais, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas, destacando-se a sardinha, o carapau, a cavala e o peixe-espada;

• incentivo à divulgação de novos produtos e novas formas de apresentação comercial de espécies e produtos, visando a conquista de novos segmentos de mercado e a captação de consumidores.

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO MAR

• Aumento e intensificação da sinalização das embarcações e artes de pesca no mar, com o objectivo de diminuir a sinistralidade, de melhorar as condições gerais de segurança e a produtividade das operações de pesca.

INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA

• Melhoria das infra-estruturas de apoio à investigação e desenvolvimento, salientando-se a construção do edifício-sede do Centro de Investigação Marítima do Sul (Algarve);

• intensificação da prospecção e investigação marítima, tendo em vista um melhor suporte técnico-científico às actividades da pesca, à gestão e conservação dos recursos, quer na Zona Económica Exclusiva (ZEE) quer nos PALOP, estando prevista a realização de cerca de 60 cruzeiros de investigação marítima;

• reforço da cooperação com organizações científicas internacionais ligadas à investigação marítima.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

• Promoção da formação tecnicamente qualificada e racionalizadora da actividade pesqueira e conservadora dos recursos, fomentando a polivalência e versatilidade da formação profissional, compatibilizando-a com os tipos de pesca e com actividades sectoriais com potenciais de crescimento, prevendo-se que cerca de 600 profissionais sejam abrangidos por estas acções formadoras.

MINAS

CONHECIMENTO DO POTENCIAL GEOLÓGICO E MINEIRO

• Continuação da execução da cartografia geológica e hidrogeológica do País, do reconhecimento geológico da área abissal e dos estudos de geologia costeira e prosseguimento da inventariação e caracterização sistemática dos recursos minerais do País;

• execução da cartografia do fundo radiométrico de Portugal e desenvolvimento de estudos neotectónicos, com vista à determinação do risco sísmico;

• avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo das medidas correctoras, em especial em áreas mineiras abandonadas;

• desenvolvimento de acções orientadas para o estudo do aproveitamento de escombreiras;

• criação da base de dados dos recursos geológicos do País.

COMPETITIVIDADE DO SECTOR EMPRESARIAL

• Desenvolvimento de acções, pelo Instituto Geológico e Mineiro em colaboração com as associações empresariais e centros tecnológicos, no sentido de melhorar o conhecimento dos recursos e proceder à sua maior valorização, em especial no domínio dos minerais não metálicos;

• aplicação dos programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a Indústria.

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA GEOLÓGICA E MINEIRA

• Intensificação das relações bilaterais com Espanha, no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;

• intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para Moçambique e Angola, no âmbito da formação técnica, da produção conjunta de cartas geológicas e do apoio na revisão de legislação sobre o aproveitamento de recursos geológicos;

• intensificação das relações com a América Latina, no âmbito da Associação dos Serviços de Geologia e Minas Ibero-americanas e com a Europa no âmbito do Eurogeosurveys.

ENQUADRAMENTO LEGAL

• Instituição de um regime tributário específico para o sector extractivo;

• implementação de medidas de preservação dos recursos, no quadro do ordenamento do território, tendo em vista a compatibilização da sua exploração racional com a salvaguarda do meio ambiente.

PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES

• Cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social no apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego.

INDÚSTRIA

DINAMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL

• Apoios, no âmbito do SINFRAPEDIP, SINAIPEDIP e SINETPEDIP:

• ao funcionamento da rede de infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

• ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade;

• ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;

• às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

• à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas, de um modo pontual e selectivo.

CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DAS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS

• Apoios, no âmbito do SINDEPEDIP:

• a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;

• a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;

• a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro;