Lei n.º 39-A/94 — Grandes Opções do Plano para 1995

• a projectos de melhoria da competitividade das PME, através da actuação de factores não directamente produtivos.

ESTRATÉGIAS DE PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

• No âmbito das acções voluntaristas do PEDIP:

• dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industriais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial;

• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;

• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas, que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;

• estímulo de acções de consolidação da posição das empresas e dos produtos no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;

• desenvolvimento de acções de formação profissional em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.

ENGENHARIA FINANCEIRA

• No âmbito do SINFEPEDIP:

• participação em novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE), visando reforçar a capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco, prevendo-se ainda a atribuição de dotações de capital a este tipo de entidades;

• subscrição de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME, prestando-se uma garantia parcial às instituições financeiras que, com o IAPMEI, se disponibilizem a sindicar as operações;

• concessão de crédito, através de instituições financeiras, a empresas promotoras de projectos que revelem mérito industrial, assegurando o IAPMEI uma componente do financiamento à taxa zero, nos termos previstos no SINDEPEDIP;

• desenvolvimento da actividade da primeira sociedade especializada no caucionamento mútuo, apoiando-se as PME no acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;

• apoio à constituição de Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI), instrumento vocacionado para possibilitar às empresas a obtenção de meios financeiros mediante a utilização racional do seu património;

• concessão de estímulos a PME bem posicionadas em segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Segundo Mercado da Bolsa de Valores.

DIVERSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DE REGIÕES COM UNIDADES INDUSTRIAIS CONCENTRADAS NOS SECTORES EM REESTRUTURAÇÃO

• Programa de iniciativa comunitária RETEX:

• continuação da aplicação do Programa Operacional que tem por objectivo a diversificação do sector têxtil e do vestuário, através de medidas que facilitem o acesso aos capitais necessários para os projectos empresariais, e de acções de melhoria da produtividade nas empresas industriais;

• modernização da indústria têxtil e do vestuário:

• início do Programa Operacional relativo ao apoio adicional para a modernização da indústria têxtil nacional, decorrente do processo de negociações que conduziram ao Acordo de Marraquexe;

• modernização das regiões afectadas pela reestruturação das indústrias siderúrgicas e do carvão:

• início da aplicação dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes das Iniciativas Comunitárias RESIDER e RECHAR.

TURISMO

INVESTIMENTOS PÚBLICOS ESTRUTURANTES PARA MELHORIA DA QUALIDADE E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA

• Requalificação das áreas turísticas, com a implementação de um programa de apoio ao investimento de recuperação de frentes de mar e renovação urbana nos municípios do Algarve;

• qualificação das praias, através do apoio às acções do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativas à melhoria do ordenamento, criação de infra-estruturas e limpeza das praias;

• dinamização turística regional, através da organização de programas integrados de acção, com vista à dinamização do Turismo em regiões de elevado potencial, sendo regiões prioritárias o Douro e a Serra da Estrela, e do apoio financeiro às Regiões de Turismo, visando a implementação de Rotas de Vinhos e de outros itinerários turístico-culturais;

• recuperação pela ENATUR de património histórico com fins de alojamento turístico, com a finalização das pousadas de Beja, Flor da Rosa e Queluz, o início da construção de novas pousadas em Arraiolos, Vila Viçosa, Alcácer do Sal e Amares e a modernização e reequipamento da actual rede de pousadas;

• recuperação de aldeias históricas, com a implementação de um programa de recuperação de aldeias com valor histórico, cultural e ambiental em: Idanha-a-Velha, Monsanto, Castelo Novo, Sortelha, Piódão, Castelo Mendo, Almeida, Castelo Rodrigo, Marialva e Linhares;

• recuperação do património histórico com fins de animação turística, através da criação de circuitos em património histórico, com efeitos estruturantes na dinamização turística regional. Serão dinamizados os circuitos do Megalítico e Romano no Alentejo, do Romano no Algarve e do Românico no Minho;

• valorização do património natural para fins turísticos, com a criação e sinalização dos circuitos turísticos temáticos nos parques naturais e a dinamização da utilização das antigas casas de guarda como alojamento turístico nos parques naturais;

• apoio financeiro às Regiões de Turismo e Municípios, para a realização de programas de sinalização turística;

• investimentos nas zonas de jogo, com a aprovação e implementação dos programas das Comissões de Obras do Estoril, Figueira da Foz, Espinho, Póvoa do Varzim e Algarve e dos programas de investimento das contrapartidas anuais das zonas de jogo, com vista à criação de estruturas de animação e recuperação do património histórico.

APOIO AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL PARA AUMENTO DA COMPETITIVIDADE

• Financiamento de projectos de investimento, através do SIFIT III, do SIR, de co-financiamentos bancários, de financiamentos directos e outras intervenções do Fundo de Turismo, nos seguintes domínios:

• construção de novas unidades hoteleiras de categoria superior;

• modernização e reequipamento de hotéis, restaurantes, agências de viagens e parques de campismo;

• criação de estruturas de animação;

• cooperação empresarial e criação de serviços conexos ao sector turístico;

• projectos estruturantes em regime contratual, nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 246/93.

ACÇÕES PARA A MELHORIA DO PROFISSIONALISMO

• Reforço da cooperação entre o sector empresarial e sindicatos, através do estabelecimento de um enquadramento legal, que garanta uma participação activa do sector empresarial e dos sindicatos na gestão do Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);

• intensificação e alargamento da acção formativa:

• implementação, em conjunto com associações empresariais, sindicatos e Regiões de Turismo, de um programa de formação profissional para activos, em núcleos fixos e através de brigadas móveis;

• intensificação da formação de nível médio nas escolas de hotelaria e nos centros de formação, através do alargamento da oferta de cursos e do aumento do número de alunos;

• dinamização de um programa para melhoria das qualificações profissionais dos desempregados do sector;

• investimento em novas infra-estruturas, com a finalização das obras de adaptação do Convento de S. Francisco, em Faro, a escola hoteleira.

ACÇÕES PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA PROMOÇÃO

• Implementação de uma nova imagem de Portugal:

• prossecução da política de sistematização e uniformização da mensagem promocional;

• finalização da concepção e criação de novas brochuras previstas no Sistema Nacional de Material Promocional;

• criação de uma «Newsletter» de Portugal para os operadores turísticos e imprensa especializada internacionais;

• renovação dos postos de informação turística e criação de uma rede «multimedia» de informação;

• intensificação da cooperação com o sector empresarial:

• dinamização de novos programas promocionais conjuntos com vista, nomeadamente, à diversificação de produtos e de mercados;

• criação, para o sector empresarial de um boletim de análise de conjuntura dos principais mercados turísticos;

• reforço da actividade publicitária internacional dirigida ao consumidor final, através da realização durante os próximos três anos de uma campanha publicitária pan-europeia a concretizar em cooperação com as principais regiões turísticas, tendo como objectivo, nomeadamente, a diversificação de produtos e mercados;

• aumento das acções para dinamização do turismo interno, através da realização de uma campanha publicitária anual e da edição de roteiros temáticos e regionais.

ACÇÕES PAPA MELHORIA DO CONTROLO DA OFERTA E DEFESA DO CONSUMIDOR

• Finalização da revisão do quadro legal do sector, com a publicação da legislação reguladora das profissões de informação turística;

• intensificação da fiscalização da oferta ilegal e sua comercialização, das condições de segurança das unidades hoteleiras e dos parques de campismo e das zonas de caça turística;

• criação de uma rede de acesso ao inventário de recursos turísticos.

ACÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Modernização dos organismos do sector, através da sua desburocratização, revisão da orgânica e informatização;

• intensificação da cooperação com Universidades, no âmbito de protocolos existentes.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP 2)

• Divulgação e promoção da imagem de Portugal, abrangendo as vertentes de Comercio e Investimento internacionais, bem como de determinados sectores da oferta portuguesa de bens de consumo (têxteis e confecções, calçado, vinho e produtos alimentares, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa e rochas ornamentais) e de bens de equipamento (componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora);

• continuação das acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados-alvo da exportação portuguesa, através da consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993, no âmbito do PEASE - Programa de Apoio ao Sector Exportador, de modo a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração nesses mercados;

• continuação do apoio às empresas para a adopção de estratégias activas de internacionalização, através do PAIEP - Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;

• acções de promoção e captação selectiva de investimento estrangeiro dirigido aos sectores industriais não tradicionais, quer junto de países não membros da UE com fortes indústrias internacionais, quer das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;

• negociação, a nível comunitário ou internacional, de medidas tendentes a combater eventuais constrangimentos que, no acesso aos mercados, se deparem às empresas nacionais e a proliferação de práticas de concorrência desleal.

PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO E MERCADOS ABASTECEDORES (PROCOM E PROMAB)

• Acções de divulgação de informação relevante para a definição e formulação das estratégias empresariais que se perspectivem no sentido da modernização e do reforço da competitividade do sector comercial, relacionada, nomeadamente com medidas e acções de apoio, nacionais ou comunitárias, existentes para o sector, com as estratégias prosseguidas pela concorrência internacional e com as inovações organizativas ou tecnológicas em introdução na actividade comercial;

• concessão de apoios directos à dinamização de empresas, à cooperação empresarial e às estruturas associativas do sector comercial e, ainda, a projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, sejam considerados um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente no campo do urbanismo comercial, do ambiente e das novas tecnologias;

• promoção de um melhor aproveitamento, pelas empresas nacionais, das virtualidades de várias políticas e iniciativas comunitárias de particular interesse para a actividade comercial;

• prossecução da desregulamentação, sobretudo no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existem condições para assegurar a livre concorrência, com vista a potenciar a capacidade competitiva dos agentes económicos para a participação num mercado mais alargado;

• acções de fomento da formação profissional no sector do comércio, em cooperação com as entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio, ou através da promoção de novas iniciativas para suprir lacunas em áreas ou níveis específicos de formação profissional;

• acções conducentes, através do reordenamento do comércio, à revitalização do espaço rural e urbano e à melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida das populações, assumindo particular importância a implementação do PROMAB, numa primeira fase, com a construção de mercados abastecedores nas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e eventual expansão do mercado abastecedor do Porto, e, numa segunda fase, com a construção de dois mercados abastecedores em zonas do interior do País, a designar.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INTERVENÇÕES NACIONAIS DE BASE SECTORIAL, COM APLICAÇÃO DIFERENCIADA AO LONGO DO TERRITÓRIO

• Apoio a acções na área dos recursos humanos (educação, ciência e formação profissional) e das grandes infra-estruturas económicas e ambientais (transportes, telecomunicações, energia e ambiente), em que se articularão prioridades sectoriais e regionais, garantindo-se que a orientação espacial do investimento público privilegie as regiões com maiores dificuldades de desenvolvimento;

• apoios ao sistema produtivo (agricultura, pesca, indústria, turismo e comércio), incluindo, no caso dos incentivos ao investimento privado, a majoração dos apoios nas regiões menos desenvolvidas.

INTERVENÇÕES DESTINADAS, A APOIAR A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DAS REGIÕES, COM PRIORIDADE PARA AS QUE SE SITUAM NO INTERIOR MENOS DESENVOLVIDO

• Programas operacionais regionais de desenvolvimento, com apoio:

• a investimentos das autarquias locais nos domínios da melhoria da qualidade de vida e da criação de infra-estruturas de apoio à actividade económica;

• à valorização do potencial endógeno das empresas regionais;

• acções especiais de apoio ao desenvolvimento regional, destinadas a zonas prioritárias de intervenção em que se justifique uma concentração significativa de instrumentos de recursos:

• no âmbito do Programa INTERREG, que tem como objectivo a cooperação entre as zonas fronteiriças de Portugal e Espanha;

• no quadro da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave;

• no âmbito da Intervenção Especial no Douro;

• no quadro do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, continuação dos trabalhos, relativos às diversas componentes a integrar e, particularmente, o início da construção da barragem;

• para a recuperação de bairros degradados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa URBAN;

• apoio às pequenas e médias empresas do interior:

• concessão de incentivos, com taxas privilegiadas a empresas industriais, comerciais, de serviços e do turismo que pretendam criar ou modernizar as suas unidades de produção, através do SIR - Sistema de Incentivos Regionais, destinado a projectos de investimento de pequena e média dimensão de PME do interior;

• iniciativas de desenvolvimento local:

• apoio, a nível nacional, à criação de micro e pequenas empresas: em áreas de reestruturação industrial ou de serviços, nas áreas audiovisual e «multimedia» e de «marketing» e pesquisa de mercados;

• apoio, a nível nacional, a: serviços orientados para o turismo e o lazer, serviços visando objectivos ambientais e de controlo de normas de qualidade e de renovação urbana, serviços de apoio social (apoio às crianças, terceira idade e deficientes);

• apoio, a nível nacional, a pequenos projectos de investimento geradores de emprego, através da criação ou expansão de microempresas nos diversos sectores de actividade, abrangendo desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e empregados;

• apoio, em áreas piloto a definir, a: acções de revitalização de artes e ofícios tradicionais, a estratégias de inovação e comercialização de produtos de artesanato e a projectos de revitalização do comércio a retalho (lojas de tradição);

• apoio, em áreas piloto a definir, a: projectos de desenvolvimento rural integrado, acções de recuperação de centros rurais (aldeias históricas, núcleos habitacionais) e iniciativas de animação local, em particular as que respeitem à revitalização de espaços históricos e culturais;

• apoio, a nível nacional, à instalação de acessos aos sistemas de telecomunicações de âmbito europeu nas micro e pequenas empresas e outras entidades locais, nomeadamente para o acesso às redes de subcontratação e fornecimento de grandes empresas europeias e para o reforço da sua presença em mercados públicos no Espaço Económico Europeu.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO

PLANEAMENTO TERRITORIAL

• Prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, no que se refere à criação de condições para a plena eficácia dos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;

• realização de acções de divulgação e sensibilização das populações, em particular dos agentes económicos, para a importância do ordenamento do território como suporte de um processo de desenvolvimento sustentável.

SISTEMA URBANO E ORDENAMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS

• Implementação do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos Planos Directores Municipais (PROSIURB) que visa, especialmente, o desenvolvimento de centros urbanos que desempenhem um papel estratégico na organização do território nacional, dotando-os de equipamentos e infra-estruturas de apoio ao seu dinamismo económico e social;

• incentivo a acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos urbanos de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído;

• implementação de acções de ordenamento que promovam a qualidade dos espaços em áreas de forte potencial turístico e protejam a natureza em zonas de grande sensibilidade ambiental, em particular nas zonas costeiras;

• estímulo do reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades, por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;

• aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local e acções de recuperação e dinamização de pequenos centros urbanos de apoio rural.

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEO-REFERENCIADA

• Prosseguimento do Programa de Consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG);

• implementação do Programa de Apoio à Criação dos nós locais do SNIG;

• implementação do programa de Apoio à Gestão informatizada dos planos municipais de ordenamento do território;

• dotação do País com uma cartografia-base actualizada em formato digital;

• reformulação do sistema cadastral, realizando o cadastro predial rústico e urbano nos moldes simplificados da referenciação unívoca de cada prédio através de um código geo-referenciado;

• desenvolvimento da rede nacional de bases de dados geo-referenciados, articulando-as com os níveis local, regional e central e ligando entre si os produtores de informação e todos os utilizadores, através da rede pública de dados, bem como o desenvolvimento de aplicações visando a gestão informatizada da informação.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

AMBIENTE

MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS GRANDES CONCENTRAÇÕES URBANAS

• Início da construção e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água abrangendo o Grande Porto Norte e Sul, a Grande Lisboa e o Barlavento e Sotavento Algarvios, a realizar por empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão;

• construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, a realizar por empresas concessionárias ou pelas autarquias, apoiadas pelo Fundo de Coesão, nas áreas do Grande Porto Norte e Sul, Barlavento e Sotavento Algarvios, nas bacias do Ave, Alviela, Lis, Trancão e na Costa do Estoril (2.ª fase);

• construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, nas áreas do Grande Porto (LIPOR), Grande Lisboa, Baixo Mondego (ERSUC) e Algarve;

• apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem contemplar os investimentos nos sistemas multimunicipais citados ou que tenham reconhecido impacte regional, estando já em vigor mais de trinta Contratos-Programa.

DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO GLOBAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS

• Requalificação ambiental de áreas de elevado valor natural, como a Ria de Aveiro, a Lagoa de Óbidos e a Ria Formosa, e acções promotoras da qualidade do ambiente urbano;

• implementação das unidades de gestão das bacias hidrográficas nacionais e internacionais cuja actuação contribuirá para a preservação e recuperação dos recursos hídricos;

• continuação das obras dos grandes aproveitamentos hidráulicos, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, que funcionarão como grandes reservas de água e como origem para sistemas multimunicipais de abastecimento;

• continuação da construção de outros empreendimentos de fins múltiplos, como o Baixo Mondego, e arranque de outras obras, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o abastecimento público, de que se destaca a Barragem do Enxoé, que garantirá água aos concelhos da margem esquerda do Guadiana.

CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL

• Apoio a estudos dos ecossistemas e «habitats» que permitam orientar acções de salvaguarda dos valores ecológicos e da biodiversidade nas áreas protegidas e no litoral, assegurando a sua protecção contra a pressão humana e a recuperação de áreas degradadas;

• início de um programa plurianual de reflorestação da Rede Nacional de Áreas Protegidas e sua protecção contra fogos florestais.

MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA

• Criação, em articulação com o PEDIP II, de um Sistema de Apoios à Despoluição Industrial que, mediante a concessão de subsídios, apoiará unidades industriais na instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos;

• início da execução do Sistema Nacional Centralizado de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais, destinado a tratar e a assegurar um destino final adequado para os resíduos produzidos em Portugal.

INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO AMBIENTAL

• Desenvolvimento de meios de informação, designadamente a rede de informação geográfica do ambiente, a rede de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;

• promoção de acções de formação ambiental destinadas à população em geral, a grupos-alvo seleccionados e aos próprios meios humanos da Administração Pública.

HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA

DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DA HABITAÇÃO

• Promoção da melhoria das condições de acesso à habitação, através do aumento da oferta de fogos para arrendamento, da manutenção e aperfeiçoamento dos benefícios e incentivos ao arrendamento existentes, nomeadamente o Incentivo ao Arrendamento por Jovens - IAJ, e da descida gradual das taxas de juro do crédito à construção e aquisição de habitação;

• aumento da oferta de solos a preços reduzidos destinados à promoção de habitação, no âmbito do Programa de Habitações Económicas;

• apoio aos promotores de habitação, públicos ou privados, na renovação dos seus equipamentos e maquinaria, na aplicação de novas tecnologias, no desenvolvimento de novas soluções construtivas e na gestão do seu património habitacional, criando uma maior responsabilização dos vários agentes económicos intervenientes, que favorecerá a desburocratização progressiva de todos os circuitos administrativos;

• criação de condições jurídico-institucionais para o melhor desempenho do mercado do arrendamento, através da revisão dos instrumentos legais, no sentido de obtenção da eficiência e satisfação dos utilizadores do mercado nas suas diversas vertentes.

REABILITAÇÃO DE ZONAS DEGRADADAS E DE ZONAS OCUPADAS POR BARRACAS

• Conclusão da celebração de protocolos de adesão com todos os Municípios das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas, e reforço das acções e protocolos, no âmbito do Programa de Realojamento, com os restantes Municípios e Governos regionais, tendo por principal objectivo a erradicação de todos os aglomerados de barracas existentes no país;

• reforço do apoio à recuperação do parque habitacional antigo, através da manutenção do Programa RECRIA e da celebração de novos protocolos de adesão, que permitam mobilizar mais meios financeiros para a reabilitação de centros urbanos antigos;

• incremento do investimento na construção de equipamentos sociais que favoreçam e complementem a integração dos bairros sociais e lançamento de um novo programa de acção urbana virado para o desenvolvimento social e económico das populações das zonas degradadas e dos novos bairros sociais.

REORDENAMENTO E REABILITAÇÃO DA ZONA ORIENTAL DE LISBOA

• Lançamento das operações de reabilitação, reordenamento e infra-estruturação do espaço envolvente da EXPO 98.

SAÚDE

PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DA DOENÇA, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO

• Fomento do acesso equitativo aos cuidados de saúde e promoção sistemática da adequação qualitativa e quantitativa da oferta às necessidades das populações;

• desenvolvimento de programas de educação para a saúde, prevenção de riscos e disciplina de utilização de serviços;

• intensificação dos programas de saúde específicos existentes e início de programas em novas áreas:

• saúde para todos, desenvolvendo actividades de promoção da saúde, com vista a fomentar estilos de vida mais saudáveis, com especial incidência nos factores de risco, diminuindo a mortalidade por acidentes (viação e trabalho) e desenvolvendo e melhorando o serviço domiciliário médico e de enfermagem, articulando-o com os Serviços da Segurança Social;

• saúde da mulher e da criança, visando a redução da mortalidade de 1 a 4 anos e a prevenção dos comportamentos marginais, designadamente a toxicodependência;

• saúde dos idosos, prevenindo a degradação funcional, actuando ao nível da prevenção, tratamento e reabilitação dos casos de depressão e garantindo o tratamento tempestivo das doenças crónicas (catarata, artrose da anca, próstatas benignas);

• programas de recuperação das listas de espera;

• programa de luta contra a SIDA;

• programa de prevenção e tratamento de toxicodependentes;

• plano oncológico nacional;

• plano de luta antituberculose;

• programa de combate ao alcoolismo e tabagismo.

PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE

• Melhoria sensível na qualidade dos cuidados prestados à população;

• adopção de novas formas de hospitalização, nomeadamente hospitalização domiciliária e hospitalização de dia, por forma a aumentar o bem-estar dos doentes, descongestionar os hospitais e reduzir os custos;

• melhoria da distribuição e do desempenho do pessoal.

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

• Concretização e aprofundamento do princípio da desconcentração, através da devolução de competências às regiões e sub-regiões de saúde, estabelecidas na Lei de Bases e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;

• criação de unidades funcionais, ágeis e flexíveis - «Unidades de Saúde» - que englobam hospitais e centros de saúde, cujos objectivos fundamentais são melhorar a acessibilidade e a continuidade de cuidados, através da hierarquização e complementaridade técnica e integração funcional das diferentes prestações de cuidados;

• estabelecimento de diversidade de formas de gestão e exploração dos estabelecimentos públicos;

• fomento de uma adequada coabitação do sistema público com os serviços e entidades privadas.

FORMAÇÃO DO PESSOAL DE SAÚDE

• Aumento da formação inicial de profissionais de saúde para cobrir as carências ainda existentes, estando prevista a construção de cinco escolas de enfermagem e uma escola técnica de serviços de saúde;

• formação em serviço, do pessoal dos centros de saúde preparando-o para desenvolver com eficácia, eficiência e humanidade os cuidados de saúde primários;

• formação em serviço, do pessoal dos serviços hospitalares, não só nos aspectos relativos à eficácia, eficiência e humanidade na prestação de cuidados de saúde, mas também para o tratamento em ambulatório e o acompanhamento domiciliário.

MODERNIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

• Conclusão da construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Viseu e Amadora/Sintra e continuação dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Vale do Sousa, Barlavento Algarvio e Covilhã (Cova da Beira);

• ampliação/apetrechamento de 34 hospitais, salientando-se, pela dimensão da intervenção, os hospitais de Setúbal, Santo António, Guarda, Caldas da Rainha, Vila Franca de Xira e Braga;

• conclusão da construção/apetrechamento de 40 centros de saúde e início da construção de 19 novos centros.

SEGURANÇA SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

MELHORIA DOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

• Aperfeiçoamento do enquadramento legal e promoção de estímulos à criação e funcionamento dos esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelos regimes públicos de segurança social, bem como, das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas, efectivamente, por aqueles regimes;

• estabelecimento de incentivos e diversificação de apoios ao desenvolvimento de iniciativas particulares que se exprimam em formas de solidariedade activa dos cidadãos na resolução de problemas de carência económica e social, valorizando especialmente o papel activo e criador das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos;

• elaboração de um projecto de Código dos Regimes de Segurança Social;

• continuação da negociação de Convenções e Acordos sobre Segurança Social com Países terceiros onde residam Comunidades Portuguesas, tendo por objectivo garantir-lhes uma melhor protecção social, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;

• reformulação e aperfeiçoamento da legislação sobre regimes de segurança social, nomeadamente no que se refere a:

• definição do âmbito pessoal do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, relação jurídica de vinculação e relação jurídica contributiva;

• protecção social na doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém;

• prestações de protecção social na maternidade;

• situações de acumulação de pensões;

• protecção social nos riscos profissionais;

• regime jurídico do subsídio de educação especial;

• regime jurídico de verificação de incapacidades permanentes;

• regime jurídico da pensão unificada;

• estudo das condições jurídicas, técnicas e financeiras relacionadas com:

• os contributos do sistema de segurança social para a adopção de medidas de apoio a políticas activas de emprego, nomeadamente nas situações de desemprego de longa duração, promoção do primeiro emprego de jovens e integração profissional de deficientes;

• o desenvolvimento de modalidades de resposta do sistema de segurança social flexibilizadas e interligadas com novas formas de organização do trabalho, em particular o trabalho a tempo parcial;

• a introdução de critérios de selectividade, decorrentes das situações de carência económica, tendo em vista garantir maior eficácia social às prestações familiares, nomeadamente, o abono de família.

• a reformulação progressiva do método de financiamento do sistema de segurança social, nomeadamente o alargamento da base de incidência contributiva a outras fontes que não derivem exclusivamente do factor trabalho e a fixação de limites máximos dos montantes das contribuições e das pensões sociais.

INTEGRAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA DOS GRUPOS MAIS DESFAVORECIDOS

• Promoção de medidas integradas de protecção social específica a pessoas idosas e a pessoas com deficiências, nomeadamente as mais desfavorecidas, incentivando a sua permanência no respectivo meio familiar e comunitário e o aproveitamento das suas capacidades, e promovendo acções de sensibilização para a responsabilidade inafastável da família;

• promoção de medidas globais e integradas intersectorialmente que visem prevenir e combater a marginalização e exclusão social de pessoas e grupos com necessidades especiais e/ou afectadas por situações de risco específico, nomeadamente crianças, jovens e minorias étnicas;

• intensificação de projectos integrados de promoção do desenvolvimento das comunidades locais de modo que, mediante a conjugação de esforços e recursos intersectoriais e multidisciplinares, públicos e da sociedade civil, sejam evitadas respostas sociais meramente paliativas ou reparadoras que possam gerar novas situações de dependência ou exclusão.

JUSTIÇA

ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO

• Actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade da realidade cultural dinâmica.

SISTEMA JUDICIÁRIO

• Aproximação da justiça aos cidadãos, promovendo fácil acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de modo eficiente e com elevado nível de qualidade;

• dinamização da celeridade nos procedimentos através das leis de organização judiciária e de processo, bem como de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo de novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto;

• prosseguimento da instalação de Tribunais de Círculo, de pequena instância e auxiliares e alargamento progressivo dos turnos de fim de semana nos tribunais, em regime de permanência;

• desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

• continuação da informatização do sistema judiciário e da gestão dos sistemas administrativos e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

• modernização do parque judiciário, com a conclusão dos Palácios da Justiça de Ponta do Sol, Ourique, Tábua, Vila Nova de Gaia, Castelo de Paiva, Faro, Arraiolos, Almada, Fundão, Marinha Grande, Loulé, Matosinhos, Coruche, Seixal e S. João da Madeira e o início e prosseguimento das obras de outros Palácios da Justiça;

• reforço dos mecanismos de resposta no âmbito da política de menores, através da reorganização progressiva dos estabelecimentos tutelares, dos serviços de apoio técnico a tribunais e do prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores.

COMBATE À CRIMINALIDADE E SISTEMAS PRISIONAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL

• Empenho permanente em acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção referenciais o combate à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes antieconómicas e, ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, o combate a formas de criminalidade transnacional;

• prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, com destaque para a instalação da Directoria do Porto;

• reforço do sistema médico-legal, centrado nos respectivos institutos e unidades desconcentradas;

• renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional, através da continuação da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e de obras de adaptação para os novos Estabelecimentos Prisionais de Viseu e de Izeda e desenvolvendo a política de ressocialização dos reclusos;

• reorganização dos recursos afectos ao sistema de reinserção social que permita a sua adaptação às exigências colocadas pela revisão do Código Penal.

REGISTOS E NOTARIADO

• Reformulação global dos serviços dos registos e do notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Bens Móveis e do Notariado.

ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA INTERNAS

SISTEMA POLÍTICO E PROCESSO ELEITORAL

• Conclusão dos estudos em curso e execução da informatização do processo eleitoral, incluindo o respectivo recenseamento, em colaboração com os Municípios.

PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES CONJUGADAS DE ÂMBITO INTERNACIONAL E DE COOPERAÇÃO EXTERNA

• Concretização do Sistema de informação Schengen e início do funcionamento do Gabinete SIRENE (Supplementary Information Required at the National Entry);

• reforço da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, no domínio da legislação e administração eleitorais;

REORGANIZAÇÃO, REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

• Continuação do processo de reestruturação das forças de segurança;

• estabelecimento de medidas decorrentes da definição do novo regime jurídico dos serviços municipais de polícia;

• continuação do programa de construção de novas instalações e aquisição de equipamentos, designadamente informáticos e de telecomunicações, para as forças e serviços de segurança.

SEGURANÇA PÚBLICA, PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

• Alargamento da participação de instituições e cidadãos em acções educativas e de sensibilização da opinião pública no âmbito da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

• concretização da nova estrutura orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, em que se destacará o novo estatuto associativo e descentralizado da Escola Nacional de Bombeiros;

• adopção prática da denominada «tipificação dos corpos de bombeiros», com efeitos nos domínios dos equipamentos e instalações, da formação e dos recursos humanos;

• modernização de meios e processos, no âmbito da vigência do novo Código da Estrada;

• cobertura completa do País pela estrutura da Direcção-Geral de Viação, com o estabelecimento de sete delegações distritais;

• modernização das redes de comunicações e dos sistemas de detecção, no âmbito da prevenção e combate dos fogos florestais.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

MELHORAR A QUALIDADE

• Apoio às iniciativas sectoriais de melhoria da qualidade, no seguimento do movimento iniciado com a aprovação e divulgação da Carta de Qualidade que se estenderá a todos os Ministérios;

• divulgação de um modelo de carta sectorial tipo e continuação do apoio à elaboração de cartas sectoriais, nas quais os diferentes sectores explicitem compromissos com os utentes dos respectivos serviços;

• prosseguimento das acções de formação avançada, para altos dirigentes, em qualidade na prestação de serviços;

• continuação da avaliação e distinção, através de prémios, das iniciativas de qualidade já concretizadas;

• continuação do apoio técnico e financeiro às propostas para melhoria dos espaços e condições de atendimento ao público;

• avaliação da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e sua adequada revisão.

DESBUROCRATIZAR

• Prosseguimento dos trabalhos de desburocratização, encontrando novas formas de relacionamento sector público/sector privado, designadamente no âmbito da Comissão de Empresas-Administração (CEA);

• concretização de iniciativas de desburocratização, agilização e transparência das decisões da Administração, com destaque para as que digam respeito aos incentivos do QCA II;

• divulgação da actividade da CEA e motivação dos parceiros sociais na detecção das burocracias;

• realização de investimentos em infra-estruturas e tecnologias com relevância directa para o desenvolvimento e competitividade das empresas, sendo áreas prioritárias os Registos e Notariado e a Rede Consular.

DIFUNDIR INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Expansão do sistema de informação ao cidadão, INFOCID, quer qualitativamente, quer territorialmente, através da colocação de equipamentos de fácil consulta, não só em Lisboa, mas também em outras zonas do País, tomando em consideração que a informação reduz as distâncias geográficas e sociais e contribui decisivamente para a efectivação do princípio da igualdade de oportunidades.

QUALIFICAR A FUNÇÃO PÚBLICA

• Continuação dos esforços e investimentos na formação, aperfeiçoamento e especialização profissional da função pública, designadamente através da execução do PROFAP II (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública);

• promoção da formação e aperfeiçoamento profissional dos dirigentes, chefias intermédias e demais funcionários da Administração Central e Local, contribuindo deste modo para a consecução dos objectivos de modernização dos serviços públicos e para a realização pessoal e profissional da função pública;

• apoio à formação profissional, associada a investimentos em infra-estruturas tecnológicas, em especial dos funcionários da Rede Consular e dos Registos e Notariado.

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

MELHORIA DA PRODUÇÃO ESTATÍSTICA

• Realização de um estudo metodológico e início da implementação do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais;

• criação de um sistema de informação estatística sobre as Empresas, que integra o Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos, a revisão dos inquéritos harmonizados às empresas, o desenvolvimento de indicadores conjunturais, a consolidação do Painel de Empresas, a construção de indicadores sobre as PME e o Sistema de Contas Intermédias das Empresas;

• criação de um sistema de informação estatística sobre as Famílias, que engloba a concepção e implementação de um Ficheiro harmonizado e exaustivo da População, a actualização da Amostra-Mãe, a realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares, o desenvolvimento do Painel das Famílias e a produção de indicadores sobre o Rendimento das Famílias;

• realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, desenvolvimento das estatísticas florestais e reformulação metodológica da balança alimentar portuguesa;

• desenvolvimento e modernização do sistema de informação sobre a Indústria, com a concepção do novo Índice de Produção Industrial da Construção, a reformulação da metodologia de cálculo do Índice de Produção Industrial, o reforço da cobertura do Índice de Preços na Produção e a disponibilização de resultados relativos ao Índice de Volume de Negócios na Indústria;

• modernização do sistema de recolha de informação estatística sobre Comércio intracomunitário, com base na utilização de suporte digital;

• produção de um novo Índice de Negócios nos Serviços e início da divulgação de informação sobre o Índice de Volume de Vendas do Comércio por grosso;

• reformulação metodológica do Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, realização de inquéritos-piloto ao Transporte de Passageiros e às empresas de transporte e início da recolha de informação sobre Transportes Marítimos e Aéreos, harmonizada a nível europeu, de acordo com Directivas comunitárias;

• participação nos trabalhos de preparação da nova Directiva comunitária sobre Estatísticas do Turismo, nomeadamente sobre Turismo interno;

• produção de informação física, económica e financeira relativa às actividades de gestão e protecção do Ambiente e lançamento do Anuário de Estatísticas do Ambiente;

• reformulação dos questionários sobre os movimentos fisiológicos da população e preparação da introdução da CID 10 para classificação das causas de morte;

• disponibilização de dados sobre cessação de autorização de residência de estrangeiros, pedidos de asilo e de refugiados e naturalizações;

• alargamento da cobertura do Índice do Custo da Mão-de Obra a novas actividades económicas;

• reformulação metodológica das estatísticas da Segurança Social e da Produção Estatística da Cultura;

• realização de um Inquérito Nacional de Saúde, de um levantamento estatístico, em larga escala, das pessoas com deficiência e dos meios de reabilitação existentes, de um Inquérito de Vitimação e de um estudo sobre a relação entre certos crimes e as penas aplicadas;

• criação de um sistema integrado de apoio à produção, gestão e aplicação das nomenclaturas económicas (actividades, bens e serviços);

• concepção de um Ficheiro harmonizado da População, com um modelo de actualização automatizada por recurso a fontes administrativas;

• modernização das infra-estruturas informáticas e instalação de redes locais e de comunicação de dados no INE;

• aplicação de nova metodologia para regionalização dos principais agregados das Contas Económicas Regionais e das Contas Regionais da Agricultura;

• realização de estudos regionais, por iniciativa do INE ou no âmbito de protocolos com instituições regionais (Universidades, Associações de Municípios).

PIDDAC 95

• manter um ritmo de crescimento do investimento público adequado à consolidação da retoma económica e à criação de emprego;

• acomodar os compromissos em matéria de Fundos Estruturais, tendo em conta o lançamento pleno do QCA II, as novas Iniciativas Comunitárias e, ainda, a finalização de algumas acções do QCA I;

• compatibilizar o montante dos recursos provenientes do OE (capítulo 50º) com os objectivos de consolidação orçamental, pela maximização da utilização dos Fundos Estruturais disponíveis.

(nota à margem: PIDDAC/95:

• 703,6 m. c. financiados pelo OE (383,1 m. c.) e fundos estruturais (320,5 m. c.)

• 60 m. c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços Autónomos

• 15% de crescimento real

• 17% do investimento total do País

• contributo de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do PIB)

A estes valores deverão adicionar-se cerca de 60 m. c. relativos a investimentos financiados pelos orçamentos dos Fundos e Serviços Autónomos, que elevarão o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central para cerca de 763,6 m. c.

Deste modo, o PIDDAC 95 contribuirá com cerca de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do produto, assegurando cerca de 17% do investimento total do País.

(nota à margem: Objectivos do PIDDAC: qualificação da mão-de-obra; criação de infra-estruturas para o reforço da competitividade; apoio à modernização e internacionalização das empresas e melhoria do bem-estar da população)

• apoiar as empresas nacionais nos seus processos de modernização e internacionalização;

• proporcionar às empresas as infra-estruturas indispensáveis, em quantidade e qualidade, comparáveis às das suas concorrentes estrangeiras;

• dotar a mão-de-obra com níveis de qualificação cada vez mais elevados e adequados às necessidades do sistema produtivo e da sociedade;

• aumentar o bem-estar da população, designadamente no que se refere à saúde, habitação e ambiente.

(nota à margem: PIDDAC 95:

• 37% para o sector produtivo

• 27% para infra-estruturas

• 15% para formação de recursos humanos

• 15% para saúde e ambiente

• 6% para as funções de Estado)

Deste modo, cerca de 37% do montante total do PIDDAC destina-se a apoiar o investimento produtivo, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo.

Paralelamente, 27% do PIDDAC terá por objectivo a continuação da construção de infra-estruturas (transportes, portos, etc.) indispensáveis ao funcionamento competitivo da economia e ao reforço do seu potencial de crescimento.

À formação dos recursos humanos destinam-se cerca de 15% do PIDDAC, a que deverá acrescer-se os investimentos em acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, cuja contrapartida interna não provem do Cap. 50º do OE.

Nos sectores ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade salientam-se os investimentos na saúde e ambiente, que representam 15% do PIDDAC.

PIDDAC 95

Estrutura por Sectores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

(nota à margem: PIDDAC 95 (Cap. 50º do OE):

• MOPTC 36,5%

• ME 12,6%

• MA 9,4%

• MS 8,2%

• MIE 6,2%

• MARN 4,2%)

PIDDAC 95

Estrutura por Ministérios

Cap. 50º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

A importância que vem sendo conferida à qualificação dos recursos humanos, à Saúde e ao Ambiente implica que estes Ministérios disponham respectivamente de 12,6%, 8,2% e 4,2% do montante total constante do Cap. 50º.

De salientar que as dotações atribuídas pelo PIDDAC através do Cap. 50º do OE aos investimentos nas acções relacionadas com as funções de Estado registarão, em 1995, um acréscimo de 40%, destacando-se as relacionadas com a informatização do Ministério das Finanças e com a modernização dos serviços do MNE.

PIDDAC 95

Estrutura por Ministérios

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

A quase totalidade do investimento previsto em PIDDAC para a agricultura (91%) e indústria (98%) beneficia de apoio comunitário, o qual é também relevante no caso do Ministério do Mar (79%) e da C&T (68%).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

SÍNTESE

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROS

A dotação atribuída à Modernização Administrativa no montante de 740 mil contos, dos quais 363 mil contos de financiamento comunitário, visa assegurar a continuidade da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, no âmbito do PROFAP, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Destacam-se, ainda, investimentos na rede informática do Governo, e a criação do Sistema Nacional de Gestão em Situação de Crise.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

A dotação atribuída no montante de 12,3 m.c., incluindo uma comparticipação comunitária de 3,5 m.c., através do Subprograma do QCA «Turismo e Património Cultural», permitirá ao IPPAR o prosseguimento da recuperação e remodelação dos principais Palácios Nacionais, tais como os Palácios de Queluz e da Pena em Sintra, Palácio da Ajuda, Palácio da Vila de Sintra, Palácio Nacional de Mafra, Mosteiro da Batalha e dos Museus, designadamente, Soares dos Reis, D. Diogo de Sousa, Machado de Castro (segunda fase) e, ainda, do Teatro de S. João, no Porto, visando, assim, preservar e valorizar esses monumentos, de forma a interessar e incentivar mais visitantes.

Dos projectos a cargo do IPPAR evidenciam-se, ainda, os respeitantes à recuperação de imóveis classificados, que ficam acrescidos com a passagem para a sua responsabilidade de monumentos nacionais que ainda não estavam sob a sua jurisdição, e à protecção de estações arqueológicas.

Quanto aos projectos da responsabilidade do IPM serão de salientar os que se referem à recuperação de museus, à melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante e à conservação e restauro do património nacional móvel.

Prevêem-se, igualmente, acções a cargo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Bragança, Faro e Leiria); do IBL (Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro), visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas, no âmbito da «Rede de Leitura Pública», incluindo o programa Bibliopolis, vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e, ainda, para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro; e do IPACA (Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual) no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a segunda fase do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

A dotação atribuída à Fundação das Descobertas possibilitará a aquisição de equipamento para o Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições) e para o Centro de Espectáculos (Auditórios) e, ainda, a informatização de diversas áreas.

INSTITUTO DA JUVENTUDE

O montante de 3,5 m.c., (incluindo 1,4 m.c. do FEDER) afecto ao Instituto Português da Juventude, permitirá, por um lado, viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e por outro, apoiar as infra-estruturas associativas juvenis, o acesso de jovens à função empresarial e a realização de acções de formação em diversas áreas técnico-científicas.

O Programa de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas de Juventude disporá de uma dotação de 1,4 (1 m.c. de co-financiamento comunitário) para a continuação da construção das pousadas do Porto e Viana do Castelo e o relançamento da de Almada. Prevê-se, ainda, o lançamento das pousadas de Évora e Litoral Alentejano, a recuperação, conservação e modernização de quatro pousadas e a elaboração do estudo prévio e anteprojecto para Castelo de Bode e Bragança.

No âmbito do Programa de Centros de Juventude, a dotação prevista contempla a elaboração de projectos para novos Centros, nomeadamente o de Évora, a recuperação/conservação de alguns centros já em funcionamento, o início da construção do Centro de Juventude de Beja e a conclusão do de Castelo Branco.

Serão, ainda, desenvolvidas acções dirigidas ao apoio a associações juvenis, a jovens empresários com a promoção de ninhos de empresas e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Os recursos financeiros afectos a este Ministério, no montante de 2 m.c., têm por objectivo a prossecução das acções em curso nos três Ramos das Forças Armadas e em diferentes domínios, dos quais se destaca o sistema de socorro e segurança marítima (infra-estruturas de comunicação e aquisição de equipamentos destinados a terra e a meios navais), a aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Naufragos, a remodelação/automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de informação geográfico-militar, bem como o reequipamento laboratorial e o desenvolvimento de acções de investigação nos campos da racionalização da energia, digitalização e optoelectrónica.

A actualização acelerada de cartografia (1:25000 em formato digital) e o reapetrechamento e ou material didáctico de apoio ao ensino são acções com início de concretização previsto.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A dotação de 2,5 m.c. afecta a este Ministério tem em vista prosseguir a informatização das Direcções-Gerais do Tribunal de Contas, do Património do Estado, do Tesouro, da Contabilidade Pública, das Alfândegas e, em particular, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no âmbito do plano de informação e informatização das Repartições de Finanças.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O montante afecto ao MAI (5,1 m.c. de financiamento nacional e 514 mil contos de financiamento comunitário) viabilizará o prosseguimento de diversas obras em quartéis da GNR e em esquadras da PSP, incluindo os cinco empreendimentos de maior dimensão destinados à instalação de divisões concentradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

No âmbito da reestruturação das forças de segurança, prosseguirão as acções de reequipamento e modernização do parque de instalações e de renovação das infra-estruturas de comunicação.

De referir, ainda, a continuação da execução das acções destinadas à aquisição de helicópteros para combate a incêndios florestais (medida incluída no QCA II).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O investimento deste ministério (constituído por uma dotação de 10 m.c. de financiamento nacional, 139 mil contos de financiamento comunitário e um esforço financeiro interno de 6,7 m.c., proveniente de recursos do Gabinete de Gestão Financeira) destina-se, no essencial, a viabilizar o prosseguimento das intervenções em curso.

No âmbito da programação «Instalação de Tribunais», que representa 42% da dotação global, prevê-se a continuação da construção de tribunais, incluindo o início de um conjunto de empreitadas de Palácios da Justiça de grande dimensão em Cascais, Loures, Amadora, Coimbra e Barreiro e a conclusão dos Palácios da Justiça de Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Loulé, Seixal, S. João da Madeira, Braga, Fundão e Portimão.

A prossecução das acções inerentes à construção, recuperação e alargamento do parque prisional irá abranger a realização de obras em todos os estabelecimentos prisionais regionais e cadeias de apoio e o início de construção de novos estabelecimentos prisionais, incluindo o do primeiro estabelecimento prisional para jovens, bem como o aumento da frota de viaturas celulares e o desenvolvimento de infra-estruturas de comunicação no sistema prisional.

Na área da Polícia Judiciária, as acções programadas irão permitir a aquisição de equipamento informático e de telecomunicações, assim como a continuação das obras de construção e adaptação de instalações.

De realçar, ainda, os investimentos a realizar com a recuperação de instalações e a reformulação dos Serviços dos Registos e do Notariado, a recuperação do parque habitacional das instituições tutelares de menores, o reequipamento dos Institutos de Medicina Legal e a informatização e reapetrechamento de serviços e a reorganização do sistema de reinserção social.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A dotação de 2,1 m.c. de financiamento nacional e de 139 mil contos de financiamento comunitário permitirá ao MNE assegurar a prossecução das acções em curso e o lançamento do novo programa Modernização dos Serviços Externos, tendo em vista a informatização da rede consular e a aquisição de equipamento de transmissões, a remodelação, recuperação e expansão do parque de instalações diplomáticas, bem como o reapetrechamento de residências oficiais de missões diplomáticas localizadas no Continente Africano, na América Latina e em ex-países de Leste.

Importa, ainda, realçar as acções de promoção e difusão da língua e cultura portuguesas, no estrangeiro, a prosseguir através da criação de Centros Culturais para os quais se prevê a remodelação, expansão e reapetrechamento de instalações e a aquisição de equipamento informático.

No âmbito do MNE prevê-se, também, a prossecução das acções de reabilitação de espaços nos serviços centrais e a instalação de uma biblioteca no Palácio Cova da Moura.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Em 1995, a dotação atribuída a este Ministério é constituída por 27,2 m.c. de financiamento nacional e cerca de 29,2 m.c. de financiamento comunitário.

Na área dos incentivos ao investimento, aquela dotação permitirá assegurar a execução dos Programas de Iniciativa Comunitária (INTERREG II, URBAN, PME, RETEX, KONVER, etc), do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) e das Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL).

Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de criação de infra-estruturas no âmbito do programa PRAXIS XXI, especialmente as referentes à investigação interdisciplinar e o apoio a programas estruturantes, nomeadamente nas Ciências Básicas.

Ainda neste campo verifica-se a continuação da participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da União Europeia e a cooperação com organizações científicas internacionais.

No domínio da mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação e, ainda com o apoio do PRAXIS, serão lançados programas interdisciplinares em tecnologias avançadas e acções de «investigação em consórcio».

Continuarão as acções de formação avançada em recursos humanos.

Ainda no conjunto de investimentos co-financiados, será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e as acções a desenvolver pelas Comissões de Coordenação Regional, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais.

No âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), cabe referir as dotações atribuídas à Direcção-Geral de Ordenamento do Território (DGOT) que permitirão apoiar o programa de consolidação do sistema urbano (PROSIURB) e os incentivos às acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente através da construção de equipamentos de utilização colectiva (sociais, recreativos e culturais), da execução dos planos municipais de ordenamento do território; os montantes previstos possibilitarão ainda desenvolver acções da responsabilidade do Instituto Português de Cartografia e Cadastro (reformulação do sistema cadastral e cartografia base digitalizada) e do SNIG (consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica e Gestão Informatizada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)).

Os recursos afectos ao Instituto Nacional de Estatística (INE), visam a prossecução de actividades relacionadas com o aperfeiçoamento do sistema estatístico nacional, como é o caso dos programas PRINEST, INTRASTAT, Estrutura das Explorações Agrícolas, Reclassificação das Unidades Económicas, Reformulação das Estatísticas de Produção Industrial e Inquérito aos Orçamentos Familiares.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

A despesa pública a executar pelo Ministério da Agricultura é de cerca de 115 m.c..

O esforço financeiro orçamental interno no montante de 36 m.c. destina-se, no essencial, a suportar a comparticipação nacional (33,7 m.c.) em programas co-financiados pelo FEOGA (78,6 m.c.).

Os apoios às explorações agrícolas representam, em termos financeiros, a parte mais significativa do Orçamento do Estado atribuído a este Ministério, atingindo cerca de 9,2 m.c., sendo a respectiva comparticipação comunitária de 22 m.c.. Neste âmbito, serão desenvolvidas acções de apoio e incentivo nos domínios da melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, reconversão, diversificação e reorientação da produção, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que exercem a sua actividade em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita).

No domínio das infra-estruturas físicas, serão financiadas acções num montante total de 16,4 m.c., dos quais 4,8 m.c. representam o esforço financeiro nacional. Será dado apoio à realização de novos regadios colectivos, tais como o do Xévora, e à reabilitação de perímetros de rega. Prosseguirão os trabalhos no âmbito dos grandes regadios, nomeadamente o aproveitamento da Marateca, Baixo Mondego, Cova da Beira, Sabugal, Barlavento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos. Refira-se, ainda, a realização de obras de drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhos rurais, electrificação de explorações agrícolas e acções de emparcelamento rural integrado.

No âmbito da valorização do património florestal, o financiamento nacional atinge cerca de 1,8 m.c., reforçado com uma comparticipação comunitária no valor de 4,7 m.c. Deste modo, proporcionar-se-á a continuação de acções destinadas à realização de investimentos na florestação de solos de aptidão florestal, a rearborização de áreas ardidas e a protecção das florestas contra incêndios e poluição.

O desenvolvimento de projectos de investigação fundamental e demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores e o reforço da capacidade técnica e de gestão das associações são também acções consideradas. Nesta área, o financiamento nacional representa 3,4 m.c., num total de despesa pública a efectuar de 11,2 m.c..

A despesa total a efectuar em acções na área da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas é de 15,3 m.c., dos quais 4,1 m.c. serão suportados pelo Estado Português. Estão abrangidos nesta área o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira das empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado a empresas agro-industriais em áreas de inovação de produtos e tecnologias).

Nas acções com financiamento comunitário, têm particular significado as medidas complementares da reforma da PAC às quais foi atribuído um financiamento nacional de 3,6 m.c., num total de despesa a efectuar de 12,7 m.c. Estão englobadas nestas medidas as intervenções a nível das florestas, cessação da actividade agrícola e medidas agro-ambientais.

As medidas veterinárias assumem também, um peso significativo no orçamento do Ministério com um montante de financiamento nacional de 3,5 m.c. e 6,1 m.c. de financiamento comunitário.

A dotação prevista para as acções não co-financiadas (2,3 m.c.) permitirá, sobretudo, a conclusão de instalações para os serviços regionais (DRA Beira Litoral, DRA Ribatejo e Oeste e DRA Algarve) e de projectos em curso na área do melhoramento animal e investigação agrária.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

A dotação de 89 m.c., que inclui uma comparticipação comunitária de 65,4 m.c., permitirá assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para com a Ford/VW, bem como as acções a implementar no âmbito do PEDIP II, designadamente na Dinamização do Ambiente de Eficiência Empresarial, visando o desenvolvimento e consolidação de infra-estruturas de apoio à indústria e infra-estruturas tecnológicas, o fortalecimento das entidades do Sistema Português de Qualidade, o reforço da capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresarial, através de sistemas de engenharia financeira para apoio às empresas; na Consolidação e Reforço das Estratégias Empresariais, promovendo acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos; na Dinamização do Potencial Estratégico e do Desenvolvimento Empresarial Integrado, visando a melhoria da competitividade empresarial, através, fundamentalmente, do apoio ao investimento na área de I&D e à promoção de cooperação entre empresas; e nas Estratégias de Produtividade, Qualidade e Internacionalização, integrando acções de promoção da Qualidade e «Design», de sensibilização para a problemática de defesa do ambiente e para a utilização racional de energia, entre outras.

A tipologia de apoios a conceder no âmbito do PEDIP II é diversificada, podendo revestir a forma de subsídios a fundo perdido, subsídios reembolsáveis e co-participação no capital de empresas.

Ainda no conjunto dos projectos com co-financiamento comunitário, destaca-se a continuação dos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto, da responsabilidade do IPQ, e dos complexos tecnológicos do Lumiar e de Coimbra, a cargo do INETI.

No domínio da energia assegurar-se-á, quer os incentivos à Utilização Racional de Energia, quer o fomento da Utilização Racional de Energia, no âmbito do PDR Energia.

As acções não co-financiadas desenvolver-se-ão nos campos da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

A dotação orçamental de 5,1 m.c. atribuída a este Ministério, conjuntamente com cerca de 1 m.c de financiamento comunitário destina-se, principalmente, ao financiamento de investimentos na área da Acção Social (cerca de 86% do total), nomeadamente de construção e remodelação de infra-estruturas de apoio à integração sócio-económica de pessoas com deficiências e dos grupos populacionais mais desfavorecidos. De acordo com a definição de prioridades que vem sendo seguida no âmbito desta área, é no desenvolvimento de acções incluídas em programas relativos à 3.ª idade que se concentra o maior esforço de investimento, prosseguindo-se o esforço de infra-estruturação nos restantes programas de equipamentos sociais: equipamentos e serviços para a 1.ª e 2.ª infância, centros de Actividades de Tempos Livres (ATL) para crianças e jovens, equipamentos e serviços para menores privados de meio familiar normal, educação e integração social de menores deficientes e invalidez e reabilitação.

Ainda na área da Acção Social e em açcões igualmente vocacionadas para o apoio a projectos de desenvolvimento social, de integração de pessoas com deficiência e integração dos grupos desfavorecidos, destaca-se a inscrição do programa «Desenvolvimento Social», o qual irá beneficiar de apoio comunitário.

Em 1994, prevê-se a criação de cerca de 2900 novos lugares dirigidos, preferencialmente, a idosos, deficientes e 1.ª e 2.ª infância.

Para a área dos Serviços de Apoio, Trabalho e Emprego, será igualmente canalizada uma parte da dotação, procurando-se melhorar e incrementar a informatização dos vários serviços e desenvolver os sistemas de informação que abrangem os diversos domínios de competência do MESS.

De referir que ao financiamento orçamental referido acrescem ainda montantes financeiros significativos, financiados através de recursos próprios do orçamento privativo do IEFP e da Segurança Social, em áreas que dispõem de financiamento comunitário, no âmbito do QCA II. Assim, no caso do IEFP, a aplicação dos recursos próprios e do financiamento comunitário encontra-se fundamentalmente afecta a programas que têm como objectivo a expansão e remodelação da rede de Centros de Emprego e da rede de Centros de Formação Profissional, bem como a construção de Infra-estruturas de Apoio à Criação de Empresas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

No âmbito do Ministério da Educação, o esforço financeiro em despesas de investimento e desenvolvimento atingirá o montante de cerca de 68 m.c., dos quais 48,15 m.c. serão assegurados por financiamento nacional, no âmbito do Orçamento do Estado e, cerca de 19,9 m.c. por financiamento comunitário, no âmbito do PRODEP II.

Os recursos financeiros afectos na área do Ensino Básico e Secundário representam cerca de 47% do total. Continuar-se-ão os investimentos que têm como objectivo dar resposta à procura e ao reordenamento da rede escolar do ensino básico e à implementação do novo modelo do ensino secundário (o que implicará novos cursos e maior carga horária) visando, sobretudo, construir e equipar escolas básicas integradas, construir/adaptar e equipar novas escolas secundárias e equipar salas de aula em escolas profissionais. Em paralelo, realizar-se-á um grande esforço de investimento na conservação e reabilitação do parque escolar existente. Para a melhoria e eficiência do sistema educativo estão igualmente previstos investimentos em apetrechamento laboratorial, com especial incidência no ensino tecnológico, quer em escolas novas, quer nas já existentes, tendo em vista as exigências do novo ensino secundário.

No âmbito da Acção Social Escolar do Ensino Básico e Secundário estão previstos investimentos destinados à construção e equipamento de cantinas e refeitórios, quer nas escolas a construir, quer nas existentes que não disponham deste tipo de equipamento.

Ao nível do Ensino Superior (Universidades e Institutos Politécnicos) o investimento proposto, cerca de 32% do total, visa sobretudo a continuação da construção e equipamento de novas infra-estruturas, bem como a beneficiação das já existentes.

Relativamente ao Ensino Superior Politécnico refira-se o início da implementação dos Institutos Politécnico de Aveiro, Cávado e Ave sendo de destacar, pelos elevados montantes de investimento, as acções no âmbito dos Institutos Politécnicos do Porto, Lisboa, Coimbra, Leiria, Beja e Portalegre.

No que se refere ao Ensino Superior Universitário dar-se-à especial ênfase às áreas das Ciências e Tecnologias, sendo de referir, pelos recursos financeiros afectos, os investimentos no âmbito das Universidades Técnica de Lisboa, Porto, Algarve, Coimbra e Minho.

Estão ainda previstos investimentos que representam cerca de 10% do total e que visam a intensificação da Acção Social Escolar do Ensino Superior, através da construção de novas residências e cantinas e da conservação e remodelação da rede existente. Refira-se que as acções em infra-estruturas abrangem o conjunto da rede de instituições do ensino superior público.

O volume de investimento em infra-estruturas desportivas representa cerca de 10% do total destacando-se, pelo montante de recursos financeiros envolvidos, os investimentos no âmbito do programa Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas que visa sobretudo, num quadro de cooperação com as autarquias e de apoio a colectividades desportivas, a cobertura do parque escolar do Ensino Básico e Secundário com instalações desportivas adequadas, bem como a continuação da construção dum complexo de piscinas no Jamor. De referir ainda, no âmbito deste programa, os investimentos destinados ao complexo desportivo da Lapa e ao complexo desportivo de Lamego. Dar-se-á, igualmente, continuidade à implementação de equipamentos desportivos nas Universidades e Politécnicos e às obras do Estádio Universitário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O valor de 43,8 m.c. (31,5 m.c. de financiamento nacional e 12,3 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais: Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra (conclusão), Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio e Lamego.

Será também possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 48 Hospitais Distritais, prevendo-se a conclusão de 11 dessas intervenções, além de investimentos em 22 Hospitais e Maternidades Centrais.

Assume, ainda, significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação em cerca de uma centena de Centros de Saúde e Extensões, dos quais 40 estão em fase de conclusão.

A formação na área da saúde beneficiará da construção/apetrechamento de 7 Escolas de Enfermagem (Viana do Castelo, Faro, «Artur Ravara» em Lisboa, Beja, Santarém, Guarda e Maria Fernanda Resende) e da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa.

Refira-se também a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue, Serviços de Saúde Mental, Centros de Histocompatibilidade e aos Institutos de Oncologia.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Em 1995, o valor de 211,2 m.c. (140 m.c. de financiamento nacional e cerca de 71,2 m.c. de financiamento comunitário) permitirá a realização de investimentos que têm em vista a prossecução dos objectivos estratégicos que apontam para a melhoria do acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias e da mobilidade interna e coordenação intermodal. Destacam-se os investimentos a realizar pela JAE (ascendendo a 80,2 m.c. o esforço financeiro nacional e a 47,7 m.c. a comparticipação comunitária), na rede fundamental: IP1 (Ponte do Freixo e acessos); IP2 (Beneficiação da EN256-Vidigueira, Soalheira-Castelo Branco, Túnel da Gardunha, Trancoso-Celorico da Beira); IP3 (Santa Eulália-Trouxemil, Santa Comba Dão-Tondela, Ponte da Régua, Ligação IP3-IP5); IP4 (Bragança-Quintanilha, Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco); IP6 (Alcanena-Atalaia, Mouriscas-Fratel); IP7 (Vila Boim-Caia) e na modernização da rede complementar: IC1 (Variante das Caldas da Rainha, Variante de Torres Vedras, Apulia-Póvoa de Varzim, Perafita-Póvoa de Varzim, Ponte de Neiva-Apulia); IC2 (Quebradas-Asseiceira); IC5 (Variante de Fafe); IC8 (Pombal-Auto-Estrada); IC1O (Ponte s/ Rio Tejo-Santarém); IC13 (Ponte de Sôr-Alter do Chão); IC16 (Radial da Pontinha); IC17-CRIL, (Pontinha-Olival de Basto, Olival de Basto-Sacavém); IC22 (Radial de Odivelas). Prevê-se ainda o lançamento do Alargamento e Reforço Estrutural da Ponte 25 de Abril.

Para a ferrovia, prevê-se um montante de 53,3 m.c. (cerca de 35,3 m.c. constitui financiamento nacional) que permitirá: à CP a realização de investimentos nas linhas do Norte, Beira Alta e Itinerário dos Granéis Sólidos; ao Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, o desenvolvimento dos projectos da Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste, e do eixo ferroviário Norte-Sul, que enquadra a Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril; ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, o desenvolvimento dos projectos de sinalização, da Estação de Contumil, do Troço Campanhã-Contumil e do Ramal de Leixões e Itinerários Suburbanos do Porto, nomeadamente Porto-Marco.

O montante atribuído para infra-estruturas aeroportuárias destina-se à conclusão das obras do aeroporto do Porto Santo.

Para o sector da Habitação, o montante de 23,3 m.c. (17,8 m.c. de esforço nacional) destina-se à renovação das zonas ocupadas por barracas, no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas áreas. Possibilitará, também, acções de realojamento, bem como a construção de habitações económicas, a par da continuação do Programa RECRIA.

A dotação restante será dirigida em grande parte para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a recuperação de edifícios públicos, e para a construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Nesta dotação estão incluídos os montantes respeitantes aos monumentos nacionais, que agora são transferidos para o IPPAR.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O esforço financeiro nacional relativo ao Ministério do Comércio e Turismo é de 8,0 m.c., sendo o financiamento comunitário de cerca de 5,1 m.c.. No seu conjunto estes recursos financeiros permitirão viabilizar um investimento total da ordem dos 13,1 m.c..

A verba inscrita permitirá apoiar o Desenvolvimento Internacional das Actividades de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios a fundo perdido e linhas de crédito protocoladas). Foram, neste âmbito, atribuídos 0,5 m.c. do Orçamento do Estado e 1,4 m.c. correspondentes a subvenção comunitária.

A Modernização do Comércio será apoiada através da aplicação de um sistema de incentivos e representa um encargo para o orçamento nacional de cerca de 1,5 m.c., enquanto que a comparticipação comunitária será de 3,2 m.c..

Nas acções não co-financiadas dever-se-á realçar o reforço da intervenção do ICEP na Promoção Sectorial em Mercados Externos (2.5 m.c.) e na Promoção Turística em Mercados Externos (1,2 m.c.). Destaca-se ainda o «Marketing» de Produtos e Serviços Portugueses com uma dotação de 1,3 m.c.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Com possibilidades de investimento, no âmbito do PIDDAC, de 28,1 m.c. dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Baixo Mondego e 1.ª fase do aproveitamento do Enxoé; em obras de saneamento básico, na construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia do Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto; na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve; e na implementação de sistemas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos.

No domínio da conservação e valorização do património natural, predominam acções a realizar nas áreas protegidas, destacando-se a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos e a aquisição e gestão de santuários naturais e intervenções em áreas sensíveis do litoral.

É de referir no domínio das acções não co-financiadas, a instalação de diversos serviços e outras intervenções na área da defesa do consumidor.

De salientar ainda a concessão, em articulação com o PEDIP II, de incentivos para a melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva, designadamente para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes e de resíduos sólidos das unidades industriais.

MINISTÉRIO DO MAR

Com os recursos financeiros afectos a este Ministério prevê-se a realização dum volume de investimento da ordem dos 34 m.c. dirigido, em grande parte, ao sector portuário e de transportes marítimos e ao sector das pescas, incluindo a investigação pesqueira.

O financiamento orçamental interno assumirá o montante de 13,8 m.c. e destina-se, na sua maior parte, a suportar a comparticipação nacional em programas co-financiados. Por seu turno, prevê-se que o financiamento comunitário venha a atingir um valor da ordem dos 20 m.c.

Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários, assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes, sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do porto de Aveiro, o melhoramento das acessibilidades ao porto da Figueira da Foz e a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego, integrados no programa Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, o sistema integrado de acessibilidades ao porto de Viana do Castelo, a concretização do plano de desenvolvimento do porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em portos de comércio, o aproveitamento e valorização das Rias do Alvor e Formosa, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal «roll-on/roll-off» da Ford/VW em Setúbal, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).

Ainda na área portuária, mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas, dever-se-ão referir as acções no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas, envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.

No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, agora integrados no novo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptação de capacidades, modernização da frota, reorientação da actividade); desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora e eficácia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da indústria de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca e a valorização profissional dos recursos humanos.

Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racionalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), para a modernização da indústria de conservas e para o desenvolvimento empresarial (apoio à constituição de um fundo de capital de risco e à criação de uma linha de crédito de apoio ao fundo de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado.

No âmbito do programa Reapetrechamento da Frota de Marinha de Comércio Nacional serão concedidos apoios aos armadores nacionais para a aquisição de navios.

O Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) prosseguirá acções de prospecção e investigação dos recursos marinhos.

No âmbito das Administrações Portuárias devem considerar-se ainda programas envolvendo montantes financeiros significativos, destinados à melhoria da circulação e das acessibilidades terrestres e marítimas, à melhoria das condições de segurança, reordenamento e reconversão urbana em áreas de domínio público, bem como à modernização de instalações e equipamentos e construção ou ampliação de terminais portuários, financiados através de recursos próprios dessas entidades e de recursos comunitários.

FUNDOS ESTRUTURAIS

(Nota à margem: Fundos Estruturais: importância na concretização da estratégia de desenvolvimento)

(Nota à margem: Em 1994:

• a aprovação do QCA II)

• pela aprovação, em Fevereiro, do Quadro Comunitário de Apoio 94/99 e dos Programas Operacionais que o integram, culminando um processo negocial que se tinha iniciado em Julho de 1993, com a apresentação à Comissão Europeia do Plano de Desenvolvimento Regional. A totalidade das propostas portuguesas contidas no PDR foram retidas no QCA, designadamente a estratégia definida, os eixos prioritários de actuação, os equilíbrios entre fundos, sectores e regiões, todos os programas operacionais previstos, bem como a estrutura de organização das acções e da execução do QCA;

(Nota à margem: - preparação, negociação e entrada em vigor dos subprogramas do QCA)

• pela preparação e negociação na especialidade dos 26 subprogramas (conteúdo, condições de acesso, critérios de selecção dos projectos e modo de funcionamento) e respectiva aprovação formal pelas Comissões de Acompanhamento de cada programa, só então se encerrando o complexo processo negocial necessário à entrada em vigor dos novos instrumentos.

(Nota à margem: - implementação de toda a estrutura orgânica e operacional do QCA)

• pela implementação de toda a estrutura orgânica e operacional responsável pela execução do QCA, consubstanciada no Decreto-Lei nº 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo. O novo figurino institucional aponta para uma descentralização de competências, a par do reforço dos mecanismos de coordenação, de avaliação e controlo e da participação social;

(Nota à margem: - elaboração da regulamentação de enquadramento dos diferentes programas e sistemas de incentivos)

• pela elaboração do quadro legislativo nacional, necessário à execução dos programas e ao acesso aos diversos regimes de apoio à actividade produtiva envolvendo a preparação de mais de cem diplomas;

(Nota à margem: - divulgação do QCA)

• pela divulgação, das oportunidades de apoio ao investimento que o QCA representa;

(Nota à margem: - negociação das Iniciativas Comunitárias)

• pela negociação de um novo «pacote» de Iniciativas Comunitárias que veio a ser objecto de decisão da Comissão, em Julho, em que Portugal é o único país-membro a beneficiar de todas as Iniciativas Comunitárias:

INTERREG II - visa a cooperação transfronteiriça e o desenvolvimento das regiões de fronteira, incluindo a ligação à rede espanhola do projecto do «Gás Natural»;

Têxtil - para facilitar a adaptação e modernização da indústria portuguesa do têxtil e vestuário;

PME - destinada a apoiar a adaptação das pequenas e médias empresas industriais e de serviços ao Mercado Interno, particularmente nas regiões menos desenvolvidas;

REGIS II - para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

LEADER II - destinada a acções integradas de desenvolvimento rural;

Urban - visa apoiar a reconversão urbana dos bairros degradados, de grandes aglomerações urbanas, caracterizados por fenómenos de exclusão social;

Emprego - para combater o desemprego dos jovens, das mulheres e dos grupos mais desfavorecidos;

ADAPT - para apoio à adaptação da mão-de-obra às mutações industriais;

Pesca - em favor da diversificação produtiva das zonas muito dependentes da pesca, bem como da modernização do sector.

(Nota à margem: - preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias)

• pela preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias, os quais deverão estar concluídos até finais de Outubro, seguindo-se a negociação com a Comissão Europeia;

(Nota à margem: - transição do QCA I para o QCA II)

• pelo encerramento de praticamente todos os programas do QCA I, negociando-se, caso a caso, a transição dos projectos em curso para o QCA II;

(Nota à margem: - realização da avaliação do primeiro QCA)

• pela realização da avaliação das intervenções dos fundos estruturais no período 1989/1993, da responsabilidade do Observatório do QCA, com vista a conhecerem-se, de forma mais cabal, os efeitos sócio-económicos da aplicação em Portugal;

(Nota à margem: - absorção da «quota» do fundo de Coesão)

• pela negociação, com a Comissão, dos projectos candidatos ao Fundo de Coesão, nos domínios dos Transportes e do Ambiente, perspectivando-se que, tal como em 1993, Portugal absorva a totalidade da «quota». De entre os principais projectos a apoiar pelo Fundo de Coesão, contam-se: o troço Penafiel/Amarante (A4), a Ponte do Freixo, o saneamento do Grande Porto (subsistema de Leça), a modernização da Linha de Caminho de Ferro da Beira Alta, a CRIL (Algés/Buraca), a CREL, a recuperação ambiental do Trancão, o troço Marateca/Montemor (A6) e o Aproveitamento Hidráulico de Odeleite-Beliche.

Fluxos financeiros

(Nota à margem: 1994: ano de transição)

• por um lado, dada a aceleração dos programas do QCA I no final de 1993, foi possível antecipar ainda naquele ano transferências que estavam inicialmente previstas para 1994 (mais de 60 milhões de contos);

• por outro, as Iniciativas Comunitárias que, contrariamente ao previsto, não foram aprovadas a tempo de ainda gerarem transferências em 1994.

TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS ESTRUTURAIS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

(Nota à margem: 1995 de execução plena do QCA II)

(Nota à margem: Transferências em 1995: acréscimo de mais de 30%)

As transferências financeiras da Comunidade, em 1995, deverão assim, situar-se perto dos 548 m.c., significando um acréscimo de mais de 30% face ao valor que actualmente se estima para 1994.

TRANSFERÊNCIAS FUNDOS ESTRUTURAIS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a01/00020149.pdf))

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES