Lei n.º 39-A/94 — Grandes Opções do Plano para 1995

As linhas de orientação do Plano Regional para 1995, para além de serem compatíveis com as grandes opções nacionais, integram-se na programação aprovada para o Médio Prazo (1993/96). Devido ao âmbito da programação regional, a complementaridade de objectivos e preocupações será mais evidente nas opções vocacionadas para aspectos de qualidade de vida e de valorização de factores económicos, mas também abrangerá componentes significativas orientadas para a preparação para o novo contexto europeu, através de elementos portadores de diferenciação.

Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-96: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.

Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados e também na sequência das grandes opções nacionais para 1995, estabelecem-se como objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores o relançamento da actividade económica e do emprego, o fomento da cooperação inter-regional e o reforço da coesão social.

Com vista à prossecução dos objectivos definidos, serão desenvolvido diversos Programas, estando o corpo da política de investimento enquadrado em 5 eixos de desenvolvimento, que constituem as principais linhas de actuação.

DINAMIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA

• Desenvolvimento de acções, no âmbito de 7 programas, dirigidas aos sectores de base produtiva, ao turismo, indústria e artesanato e ao comércio, nomeadamente com a implementação de mecanismos de ajuda ao investimento privado e a intervenção directa das autoridades públicas, visando não só a animação da produção mas também o escoamento e comercialização através da promoção da Região e seus produtos no exterior.

DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

• Desenvolvimento de acções nas áreas do ensino, da saúde, do trabalho e emprego e da juventude, tendentes à valorização dos recursos humanos e à sua adaptação a um contexto de mudança, inovação e modernização, através, nomeadamente da extensão e melhoria do funcionamento dos sistemas oficiais de ensino (incluíndo o técnico-profissional e universitário) e de saúde e da adopção de um conjunto integrado de acções de formação dos activos do sector público e privado e dos jovens.

TRANSPORTES E ENERGIA

• Desenvolvimento de acções tendentes a reduzir o custo de transporte para o exterior da região bem como entre as ilhas, nomeadamente através do prosseguimento da consolidação de molhes, da melhoria das infra-estruturas de apoio e do seu reequipamento;

• prosseguimento de acções tendentes a melhorar a mobilidade interna em cada ilha, nomeadamente através do desenvolvimento das redes viárias;

• realização de diversas intervenções no domínio do sistema energético adaptando-o à nova realidade da procura, estimulando a valorização dos recursos energéticos endógenos nas suas diversas formas - biomassa, geotérmica, hídrica, eólica e das marés - e a utilização racional de energia.

AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA

• Desenvolvimento de acções de prevenção, nomeadamente nas vertentes de sensibilização e educação ambiental, para além de uma constante monitorização de potenciais riscos ambientais;

• fomento da habitação, nomeadamente para os segmentos mais necessitados da população;

• apoio à infância e aos idosos;

• desenvolvimento de acções no domínio da protecção civil;

• criação de instrumentos na área do ordenamento biofísico do território e de meios para a sua aplicação, através da disponibilização de cartografia actualizada e de modernos sistemas de informação geográfica;

• defesa e valorização do património natural, histórico, arquitectónico e cultural, visando a afirmação de identidade regional e o desenvolvimento do Turismo.

APOIO GLOBAL

• Redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade, visando a obtenção de mais e melhores resultados, aplicando tão só os recursos imprescindíveis, nomeadamente através da implementação de três programas cobrindo as áreas da informação como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa, apoio a serviços sociais, cooperação com as Autarquias Locais, particularmente nos domínios de melhoria substancial do abastecimento de água e do saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

• produção estatística, planeamento, acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos e desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e com as comunidades de emigrantes.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA 1995

A política de desenvolvimento a prosseguir em 1995 enquadra-se nos grandes objectivos e orientações estratégicas definidos no Plano de Médio Prazo 1994/99 e que relevam não só da continuidade a imprimir à política que tem vindo a ser prosseguida, mas também da consideração dos desafios suscitados por uma nova envolvente interna e externa.

Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região continuarão a ser os seguintes: o reforço do potencial económico; a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego; a elevação do nível de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população; a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.

Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:

• consolidação/criação de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento;

• desenvolvimento da indústria e do artesanato;

• valorização e aproveitamento do potencial turístico;

• desenvolvimento de um sector diversificado de serviços;

• desenvolvimento agrícola e rural;

• modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas;

• melhoria do acesso ao mercado;

• qualificação e valorização do potencial humano;

• protecção social e combate à exclusão;

• melhoria da qualidade de vida e protecção do meio ambiente.

CONSOLIDAÇÃO/CRIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

• Prosseguimento da realização de infra-estruturas aeroportuárias, tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoio às políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;

• garantia da operacionalidade do porto do Funchal e do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;

• promoção de uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano;

• melhoria das ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da continuação da construção da circular à cidade do Funchal e respectivas radiais e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;

• continuação da melhoria da acessibilidade local e garantia do transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;

• prosseguimento do esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;

• garantia de um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da continuação da construção do «Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira de Socorridos», da ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica e da introdução de melhorias nas redes de distribuição e de transporte de energia eléctrica.

DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO ARTESANATO

• Apoio e incentivo ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;

• apoio à recuperação do sector dos bordados e dos vimes;

• promoção da implantação de infra-estruturas de apoio e suporte à indústria.

VALORIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO

• Apoio à desconcentração espacial, à melhoria e à diversificação da oferta e garantia da promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do golf, de congressos e da presença da Região nas feiras mais importantes;

• continuação da execução dos planos de urbanização em zonas turísticas, tais como Reis Magos, Frente-Mar.

DESENVOLVIMENTO DE UM SECTOR DIVERSIFICADO DE SERVIÇOS

• Garantia da necessária competitividade internacional da Madeira no âmbito institucional da Zona Franca;

• promoção do desenvolvimento de serviços em áreas de actividade qualificadas que potenciem o desenvolvimento regional, nomeadamente na área dos serviços de formação, de investigação e de desenvolvimento, da gestão e acesso à informação e de serviços às empresas, em geral.

DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL

• Apoio à modernização das explorações agrícolas visando a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;

• apoio à concentração da oferta e promoção da criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;

• prosseguimento do programa de reforço de infra-estruturas materiais e de serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;

• incremento da florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.

MODERNIZAÇÃO DA PESCA E DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES MARINHAS

• Prosseguimento da reestruturação, renovação e modernização da frota e promoção da reorientação para outras zonas de pesca;

• promoção da melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhoria do aprovisionamento e valorização dos produtos, bem como o reforço das infra-estruturas terrestres de apoio à produção;

• promoção da instalação de um novo porto de pesca.

MELHORIA DO ACESSO AO MERCADO

• Promoção de uma adequada inserção do sector produtivo da Região nos mercados externos, nomeadamente por uma maior participação em feiras internacionais e nas redes de comercialização nacionais e internacionais internacionais e por um apoio a acções visando a melhoria da qualidade dos produtos e a criação de marcas próprias;

• prosseguimento do esforço de criação de infra-estruturas de comercialização, sobretudo de produtos agrícolas, pecuários e da pesca.

QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL HUMANO

• Promoção de acções de formação profissional de jovens, através do aumento dos cursos de qualificação e, sobretudo, da formação em regime de alternância e de activos;

• continuação da construção da Escola de Hotelaria da Madeira;

• criação na Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;

• promoção do sucesso escolar;

• promoção de acções de formação contínua de professores;

• promoção da integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivo à criação de novos postos de trabalho;

• prosseguimento do esforço de investimento em infra-estruturas e actividades de investigação e transferência de tecnologias em domínios prioritários para o desenvolvimento regional.

PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE EXCLUSÃO

• Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;

• redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE

• Melhoria do nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem, de resíduos sólidos;

• promoção da renovação e modernização das estruturas hospitalares e aumento da capacidade da oferta destinada a incrementar o tratamento em regime ambulatório;

• prosseguimento da beneficiação das estruturas físicas dos centros de saúde e dotação das estruturas de saúde dos meios humanos e materiais necessários a um atendimento de melhor qualidade;

• estabelecimento de uma adequada utilização e protecção da orla costeira e prossecução da consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;

• promoção da renovação urbana e recuperação paisagística;

• prosseguimento da promoção directa de habitação social, da aquisição de solos para habitação e da construção de infra-estruturas e equipamentos complementares;

• desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às instituições, associações culturais e actividades de animação cultural, com programas de festivais, concertos, exposições e concursos;

• estímulo à formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;

• prosseguimento da política de construção de infra-estruturas desportivas;

• promoção da formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoio ao desporto de alta competição.

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