LegalizePortaria n.º 400/94 — Altera a importação referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-11-23, Portaria n.º 1397/95 — Altera a Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de …
Altera a importação referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado)
de 24 de Junho
Considerando a desactualização do preço devido pela etiqueta de autenticação de videogramas;
Considerando o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, alterar a importância referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro, para o montante de 40$00.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 16 de Maio de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.
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