LegalizePortaria n.º 1397/95 — Altera a Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-01-19, Portaria n.º 32-A/98 — Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidament…
Altera a Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado). Revoga a Portaria n.º 400/94, de 24 de Junho
de 23 de Novembro
Considerando que a crise que afecta os sectores de produção e aluguer de videogramas implica medidas de excepção, solicitadas pelas associações representativas dos sectores;
Considerando o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Subsecretário de Estado da Cultura, o seguinte:
1.º É alterada a importância referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro, para 36$00.
2.º É revogada a Portaria n.º 400/94, de 24 de Junho.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 25 de Setembro de 1995.
O Subsecretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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