LegalizePortaria n.º 471/94 — Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vascua Rodrigues», «Courelas Hortas de São…
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2 atos modificativos · 2001-03-27, Portaria n.º 260/2001 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça tu…
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vascua Rodrigues», «Courelas Hortas de São João», «Simões», «Cerro do Pedro», «Courela do Ledo», «Eira do Godinho» e outros, sitos na freguesia de Mértola e São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 722-F5/92, de 15 de Julho
de 1 de Julho
Pela Portaria n.º 722-F5/92, de 15 de Julho, foi concedida à Sociedade Romeiras - Caça e Turismo, S. A., uma zona de caça turística com uma área de 3384,0003 ha, situada no município de Mértola.
A concessionária requereu agora a anexação de outras propriedades com uma área de 346,6250 ha, situadas no município de Mértola.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vascua Rodrigues», «Courelas Hortas de São João», «Simões», «Cerro do Pedro», «Courela do Ledo», «Eira do Godinho» e outras, sitos nas freguesias de Mértola e São João dos Caldeireiros, município de Mértola, com uma área de 3730,6253 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada até 25 de Novembro de 2000 à Sociedade Romeiras - Caça e Turismo, S. A., com o número de pessoa colectiva 501993193 e sede em São João dos Caldeireiros, Mértola, a zona de caça turística da Vascua e anexas (processo n.º 19 do Instituto Florestal).
3.º A Sociedade Romeiras - Caça e Turismo, S. A., como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.
5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.
8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.
9.º É revogada a Portaria n.º 722-F5/92, de 15 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Junho de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/07/150b00/34893490.pdf))
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