Despacho Normativo n.º 552/94 — Regulamenta o Regime de Apoio à Adesão ao Mercado de Capitais

Trabalhos de qualificação do risco;

Processos internos desencadeados pelas empresas visando a melhoria das condições organizativas, práticas de gestão e desenvolvimento de sistemas de informação necessários para a sua regular manutenção em bolsa;

Processos de admissão de títulos à cotação e estabelecimento de contratos de liquidez;

Realização de auditorias contabilístico-financeiras com o objectivo de preparar as PME para a aproximação ao Segundo Mercado de Capitais;

Realização de iniciativas no âmbito da formação profissional.

As empresas industriais, incluídas nas CAE 10 a 37 do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que promovam iniciativas consentâneas com os objectivos definidos para este Regime;

Conjuntos de empresas industriais que pretendam efectuar emissões grupadas de títulos de dívida.

Encontrar-se legalmente constituídos à data da apresentação da candidatura;

Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados, adequados às exigências da sua actividade e às necessidades de realização do projecto;

Reunir as condições que permitam satisfazer os requisitos de admissão ao Segundo Mercado das Bolsas de Valores, regulados nos artigos 361.º e seguintes do Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como no regulamento n.º 91/14 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e nos demais regulamentos aplicáveis emitidos pelas bolsas de valores;

Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como que têm a sua situação regularizada em relação ao IAPMEI;

Encontrar-se registados para efeitos do cadastro industrial ou comprometerem-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;

Ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato;

Submeter-se a um processo de auditoria financeira e qualificação de risco, em termos a definir por despacho do Ministro da Indústria e Energia;

Demonstrar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto.

Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2 deste artigo;

Quando exista investimento em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, a que se refere o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (SINDEPEDIP) (IIDG01);

Respeitar a estrutura constante do anexo ao projecto de despacho e que dele faz parte integrante;

O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;

As auditorias contabilístico-financeiras concluídas há menos de 120 dias úteis relativamente à data da apresentação da candidatura;

Os estudos no âmbito do presente Regime que se hajam efectuado nos 60 dias úteis que antecederam a data de apresentação da candidatura;

As despesas no âmbito da formação profissional realizadas nos 60 dias úteis que antecederam a data de apresentação da candidatura.

Alteração da estrutura jurídica e estatutária do promotor;

Trabalhos de auditoria, desde que não apoiados no âmbito do Regime de Apoio à Avaliação Empresarial regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 545/94 (IIDG01);

Aquisição de software e de hardware inerentes ao processo de adesão ao mercado de capitais;

Assistência técnica, nomeadamente no âmbito da instrução do processo de admissão, trabalhos de qualificação do risco, elaboração e divulgação do prospecto de emissão e os encargos com os contratos de liquidez;

Custos relativos à formação profissional, de acordo com o disposto em despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social.