Portaria n.º 816/94 — Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do…

de 16 de Setembro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, passam a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º As 1.ª e 2.ª Secções do 1.º Juízo, bem como a 1.ª Secção do 2.º Juízo, do Tribunal da Comarca de Sintra são afectas ao 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Competência Especializada Cível de Sintra, sendo as demais secções de processos afectas aos 3.º e 4.º Juízos do mesmo Tribunal.

3.º É criada uma secção central de serviço externo integrada no quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum de Lisboa.

4.º Passam à situação de supranumerários os funcionários de justiça, cujos lugares são extintos pela presente portaria, adoptando-se, relativamente àqueles que não são titulares de secções, o critério da antiguidade.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 26 de Agosto de 1994.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

[...]

Funchal

[...]

Tribunal do Trabalho

[...]

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 1

[...]

Gondomar

Tribunal do Trabalho

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 4

Escriturário judicial ... 3

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 1

[...]

Lisboa

Secretaria-Geral Comum:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial (ver nota a) ... 1

Escrivão de direito ... 5

Escrivão-adjunto ... 9

Escriturário judicial (ver nota b) ... 36

Técnico-adjunto de arquivo ... 2

Motorista de ligeiros ... 1

Oficial porteiro ... 10

Telefonista ... 10

Auxiliar de segurança ... 13

Operador de reprografia ... 2

Auxiliar administrativo ... 6

Canalizador ... 2

Carpinteiro ... 2

Electricista ... 2

Jardineiro ... 1

(nota a) Chefia também a secção central de serviço externo.

(nota b) 23 unidades para apoio à secção central de serviço externo.

[...]

Tribunal do Trabalho

Secção central e três secções de processos em cada juízo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 3

Escrivão-adjunto ... 8

Escriturário judicial ... 7

[...]

Juízos cíveis

Secção central e três secções de processos em cada juízo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 4

Escrivão-adjunto ... 7

Escriturário judicial ... 10

[...]

Tribunal de Pequena Instância Cível

Secção central e oito secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 9

Escrivão-adjunto ... 52

Escriturário judicial ... 52

[...]

Matosinhos

[...]

Tribunal de Círculo e de Comarca

Secção central e oito secções de processos, sendo uma afecta ao Tribunal de Círculo, quatro afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 9

Escrivão-adjunto ... 23

Escriturário judicial ... 28

[...]

Porto

[...]

Varas criminais

Secção central e duas secções de processos em cada duas varas:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 7

Escriturário judicial ... 7

[...]

Tribunal do Trabalho

Secção central e uma secção de processos em cada juízo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 4

Escriturário judicial ... 4

[...]

Serviços do Ministério Público

[...]

Tribunal do Trabalho

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 6

Técnico de justiça auxiliar ... 5

[...]

Santa Maria da Feira

[...]

Tribunal de Círculo e de Comarca

Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta ao Tribunal de Círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e duas afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 20

Escriturário judicial ... 24

[...]

Setúbal

[...]

Tribunal de Círculo e de Comarca

Secção central e oito secções de processos, sendo duas afectas ao Tribunal de Círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 9

Escrivão-adjunto ... 22

Escriturário judicial ... 28

[...]

Tribunal de Família e de Menores

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 7

Escriturário judicial ... 7

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 1

[...]