LegalizePortaria n.º 913/94 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-09-29, Portaria n.º 1190/95 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo
de 14 de Outubro
Considerando o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, é imperativo legal a adaptação do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao novo estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, seja substituído, na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, documentação e arquivo, pelo quadro anexo à presente portaria.
Ministério das Finanças.
Assinada em 22 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.
QUADRO ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/10/238b00/62326232.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).