LegalizePortaria n.º 994/94 — Altera a Portaria n.º 357/94, de 7 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados…
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3 atos modificativos · 2009-04-14, Portaria n.º 407/2009 — Transfere para a RUSTICAÇA, Lda., a zona de caça turística da Bel…
Altera a Portaria n.º 357/94, de 7 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Bela Palha», «Tourega» e «Chotas», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos
de 12 de Novembro
Pela Portaria n.º 357/94, de 7 de Junho, foi concessionada à Sociedade Agrícola Rodrigo da Silveira e Filhos, Lda., a zona de caça turística de Bela Palha e Tourega, situada na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 1427 do Instituto Florestal).
Entretanto a entidade gestora requereu a redução da área da referida zona de caça, pelo que se torna necessário corrigir a Portaria n.º 357/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de desanexação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Bela Palha», «Tourega» e «Chotas», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos, com uma área de 1263,20 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 357/94, de 7 de Junho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/11/262b00/68146814.pdf))
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