Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das…

Informar sobre a aplicação da lei, nos casos que sejam submetidos a apreciação ou decisão dos serviços;

Propor instruções para correcta aplicação das disposições legais;

Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, propondo as medidas de actualização que se mostrem necessárias;

Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional;

Propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços, em conformidade com as disponibilidades financeiras, e as linhas orientadoras do uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;

Estabelecer ligação com o CI, fornecendo os elementos para a produção das informações referentes à gestão patrimonial;

Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão patrimonial, que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.

Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP);

Sector de Aquisição e Alienação de Imóveis e de Arrendamentos para a Região (SAAIAR);

Sector de Inventário e Gestão Patrimonial de Imóveis (SIGPI);

Sector de Móveis e Semoventes (SMS).

Orientar as operações relativamente à elaboração do inventário dos bens da Região;

Promover, junto dos serviços regionais para tal habilitados, as avaliações da propriedade rústica e urbana que se mostrem necessárias;

Vistoriar os prédios da Região e pronunciar-se sobre as obras que carecem de ser efectuadas, fiscalizando, em cooperação com os serviços regionais para tal habilitados, a sua execução;

Emitir parecer sobre os processos que lhe sejam submetidos;

Realizar trabalhos de investigação, nos domínios respeitantes à gestão patrimonial e matérias afins, bem como executar quaisquer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas neste domínio;

Proceder à realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, nas áreas de intervenção da DSP;

Assegurar, em geral, e nos termos da lei, os demais actos de gestão patrimonial.

Promover a compra, para a Região, de bens imóveis ou a aquisição de direitos a eles respeitantes;

Assegurar o processamento dos actos relativos a heranças, legados e doações a favor da Região;

Assegurar a instrução dos processos de arrendamento para a Região;

Assegurar o processamento dos actos relacionados com a venda e a cessão definitiva dos bens imóveis da Região;

Assegurar o processamento dos actos de registo subsequentes à aquisição dos bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes.

Assegurar a elaboração do inventário dos bens imóveis da Região, bem como proceder à respectiva actualização;

Preparar e praticar os actos necessários à gestão patrimonial dos bens imóveis da Região e dos direitos a eles respeitantes;

Proceder aos estudos necessários à adequada gestão dos bens imóveis da Região, elaborando informações e propostas e procedendo aos trabalhos de investigação que se revelem necessários;

Assegurar o processamento dos actos relativos à cessão precária e arrendamento de bens da Região;

Zelar e acompanhar a conservação e valorização dos bens da Região.

Auxiliares de gestão patrimonial - de entre os auxiliares de gestão patrimonial estagiários que tenham concluído com aproveitamento o respectivo estágio, sendo factor obrigatório de ponderação a nota obtida em curso de formação adequado;

Técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre os auxiliares de gestão patrimonial com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;

Técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;

Peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;

Peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;

Subdirector de gestão patrimonial-de entre peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado.

Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição e alienação de semoventes, incluindo os actos de regularização e registo dos veículos;

Assegurar as operações relativas à elaboração e actualização do inventário dos bens móveis e semoventes da Região, e o processamento dos actos relativos à conservação, valorização e verificação que cada serviço faz dos bens da Região que lhes estão afectos;

Assegurar a prática dos actos relacionados com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos aos bens móveis e aos bens semoventes da Região, bem como propor e executar medidas de gestão, racionalização e controlo da utilização daqueles bens.