LegalizePortaria n.º 1006/95 — Altera a Portaria n.º 722-N/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos…
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Altera a Portaria n.º 722-N/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ramalhal, município de Torres Vedras
de 19 de Agosto
Pela Portaria n.º 722-N/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Ramalhal e Campelos uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ramalhal, município de Torres Vedras (processo n.º 1037 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 722-N/92, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Ramalhal, município de Torres Vedras, com uma área de 2400,8988 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 722-N/92, de 15 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Julho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/191b00/52135213.pdf))
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