Decreto Regulamentar n.º 12/95 — Estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa

Participar na elaboração dos planos globais de reequipamento das Forças Armadas e dos programas deles decorrentes, designadamente os projectos de propostas da Lei de Programação Militar (LPM);

Elaborar os estudos necessários à definição das políticas de defesa relativamente às actividades industriais de produção e apoio logístico, bem como participar na definição da política de investigação e desenvolvimento;

Avaliar projectos de investigação e desenvolvimento (I&D), ou de produção de armamento e equipamentos de defesa, e coordenar a participação nos respectivos grupos de projecto, quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional;

Proceder à qualificação periódica das empresas do sector da defesa e apoiar a instrução do seu processo de credenciação;

Promover o estudo e aplicação das políticas e orientações técnicas de garantia de qualidade, normalização e catalogação no âmbito do armamento e equipamentos de defesa;

Estabelecer normas gerais e específicas relativas à negociação e administração de contratos de aquisição de armamento, equipamentos e serviços e prestar assessoria técnica nestes domínios;

Participar na programação e controlo financeiro dos projectos de I&D, produção e aquisição de armamento, equipamentos e serviços de defesa, quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional;

Executar ou coordenar, em cooperação com os ramos ou as forças de segurança, a negociação de contratos relativos a projectos de I&D, produção e aquisição de armamento, equipamentos e serviços;

Participar na definição das políticas nacionais relativas ao controlo das importações e exportações de armamento, equipamentos e serviços e outros produtos de carácter estratégico;

Analisar e processar os pedidos de autorização de exportação e importação de armamento, equipamentos e serviços e supervisionar o cumprimento dos procedimentos legais.

A Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e Cooperação Internacional (DSEPCI);

A Direcção de Serviços Industriais, Tecnológicos e Logísticos (DSITL);

A Direcção de Serviços de Contratos, Programação e Controlo de Importações e Exportações (DSCPCIE);

A Repartição de Coordenação e Administração Geral (RCAG).

A Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);

A Divisão de Cooperação Internacional (DCI).

Elaborar os estudos necessários à definição das políticas de defesa no domínio do armamento e equipamentos das Forças Armadas;

Analisar as necessidades de armamento e equipamentos expressos pelas Forças Armadas e, quando aplicável, das forças de segurança, tendo em atenção as políticas superiormente definidas, e elaborar pareceres relativos àquelas necessidades com vista à sua concretização;

Acompanhar a elaboração dos planos de armamento e equipamentos das Forças Armadas e coordenar a integração destes planos;

Avaliar periodicamente a viabilidade e interesse dos planos estabelecidos com vista à sua eventual actualização ou adequação a novos condicionalismos;

Participar em grupos de trabalho, de âmbito nacional e internacional, relacionados com as suas competências.

Elaborar ou participar na elaboração de estudos necessários à definição das políticas nacionais relativas às actividades de investigação, desenvolvimento e produção de armamento e equipamentos de defesa, no âmbito da cooperação internacional ou bilateral;

Propor, organizar e assegurar a participação nacional nos organismos internacionais onde são definidas as políticas de cooperação internacional ou outras no domínio do armamento e equipamentos de defesa;

Estudar e analisar as implicações, no domínio do armamento e equipamento, resultantes da participação do País em alianças e acordos de defesa e de outras relações ou condicionantes internacionais;

Sem prejuízo das competências do Conselho de Ciências e Tecnologia de Defesa, dar parecer, em coordenação com os ramos, sobre a participação em projectos de I&D com interesse para a defesa nacional;

Assegurar, dirigir ou coordenar a participação nacional nos organismos internacionais vocacionados para as actividades de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento com interesse para a defesa nacional;

Assegurar, dirigir ou coordenar a participação nacional nos organismos internacionais vocacionados para as actividades de cooperação em matéria de produção de armamento e equipamentos de defesa;

Participar em grupos de trabalho de âmbito internacional, relacionados com as suas competências.

A Divisão de Estudos Industriais e Logísticos (DEIL);

A Divisão de Projectos de Armamento e Equipamentos de Defesa (DPAED);

A Divisão de Qualidade, Normalização e Catalogação (DQNC).

Elaborar estudos, relatórios de situação e análises prospectivas sobre a indústria nacional de defesa;

Preparar e acompanhar a execução das medidas de política industrial de defesa superiormente determinadas;

Coligir e coordenar, em ligação com os outros ministérios interessados, a legislação referente ao controlo da transferência de tecnologia, tendo em atenção os acordos internacionais de que o País é subscritor;

Estudar e propor, em coordenação com os ramos e na decorrência da doutrina logística nacional e das organizações internacionais de defesa de que o País é membro, as políticas, regras e procedimentos relativos ao apoio logístico, no âmbito do abastecimento e manutenção, do armamento e equipamentos das Forças Armadas;

Participar nas negociações de contratos de contrapartidas relativas a aquisições de armamento, equipamentos e serviços de defesa no estrangeiro;

Assegurar, dirigir ou coordenar a participação nacional e a representação do Ministério da Defesa Nacional em organismos ou grupos de trabalho de âmbito nacional e internacional relacionados com as suas competências, nomeadamente no que respeita à ligação permanente junto da Agência OTAN de Manutenção e Abastecimento (NAMSA);

Participar na credenciação de segurança das empresas produtoras de materiais e prestadoras de serviços no âmbito da defesa.

Promover os estudos técnicos necessários à avaliação do interesse da participação nacional em projectos específicos de produção de armamento e equipamentos de defesa de carácter cooperativo;

Assegurar, dirigir ou coordenar a participação em grupos de projectos criados com vista à produção de armamento e equipamentos de defesa, de âmbito nacional ou internacional;

Analisar, em colaboração com os ramos das Forças Armadas, os requisitos técnico-operacionais do armamento e equipamentos a obter para satisfação das suas necessidades, com vista à avaliação, em termos de custo-eficácia, das diversas opções possíveis;

Proceder, em colaboração com os ramos das Forças Armadas, a análises e avaliações de comportamento do armamento e equipamentos de defesa ao longo dos respectivos ciclos de vida, sob os pontos de vista técnico e de custo-eficácia;

Propor a concessão de autorizações relativas à produção de material de defesa pela indústria nacional e controlar as actividades dela decorrentes;

Promover, em colaboração com os ramos das Forças Armadas, com a Comissão de Explosivos, do Ministério da Administração Interna, e outros organismos nacionais e internacionais envolvidos na mesma área, os estudos necessários à definição da doutrina sobre munições e substâncias explosivas, sua segurança no transporte e no armazenamento e etiquetagem e coordenar a aplicação e execução das normas e procedimentos daí resultantes;

Participar em grupos de trabalho de âmbito nacional e internacional relacionados com as suas competências.

Promover o estudo e aplicação das políticas e das técnicas de qualidade em vigor no País e que tenham sido objecto de acordo internacional, no âmbito do armamento, equipamentos e serviços de defesa, e exercer as actividades de serviço central neste domínio;

Emitir ou promover a emissão das certificações de qualidade do armamento, equipamento e serviços de defesa produzidos ou prestados pela indústria nacional, quando tal for necessário, designadamente para exportação;

Promover o estudo e supervisionar a aplicação das políticas de normalização do armamento e equipamentos de defesa e dos procedimentos delas decorrentes, com base na doutrina adoptada no organismo nacional de normalização e na que tenha sido objecto de acordo internacional no âmbito da defesa, gerindo o funcionamento do respectivo sistema e exercendo as actividades de órgão central neste domínio;

Assegurar, directamente ou em coordenação com outros órgãos primariamente responsáveis, o devido accionamento dos assuntos relativos ao controlo, arquivo, ratificação, promulgação e aplicação dos acordos de normalização (STANAG);

Promover o estudo e definição da política e dos princípios de catalogação do material de defesa e de outros artigos de abastecimento, como instrumento de apoio às funções logísticas das Forças Armadas;

Orientar o funcionamento, a manutenção e o desenvolvimento do SUC, no âmbito nacional, em harmonia com o Sistema OTAN de Catalogação (SOC), mediante o planeamento, regulamentação e coordenação da sua actividade;

Estudar e informar ou promover os assuntos relativos ao serviço de catalogação de interesse comum ao conjunto das Forças Armadas e apoiar outras entidades ou organizações, nacionais ou estrangeiras;

Assegurar, dirigir ou coordenar a participação nacional e a representação do Ministério da Defesa Nacional em organismos ou grupos de trabalho de âmbito nacional e internacional, relacionados com as suas competências.

A Divisão de Administração, Programação e Execução de Contratos (DAPEC);

A Divisão de Controlo de Importações e Exportações (DCIE).

Estabelecer as normas gerais e as disposições regulamentares relativas à administração dos contratos de aquisição de armamento, equipamentos e serviços de defesa e supervisionar a sua aplicação, assegurando a respectiva assessoria técnica na fase de execução;

Promover, coordenar ou executar a negociação de contratos de aquisição de armamento, equipamentos e serviços de defesa, sejam ou não de interesse comum a mais de um ramo das Forças Armadas e, quando for caso disso, às forças de segurança;

Participar na elaboração dos protocolos relativos à negociação dos contratos de aquisição de bens e serviços comuns a mais de um ramo das Forças Armadas que não sejam especificamente de defesa;

Participar, conjuntamente com a entidade primariamente responsável e com as indústrias de defesa beneficiárias, na negociação de acordos de contrapartidas relativos à aquisição de armamento, equipamentos e serviços de defesa no estrangeiro e acompanhar a sua execução;

Supervisionar a execução dos programas de armamento e equipamento das Forças Armadas, incluindo a coordenação dos trabalhos de programação e controlo financeiro relativos aos respectivos projectos de produção e aquisição, designadamente os constantes das leis de programação militar, e recomendar medidas conducentes ao seu cumprimento;

Dar parecer sobre os aspectos financeiros dos projectos de investigação e desenvolvimento de interesse para o Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo das competências do Conselho de Ciência e Tecnologia de Defesa;

Planear e acompanhar a execução dos programas financeiros referentes à participação nacional em projectos colaborativos de investigação e desenvolvimento, bem como de produção de novos sistemas de armas e equipamentos.

Analisar, obter pareceres legais e processar os pedidos de autorização para a exportação ou importação de armamento, equipamentos e serviços de defesa, supervisionando a sua execução;

Autorizar, quando necessário, para a exportação, o fabrico de armamento e equipamentos de defesa e bem assim a prestação de serviços de defesa, pela indústria nacional, e controlar as actividades delas decorrentes;

Emitir as certificações nacionais inerentes às actividades de importação ou exportação de armamento, equipamentos, serviços e tecnologias de defesa e outros produtos de carácter estratégico;

Emitir as certificações de elegibilidade das empresas nacionais produtoras e exportadoras de armamento, equipamentos e serviços de defesa, quando necessários;

Promover e coordenar as acções tendentes à reutilização de material de defesa pelos ramos das Forças Armadas ou pelas forças de segurança onde seja utilizável, quando declarado excedente ou desnecessário em qualquer destas entidades, ou a sua alienação para a exportação ou inutilização e venda como sucata;

Assegurar, dirigir ou coordenar a representação do Ministério da Defesa Nacional em organismos ou grupos de trabalho de âmbito nacional ou internacional relacionadas com as suas competências.

A Secção de Coordenação, Expediente e Arquivo (SCEA);

A Secção de Administração e Apoio Geral (SAAG).

Prestar ao director-geral o apoio administrativo necessário para a coordenação das actividades e projectos que não se enquadrem no âmbito específico de quaisquer dos outros serviços da DGAED;

Assegurar todos os serviços de dactilografia, expediente, arquivo geral, desenho, microfilmagem e reprodução de documentação;

Assegurar o sub-registo e a respectiva distribuição dos documentos OTAN da área de responsabilidade da DGAED;

Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca técnica de apoio aos diversos serviços da DGAED.

Apoiar os serviços da DGAED e assegurar todos os serviços inerentes à satisfação das suas necessidades administrativo-logísticas;

Manter actualizado o inventário e registo dos bens duradouros e outro material à carga;

Assegurar todos os serviços de administração de pessoal que não sejam da responsabilidade do serviço central de apoio;

Assegurar os serviços de contabilidade, pagadoria e administração geral que não sejam da responsabilidade do órgão central de apoio.