Portaria n.º 1258/95 — Altera a Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro (altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das…

de 24 de Outubro

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal das secretarias judiciais dos Tribunais de Comarca de Almada, Alcácer do Sal e Arraiolos, dos Tribunais de Círculo e de Comarca de Aveiro e das Caldas da Rainha, do Tribunal da Comarca de Ílhavo, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, dos Tribunais de Comarca de Montemor-o-Novo e Ourique, dos Tribunais de Pequena Instância Criminal do Porto e de Pequena Instância Mista de Vila Nova de Gaia, bem como dos Serviços do Ministério Público das Comarcas de Aveiro e de Ílhavo, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 9/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, 2.º suplemento, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pela Portaria n.º 816/94, de 16 de Setembro, passam a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º São aditados à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, os quadros de pessoal do Tribunal de Família e de Menores de Braga, dos Tribunais de Círculo e de Comarca de Gondomar e Valongo, bem como dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores de Braga e das Comarcas de Gondomar e Valongo, os quais passam a ter a composição constante do mapa anexo e a fazer parte integrante da presente portaria.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 13 de Outubro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

Alcácer do Sal

Tribunal de comarca

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 3

Escriturário judicial ... 3

Almada

Secretaria-geral dos juízos de competência especializada cível e criminal e de pequena instância mista:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial (ver nota a) ... 1

Técnico-adjunto de arquivo ... 2

Oficial porteiro ... 1

Telefonista ... 2

Auxiliar de segurança ... 1

Operador de reprografia ... 1

(nota a) Chefia a secretaria judicial do tribunal de comarca.

Tribunal de comarca

Secção central e sete secções de processos, sendo três afectas aos juízos de competência especializada cível, três afectas aos juízos de competência especializada criminal e uma afecta ao tribunal de pequena instância mista:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 8

Escrivão-adjunto ... 24

Escriturário judicial ... 34

Arraiolos

Tribunal de comarca

Secção central e de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão-adjunto ... 2

Escriturário judicial ... 2

Aveiro

Secretaria-geral do tribunal de círculo e dos juízos de competência cível e criminal:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial (ver nota a) ... 1

Técnico-adjunto de arquivo ... 1

Motorista de ligeiros ... 1

Telefonista ... 1

Auxiliar de segurança ... 2

Operador de reprografia ... 1

(nota a) Chefia a secretaria judicial do tribunal de círculo e de comarca.

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e sete secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 8

Escrivão-adjunto ... 14

Escriturário judicial ... 21

Serviços do Ministério Público

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário técnico ... 1

Técnico de justiça principal ... 2

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 6

Braga

Tribunal de família e de menores

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 5

Escriturário judicial ... 5

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ... 1

Técnico de justiça auxiliar ... 1

Caldas da Rainha

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 5

Escrivão-adjunto ... 14

Escriturário judicial ... 14

Motorista ... 1

Oficial porteiro ... 1

Telefonista ... 1

Operador de reprografia ... 1

Coimbra

Tribunal de família e de menores

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 7

Escriturário judicial ... 7

Auxiliar de segurança ... 1

Gondomar

Secretaria-geral do tribunal de círculo e dos juízos competência especializada cível e criminal:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial (ver nota a) ... 1

Técnico-adjunto de arquivo ... 1

Motorista de ligeiros ... 1

Telefonista ... 1

Auxiliar de segurança ... 1

Operador de reprografia ... 1

(nota a) Chefia a secretaria judicial do tribunal de círculo e de comarca.

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e seis secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo, três afectas aos juízos de competência especializada cível e duas afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 18

Escriturário judicial ... 19

Serviços do Ministério Público

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário técnico ... 1

Técnico de justiça principal ... 2

Técnico de justiça-adjunto ... 4

Técnico de justiça auxiliar ... 6

Ílhavo

Tribunal de comarca

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 7

Escriturário judicial ... 8

Serviços do Ministério Público

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 2

Lisboa

Tribunal de pequena instância criminal

Secção central e três secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 4

Escrivão-adjunto ... 13

Escriturário judicial ... 20

Montemor-o-Novo

Tribunal de comarca

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 4

Escriturário judicial ... 4

Ourique

Tribunal de comarca

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 1

Escriturário judicial ... 2

Porto

Tribunal de pequena instância criminal

Secção central e três secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 4

Escrivão-adjunto ... 13

Escriturário judicial ... 3

Oficial porteiro ... 1

Telefonista ... 2

Valongo

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 5

Escrivão-adjunto ... 8

Escriturário judicial ... 13

Serviços do Ministério Público

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 2

Técnico de justiça auxiliar ... 3

Vila Nova de Gaia

Tribunal de pequena instância mista

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 1

Escrivão-adjunto ... 4

Escriturário judicial ... 9