LegalizePortaria n.º 1276/95 — Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2008-11-10, Decreto-Lei n.º 214/2008 — Regime do exercício da actividade pecuária
Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo
de 26 de Outubro
Considerando o Decreto-Lei n.º 255/94, de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade suinícola em regime extensivo;
Considerando a necessidade de estabelecer as normas técnicas de execução do referido diploma:
Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 255/94, de 20 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, que seja aprovado o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 12 de Outubro de 1995.
O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo
SECÇÃO I — Disposição inicial
Artigo 1.º — Objecto
1 - O presente Regulamento estabelece as condições do licenciamento e classificação das explorações de suínos em regime extensivo, encontrando-se neste regime todas as explorações que utilizam o pastoreio em qualquer das fases do seu processo produtivo.
2 - As explorações de suínos em regime extensivo podem ter por finalidade:
A produção de reprodutores;
A produção de porcos para abate.
Artigo 2.º — Produção de reprodutores
A produção de reprodutores pode fazer-se com base em:
Núcleos de selecção;
Unidades de multiplicação.
SECÇÃO II — Produção de reprodutores
Artigo 3.º — Núcleos de selecção
1 - As instalações de apoio dos núcleos de selecção devem obedecer às seguintes condições:
Ficar implantadas em local ambiental e sanitariamente defensável, afastadas dos caminhos mais frequentados, de matadouros e outros locais susceptíveis de aumentar o risco sanitário dos núcleos de selecção, tal como referido no n.º 1.1.1 da Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro;
Ter um afastamento mínimo relativamente a outras instalações para suínos que não façam parte integrante dos núcleos não inferior a 200 m da periferia dos alojamentos que os compõem, salvo em casos específicos autorizados após exame directo efectuado pela direcção regional de agricultura;
2 - Os alojamentos que façam parte dos núcleos de selecção devem ser rodeados por uma vedação.
3 - A vedação referida no número anterior deve obedecer aos seguintes requisitos:
Ter, no mínimo, 1,5 m de altura;
Situar-se entre 5 m e 50 m de distância da periferia dos alojamentos e ter uma única entrada.
4 - As distâncias referidas na alínea b) dos n.os 1 e 3 podem ser alteradas quando as condições topográficas do local ou outras circunstâncias o aconselharem ou permitirem e desde que, após exame directo pela direcção regional de agricultura e pela direcção regional do ambiente e recursos naturais, se considerem satisfeitas as exigências de defesa sanitária e ambiental que elas pretendem assegurar.
5 - As instalações de apoio, localizadas na propriedade ou numa das propriedades onde se situam as pastagens que justificam a adopção do regime extensivo, devem dispor de:
Capacidade de alojamento suficiente para permitir a manutenção, em regime de estabulação permanente, de todos os suínos da exploração quando, por razões de ordem sanitária ou outras, assim se tornar necessário;
Local reservado à mudança de vestuário e calçado do pessoal tratador, bem como à sua lavagem e desinfecção, a ser utilizado quando, por razões sanitárias ou outras, os animais tiverem de permanecer encerrados nas instalações sanitárias de apoio existentes para o efeito;
Abastecimento de água potável que permita o abeberamento dos animais.
6 - Os núcleos de selecção devem dispor dos seguintes anexos:
Depósito ou local destinado à armazenagem de alimentos e outros produtos ou materiais necessários ao funcionamento das explorações;
Local adequado para quarentena;
Parque e cais, fixos ou amovíveis, para inspecção e carga dos animais.
7 - As áreas de pastoreio das explorações devem obedecer aos seguintes requisitos:
Ter uma área de pastoreio vedada com capacidade forrageira adequada aos efectivos instalados e anexa às instalações de apoio;
Ter o menor número possível de pontos de acesso, nos quais devem ser apostas tabuletas de proibição de entrada de pessoas e viaturas estranhas à exploração.
8 - O equipamento mínimo dos núcleos de selecção deve abranger:
Balanças para pesagem de leitões e animais adultos;
Pulverizador de pressão móvel para lavagens e desinfecções;
Aparelho adequado à medição, em vida, da espessura do toucinho.
9 - A composição dos efectivos deve ser a seguinte:
Os efectivos base que compõem os núcleos de selecção são constituídos por um número mínimo de 60 reprodutores por raça explorada e um número adequado de varrascos da mesma raça e por um número máximo determinado em função dos recursos alimentares disponíveis ou previsíveis, de acordo com o plano de exploração a submeter à aprovação da direcção regional de agricultura e da protecção do ambiente e dos recursos naturais da área de pastoreio das explorações, de acordo com o parecer da direcção regional do ambiente e recursos naturais da área da instalação;
Só podem ser considerados como efectivos base dos núcleos de selecção os animais da espécie suína, devidamente identificados e inscritos no Livro Genealógico Português de Suínos, devendo cada exploração submeter à aprovação do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural o respectivo plano de produção e selecção.
10 - O funcionamento dos núcleos de selecção em regime extensivo deve obedecer às seguintes regras:
Manter identificados todos os animais presentes na exploração;
Cumprir todas as disposições regulamentares aplicáveis do Registo das Explorações Suinícolas, do Regulamento de Identificação e Registo Animal e do Livro Genealógico Português de Suínos;
Ter assegurada a assistência de um médico veterinário responsável sanitariamente perante a direcção regional de agricultura;
Não permitir a entrada de suínos na exploração sem prévio conhecimento da direcção regional de agricultura;
Manter em quarentena, no local destinado a esse fim, durante o período de tempo exigido pela direcção regional de agricultura, os animais autorizados a entrar na exploração;
Proceder às desinfecções ou outras operações de defesa sanitária e ambiental que sejam determinadas pela direcção regional de agricultura e pela direcção regional do ambiente e recursos naturais;
Proceder ao encerramento, nas instalações referidas no n.º 1 deste artigo, de todos os animais presentes na exploração, sempre que a direcção regional de agricultura assim o determine ou por iniciativa do médico veterinário responsável, que deve, de imediato, comunicar esse facto àquela autoridade sanitária veterinária, bem como à direcção regional do ambiente e recursos naturais da área da instalação.
11 - A classificação e titulação dos núcleos de selecção é atribuída nos seguintes termos:
A classificação e o título de núcleo de selecção em regime extensivo são concedidos pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA), após o parecer favorável da direcção regional de agricultura, às explorações que o solicitem e satisfaçam as condições atrás enunciadas;
As regras gerais que condicionam a aprovação e classificação, bem como as que determinam a suspensão ou cancelamento da actividade neste escalão de produção, são as aplicáveis aos núcleos de selecção em regime intensivo.
12 - As explorações já implantadas que não satisfaçam algum dos requisitos previstos nos n.os 1 a 7 podem ser aprovadas e classificadas como núcleo de selecção se, após exame directo, se concluir que com as adaptações julgadas necessárias podem ser assegurados os mínimos de defesa sanitária e de funcionamento compatíveis com o sistema de exploração e os requisitos que a legislação ambiental determine.
Artigo 4.º — Unidades de multiplicação
1 - As instalações de apoio das unidades de multiplicação, as áreas destinadas ao pastoreio e seu funcionamento devem obedecer, respectivamente, ao estabelecido nos n.os 1 a 7 e 10 do artigo 3.º
2 - O equipamento mínimo exigível para as unidades de multiplicação é o constante das alíneas a) e b) do n.º 8 do artigo 3.º
3 - Os efectivos base que compõem as unidades de multiplicação são constituídos por um número mínimo de 40 reprodutores por raça e um número adequado de varrascos devidamente identificados e inscritos no Livro Genealógico Português de Suínos, podendo ser provenientes de núcleos de selecção, unidades de multiplicação ou nascidos na própria exploração, e um número máximo determinado em função dos recursos alimentares disponíveis ou previsíveis, de acordo com o plano de exploração a submeter à aprovação da direcção regional de agricultura e da protecção do ambiente e dos recursos naturais da área de pastoreio das explorações, de acordo com o parecer da direcção regional do ambiente e recursos naturais da área da instalação.
4 - A classificação e titulação das unidades de multiplicação é atribuída nos seguintes termos:
A classificação e o título de unidade de multiplicação em regime extensivo são concedidos pelo IPPAA, após parecer favorável da direcção regional de agricultura, às explorações que o solicitem e satisfaçam as condições atrás enunciadas;
O título de unidade de multiplicação em regime extensivo é completado pela designação da raça pura e ou híbrida a que se refira;
As regras gerais que condicionam a aprovação e classificação, bem como as que determinam a suspensão ou cancelamento da actividade neste escalão de produção, são as aplicáveis às unidades de multiplicação em regime intensivo.
5 - As explorações já implantadas que não satisfaçam alguns dos requisitos previstos nos n.os 1 a 7 do artigo 3.º podem ser aprovadas e classificadas como unidades de multiplicação nos termos do previsto no n.º 12 do mesmo artigo.
SECÇÃO III — Produção de porcos para abate
Artigo 5.º — Produção de porcos para abate
A produção de porcos para abate pode fazer-se com base em:
Unidades de produção;
Unidades de recria e acabamento.
Artigo 6.º — Unidades de produção
1 - As instalações de apoio das unidades de produção e as áreas destinadas ao pastoreio devem obedecer ao estabelecido nos n.os 1 a 7 do artigo 3.º
2 - O equipamento mínimo exigível para as unidades de produção é o constante da alínea b) do n.º 8 do artigo 3.º
3 - Os efectivos base que compõem as unidades de produção são constituídos por um número mínimo de 20 reprodutores e um número adequado de varrascos devidamente identificados, descendentes de animais inscritos no Livro Genealógico Português de Suínos, e determinado em função dos recursos alimentares disponíveis ou previsíveis, de acordo com o plano de exploração a submeter à aprovação da direcção regional de agricultura e da protecção do ambiente e dos recursos naturais da área de pastoreio das explorações, de acordo com o parecer da direcção regional do ambiente e recursos naturais da área da instalação.
4 - O funcionamento das unidades de produção, quer se limitem à produção de leitões quer produzam porcos acabados, deve processar-se conforme o estabelecido no n.º 10 do artigo 3.º, com excepção do registo no Livro Genealógico Português de Suínos;
5 - A classificação e o título de unidade de produção em regime extensivo são concedidos pelo IPPAA às explorações que o solicitem e satisfaçam as condições previstas no n.º 4 do artigo 4.º e as aplicáveis às unidades de produção em regime intensivo.
6 - As explorações já implantadas que não satisfaçam alguns dos requisitos previstos nos n.os 1 a 7 do artigo 3.º podem ser aprovadas e classificadas como unidades de multiplicação nos termos do previsto no n.º 12 do mesmo artigo.
Artigo 7.º — Unidades de recria e acabamento
1 - As instalações das unidades de recria e acabamento devem obedecer ao estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º
2 - Os efectivos em exploração nas unidades de recria e acabamento são constituídos por um mínimo de 200 animais da espécie suína, devendo o seu dimensionamento ser proposto pelo proprietário da exploração em função dos recursos alimentares disponíveis ou previsíveis, de acordo com o plano de exploração a submeter à aprovação da direcção regional de agricultura.
3 - O equipamento mínimo para as unidades de recria e acabamento em regime extensivo deve constar de pulverizador de pressão móvel para lavagem e desinfecções;
4 - A classificação e o título de unidade de recria e acabamento em regime extensivo é concedido pelo IPPAA às explorações que o solicitem e satisfaçam as condições previstas no n.º 4 do artigo 4.º, com excepção da alínea b), e as aplicáveis às unidades de recria e acabamento em regime intensivo.
5 - As explorações já implantadas que não satisfaçam alguns dos requisitos enunciados no n.º 1 do artigo 3.º podem ser aprovadas e classificadas como unidades de recria e acabamento nos termos do previsto no n.º 12 do mesmo artigo.
Artigo 8.º — Tramitação processual
A tramitação processual relativa à apreciação de projectos de implantação de explorações suinícolas em regime extensivo deve obedecer, com as necessárias adaptações, ao constante das Portarias n.os 158/81, de 30 de Janeiro, e 1081/82, de 17 de Novembro, devendo ainda a direcção regional do ambiente e recursos naturais competente participar na vistoria que precede o licenciamento destes estabelecimentos.
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