Decreto Regulamentar n.º 14/95 — Estabelece a organização e competências da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Elaborar o planeamento relativo às previsões orçamentais e à gestão financeira do MDN;

Coordenar a elaboração dos projectos de orçamento anuais do MDN e os projectos de propostas da Lei de Programação Militar (LPM) no que respeita às implicações de natureza orçamental;

Acompanhar e coordenar a execução do Orçamento do Estado afecto ao MDN e das LPM, mantendo permanentemente disponível e actualizada informação relativa aos níveis dessa execução;

Assegurar, nos termos da legislação em vigor, o financiamento de acções através da atribuição de subsídios e da efectivação de transferências no âmbito dos programas a desenvolver pelo MDN;

Coordenar as acções necessárias à gestão das instalações afectas aos órgãos e serviços centrais (OSC);

Coordenar a aquisição de veículos e assegurar a gestão da frota dos OSC;

Apoiar os OSC, sem prejuízo das competências próprias dos seus dirigentes, no âmbito dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, técnicos e informáticos, e coordenar a aplicação das medidas decorrentes;

Desenvolver programas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativa no âmbito do MDN;

Assegurar o apoio e coordenar as actividades inerentes à política de informação e relações públicas, assim como o protocolo do MDN;

Prestar apoio administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, bem como aos OSC que não disponham de serviços administrativos próprios;

Apoiar o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) no seu funcionamento, nomeadamente na área administrativa e de instalações.

A Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação (DSPC);

A Direcção de Serviços de Administração Financeira e Patrimonial (DSAFP);

A Direcção de Serviços de Organização e Sistemas de Informação (DSOSI);

A Direcção de Serviços de Administração e Gestão de Recursos Humanos (DSAGRH);

O Gabinete de Comunicação e Relações Públicas (GCRP);

A Divisão de Estatística e de Análise Financeira (DEAF);

O Centro de Documentação e Informação (CDI).

A Divisão de Orçamento (DO);

A Divisão de Programas (DP).

Elaborar o planeamento relativo às previsões orçamentais do MDN;

Coordenar a elaboração dos projectos de orçamento anuais e assegurar a integração nestes dos financiamentos necessários aos programas a desenvolver no âmbito do MDN, designadamente LPM, Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e investigação e desenvolvimento (I&D);

Acompanhar e coordenar a execução do orçamento do MDN, mantendo disponível e actualizada informação relativa aos níveis dessa execução;

Colaborar na preparação e acompanhar a execução dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo e OSC;

Apreciar e emitir pareceres sobre actos de gestão financeira que, por força da lei, sejam da competência do MDN;

Elaborar e manter actualizados indicadores de gestão, efectuar análises comparativas e produzir dados estatísticos de natureza financeira relativos ao orçamento do MDN.

Coordenar e acompanhar a elaboração dos projectos e a execução financeira dos programas a desenvolver no âmbito do MDN, designadamente da LPM, PIDDAC e I&D;

Analisar e informar sobre os relatórios de execução dos programas nos seus aspectos financeiros;

Estudar e emitir pareceres, de âmbito económico e financeiro, sobre assuntos relacionados com a satisfação de compromissos militares decorrentes de acordos bilaterais e multilaterais;

Assegurar a integração no projecto orçamental do MDN dos custos resultantes da satisfação de compromissos militares decorrentes dos acordos internacionais;

Coordenar e controlar os aspectos financeiros decorrentes das actividades relacionadas com contrapartidas externas postas à disposição do MDN, bem como dos programas de cooperação militar com outros países ou organizações internacionais;

Compilar dados e manter actualizados indicadores financeiros e elementos estatísticos relativos a despesas de defesa decorrentes da satisfação de compromissos internacionais;

Prestar apoio em matéria financeira no âmbito da cooperação internacional aos OSC do MDN, ou deles dependentes, promovendo as necessárias ligações com as entidades estranhas ao Ministério.

A Repartição de Administração Financeira (RAF);

A Repartição de Administração Patrimonial (RAP).

Assegurar a execução dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos OSC que não disponham de serviços administrativos próprios;

Proceder à análise permanente da evolução dos orçamentos que executa, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;

Difundir pelos OSC do MDN as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de realização de despesas públicas;

Elaborar os processos de ajudas de custo e transporte relativos a missões e deslocações no País e no estrangeiro;

Executar todas as operações relativas a vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;

Verificar a conformidade jurídico-financeira de todos os documentos de despesa incluídos em folha e preparar o respectivo pagamento;

Executar a contabilização de todos os movimentos financeiros;

Organizar os respectivos processos de contas mensais e anuais.

A Secção de Orçamento, com as competências mencionadas nas alíneas a) a c) do número anterior;

A Secção de Vencimentos, com as competências referidas nas alíneas d) e e) do número anterior;

A Secção de Conferência, com as competências citadas na alínea f) do número anterior;

A Secção de Contabilidade, com as competências previstas nas alíneas g) e h) do número anterior.

Efectuar o recebimento e o pagamento de todos os documentos devidamente autorizados;

Elaborar a folha de caixa diária;

Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria;

Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Organizar os concursos públicos e a celebração de contratos para a realização de obras e para a aquisição de bens e serviços relativos aos gabinetes dos membros do Governo e da SG, assegurando o apoio necessário, nesta área, aos OSC;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente;

Assegurar a gestão do património afecto aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos OSC que não disponham de serviços administrativos próprios, mantendo actualizado o respectivo inventário de bens;

Coordenar a gestão do parque de viaturas automóveis dos gabinetes dos membros do Governo e da SG;

Constituir o chaveiro geral da SG.

A Secção de Aprovisionamento, com as competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior;

A Secção de Património, com as competências definidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior.

A Divisão de Organização (DO);

A Divisão de Sistemas de Informação (DSI).

Manter uma base actualizada de informação relativa à organização e estrutura dos serviços da Administração Pública, nacional e internacional, bem como de outros modelos organizacionais;

Proceder a estudos de adequação das estruturas orgânicas dos serviços aos objectivos legalmente fixados;

Proceder a estudos de carácter organizativo e de análise dos circuitos administrativos e de automação de tarefas e procedimentos, tendo em vista a racionalização e melhoria de funcionamento dos serviços;

Promover o estudo e a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativa;

Colaborar na definição e aplicação de medidas tendentes à racionalização de espaços e de reinstalação de serviços, numa perspectiva de optimização dos recursos disponíveis;

Coordenar os planos anuais de actividades da SG e acompanhar a sua execução, em articulação com os demais serviços;

Dar parecer sobre a criação, modificação ou reorganização dos organismos e serviços do MDN, nos termos da legislação em vigor.

Promover a informatização das actividades desenvolvidas pelos OSC do MDN, designadamente no âmbito dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, coordenando e apoiando os respectivos projectos de desenvolvimento;

Apoiar os diferentes OSC do MDN na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático, assegurando o desenvolvimento das aplicações informáticas adequadas;

Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos afectos aos OSC, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

Manter informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, com vista ao aperfeiçoamento sistemático dos produtos informáticos utilizados no MDN;

Participar na elaboração do sistema de indicadores de gestão necessários ao planeamento dos recursos humanos, técnicos e financeiros;

Assegurar o apoio informático e o recurso sistemático a tecnologias de informação, com vista a um acréscimo de produtividade dos serviços;

Participar na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos de informática destinados aos OSC do MDN;

Colaborar com os serviços centrais no estabelecimento e actualização do plano director de informatização do MDN e assegurar a ligação com os serviços e organismos da Administração Pública em matéria de informatização.

A Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);

A Repartição de Administração Geral (RAG).

Apoiar os OSC na resolução de problemas ligados à aplicação do regime jurídico da função pública;

Promover e colaborar na realização de estudos e acções de índole técnica tendentes à elaboração de propostas sobre políticas de gestão de pessoal;

Apoiar a aplicação no MDN das medidas resultantes das políticas de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

Colaborar na definição das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, quadros e categorias de pessoal, acompanhando a sua aplicação;

Programar e acompanhar as acções de selecção e recrutamento de pessoal da SG ou de outros departamentos do MDN, quando tal lhe seja solicitado;

Promover a aplicação de critérios comuns de avaliação do desempenho, por forma a garantir um correcto processo de classificação de serviço;

Estudar e fornecer dados previsionais de efectivos, tendo em vista a preparação dos instrumentos de controlo de gestão;

Identificar as necessidades de formação e aperfeiçoamento profissionais, numa perspectiva integrada, com vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos humanos.

Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relacionados com o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, da SG, bem como do das demais estruturas e serviços cujo apoio esteja a seu cargo;

Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal a seu cargo, bem como o registo e controlo de assiduidade;

Organizar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica do emprego e de promoção e progressão de pessoal;

Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal do quadro de excedentes, em conformidade com as disposições legais em vigor;

Superintender no pessoal auxiliar e coordenar a organização do respectivo trabalho;

Coordenar e acompanhar as acções de limpeza das instalações a cargo da SG;

Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo e distribuição interna de correspondência;

Assegurar o serviço de expedição de correspondência;

Organizar o arquivo geral do MDN;

Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;

Proceder à distribuição interna de normas e directivas necessárias ao funcionamento dos serviços.

A Secção de Pessoal, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a d) do número anterior;

A Secção de Apoio Geral, com as competências estabelecidas nas alíneas e) a g) do número anterior;

A Secção de Expediente e Arquivo, com as competências estabelecidas nas alíneas h) a m) do número anterior.

Planear e conduzir as actividades de protocolo e contactos externos;

Recolher, tratar e difundir informação noticiosa relacionada com a defesa nacional;

Desenvolver os trabalhos necessários aos contactos com os diferentes órgãos de comunicação social;

Programar, preparar e executar a comunicação necessária à consecução dos objectivos definidos superiormente;

Apoiar os projectos de divulgação da política de defesa nacional que sejam determinados superiormente;

Coordenar as acções de informação e relações públicas das Forças Armadas.

Analisar as contas mensais e anuais e a situação financeira dos OSC do MDN e emitir pareceres sobre os actos de gestão;

Emitir pareceres sobre os relatórios de contas de organismos tutelados e ou integrados no MDN;

Estudar, informar e emitir pareceres sobre processos de contencioso administrativo-financeiro no âmbito do MDN;

Coordenar e dar tratamento adequado aos dados estatísticos produzidos pelo MDN;

Assegurar a participação do sector da defesa nacional no Sistema Estatístico Nacional;

Participar na elaboração de projectos de diplomas que tenham incidência financeira.

Promover a reorganização e funcionamento da biblioteca do MDN;

Organizar e orientar um sistema de informação técnica e promover o seu relacionamento com outros sistemas de informação, nacionais ou estrangeiros;

Assegurar o tratamento técnico das espécies bibliográficas e promover a sua divulgação pelos serviços;

Promover a aquisição e a distribuição interna de publicações com interesse para a actividade do MDN;

Proceder à análise da documentação e informação com vista ao seu tratamento e divulgação por meios informáticos;

Assegurar o apoio logístico às acções de formação profissional.