LegalizePortaria n.º 333/95 — Altera o quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-03-10, Portaria n.º 169/97 — Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto d…
Altera o quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
de 20 de Abril
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de Junho, que seja alterado o n.º 3.º da Portaria n.º 578/82, de 11 de Junho, na versão introduzida pela Portaria n.º 193/84, de 3 de Abril, relativo à composição do quadro do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO, por forma que seja extinto, quando vagar, um lugar de secretário de 1.ª classe e criado em sua substituição um lugar de secretário de 3.ª classe.
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação.
Assinada em 20 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).