Decreto n.º 41/95 — Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e…

Informação aos organismos bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuniões ou processos de consulta e encorajamento ao seu envolvimento activo; e

Fornecimento de qualquer outra informação relevante para a realização ou melhoria dos referidos esquemas de consulta.

Recomendar modificações nos acordos de parceria;

Acompanhar, avaliar e prestar informações sobre a implementação dos programas sub-regionais e regionais acordados; e

Procurar assegurar uma comunicação e cooperação eficientes entre os países Partes africanos.

A nível nacional, através de uma estrutura cuja composição será determinada por cada um dos países Partes africanos afectados. Esta estrutura contará com a participação de representantes das comunidades locais e funcionará sob a supervisão do órgão nacional de coordenação a que se refere o artigo 9.º;

A nível sub-regional, através de um comité consultivo científico e técnico de carácter multidisciplinar, cuja composição e modalidades de funcionamento serão determinadas pelos países Partes africanos da respectiva sub-região; e

A nível regional, através de estruturas definidas de harmonia com as disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana e de um Comité Consultivo Científico e Técnico para África.

A elevada proporção de áreas nos seus territórios afectadas por ou vulneráveis à desertificação e à seca e a grande diversidade dessas mesmas zonas no que se refere ao clima, topografia, uso da terra e sistemas sócio-económicos;

Uma forte pressão exercida sobre os recursos naturais para assegurar a subsistência;

A existência de sistemas de produção directamente associados às situações de pobreza generalizada, que provocam a degradação da terra e o esgotamento dos escassos recursos hídricos;

A importante repercussão nesses países da situação da economia mundial e de problemas sociais, tais como a pobreza, as más condições de saúde e de nutrição, a falta de segurança alimentar, a migração, a deslocação forçada de pessoas e a dinâmica demográfica;

A capacidade crescente, mas ainda insuficiente, desses países para fazerem face aos problemas da desertificação e da seca a nível nacional; e

A sua necessidade de uma cooperação internacional que vise atingir objectivos de desenvolvimento sustentável relacionados com o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca.

Designar órgãos adequados encarregados da elaboração, coordenação e implementação dos seus programas de acção;

Envolver as populações afectadas, incluindo as comunidades locais, na elaboração, coordenação e implementação dos seus programas de acção através de um processo de consulta localmente conduzido, com a cooperação das autoridades locais e das organizações nacionais e não governamentais competentes;

Examinar o estado do ambiente nas zonas afectadas para avaliar as causas e as consequências da desertificação e determinar os domínios de acção prioritária;

Avaliar, com a participação das populações afectadas, os programas anteriores e os actualmente em curso relacionados com o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos da seca, por forma a conceber uma estratégia e a precisar as actividades a incluir nos respectivos programas de acção;

Preparar programas técnicos e financeiros com base nas informações obtidas em resultado das actividades previstas nas alíneas a) a d) deste artigo;

Desenvolver e aplicar procedimentos e critérios que permitam avaliar a implementação dos seus programas de acção;

Promover a gestão integrada das bacias hidrográficas, a conservação dos recursos pedológicos e a melhoria e uso eficiente dos recursos hídricos;

Reforçar e ou criar sistemas de informação, avaliação e acompanhamento e ainda sistemas de alerta rápido nas regiões propensas à desertificação e à seca, tomando em consideração os factores climatológicos, meteorológicos, hidrológicos, biológicos e outros factores pertinentes; e

Adoptar, num espírito de parceria e onde a cooperação internacional, incluindo a assistência financeira e técnica, esteja presente, as disposições adequadas para apoiar os seus programas de acção.

Identificar, em cooperação com as instituições nacionais, as prioridades em matéria de luta contra a desertificação e de mitigação dos efeitos da seca que serão melhor satisfeitas através de tais programas, bem como as actividades relevantes que, por seu intermédio, poderão ser efectivamente concretizadas;

Avaliar os meios de acção e as actividades das instituições regionais, sub-regionais e nacionais competentes;

Analisar os programas em curso relacionados com a desertificação e a seca que envolvam todas ou algumas das Partes da região ou sub-região e a sua relação com os programas de acção nacionais; e

Adoptar, num espírito de parceria e onde a cooperação internacional, incluindo a assistência financeira e técnica, esteja presente, medidas, bilaterais e ou multilaterais, que dêem apoio aos referidos programas.

A promoção e o reforço das redes de cooperação técnica;

A realização de inventários das tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas, bem como de tecnologias e conhecimentos técnicos tradicionais e locais, promovendo a sua difusão e o seu uso;

A avaliação das necessidades em matéria de transferência de tecnologia e o fomento da adaptação e do uso dessa mesma tecnologia; e

A promoção de programas de sensibilização pública e de desenvolvimento das capacidades a todos os níveis, intensificando a formação profissional e a investigação-desenvolvimento e criando sistemas que valorizem os recursos humanos.

Adoptar medidas para racionalizar e reforçar os mecanismos de financiamento que façam apelo ao investimento público e privado, com vista a conseguir resultados concretos no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;

Identificar as necessidades em matéria de cooperação internacional, particularmente nas áreas financeira, técnica e tecnológica, para apoio dos esforços desenvolvidos a nível nacional;

Promover a participação das instituições de cooperação financeira bilateral e ou multilateral de cooperação a fim de assegurar a implementação da Convenção.

Permutar informação, experiência, conhecimentos gerais e conhecimentos técnicos;

Cooperar e coordenar acções, incluindo acordos bilaterais e multilaterais, aos níveis sub-regional e regional;

Promover a cooperação científica, técnica, tecnológica e financeira, de harmonia com o disposto nos artigos 5.º a 7.º deste Anexo;

Identificar as necessidades em matéria de cooperação externa; e

Acompanhar e avaliar a implementação dos programas de acção.

Assessoria à organização de esquemas de coordenação eficazes, tirando partido da experiência adquirida com outros esquemas similares;

Informação aos organismos bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuniões de coordenação e encorajamento à sua participação activa; e

Fornecimento de quaisquer outras informações que possam ser úteis à criação ou melhoria dos processos de coordenação.

A existência de vastas áreas vulneráveis que têm sido severamente afectadas pela desertificação e ou seca, as quais apresentam características heterogéneas consoante os locais onde se verificam aqueles fenómenos; este processo, de características cumulativas e intensidade crescente, tem efeitos sociais, culturais, económicos e ambientais negativos, tanto mais graves quanto na região se encontra uma das maiores reservas de diversidade biológica do mundo;

O uso frequente nas zonas afectadas de modelos de desenvolvimento não sustentáveis em resultado de uma complexa interacção de factores físicos, biológicos, políticos, sociais, culturais e económicos, neles se incluindo factores económicos internacionais tais como o endividamento externo, a deterioração dos termos de troca e as práticas comerciais que afectam os mercados de produtos agrícolas, da pesca e florestais; e

Uma quebra acentuada na produtividade dos ecossistemas, a qual constitui a principal consequência da desertificação e da seca e se traduz numa diminuição dos rendimentos agrícolas, pecuários e florestais e numa perda da diversidade biológica; do ponto de vista social, geraram-se processos de empobrecimento, migração, movimentos internos da população e deterioração da qualidade de vida; a região deverá em consequência, abordar de uma forma integrada os problemas da desertificação e da seca, recorrendo a modelos de desenvolvimento sustentável compatíveis com a realidade ambiental, económica e social de cada país.

O acréscimo das respectivas capacidades, a educação e a sensibilização públicas, a cooperação técnica, científica e tecnológica, bem como os recursos e mecanismos financeiros;

A erradicação da pobreza e a melhoria da qualidade de vida humana;

A realização da segurança alimentar e de um desenvolvimento sustentável e de uma gestão sustentada das actividades agrícolas, pecuárias, florestais e de uso múltiplo;

A gestão sustentada dos recursos naturais, particularmente a exploração racional das bacias hidrográficas;

A gestão sustentada dos recursos naturais nas zonas de elevada altitude;

A gestão racional e conservação dos recursos pedológicos e o aproveitamento e utilização eficiente dos recursos hídricos;

A elaboração e aplicação de planos de emergência para mitigar os efeitos da seca;

A criação e ou reforço de sistemas de informação, avaliação e acompanhamento e de alerta rápido nas regiões propensas à desertificação e à seca, tomando em consideração os aspectos climatológicos, metereológicos, hidrológicos, biológicos, pedológicos, económicos e sociais;

O desenvolvimento, gestão e uso eficiente de diversas fontes de energia, incluindo a promoção de fontes de energia alternativas;

A conservação e a utilização sustentada da diversidade biológica, de harmonia com as disposições da Convenção sobre a Diversidade Biológica;

A tomada em consideração dos aspectos demográficos relacionados com a desertificação e a seca; e

A criação ou o reforço dos quadros institucionais e jurídicos que permitam a aplicação da Convenção, visando, entre outros aspectos, a descentralização das estruturas e das funções administrativas relacionadas com a desertificação e a seca, envolvendo a participação das comunidades afectadas e da sociedade em geral.

Promover o reforço das redes de cooperação técnica e dos sistemas de informação nacionais, sub-regionais e regionais, bem como a sua integração, se apropriada, nas fontes mundiais de informação;

Realizar um inventário das tecnologias e conhecimentos técnicos disponíveis e promover a sua difusão e utilização;

Promover a utilização das tecnologias, conhecimentos gerais, conhecimentos técnicos e práticas tradicionais, de harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º da Convenção;

Identificar as necessidades em matéria de transferência de tecnologia; e

Promover o desenvolvimento, a adaptação, a adopção e a transferência das tecnologias existentes consideradas relevantes e das novas tecnologias válidas do ponto de vista ambiental.

Adoptar medidas para racionalizar e reforçar os mecanismos de financiamento que façam apelo ao investimento público e privado, com vista a conseguir resultados concretos no combate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca;

Identificar as necessidades em matéria de cooperação internacional para apoio dos esforços desenvolvidos a nível nacional; e

Promover a participação das instituições de cooperação financeira bilateral e ou multilateral, com a finalidade de assegurar a implementação da Convenção.

Criar e ou reforçar centros dinamizadores nacionais de coordenação das acções de combate à desertificação e ou mitigação dos efeitos da seca; e

Criar um mecanismo de coordenação dos centros nacionais de dinamização, com os seguintes objectivos:

Permutar informação e experiência;

Assessoria à organização de esquemas de coordenação eficazes, tirando partido da experiência adquirida com outros esquemas similares;

Informação aos organismos bilaterais e multilaterais competentes acerca das reuniões de coordenação e encorajamento à sua participação activa; e

Fornecimento de quaisquer outras informações que possam ser úteis à criação ou melhoria dos processos de coordenação.

Condições climáticas semiáridas afectando grandes áreas, secas periódicas, grande variabilidade pluviométrica e chuvadas repentinas e de grande intensidade;

Solos pobres e altamente erosionáveis, propensos à formação de crostas superficiais;

Relevo acidentado, com declives acentuados e paisagens muito diversificadas;

Grandes perdas no coberto florestal devido a incêndios florestais frequentes;

Crise na agricultura tradicional associada ao abandono da terra e deterioração das estruturas de protecção do solo e de conservação da água;

Exploração não sustentável dos recursos hídricos, causadora de prejuízos ambientais graves, neles se incluindo a poluição química, a salinização e o esgotamento dos aquíferos; e

Concentração da actividade económica no litoral, como resultado do crescimento urbano, da actividade industrial, do turismo e da agricultura de regadio.

Designar os órgãos adequados responsáveis pela elaboração, coordenação e implementação do seu proograma;

Envolver as populações afectadas, incluindo as comunidades locais, na elaboração, coordenação e implementação do programa, através de um processo de consulta localmente conduzido, com a cooperação das autoridades locais e das organizações não governamentais pertinentes;

Examinar o estado do ambiente nas áreas afectadas para avaliar as causas e consequências da desertificação e determinar os domínios de acção prioritários;

Avaliar, com a participação das populações afectadas, os programas anteriormente existentes e os programas em curso de execução, com a finalidade de definir uma estratégia e de determinar as actividades a incluir no programa de acção;

Preparar programas técnicos e financeiros com base nas informações obtidas em resultado das actividades referidas nas alíneas a) a d) deste artigo; e

Desenvolver e utilizar procedimentos e critérios que permitam acompanhar e avaliar a implementação do programa.

As áreas legislativa, institucional e administrativa;

Os padrões de utilização da terra, a gestão dos recursos hídricos, a conservação do solo, a silvicultura, as actividades agrícolas e a gestão das pastagens naturais e semeadas;

A gestão e conservação da vida silvestre e de outras formas de diversidade biológica;

A protecção contra os incêndios florestais;

A promoção de formas de subsistência alternativas; e

A investigação, a formação profissional e a sensibilização pública.

Identificar, em cooperação com as instituições nacionais, os objectivos nacionais relacionados com a desertificação que serão melhor satisfeitos através de tais programas, bem como as actividades relevantes que, por seu intermédio, poderão ser efectivamente concretizadas;

Avaliar os meios de acção e as actividades das instituições regionais, sub-regionais e nacionais competentes; e

Analisar os programas em curso relacionados com a desertificação que sejam comuns às diferentes Partes da região e a sua relação com os programas de acção nacionais.