LegalizePortaria n.º 66/95 — Altera a Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro [autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-03-28, Portaria n.º 241/95 — Altera a Portaria n.º 1002/94, de 15 de Novembro, que fixa, para o …
Altera a Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro [autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) e Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa]
de 26 de Janeiro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa e da sua Escola Superior de Educação;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
As alíneas a) e b) do n.º 1.º da Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), nas opções de:
Necessidades Educativas Ligeiras;
Problemas Graves de Cognição;
Problemas Graves de Comunicação;
Problemas Motores Profundos;
Multideficiência;
Problemas de Visão;
Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, nas opções de:
Problemas Auditivos e de Linguagem;
Problemas Visuais e Motores;
Problemas de Aprendizagem e de Comportamento.
2.º
Entrada em funcionamento
As alterações aprovadas pela presente portaria entrarão em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, sob proposta da directora da Escola Superior de Educação.
Ministério da Educação.
Assinada em 19 de Dezembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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