LegalizeDespacho Normativo n.º 24-B/96 — Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de…
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1 ato modificativo · 1996-09-27, Despacho Normativo n.º 40/96 — Altera o Despacho Normativo n.º 24-B/96, de 21 de Junho (d…
Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros
Julgando-se indispensável melhorar a eficiência dos transportes urbanos de passageiros não inseridos em áreas metropolitanas, facilitando a sua relevante função ao serviço das populações envolvidas, o Orçamento do Estado para 1996 prevê a atribução de uma verba de 350 mil contos destinados a acções que visem a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/86, de 14 de Fevereiro, e tendo ainda presente o previsto nos artigos 16.º e 17 do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, determino o seguinte:
1 - Podem ser objecto de participação financeira, ao abrigo do presente despacho, as seguintes acções:
Construção de interfaces de transportes colectivos de passageiros e de articulação entre estes e o transporte individual;
Construção ou reformulação dos acessos às interfaces referidas na alínea anterior;
Estabelecimento de medidas que assegurem a prioridade de circulação aos transportes colectivos de passageiros;
Criação de condições de estada e de segurança nas paragens dos transportes colectivos urbanos de passageiros;
Aquisição e instalação de sistemas de apoio à exploração dos transportes colectivos urbanos de passageiros;
Renovação de frota e aquisição de equipamentos;
Realização de estudos com vista ao aumento da produtividade e à reestruturação do sistema tarifário e das redes de transportes urbanos, bem como ao seu reenquadramento legislativo;
Desbloqueamento de situações financeiras graves dos municípios com efeito directo sobre a qualidade do serviço prestado pelos transportes colectivos urbanos municipais.
2 - A comparticipação financeira referida no número anterior deve revestir a forma de contratos-programa ou de acordos de colaboração entre a administração central e um ou mais municípios.
3 - O valor da comparticipação financeira será determinado com base na aplicação de uma percentagem máxima de 90% do custo total da acção, sem prejuízo das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 384/87.
4 - Os contratos-programa e os acordos de colaboração a celebrar nos termos dos números anteriores só serão válidos mediante homologação do ministro da tutela da área dos transportes.
5 - O processamento da participação financeira da administração central relativa às acções constantes do n.º 1 será feito através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
6 - As entregas das participações financeiras podem fazer-se de uma só vez, após a conclusão da acção, ou parcelarmente, mediante comprovação dos pagamentos efectuados ou comprovação e verificação do grau de realização da acção, conforme o caso.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, 18 de Junho de 1996. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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