LegalizePortaria n.º 254-AP/96 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Fragusta e outras…
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3 atos modificativos · 2009-10-09, Portaria n.º 1214/2009 — Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa …
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Fragusta e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Fragusta, Aldeia do Rebocho, Monte da Estrada» e outros, sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos
de 15 de Julho
Pela Portaria n.º 1009/90, de 12 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 667-Z8/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Vimieiro uma zona de caça associativa situada no município de Arraiolos.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Fragusta e outras (processo n.º 457-IF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Fragusta, Aldeia do Rebocho, Monte da Estrada» e outros, sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos, com uma área de 1638,4750 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 667-Z8/93, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.
3.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1996.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Junho de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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