LegalizePortaria n.º 323/96 — Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir o grau do bacharel em…
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1 ato modificativo · 2000-07-21, Portaria n.º 466-F/2000 — Altera a estrutura do curso bietápico de licenciatura em Engenh…
Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir o grau do bacharel em Engenharia Rural e regulamenta o respectivo curso
de 1 de Agosto
Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior Agrária;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Criação
A Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco confere o grau de bacharel em Engenharia Rural.
Artigo 2.º — Duração do curso
O curso tem a duração de três anos.
Artigo 3.º — Plano de estudos
O plano de estudos do curso é o fixado no anexo I a esta portaria.
Artigo 4.º — Regimes escolares
Os regimes de frequência, avaliação de conhecimentos, transição de ano e precedência são fixados pelo órgão competente da Escola.
Artigo 5.º — Condições para obtenção do grau
É condição para a obtenção do grau de bacharel a aprovação na totalidade das unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso.
Artigo 6.º — Classificação final
1 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações das unidades curriculares que integram o plano de estudos.
2 - Os coeficientes de ponderação são fixados pelo conselho científico.
Artigo 7.º — Entrada em funcionamento
O curso entra em funcionamento progressivamente, um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1996-1997.
Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Junho de 1996.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/08/177b00/22602261.pdf))
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