LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 38/96/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-04-13, Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A — Aprova a orgânica dos serviços dependentes do…
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública)
Considerando a necessidade de alterar a área de recrutamento do cargo de coordenador do Sector da ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL):
Assim, em execução do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
O n.º 1 do artigo 52.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 52.º
Coordenador do Sector da ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL)
1 - O cargo de coordenador do SAPL é exercido em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, efectuando-se o respectivo recrutamento de entre chefes de repartição posicionados no 1.º escalão ou superior.
2 - ...»
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 24 de Julho de 1996.
O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Setembro de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
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