LegalizePortaria n.º 45/96 — Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia de Informática e em Engenharia de Sistemas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-04-05, Portaria n.º 323/2006 — Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura…
Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia de Informática e em Engenharia de Sistemas Decisionais ministrados pela COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L.
de 15 de Fevereiro
Considerando a proposta apresentada pela COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L.;
Considerando o disposto no Despacho n.º 130/MEC/86, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Agosto de 1986, no Despacho n.º 31/ME/87, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Outubro de 1987, e no Decreto-Lei n.º 435/88, de 23 de Novembro;
Tendo em vista o disposto no artigo 67.º e no n.º 5 do artigo 53.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Licenciatura em Engenharia de Informática
O plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia de Informática ministrado pela COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L., passa a ser o constante do anexo I à presente portaria.
2.º
Licenciatura em Engenharia de Sistemas Decisionais
O plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia de Sistemas Decisionais ministrado pela COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L., passa a ser o constante do anexo II à presente portaria.
3.º
Entrada em vigor
Os planos de estudos aprovados pela presente portaria entram em vigor no ano lectivo de 1995-1996.
Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Janeiro de 1996.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I
COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L.
Licenciatura em Engenharia de Informática
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/02/039b00/02930295.pdf))
ANEXO II
COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L.
Licenciatura em Engenharia de Sistemas Decisionais
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/02/039b00/02930295.pdf))
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