LegalizeDecreto-Lei n.º 53/96 — Altera o n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que fixa a composição do Conselho Nacional…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-08-14, Decreto-Lei n.º 136/96 — Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservaçã…
Altera o n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que fixa a composição do Conselho Nacional da Caça
de 21 de Maio
Pelo artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, foi definida a composição do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, adiante designado por CNC, o qual havia sido criado pela Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.
Decorridos mais de três anos, constata-se ser necessário alterar a composição daquele Conselho, adequando à situação actual a representação das várias entidades envolvidas na actividade cinegética, com vista a melhorar o desempenho das funções cometidas ao CNC pelo artigo 131.º do supracitado diploma legal.
Neste sentido, considera-se desejável a diminuição do peso relativo da representação da Administração e, em contrapartida, o aumento da representatividade dos caçadores (dos diversos regimes cinegéticos) e dos agricultores, até agora apenas indirectamente representados, bem como integrar no CNC representantes das associações de defesa do ambiente.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
O n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 130.º
[...]
1 - O Conselho Nacional da Caça é presidido pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e composto pelos seguintes vogais:
O presidente do Instituto Florestal;
Um representante designado pelo Ministro da Administração Interna;
Um representante designado pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Um representante designado pelo Ministro da Economia;
Um representante designado pelo Ministro do Ambiente;
Duas personalidades de reconhecida competência em matéria cinegética nomeadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
Duas personalidades de reconhecida competência em matéria de agricultura, nomeadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
Dois representantes designados pelo Conselho Cinegético Nacional e da Conservação da Fauna;
Um representante designado por cada confederação de caçadores existente;
Dois representantes das associações de caçadores do regime geral;
Um representante das associações de caçadores das zonas de caça associativas;
Um representante das entidades gestoras das zonas de caça sociais;
Um representante das entidades gestoras das zonas de caça turística;
Um representante das associações de caçadores de caça maior;
Um representante das entidades que se dedicam à produção de caça;
Um representante designado por cada confederação de agricultores existente;
Um representante designado por cada confederação de sindicatos;
Dois representantes designados pelas associações de defesa do ambiente;
Um representante designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
2 - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode convidar para participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Nacional da Caça representantes de organismos dos serviços públicos ou pessoas de reconhecida competência sobre as matérias a apreciar.
3 - Os membros do Conselho Nacional da Caça que não sejam funcionários da Administração Pública têm direito a senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Daniel Bessa Fernandes Coelho - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 17 de Abril de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Abril de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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